Mensagem n° 2623

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 12 do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 211, de 1998, que \'Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências\'.

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Mensagem n2 6 2 3

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 12 do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n2 11, de 1998, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 22 do art. 27

"Art. 27......................................................................................................................

§ 22 O ocupante de Cargo Comissionado Temporário poderá, em caráter excepcional e a título de substituição, ser investido em função comissionada, com direito a retribuição pecuniária, nos termos do Anexo IV desta Lei."

Razão do_veto:

"O dispositivo autoriza o pagamento concomitante da remuneração do cargo comissionado temporário e de função comissionada, o que configura a acumulação vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal."

Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar em parte o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 27 de maio de 1998.