EMI n? 00007-A/2013 MDS MAPA MF MDA MP MPS

EMI nº 00007-A/2013 MDS MAPA MF MDA MP MPS

 

Brasília, 6 de Junho de 2013

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

                    Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a anexa minuta de Medida Provisória que: autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab a contratar diretamente o Banco do Brasil para realizar obras e serviços no âmbito da sua rede armazenadora em todo o território federal; altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, no que se refere ao Segurado Especial e ao salário-maternidade nos casos de adoção;  altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento, e suas respectivas alterações, celebrados pelas instituições financeiras por meio de instrumentos particulares para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza o financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária das despesas com pagamento de tributos referentes a bens imóveis, serviços de medição, incluindo topografia e georreferenciamento, custas e emolumentos cartorárias, bem como as custas cartorárias decorrentes do processo de renegociação de dívida; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera os prazos máximos do penhor agrícola e do penhor pecuário estabelecidos pelo Decreto Lei nº 167, de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, e pela Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil; inclui o setor brasileiro de armazenagem de grãos como beneficiário do programa de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de juros e dá outras providências.

2.                A capacidade instalada de armazenagem de grãos no Brasil e a sua expectativa de evolução é tema estrutural ao setor do agronegócio brasileiro. O crescimento da produção de grãos brasileira, em toneladas, nos últimos 15 anos foi de 217% (duzentos e dezessete por cento) que em termos anuais representa uma evolução de 5,3% (cinco vírgula três por cento). Esse desempenho não foi acompanhado por investimentos adequados na infraestrutura de escoamento e de armazenagem dessa produção. Isso resulta em gargalos significativos que implicam custos logísticos e, consequentemente, perdas de competitividade, afetando as exportações brasileiras. Inúmeras medidas já foram tomadas pelo Governo Federal para ampliar, adequar e modernizar a atual infraestrutura brasileira de escoamento da produção nacional. Todavia, verifica-se a necessidade de ampliar e adequar o sistema nacional de armazenagem.

3.                Nesse contexto, sugere-se alterar a Lei nº 12.096, de 29 de novembro de 2009, para possibilitar o financiamento de novas estruturas de armazenagem com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e com subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxa de juros.

 

4.                No mesmo sentido, é imperativo dotar a Conab de capacidade na área de engenharia para atuar de forma rápida e eficaz na ampliação e modernização de suas unidades de armazenagem.

5.                A Conab exerce um papel estratégico na política agrícola do Governo Federal atuando como braço operacional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), sendo fundamental para a implantação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e para a ampliação e qualificação no atendimento dos povos indígenas, quilombolas, comunidades de terreiro e famílias acampadas que aguardam para serem assentadas pelo Plano Nacional de Reforma Agrária. A Conab tem exercido também um papel importante para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), na execução dos programas PAA, Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) e, mais recentemente, na Política de Garantia de Preços Mínimos da Agricultura Familiar (PGPM-AF). A Companhia tem se destacado, ainda, na operacionalização das doações para ajuda humanitária internacional, em apoio ao Ministério de Relações Exteriores, no contexto da Coordenação-Geral de Ações Internacionais de Combate à Fome (CGFome), em parceria com o Programa Mundial de Alimentos (PMA).

6.                Com o agravamento da situação de emergência no Semiárido brasileiro, em função da forte seca que afeta a região há mais de ano, a Conab foi chamada a exercer um papel crucial na distribuição do milho para ração animal, por meio do Programa de Vendas em Balcão.

7.                Reconhecendo a necessidade de ampliar a capacidade estática de armazenagem do país, faz-se necessário assegurar a modernização, reforma e ampliação da capacidade própria de armazenagem da Companhia Nacional de Abastecimento.

8.                O aumento da capacidade estática da rede própria de armazenagem da União, por meio da Conab, visa melhorar a efetividade na formação dos estoques públicos, ampliar a capacidade de atendimento aos programas sociais do governo, promover ações de regulação dos preços mínimos, regular o abastecimento dos principais alimentos básicos (grãos e farinha de mandioca), ampliar a oferta destes produtos e minimizar as oscilações de preços e os riscos de impacto sobre a inflação.

9.                Segundo o Censo Agropecuário de 2006, 279 mil estabelecimentos agropecuários declararam obter receitas de agroindústria. Desse total, perto de 120 mil trabalhavam com a produção de farinhas, mandioca na quase totalidade; perto de 50 mil com queijos; 15 mil com goma ou tapioca; outros 15 mil com bolos pães e biscoitos; 10 mil com carnes ou embutidos; 5 mil com rapaduras; 3 mil com vinhos e; outros milhares de estabelecimentos com cachaças, doces, compotas, melados, derivados de mel, artesanato, turismo rural, etc.

