EM n 00065/2013 MF/MDIC/MCTI

EM nº 00065/2013 MF/MDIC/MCTI

 

Brasília, 28 de março de 2013

Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetemos à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Medida Provisória que reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, retifica a aplicação de adicional de 1% na COFINS incidente na importação de alguns bens, altera a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; restabelece os limites de deduções para as doações relativas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, aperfeiçoa o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; agrega novos setores e aperfeiçoa a política de desoneração tributária da folha de pagamentos e altera o limite de receita bruta de que trata o caput do art. 13 e o inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998

A presente Medida Provisória propõe a reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, especialmente dos chamados Portos Secos, e da forma de custeio da fiscalização aduaneira executada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Atualmente, os Portos Secos estão subordinados ao regime de permissão e concessão de serviços públicos, sem que seus serviços, sequer, estejam arrolados no inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. A fundamentação legal do atual modelo encontra-se no inciso VI do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, cuja revogação se impõe.

Esse modelo jurídico encontra-se em profunda crise, dificultando a ampliação da oferta dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em zona secundária para importadores e exportadores. Esse modelo, baseado em concessões e permissões de serviço público, não se coaduna com a natureza própria daquelas atividades, que demanda rápidas modificações na capacidade operacional dos recintos e também requerem mudanças locacionais para atender a demanda, requisitos esses que são incompatíveis com o atual modelo jurídico.

Além desses aspectos, nos pontos de fronteira com menor movimento de cargas, o modelo atual não consegue atrair interessados nas licitações, deixando a Secretaria da Receita Federal do Brasil em precárias condições para operar os controles aduaneiros.

Por tais razões, o presente projeto de Medida Provisória, abandona o modelo baseado em concessão/permissão de serviço público, propondo um modelo baseado no instituto da licença, que segundo os doutrinadores brasileiros, é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a todos os que preencham os requisitos legais o exercício de determinada atividade. No modelo de licença, há liberdade de entrada e saída de ofertantes dos serviços, permitindo maior eficiência econômica do sistema.

Na forma da proposta relativa ao art. 19 (alteração do art. 22 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976), todos os recintos alfandegados sob exploração empresarial fora de zona primária e não prestadores de serviços públicos estarão sujeitos à mesma regra de ressarcimento das despesas da fiscalização aduaneira para o FUNDAF. Portanto, nivelam-se as condições de concorrência entre esses recintos e distribui-se de maneira equitativa os custos do controle aduaneiro. A nova forma de custeio também permite uma distribuição mais justa do custeio da fiscalização e controle aduaneiro sobre aqueles que efetivamente demandam essa atuação do Estado.

Adicionalmente, justifica-se relevância na adoção de Medida Provisória para tratar das matérias aqui descritas pela inquestionável importância de que se reveste toda e qualquer proposta que objetive melhorar a logística no comércio exterior brasileiro, ampliando a oferta de infraestrutura alfandegada, especialmente em zona secundária. A proposta ora apresentada também é relevante para complementar a reforma do marco legal dos portos - a recente Medida Provisória nº 595, de 2012, proporcionando sinergia desses com as estruturas de movimentação e armazenagem de cargas no interior do país.

Outro objetivo da presente Medida Provisória, é incluir dispositivo que adéque o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 36 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior.

Constatou-se que, com a aproximação do fim do prazo concedido para o início da fiscalização do cumprimento do requisito, alguns dos recintos obrigados a disponibilizar escâner e equipamentos de vigilância eletrônica encontram dificuldades para o cumprimento do prazo em razão da indisponibilidade dos equipamentos no mercado e a outros fatores alheios à sua vontade, o que vem gerando insegurança jurídica.

Nesse sentido, a presente proposta de Medida Provisória visa alterar o prazo final de obrigatoriedade até 31 de dezembro de 2013 para que os portos de menor movimentação diária disponibilizem os equipamentos de vigilância eletrônica e os escâneres para inspeção não invasiva de cargas, unidades de carga e veículos, bem como para os recintos alfandegados que tenham celebrado contrato para aquisição dos equipamentos, mas que, por dificuldades dos fornecedores, não tenha sido possível a entrega dos equipamentos no prazo.

Pretende-se também reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações a que se referem o § 2º do art. 8º e os §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Tais indenizações devem ser pagas pelo poder concedente no contexto da reformulação das concessões de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica deflagrada Lei nº 12.783, de 2013, e correspondem às parcelas dos investimentos efetuados pelas concessionárias em bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados ao tempo da ocorrência que enseja os pagamentos.

