EM N° 00214/2011 - MF

EM Nº 00214/2011 - MF 

Brasília, 21 de dezembro de 2011.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que altera a Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

2.                O art. 1º altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que trata da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público - PSS, em razão da necessidade de suprir lacunas, que atualmente estão gerando dificuldades na aplicação da Lei, bem como de prever expressamente situações cuja falta de previsão tem dado origem a ações judiciais recorrentes.

3.                Essa alteração visa exatamente encerrar a discussão acerca da incidência da contribuição do Plano de Seguridade sobre o adicional de férias, objeto de incontáveis ações judiciais julgadas, em sua grande maioria, favoravelmente aos autores.

4.                Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que não há incidência de contribuição previdenciária em relação ao adicional de férias, sob o argumento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a referida exação. Nesse sentido: RE-AgR nº 587.941/SC, DJ de 20 de novembro de 2008; AIAgR nº 603.537/DF, DJ de 30 de março de 2007; AI nº 729.214, DJ de 11 de novembro de 2008; AI nº 729.219, DJ de 11 de novembro de 2008; AI nº 715.709, DJ de 11de junho de 2008; e AI 715.709, DJ de 6 de março de 2009, entre outros.

5.               Há ainda o adicional noturno, o adicional por serviço extraordinário, e as parcelas pagas a título de assistência à saúde suplementar e de assistência pré-escolar e a parcela paga a servidor indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da Administração Pública do qual é servidor, que, de acordo com o entendimento da Administração Pública Federal, não se sujeitam à incidência da PSS. Como não há previsão legal a esse respeito, propõe-se consignar esse entendimento expressamente na Lei.

6.               Sugere-se ainda a inserção dos §§ 3º e 4º no art. 8º-A da Lei nº 10.887, de 2004, para prever as consequências da falta de retenção da PSS pelo órgão pagador. O artigo previa apenas o não recolhimento, sendo omisso quanto à não retenção. Assim, para esse caso, há previsão das penalidades. Ademais, os valores não retidos relativos às contribuições poderão ser parcelados na forma da legislação.

7.               Pretende-se também alterar o prazo constante do parágrafo único do art. 16-A da Lei nº 10.887, de 2004, em virtude de o prazo atual causar prejuízo aos cofres públicos, ao permitir que as instituições financeiras efetuem o repasse das contribuições devidas em razão de decisões judiciais mais de um mês depois da retenção. O correto é que cumpram a obrigação nos mesmos prazos de recolhimento previstos para as demais situações.

8.               Vale ressaltar que a medida é urgente e relevante em virtude de não existir, na atual sistemática constante da legislação da PSS, previsão legal para os órgãos públicos efetuarem as retenções extemporâneas, de modo que há necessidade de corrigir essa imperfeição no modelo.

9.               O art. 2º altera o art. 16 da Lei nº 11.033, de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2015 os benefícios tributários proporcionados pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, cuja vigência se encerraria dia 31 de dezembro de 2011.

10.             Tal medida tem por objetivo a captação de investimentos em infraestrutura, modernização e capacitação de pessoas, inclusive para recintos alfandegados de zona secundária, com a consequente melhoria das condições e da competitividade dos portos brasileiros. Tais investimentos, sem a prorrogação das desonerações tributárias previstas, poderão ser inviabilizados ou retardados, com impacto no comércio exterior do País.

11.             Acerca da urgência e relevância que justificam a inclusão do art. 2º nesta Medida Provisória, cumpre observar que, como o prazo para a fruição dos benefícios do REPORTO extingue-se em 31 de dezembro de 2011, torna-se imprescindível que a prorrogação do regime efetive-se o quanto antes, a fim de se evitar a paralisação de investimentos, com prejuízos para o andamento das obras de infraestrutura previstas para o setor portuário.

12.            O art. 3º altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para permitir que as pessoas jurídicas apurem crédito presumido na exportação de mercadorias de origem animal ou vegetal de que trata o caput do art. 8º.

13.       Antes da publicação da Medida Provisória nº 552, de 2011, a regra era a agroindústria manter o crédito presumido calculado sobre as aquisições de matérias-primas, inclusive nas hipóteses de que trata o § 8º da Lei nº 10.925, de 2004.

