DECRETO Nº 5.769, DE 8 DE MAIO DE 2006.
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nos 5.189 e 5.190, ambos de 19 de agosto de 2004, que regulamentam a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social, bem como da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional.
Presidência da República |
DECRETO Nº 5.769, DE 8 DE MAIO DE 2006.
| Revogado pelo Decreto nº 5.914, de 2006 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 4o e no § 1o do art. 5o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004,
DECRETA:
Art. 1o O § 5o do art. 5o do Decreto no 5.189, de 19 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
'§ 5o Até a publicação do primeiro decreto de execução orçamentária do ano, a apuração considerará a arrecadação acumulada de janeiro a dezembro do ano anterior, fazendo-se os ajustes devidos no segundo mês subseqüente ao da fixação das metas para o exercício.' (NR)
Art. 2o O § 5o do art. 4o do Decreto no 5.190, de 19 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
'§ 5o Até a publicação do primeiro decreto de execução orçamentária do ano, a apuração considerará a arrecadação acumulada de janeiro a dezembro do ano anterior, fazendo-se os ajustes devidos no segundo mês subseqüente ao da fixação das metas para o exercício.' (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.2006