As alterações relativas ao art. 4º da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, referem-se ao limite de deduções para as doações relativas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

                        A intenção é preencher lacuna gerada pelo veto ao art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2013 (MP 582), nos termos da Mensagem nº 111, de 2 de abril de 2013, encaminhada por Vossa Excelência ao Congresso Nacional. Com isso, cria-se limite próprio para os referidos Programas, em consonância com a sistemática de outros programas equivalentes.

O projeto de Medida Provisória propõe também alterar os arts. 40, 42 e 43 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e o art. 5º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. A alteração do art. 40 da Lei nº 12.715, de 2012, faz-se necessária para retirar do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI a atribuição de expedir ato de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. Tal atribuição, de acordo com a redação em vigor, é exercida conjuntamente pelo MCTI e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. Ambos os Ministérios avaliam ser necessária apenas a participação do MDIC neste ato, sendo que a retirada da exigência de participação do MCTI proporcionará maior celeridade ao processo, sem perda de segurança jurídica.

O art. 42 da Lei nº 12.715,  de 2012, prevê punição de cancelamento da habilitação ao INOVAR-AUTO para as empresas que descumprirem requisitos previstos na Lei ou em atos complementares do Poder Executivo. O cancelamento da habilitação implica pagamento de todo o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI desde a primeira habilitação da empresa ao Programa. No caso da meta de eficiência energética entendemos que a imposição de tal penalidade poderia ser considerada excessiva nos casos em que a empresa descumprisse a meta por pequenas frações numéricas. Nesses casos poderia haver contestações judiciais e, no limite, a inviabilização das atividades de determinadas empresas. Sendo assim sugerimos excetuar eventuais descumprimentos relativos à meta de eficiência energética da punição com o cancelamento da habilitação. Em vez do cancelamento, propomos a imposição de multas, conforme alteração proposta para o art. 43 da mesma Lei.

A alteração do art. 43 da Lei nº 12.715, de 2012, impõe as multas para eventuais descumprimentos da meta de eficiência energética estabelecida para habilitação ao INOVAR-AUTO. De acordo com a sistemática proposta, se, ao final do regime, a eficiência energética média dos veículos comercializados pela empresa habilitada, expressa em megajoules por quilômetro, estiver um centésimo superior à respectiva meta estabelecida, haverá a imposição de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), multiplicado pelo número de veículos comercializados pela empresa a partir da data de publicação desta MP, ou da data da primeira habilitação ao INOVAR-AUTO, se esta for posterior. Haverá, ainda, a imposição de multa de R$ 90,00 (noventa reais) para o segundo centésimo de descumprimento; de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para o terceiro centésimo; e de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para cada centésimo subsequente.

Finalmente, a alteração do art. 5º da Lei nº 12.546, de 2011, destina-se apenas a adequar a data prevista para o fim da redução das alíquotas de IPI, de 31 de julho de 2016 para 31 de dezembro de 2017 - data da vigência do INOVAR-AUTO.

Propomos também a inserção de novos segmentos setoriais na política de desoneração tributária da folha de pagamentos. As medidas ora propostas asseguram a efetiva continuidade das diretrizes de política industrial, comercial e tecnológica delineadas no âmbito do Plano Brasil Maior. Não se pode olvidar que a desoneração tributária da folha de pagamento compõe o rol de ações estratégicas voltadas ao fortalecimento de importantes segmentos produtivos domésticos, cuja implementação tem se revelado de suma importância para orientar o planejamento de investimentos produtivos diante das incertezas no cenário externo e da nova dinâmica dos mercados.

Em primeiro lugar, propõe-se a adição de novos segmentos do subsetor de transportes e do subsetor de comunicação social aos novos parâmetros de tributação já instituídos. Releva notar que os segmentos do setor de transportes ora adicionados à política de desoneração da folha de pagamentos são referenciados aos seguintes serviços: Transporte Rodoviário de Carga, Transporte Rodoviário de Passageiros, sob regime de fretamento, Transporte Aéreo de Passageiros não-regular, Empresas de prestação de serviços de infra-estrutura aeroportuária, Transporte Metroferroviário de Passageiros, Transporte Ferroviário de Cargas, Transporte de Passageiros e de Carga por Navegação de Travessia, Agenciamento Marítimo de Navios e Gestão de Portos e Terminais. No que tange ao subsetor de comunicação social, o escopo das atividades ora consideradas abrangem serviços de Impressão de Jornais, Livros, Revistas e Outras Publicações Periódicas, além de atividades jornalísticas por meio de rádio, televisão e Internet.

