DECRETO Nº 3.328, DE 5 DE JANEIRO DE 2000

DECRETO Nº 3.328, DE 5 DE JANEIRO DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Texto para impressão

Altera o Decreto no 2.889, de 21 de dezembro de 1998, que dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.

OPRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a modificação promovida pelo art. 14 da Medida Provisória n^o 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 2^o do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o:

'§ 2º  O pagamento a que se refere este artigo fica suspenso relativamente aos bens a serem utilizados por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-Lei n^o 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, observadas as condições estabelecidas para a vigência dos regimes.' (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de janeiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.1.2000