DECRETO No 3.050, DE 6 DE MAIO DE 1999.

DECRETO N^o 3.050, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.777, de 23.3.01 Texto para impressão

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que menciona.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o, inciso I, do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam reduzidas para cinco por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos classificados nos códigos 8473.30.25 e 8473.30.27 da Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto n^o 2.092, de 10 de dezembro de 1996.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1999

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