Ressalte-se que a ampliação da desoneração tributária da folha para outros segmentos do setor de transportes estatui convergência às demais políticas públicas atinentes à melhoria da infraestrutura logística e de transportes, consideradas de natureza estratégica para a promoção do crescimento econômico do país. Com efeito, as alterações tributárias propostas reúnem elementos que contribuirão para mitigar custos e eliminar ineficiências setoriais. Objetiva-se, a propósito, a supressão de gargalos na prestação dos serviços de transporte que possam agilizar o escoamento da produção e incentivar a utilização efetiva, e com maior qualidade, de modais de transportes voltados à dinamização da produção no mercado doméstico e ampliação da participação do Brasil no comércio exterior. Essas medidas estabelecem, portanto, complementaridade às atividades industriais já desoneradas e, por conseguinte, reúnem condições para fomentar investimentos produtivos, potencializar a geração de emprego e renda, bem como a recuperação do potencial competitivo do país.

No setor de serviços, incluem-se os serviços de engenharia e arquitetura, que compõem o subsetor de serviços técnico-profissionais. Importa registrar que esses serviços adquirem singular relevância ante as perspectivas de crescimento econômico do país, considerada a necessidade de análise acurada e avaliação de projetos nas diversas etapas das obras e edificações no âmbito do setor público e privado.

Somam-se aos segmentos já referenciados, a extensão da desoneração da folha de pagamentos para produtos e serviços selecionados da indústria de defesa. Ressalte-se, a propósito, a relevância do setor em termos de inovação tecnológica, geração de emprego e renda e agregação de valor às exportações. Em adição, releva notar a importância do setor na prestação de serviços de natureza estratégica para as forças armadas e, por conseguinte, para a manutenção da soberania nacional.

 

Ainda, considera-se a inclusão das atividades desenvolvidas por empresas de construção e obras de infra-estrutura, que estabelecem complementaridade à desoneração do setor de construção civil, autorizada no âmbito da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012. A redução do custo do fator trabalho dessas atividades ratifica a prioridade de políticas públicas conferida ao processo de melhoria da qualidade da infraestrutura do país, em consonância com a diretriz precípua já adotada no Plano de Aceleração do Crescimento Econômico – PAC. Nesses termos, considera-se que a medida reúne elementos que contribuirão positivamente para promover a atração de investimentos e, em última instância, soma-se às demais medidas orientadas à promoção do crescimento econômico do país.

 

Por fim, existem alguns ajustes que se impõem às normas precedentes de desoneração da folha, com o intuito de aumentar a efetividade da medida para os setores já contemplados. É o caso da previsão de que a mudança de base contributiva, no caso do setor de construção civil, se aplique apenas para obras iniciadas a partir de 1º de abril, com o objetivo de evitar oneração tributária sobre empreendimentos em fase de conclusão ou já concluídos, mas com receitas a serem auferidas.

Por fim, o presente Projeto de Medida Provisória tem por objeto ampliar o alcance da simplificação proporcionada pela tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com base no lucro presumido.

A proposta altera o limite de receita bruta de que trata o caput do art. 13 e o inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, onde estão relacionadas às pessoas jurídicas que podem optar pelo lucro presumido e as que são obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro Real, de sorte que o limite atual de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) passa a ser de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).

A urgência e relevância da presente proposta baseia-se, quanto à alteração do modelo de recintos aduaneiros de zona secundária, na situação de diversos recintos alfandegados no Estado de São Paulo, que estão funcionando em situação jurídica precária, sem contratos, e ameaçados de fecharem as portas em obediência a decisão judicial. Esse fato iminente produzirá uma redução drástica da oferta de recintos alfandegados na principal área industrial do País, com impactos negativos na logística internacional, prejudicando e encarecendo a produção para o mercado nacional e para as exportações.

Quanto à prorrogação do prazo para o inicio da fiscalização aduaneira, sua não adoção  colocará em situação de vulnerabilidade os portos e recintos alfandegados de uso privativo que ainda não adquiriram os escâneres e os equipamentos de vigilância eletrônica, seja por falta de recursos, seja por indisponibilidade dos equipamentos no mercado, o que poderá impactar as exportações e as importações brasileiras, ocasionando prejuízo irreparável ao comércio exterior.

Quanto à retificação da aplicação de adicional de 1% na COFINS incidente na importação, a urgência se dá pelo desequilíbrio gerado na tributação interna e externa com relação à contribuição. Quanto ao benefício incidente sobre as indenizações a que se referem o § 2º do art. 8º e os §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a urgência e a relevância decorrem do cronograma de pagamentos das referidas indenizações, conforme consta da Portaria Interministerial nº 580, de 1º de novembro de 2012, publicada na edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia.

