EM n? 00207/2012 MF
A Lei Orçamentária de 2012, tal como vem ocorrendo nos últimos anos, conjuga diferentes rubricas orçamentárias para tratar de transferências da União a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, correlacionadas às exportações.
EM nº 00207/2012 MF
Brasília, 17 de Outubro de 2012
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
A Lei Orçamentária de 2012, tal como vem ocorrendo nos últimos anos, conjuga diferentes rubricas orçamentárias para tratar de transferências da União a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, correlacionadas às exportações.
2. Uma delas dá cumprimento ao disposto no § 3o do art. 91 do ADCT, o qual preceitua que, enquanto não for editada a lei complementar prevista em seu caput, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar no 87, de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar no 115, de 2002. A distribuição desses recursos observa uma sistemática específica delineada na referida Lei Complementar, que dá curso automático à execução das transferências pela União.
3. Outra rubrica, tal como já ocorreu nos exercícios de 2004 a 2011, prevê a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios com o objetivo de fomentar as exportações do País. A execução da distribuição desses recursos, entretanto, depende de regulamentação específica.
4. Assim, o Ministério da Fazenda submete à consideração de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória, regulamentando a entrega desses recursos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativos ao exercício de 2012, no montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão novecentos e cinquenta milhões de reais), gravado na rubrica orçamentária 28.845.0903.0E25.0001, constante da Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012, referindo-se à prestação de Auxilio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para fomento das exportações.
5. A distribuição dos montantes será realizada utilizando-se coeficientes individuais de participação de cada unidade federada definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, conforme entendimentos havidos entre os governos estaduais. Os coeficientes para 2012 encontram-se no ofício nº 262/2012-GABIN/SEFAZ/MA, de 5 de março de 2012, repassado à Secretaria do Tesouro Nacional pelo secretário Executivo do CONFAZ, cuja cópia encontra-se anexada a esta Exposição de Motivos. O montante será entregue na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
6. Com vistas a se obter informações quanto ao comportamento do volume de créditos acumulados do ICMS dos estabelecimentos exportadores, tal como ocorreu na implementação desse auxílio financeiro em anos anteriores, ao Ministério da Fazenda caberá definir as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o art. 155, § 2o, inciso X, alínea "a", da Constituição.
7. A urgência e a relevância da medida se justificam pela necessidade de garantir a entrega tempestiva dos recursos previstos no orçamento da União às Unidades Federadas, ao longo deste exercício de 2012, possibilitando a adequada execução das programações orçamentárias dos Entes Federados.
8. São essas, Senhora Presidenta, as razões pelas quais submeto à consideração de Vossa Excelência a proposta de Medida Provisória em anexo.
Respeitosamente,
Guido Mantega