EM N? 156/2011 ? MF/MI

EM Nº 156/2011 – MF/MI 

Brasília, 23 de setembro de 2011.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.                     A Lei Orçamentária de 2011, tal como vem ocorrendo nos últimos anos, conjuga diferentes rubricas orçamentárias para tratar de transferências da União a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, correlacionadas às exportações.

2.                     Uma delas dá cumprimento ao disposto no § 3o do art. 91 do ADCT, o qual preceitua que, enquanto não for editada a lei complementar prevista em seu caput, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar no 87, de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar no 115, de 2002. A distribuição desses recursos observa uma sistemática específica delineada na referida Lei Complementar, que dá curso automático à execução das transferências pela União.

3.                     Outra rubrica, tal como já ocorreu nos exercícios de 2004 a 2010, prevê a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios com o objetivo de fomentar as exportações do País. A execução da distribuição desses recursos, entretanto, é dependente de regulamentação específica.

4.                     Assim, submetemos à consideração de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória, regulamentando a entrega desses recursos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativos ao exercício de 2011, no montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta milhões de reais), gravado na rubrica orçamentária 28.845.0903.0E25.0001, constante da Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, referindo-se à prestação de Auxilio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para fomento das exportações.

5.                     A distribuição dos montantes será realizada utilizando-se coeficientes individuais de participação de cada unidade federada definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, conforme entendimentos havidos entre os governos estaduais. Os coeficientes para 2011 encontram-se no ofício nº 84/2011, ao Secretário Executivo do CONFAZ, cuja cópia encontra-se anexada a esta Exposição de Motivos. O montante será entregue na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, sendo pagas em três parcelas iguais no último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro.

6.                     Com vistas a se obter informações quanto ao comportamento do volume de créditos acumulados do ICMS dos estabelecimentos exportadores, tal como ocorreu na implementação desse auxílio financeiro em anos anteriores, ao Ministério da Fazenda caberá definir as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o art. 155, § 2o, inciso X, alínea "a", da Constituição.

7.                     A urgência e a relevância da medida se justificam pela necessidade de entrega tempestiva dos recursos previstos no orçamento da União às Unidades Federadas, ao longo deste exercício de 2011, possibilitando a adequada execução das programações orçamentárias dos Entes Federados.

8.                     Além disso, o projeto de Medida Provisória versa sobre subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas a empresas, micro empreendedores individuais e produtores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, localizados em municípios brasileiros atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

9.                     A proposta tem como objetivo dar apoio imediato aos agentes econômicos das regiões afetadas mediante a facilitação de acesso ao crédito, de forma a possibilitar a recuperação do parque produtivo dessas localidades e a retomada da economia regional. Para tal, propõe-se elevar o limite definido para as operações de financiamento concedidas com recursos do BNDES e subvencionadas pela União ao amparo da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), nas operações destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais.

10.                   A proposta busca também alinhar as operações de facilitação de acesso ao crédito empreendidas pelo BNDES à sistemática de reconhecimento pela União da situação de emergência ou do estado de calamidade pública trazida pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, implicando na redução dos entraves burocráticos necessária ao apoio imediato aos agentes econômicos das regiões afetadas por desastres naturais.

11.                   A relevância e urgência da matéria decorrem da necessidade de pronta recomposição das estruturas produtivas, com vistas a garantir a rápida recuperação das condições sócio-econômicas das regiões afetadas.

12.                   Quanto ao cumprimento dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, temos que, para o presente exercício, não haverá despesa de equalização, tendo em vista a sistemática de pagamento estabelecida para o caso. Com relação aos dois exercícios subseqüentes, estão previstas despesas adicionais estimadas em R$ 15,3 milhões em 2012, e em R$ 16,5 milhões, em 2013, a serem consignados nos Encargos Financeiros da União, Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda. Registre-se, ainda, que a proposta atende ao artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 49 da Lei n° 12.309 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011), de 9 de agosto de 2010, ao autorizar a concessão de subvenção econômica por meio de ato específico, ou seja, mediante edição de Medida Provisória.

13.                   São essas as razões pelas quais submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência a presente proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente,

 

Guido Mantega e Fernando Bezerra de Souza Coelho