EM n? 00065/2024 MPO

EM nº 00065/2024 MPO

 

Brasília, 13 de Agosto de 2024

Senhor Presidente da República,

1.                Encaminho à sua consideração o anexo Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024”.

2.                A calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, teve impacto relevante sobre as condições socioeconômicas de pessoas físicas e jurídicas com residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos municípios afetados do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual requer medidas urgentes e excepcionais que viabilizem, em particular, o acesso a crédito para a retomada das atividades produtivas.

3.                Neste contexto, propõe-se a alteração da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, LDO-2024, para dispor que as agências financeiras oficiais de fomento ficam dispensadas de observar impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas, com residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos municípios atingidos pela calamidade, nas operações de contratação, renovação ou renegociação, realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

4.                Cabe ressaltar que as restrições ora dispensadas não atingem os envolvidos que se encontrem em débito com o sistema da seguridade social e nem os eximem da apresentação do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que tratam, respectivamente, o § 3º do art. 195 da Constituição Federal e o art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. No caso do FGTS, vale registrar, o afastamento da regularidade se aplica exclusivamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido após o início dos notórios eventos climáticos.

Respeitosamente,

 

 

 

 

 

 

Assinado eletronicamente por: Simone Tebet