10.               As Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, ao tratarem da condição de Segurado Especial, na qual se inserem os agricultores familiares e demais beneficiários da Lei nº 11.326 de 2006, a Lei da Agricultura Familiar, preveem que os mesmos possam desenvolver atividades agroindustriais, de turismo rural e artesanato sem a sua descaracterização como segurados especiais.

11.               A formalização de tais iniciativas de beneficiamento, agroindustrialização, turismo rural e artesanato, na maioria das vezes, passa pela criação de uma pessoa jurídica, seja porque as legislações e regulamentos sanitários assim o exigem, seja porque as questões fiscais e tributárias também o fazem.

12.               Ocorre que existe uma lacuna e, ao mesmo tempo, uma falta de clareza a respeito da condição do segurado especial, na medida em que, entre as hipóteses de descaracterização da condição de segurado especial, encontra-se, justamente, o seu enquadramento em qualquer outra categoria de segurado obrigatório, o que inclui a sua vinculação à previdência social na condição de pequeno empresário, como contribuinte individual.  Diante disso, o desenvolvimento dessas atividades acaba ocorrendo, na grande maioria dos casos, de maneira informal.

13.               Com a alteração proposta nesta Medida Provisória, objetiva-se estimular a formalização dos empreendimentos da agricultura familiar, inclusive para atuarem no mercado institucional. Nesse contexto, estão inseridas as Políticas Públicas do Governo Federal relativa à aquisição de produtos da agricultura familiar através do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

14.               De modo geral, a medida além de eliminar riscos de descaracterização do agricultor familiar como segurado especial, também, promove segurança sanitária dos alimentos expostos à comercialização pelos empreendimentos rurais, contribuindo na saúde das populações consumidoras.

15.               Propõe-se ainda a alteração da redação do art. 71-A da Lei n.º 8.213, de 1991, a fim de que seja assegurado o salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, independentemente da idade. Sabe-se que o art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, ampliou o período de licença da segurada empregada, sem restrição de idade da criança, mas não houve a mesma ampliação no que se refere ao benefício previdenciário. Dessa forma, a medida ora proposta se coaduna com a proteção à infância e com a necessidade de convívio mais intenso entre adotante e adotado, evitando, assim, qualquer discriminação no mercado de trabalho da mulher, na medida em que a despesa da empresa com a sua remuneração no período será custeada pelo Regime Geral de Previdência Social.

16.               Cumpre esclarecer, finalmente, que tal alteração vem ao encontro da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5019632-23.2011.404.7200, em 03 de maio de 2012, pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, que já vem sendo plenamente cumprida, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em todo o território nacional, de forma que a proposta em tela atende o contido no art. 195, §5º, da Constituição Federal, havendo correspondente fonte de custeio.

17.               A alteração proposta na Lei nº 12.512, de 2011, inclui o parágrafo único no art. 18, o qual estabelece que, excepcionalmente, em situações de emergência ou estado de calamidade, reconhecidas nos termos da Lei nº 12.340, de 2012, será admitida a aquisição de produtos para venda com deságio para os beneficiários da Lei 11.326, de 2006, para destinação de alimentação animal.

18.               Com a experiência do ano passado, e que persiste ainda este ano, com a severa seca do nordeste, observa-se que o rebanho animal foi muito afetado, especialmente pelo fato de os agricultores familiares não terem reservas de plantas para a alimentação animal. Por meio da medida aqui proposta, pretende-se a permissão para que o PAA, por meio das modalidades que formam estoques públicos de produtos, possa adquirir produtos de agricultores familiares e de suas organizações, adequados à alimentação animal, e que estes possam ser comercializados aos agricultores familiares das regiões afetadas pela seca, para que mantenham o rebanho em condições durante o período da estiagem. Essa medida é de essencial importância para a manutenção em níveis mínimos da capacidade produtiva da agricultura familiar em regiões assoladas por desastres climáticos, sobretudo quando afetadas pela seca.

19.               Com as alterações aqui propostas, pretende-se o aprimoramento da colaboração do PAA na minimização dos impactos da seca sobre a criação de animais e na recuperação da capacidade da produção de alimentos para alimentação animal.