A urgência e relevância do preenchimento da lacuna quanto aos limites de dedução das doações relativas ao  Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD relaciona-se com a necessidade de manter a completude e, por conseqüência, a previsibilidade da sistemática, de modo a não prejudicar as doações em favor desses setores altamente meritórios.

                   A relevância e urgência das proposições relativas à desoneração da folha de pagamento derivam da necessidade de adoção de medidas que possam, no curto prazo, melhorar o ambiente produtivo, e as condições de operação do setor de serviços, face à nova dinâmica setorial derivadas das condições definidas para a demanda de mão de obra, o que reúne condições para conferir maior previsibilidade à atividade econômica e promover a atração de investimentos para o País. Configuram-se, nesse contexto, diretrizes de política que se impõem para agregar valor à produção doméstica, e, assim, aumentar a competitividade do país, em consonância com as diretrizes delineadas no âmbito do Plano Brasil Maior, no mesmo sentido do que se propõe para o aperfeiçoamento do INOVAR-AUTO, cuja implementação já está em andamento.

Quanto à proposta de alteração do limite de receita bruta de que trata o caput do art. 13 e o inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a relevância e a urgência da medida proposta justificam-se para que a norma possa entrar em vigor já a partir de 1º de janeiro de 2014 e compor a respectiva previsão orçamentária, dando previsibilidade ao setor produtivo, e incentivando investimentos já no ano de 2013.

Já com relação à renúncia relativa ao benefício concedido em decorrência das indenizações do setor elétrico, o valor das receitas das contribuições que deixarão de incidir sobre as verbas indenizatórias será da ordem de R$ 2.754,5 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), contudo não se lhes aplicando o disposto no art. 14 da Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000. Esta desoneração tributária não ensejará a edição de medida de compensação porque as receitas não foram consideradas na elaboração das estimativas de receita consignadas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2013.

Ocorre que tais receitas tributárias decorrem da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre indenizações que seriam pagas somente quando do termo final das concessões, que originalmente não ocorreria no ano de 2013. Assim, dado que, pelo arcabouço jurídico vigente à época, não haveria, no ano de 2013, receitas tributárias decorrentes da tributação das indenizações em comento, tais receitas não foram consideradas na elaboração da estimativa de receitas para o ano de 2013, que consta do Projeto de Lei Orçamentária enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Presidencial nº 387, de 30 de agosto de 2012.

Com efeito, a permissão para o poder concedente antecipar os efeitos da prorrogação dos mencionados contratos de concessão em sessenta meses do advento do termo contratual ou do ato de outorga, que ensejou o pagamento das indenizações em comento ainda no ano de 2013, foi introduzida no ordenamento jurídico somente com a vigência da Medida Provisória nº 579, de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2012.

Outrossim, informa-se que a renúncia de receitas em voga não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo das Metas Fiscais, Anexo IV, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, pois será considerada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para os anos de 2014 e 2015.

Sobre o impacto orçamentário-financeiro da desoneração do setor de construção civil, cumpre-nos informar que, devido ao prazo de vigência ora estipulado, apenas para as novas obras iniciadas a partir de 01/04/2013, a renúncia fiscal estimada foi de R$ 235 milhões em 2013, e de R$ 1,14 bilhão em 2014. Tais valores são substancialmente inferiores à renúncia inicialmente prevista para o setor de construção civil pela Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012, de R$ 1,90 bilhão em 2013 e R$ 2,85 bilhões em 2014.

 Com referência ao impacto orçamentário-financeiro da desoneração dos novos segmentos setoriais, cabe ressaltar que a presente proposição consigna renúncia de receita estimada em R$ 5,4 bilhões, em 2014, quando se encerra a medida.

Em consonância às diretrizes previstas no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor correspondente à renúncia autorizada será consignado no Projeto de Lei Orçamentária para 2014. As dotações equivalentes à renúncia de receitas em referência serão destinadas à compensação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, considerado o disposto no inciso IV do artigo 9º da Lei nº 12.456, de 2011, que dispõe sobre a compensação da União ao aludido Fundo, em valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária, de forma a assegurar a sustentabilidade financeira intertemporal do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A alteração do limite de receita bruta de que trata o caput do art. 13 e o inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, gera a estimativa de renúncia destacada abaixo:

Com relação a esta última, e também em consonância às diretrizes previstas no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor correspondente à renúncia autorizada será igualmente consignado no Projeto de Lei Orçamentária para 2014.

Essas, Senhora Presidenta, são as razões que justificam a elaboração da presente proposta de Medida Provisória que ora submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência.

 

Respeitosamente,

Guido Mantega,

Fernando Damata Pimentel,
                    Marco Antonio Raupp