EM N? 00190/2011 - MF

EM Nº 00190/2011 - MF 

Brasília, 30 de novembro de 2011.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Medida Provisória que altera o § 7º do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

2.                 O art. 1º altera o § 7º do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004, com o objetivo de reajustar para R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) o limite de valor do Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que atualmente econtra-se em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

3.                 Sabe-se que o Programa Minha Casa Minha Vida foi criado para reduzir o déficit habitacional, principalmente da população de baixa renda. Para tal, foi desenvolvido uma forma de estímulo tributário para que as pessoas jurídicas incorporadoras possam ser estimuladas a investir no programa. Uma das formas de estímulo é um regime especial tributário que prevê a incidência de uma alíquota de um por cento sobre a receita mensal recebida.

4.                A urgência e relevância dessa  medida se justifica, uma vez que é necessário estimular a indústria da construção civil e contribuir para a manutenção dos níveis de atividade econômica, de emprego e de renda.

5.                Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cabe informar que a renúncia de receitas decorrente do disposto no art. 1º será de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa mil reais) para o ano de 2011, R$ 58.710.000,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e dez mil reais) para o ano de 2012, e R$ 64.750.000,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais) para o ano de 2013.

6.                O impacto orçamentário dessa alteração para os anos de 2011 e 2012 será compensado com o saldo do ganho de arrecadação proveniente do Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011, remanescente da compensação prevista na Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011. Para o ano de 2013, a renúncia fiscal será considerada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o referido ano.

7.                O art. 2º altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI e prorrogar a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de trigo, farinha de trigo, e pão comum.

8.                Pretende-se promover redução no preço de varejo das massas alimentícias, bem como manter a redução do impacto no preço do pão comum dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte.         

9.                Tal artigo acrescenta ainda o § 8º ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para vedar o aproveitamento do crédito presumido disposto no referido artigo quando o bem adquirido for empregado em produtos em relação aos quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.

10.              O aproveitamento de tais créditos não se justifica em razão da venda desses produtos estarem beneficiada com medidas desoneratórias. Além disso, sua manutenção acarretaria acúmulo de créditos não passíveis de compensação ou de ressarcimento

11.              Essas medidas mostram-se relevantes e urgentes em razão da importância dos referidos alimentos na dieta da população brasileira de todas as classes sociais e da influência que tais produtos exercem sobre os índices de inflação.

12.                 A renúncia de receitas decorrente do disposto no art. 2º será de R$ 813.120.000,00 (oitocentos e treze milhões, cento e vinte mil reais) em 2012 e R$ 43.990,00 (quarenta e três milhões, novecentos e noventa mil reais) em 2013.

13.              Considerando que o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente ocorre no 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador,  não haverá renúncia no ano de 2011 em decorrência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI.

14.              Por sua vez, parte da repercussão financeira da prorrogação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de trigo, farinha de trigo, e pão comum será refletida no mês de janeiro de 2013, mês em que não haverá recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativa a esses produtos. Por esse motivo haverá uma parcela de renúncia fiscal para aquele ano.

15.                 O impacto orçamentário dessa alteração para o ano 2012 será compensado com o saldo do ganho de arrecadação proveniente do Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011, e com o saldo de arrecadação proveniente do Decreto nº  7.457, de 6 de abril de 2011. Para o ano de 2013, a renúncia fiscal será considerada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o referido ano.

                  Essas, Senhora Presidenta, são as razões que justificam a elaboração da Medida Provisória que ora submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Guido Mantega