20.               No âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, verificou-se que o procedimento inicial para formalização dos contratos de financiamento depende necessariamente do pagamento das seguintes custas cartorárias: lavratura de escritura pública em Cartório de Notas, e registro da Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis. Referidas despesas cartorárias tem desestimulado a adesão ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, uma vez que elevam substancialmente o custo para a contratação do financiamento, mormente em se observando que o programa é voltado para a agricultura familiar e para os trabalhadores rurais menos favorecidos.

21.               Em razão disso, apresentamos a presente proposta, que visa facilitar e diminuir os custos na aquisição dos imóveis, atribuindo força de escritura pública aos contratos de financiamento celebrados pelas Instituições Financeiras com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, possibilitando que tais instrumentos sejam registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis, independentemente de lavratura de escrituras públicas em Cartórios de Notas.

22.               A norma irá alcançar de imediato todos os novos contratos de financiamento que vierem a ser celebrados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Busca-se, assim, facilitar o acesso ao financiamento de imóveis pelo Programa, minorando os custos, simplificando os procedimentos e buscando a regularização dos empreendimentos coletivos.

23.               O procedimento inicial para formalização dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária depende necessariamente do pagamento das seguintes custas: serviços de medição incluindo topografia, georreferenciamento, lavratura de escritura pública em Cartório de Notas, registro da Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis e pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis. Ainda, são geradas despesas cartorárias referentes ao processo de renegociação de dívida. Referidas despesas tem desestimulado a adesão ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, uma vez que elevam substancialmente o custo para a contratação do financiamento, regularização do imóvel rural, por ser o programa voltado para a agricultura familiar e para trabalhadores rurais menos favorecidos.

24.               Em razão disso, apresentamos a presente proposta, que visa incluir tais despesas no contrato de financiamento, possibilitando facilitar e aumentar a adesão ao Programa Nacional de Crédito Fundiário de que trata a Lei Complementar nº 93, de 1998 e o Decreto nº 4.892, de 2003, além de possibilitar a inclusão, nos respectivos contratos de financiamento, das custas cartorárias, regularização fundiária do imóvel rural e formalização do processo de renegociação de dívida.

25.               A norma irá alcançar de imediato todos os novos contratos de financiamento que vierem a ser celebrados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, bem como os contratos inadimplentes, que irão ser renegociados com fulcro nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional.

26.               A presente proposta de medida provisória também tem como objetivo acelerar a execução das ações de acesso à água sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio da institucionalização de um Programa que organiza o apoio financeiro da União para a construção de cisternas e outras tecnologias sociais de acesso à água. Com o agravamento da estiagem na região semiárida essa medida se justifica pela importância de atender em menor tempo um maior numero de famílias de baixa renda sem acesso água que sofrem com a situação de escassez crônica.

27.               O Programa Cisternas deverá simplificar os procedimentos de pactuação e liberação de recursos aos seus Parceiros por meio da padronização dos projetos de implementação das Tecnologias Sociais de Acesso à Água. Com isso os instrumentos de repasse de recursos a serem celebrados serão referenciados em metas, atividades e valores de referência previamente instituídos pelo MDS, tornando mais ágil a celebração destes instrumentos, que poderão ser Convênios, Termos de Parcerias ou outro instrumento congênere já usualmente utilizado pelo MDS. 

28.               O Programa Cisternas irá também instituir e regulamentar os mecanismos que deverão ser utilizados pelos Governos Estaduais na seleção e contratação de entidades executoras locais prevendo regras voltadas ao cumprimento de metas. Os contratos decorrentes também deverão obedecer regras estabelecidas pelo MDS, com pagamentos associados ao cumprimento de produtos e atividades inerentes às metas estabelecidas. Nesse sentido, é de fundamental importância, para o inicio adequado da execução, a autorização para que sejam realizados adiantamentos dos recursos contratados, especialmente diante da natureza das entidades contratadas, que não possuem capital de giro para o início das atividades necessárias à execução dos contratos.

29.               Com as medidas, espera-se a redução de quatorze para três meses o tempo necessário para que os recursos liberados pelo MDS ao convenente chegue de fato aos executores locais.

30.               Além de maior agilidade, o Programa prevê mecanismos de transparência na aplicação dos recursos. Para apuração do cumprimento das metas será utilizado sistema informatizado já inteiramente desenvolvido e em utilização denominado SIG_Cisternas.

