DECRETO Nº 985, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993.

DECRETO Nº 985, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993.

Revogado pelo Decerto nº 1.764, de 1995       (Vigência) Texto para impressão

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - (IO).

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, parágrafo 1°, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, parágrafo 1° da Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990,

        DECRETA:

        Art. 1° O artigo 3° do Decreto n° 329, de 1° de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:           (Revogado pelo Decreto nº 1.259, de 1994)

        'Art. 3° O valor do imposto será apurado mediante a aplicação das alíquotas constantes da tabela anexa a este Decreto, segundo o número de dias úteis da operação.

        § 1° Aplicar-se-á a alíquota de 1,5% sobre a base de cálculo quando o proprietário do título não dispuser de documento de negociação que possa determinar, com precisão, a data de início da operação financeira ou da aquisição do título.

        § 2° O valor do imposto não poderá exceder o limite percentual estabelecido na tabela, conforme o caso, em relação ao valor do rendimento bruto da operação.'

        Art. 2° Ficam alteradas as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF estabelecidas no Título 4, Capítulo 4, Seção 5, item 1, do Regulamento anexo à Resolução n° 1.301, de 6 de abril de 1987, do Conselho Monetário Nacional, expedida nos termos da Lei n° 5.143, de 20 de outubro de 1966, e do Decreto-Lei n° 1.783, de 18 de abril de 1980, e alterada pelo Decreto n° 329, de 1° de novembro de 1991, nas operações de crédito em que o mutuário seja pessoa jurídica:

        I - para 0,0083% ao dia, nas hipóteses previstas nas alíneas 'a-I', 'd', 'e','h.I' e 'm-I' do item 1, seção 4, do capítulo e título acima referidos;

        II - para 0,0083% ao dia, nas hipóteses previstas nas alíneas 'a-II', 'i', 'm-II' e 's-II' do item 1, seção 4, do capítulo e título acima referidos;

        III - para três por cento nas hipóteses previstas nas alíneas 'a-III', 'f', 'h-II' e 'm-III' do item 1, seção 4, do capítulo e título acima referidos;

        IV - para 0,0083% ao dia. nas hipóteses previstas nas alíneas 'b' 'e' 's-I' do item 1 da seção 4, do capítulo e título acima referidos, no caso de operações de prazo de até 364 dias, limitada a três por cento nas operações com prazo igual ou superior a 365 dias;

        V - para 0,0950% ao dia. nas hipóteses previstas nas alíneas 'c' e 'g', do item 1 da seção 4, do capítulo e título acima referidos, nas operações contratadas com qualquer prazo.

        Art. 3° O imposto incidirá, na forma deste Decreto, sobre os fatos geradores ocorridos a partir do vigésimo dia após a sua publicação .

        Art. 4° Fica revogado o item 4.4.5.3, alínea 'c', do regulamento anexo à Resolução n° 1.301, de 1987, do Conselho Monetário Nacional.

        Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.1993

    ANEXO

(*) - Limite, em porcentagem, do valor do imposto em relação ao valor do rendimento bruto da aplicação financeira.

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