14.          Todavia, com a inclusão, pela Medida Provisória nº 552, de 2011, do citado § 8º, passou-se a vedar esta a manutenção do crédito presumido quando as matérias-primas fossem empregadas em produtos sobre os quais não incidiam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, ou que estivessem sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições. Ou seja, a partir de 1º de dezembro de 2011, houve um ganho de arrecadação eis que se diminuiu a possibilidade do contribuinte apurar créditos presumidos.

15.       Propõe-se agora, com a inclusão do § 9º ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, retirar especificamente a exportação da vedação criada pela Medida Provisória nº 552, de 2011. Nesse sentido, ainda remanescerá saldo positivo na arrecadação tributária em função da continuidade da vedação das outras formas de desoneração: alíquota zero, isenção e suspensão, motivo pelo qual não há renúncia de receitas decorrente desta medida.      

16.        O art. 4º altera o art. 2º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, com o objetivo de reajustar, para R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), o limite de valor para a contratação de construção de unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para que as construções possam ser enquadradas no Regime especial de Tributação aplicável às construções imobiliárias de que trata a referida Lei.

17.         O aumento desse limite possibilitará que as construtoras sejam estimuladas a aumentar seus investimentos no âmbito do referido Programa, que foi criado para reduzir o déficit habitacional principalmente da população de renda mais baixa. Logo, a urgência e relevância dessa  medida se justificam pela necessidade de estimular a indústria da construção civil e contribuir para a manutenção dos níveis de atividade econômica, de emprego e de renda.

18.          O art. 5º altera o art. 2º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil proceda ao ressarcimento do valor apurado em decorrência do Reintegra é necessário que lhe seja dada natureza tributária.

19.          Considerando a composição preponderante dos resíduos tributários na cadeia de produção, deve-se considerar que este valor refere-se a créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

20.          Por fim, o art. 6º desta Medida Provisória altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. A primeira alteração aumenta para R$ 602,00 (seiscentos e dois reais) por metro cúbico a alíquota específica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE – Combustíveis) incidente sobre a importação e comercialização de álcool etílico combustível, criando instrumento que mitigue a oscilação de preços do produto.

21.            A alteração proposta para o art. 9º da Lei nº 10.336, de 2001, tem como objetivo permitir que o Poder Executivo estabeleça alíquotas específicas da Cide-Combustíveis diferenciadas para cada tipo de álcool.

22.         Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, cabe informar que a renúncia de receitas será de R$ 101,47 milhões (cento e um milhões, quatrocentos e setenta mil reais), para o ano calendário de 2012, e de R$ 111,98 (cento e onze milhões, novecentos e oitenta mil reais), para o ano calendário de 2013, no que se refere ao art. 2º.

23.       Para o ano-calendário de 2012, a perda de receita será compensada com as receitas provenientes do saldo da arrecadação obtido por meio do Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011, considerando, em especial, a não confirmação no ano de 2011, da renúncia de R$ 214 milhões (duzentos e catorze milhões de reais) da medida prevista no item 23 da EM Interministerial nº 122 - MF/MCT/MDIC referente à Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011. Para o ano de 2013, a renúncia fiscal será considerada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para os referidos anos.

24.           No que se refere ao art. 4º, cabe informar que a renúncia de receita calculada no item 5 da EM Nº 00190/2011 – MF referente à Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011, levou em consideração a atualização dos valores do Programa Minha Casa Minha Vida tanto com relação a alteração do § 7º do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004, quanto com relação a alteração do art. 2º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009. Em ambos os casos o limite para fins de benefícios no âmbito do referido Programa passou de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Vale ressaltar que a medida compensatória foi apresentada no item 6 da EM Nº 00190/2011 – MF.

25.           As demais medidas apresentadas no presente projeto não ensejam aumento ou renúncia de receitas.

26.          Diante do exposto, tendo em vista a urgência e relevância dos assuntos em tela, bem como o interesse econômico e social na implantação das medidas aqui sugeridas, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência a presente proposta de Medida Provisória.

 

Respeitosamente,

 

Guido Mantega