DECRETO Nº 6.461, DE 21 DE MAIO DE 2008.
Dá nova redação aos arts. 1o e 3o do Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
Presidência da República |
DECRETO Nº 6.461, DE 21 DE MAIO DE 2008.
Dá nova redação aos arts. 1o e 3o do Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, e 32 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 1o e 3o do Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 1o .................................................................................
..............................................................................................
XIII - leite em pó semidesnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano;
XIV - queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado;
XV - soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano.
...............................................................................................
§ 3o Aplica-se a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização no mercado interno, no caso dos produtos de que tratam os incisos X e XI do caput, também quando utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano.' (NR)
'Art. 3o ...................................................................................
................................................................................................
III - 15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do mesmo artigo deste Decreto.' (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2008
*