31.               Neste contexto, com a perspectiva de agravamento da estiagem na região semiárida, essa medida resultará na ampliação do atendimento com cisternas de placas para a população de baixa renda com resultados indiretos na geração de trabalho e renda local que podem contribuir com o alívio dos efeitos da estiagem prolongada. A criação do Programa permitirá também a aceleração da implementação de outras tecnologias descentralizadas de acesso à água e convivência com a seca já apoiadas pelo MDS como barragens subterrâneas, microaçudes e cisternas de produção e deverá contribuir também na aceleração do Programa para outras regiões do país.  

32.               A presente proposta também abrange o penhor rural – penhor agrícola e penhor pecuário – que se constitui em uma espécie de penhor, com características diferenciadas. Dentre elas, destacam-se: a desnecessidade de tradição ou transmissão do bem dado em garantia, a inscrição no registro de imóveis; o prazo limitado de três ou quatro anos, prorrogáveis uma só vez por igual período; o objeto penhorado – máquinas e instrumentos agrícolas, colheitas pendentes ou em vias de formação, frutos acondicionados ou armazenados, lenha cortada e carvão vegetal, animais do serviço ordinário do estabelecimento agrícola ou que integram a atividade pastoril, agrícola ou lacticínios.

33.               Esse instituto é amplamente utilizado em operações de crédito rural como forma de garantia ao pagamento de dívidas contraídas para o financiamento das atividades agrícola e pecuária. Dessa forma, a fim de obter recursos para o desenvolvimento da atividade rural, empenham-se determinados bens, sem a consequente subtração do patrimônio do devedor que fica como seu depositário.

34.               Dentre as características do penhor rural, verifica-se que a sua atual limitação temporal é incompatível com a recente evolução do prazo médio das concessões de crédito rural – custeio, investimento e comercialização – às pessoas físicas. Nos últimos seis meses o prazo médio dessas concessões aumentou vinte e cinco por cento e ficou, em média, em trinta e nove meses.

35.               Essa evolução é ainda maior quando consideradas apenas as concessões de crédito rural para investimento. Nesses casos, e diante das limitações de prazos de penhor, exige-se do devedor a apresentação de garantias adicionais para a obtenção do crédito, notadamente na modalidade hipotecária ou por meio da alienação fiduciária, o que torna a formalização do crédito rural ainda mais onerosa.

36.               Outro indício sobre os efeitos dessa limitação temporal do penhor consiste nas ações de instituições financeiras nas concessões de crédito. Essas exigem, já na emissão da Cédula de Crédito Rural – CCR – pelo produtor rural, os prazos máximos autorizados – 6 (seis) anos, para atividade agrícola e 8 (oito) anos para atividade pecuária –, por meio da menção de prorrogação automática do penhor. Contudo, essa exigência não está em conformidade com a jurisprudência brasileira que indica que a prorrogação não é automática e deve ser averbada nos registros correspondentes, mediante a apresentação de aditivo mencionado no Código Civil.

37.               A continuidade dessa exigência, sem respaldo legal, amplia o risco jurídico dessas operações e deteriora a credibilidade das CCR, importante instrumento de garantia ao crédito rural.

38.               Assim, identificam-se restrições regulatórias que influenciam negativamente a efetividade dos programas de fomento do setor primário da economia brasileira – em especial quanto ao crédito rural destinado ao investimento. A redução do risco de crédito e o alargamento dos prazos destinado à aquisição de máquinas e equipamentos – investimentos – são essenciais à absorção tempestiva de inovações tecnológicas e ao consequente aumento de produtividade desse setor.

39.               Propõe-se, portanto, a eliminação da limitação de prazo atribuída ao instituto do penhor rural de forma a criar um vinculo real e temporal entre a garantia e a dívida a ser garantida, enquanto essa persistir como obrigação. Dessa forma, possibilita-se que o devedor preste uma única garantia ao credor por meio de acordo entre as partes e, consequentemente, diminua as despesas com serviços notariais e de registros.

40.               A urgência e a relevância do conjunto das medidas apresentadas se fundamenta no agravamento da situação de emergência no semiárido brasileiro, em função da seca que afeta a região há mais de ano, em conjunto com a implementação coordenada de medidas de fomento ao investimento privado doméstico no âmbito do Plano Safra 2013/2014, a serem implementadas a partir de julho.

41.                Por fim, esclarece-se que não há custos adicionais ao Erário para a implementação dessas medidas.

                       Esses são os motivos, Senhora Presidente, pelos quais temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a minuta de Medida Provisória em anexo.

 

Respeitosamente,

 

Tereza Campello
José Gerardo Fontelles
Guido Mantega
Gilberto José Spier Vargas
Miriam Belchior, Garibaldi Alves Filho