MF 00268 EMI MPV ALTER LEG TRIBUT FEDERAL

Brasíhâ, 27 de dezembro de 2001

Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de edição de Medida Provisória, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".

1. Os arts. 12 a 32 objetivam estabelecer mecanismos que atenuem os impactos, sobre o mercado de capitais brasileiro, decorrentes da elevação da alíquota do imposto de renda incidente sobre os ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, evitando-se, com isso, que haja uma forte pressão vendedora sobre aquele mercado, o que poderia trazer danosos efeitos para a economia.

2. Os arts. 42 e 52 buscam compatibilizar o tratamento tributário aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, de fundamental importância para a economia do País, ao regime especial de tributação instituído pela Medida Provisória n2 2.222, de 4 de setembro de 2001, mediante o qual as referidas entidades encontram as condições adequadas para a solução do passivo fiscal acumulado

   em decorrência de demandas judiciais contra a incidência do imposto de renda sobre suas aplicações.

   
   

3. Entretanto, cabe reconhecer a necessidade de se promover ajustes no mecanismo de tributação instituído pela referida Medida Provisória, para permitir que os aportes das patrocinadoras dos valores devidos a título de obrigações decorrentes de déficit de serviços passados, sejam excluídas para fins de determinação do limite de tributação estabelecido para os optantes pelo referido regime especial de tributação.

4. Por outro lado, faz-se necessário, assim como ocorre em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas, conceder isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para os resultados daquelas entidades, haja vista, inclusive, o fato de lhe ser vedada a intenção lucrativa.

5. O disposto no art. 62 objetiva, tão-somente, atribuir maior flexibilidade às aplicações em fundos de investimento, sem que disso decorra qualquer prejuízo para a Administração Tributária, seja em relação à arrecadação, seja quanto aos controles fiscais.

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6. Os arts. ? a ? ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses de descumprimento

   de obrigações acessórias relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reduzindo-as ou, no caso do art. ?, instituindo nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação em vigor.

7. Por último, justifica-se a adoção de Medida Provisória por ser urgente a edição de normas que previnam pressões economicamente indesejáveis sobre o mercado de capitais brasileiro; os ajustes na legislação tributária aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, tendo em vista a premência em se instituir solução adequada ao regime instituído pela Medida Provisória n2 2.222, de

2001; é sempre urgente a retirada de restrições de caráter tributário que retirem flexibilidade do mercado; a redução das penalidades aplicáveis ao descumprimento de obrigações acessórias, adequando-as aos dados efetivos causados, devem merecer atenção e solução imediatas.

Respeitosamente,

AMAURY GUILHERME BIER

Ministro de Estado da Fazenda, Interino