MENSAGEM N2 786

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, ncs termos do parágrafo 12 do artigo 66 da Constituição Federal, decia? vetar _parcialmente o Projeto de Lei de Conversão n2 42, de 1990

(Medida Provisória n2 237/90, na origem);_ que 11Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupa?ça

-• e dá outras providências".

·, Os dispositivos ora vetados, que contrariam o interesse público, são os seguintes:

I - Artigo 42

"Art. 42 - Os recursos r?passadós ao Banco Nacicnal de Desenvolvimento Económico ? Social BNDES, na forn? prevista no§ 112 do ar:t. 239 da Constituição Federa:i., e os saldos devedores dos financiamentos a que se destinan ser?o corrigidos, mensalmente, pelo Índice de P?eços ao Consunidor

·-.

IPC, à exceçâo dos meses de abril e maio de 1990, em que a correção será efetuada com base na variação, em relação ac 7ss anterior, do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

.

Parágrafo único - No caso de empréstimos ou amortizados após 112 de abril de 1990, o agente deverá recalcular· o saldo devedor obedecendo ao estabelecido por este artigo, ressarcindo o mutuário eventual diferença. 11 • --

Razões do Veto

liquida0.0s f inance i::·o critério no caso de

A mudança do indexador nos meses de abril e maio de 1990 para os recursos repassados ao BNDES, na forma prevista no parágr2fo lº do artigo 239 da Constituiçãà Federal, e o saldo devedor d?s financiamentos concedidos com estes recursos resultam em impórtant? prejuízo aos programas de assistência ao trabalhador, já que os mesmos constituem; em última instância; ativos do FAT Fundo d.s Assis-tência ao Trabalhador.

Continuação da Mensagem n11 786-, d? 31/lÕ)fo??

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1. - Artigos 511 e 611

   "Art. 511 - Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos não oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do

   _saldo devedo? e respectivas prestições, nos meses de abril e maio de 1990, com base na variação, em relação ao mês anterior, do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

   Art. 611 - Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas -prestações, no mês de abril àe 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento e, no mês de maio de 1990, pela variação do valor nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor em abril de'1990.11

   - Razões do Veto

   o dispensar ao justificativa

   tratamento diferenciado setor produtivo neles consistente.

   que .tais referido

   artigos não se

   pretendem ampara em

   
   

   

2. - Artigo 711

11Art. 711 - Nas operações

de crédito a que se referem

os arts. abr"il de devedor artigos,

511 e 611 supra, liquidadas 1990, o agente financeiro obedecendo· ao critério ressarcindo o mutuário no

ou amortizadas após 111- de deverá recalcular o saldo estabelecido por aqueles caso de eventual diferença.11

- Razões do Veto

. Com o veto constante do item anterior,· perde significado a permanência de disposição desse teor, dependente da existência daqueles dois artigos vetados, o 5R e o 611•

- . IV - . Artigo 12 e o parágrafo 111 do .artigo 1.4

11Art. 12 - A partir de dez dias antes de cada prazo definido no§ lR- do art. 5R, § 111 do art. 6R e§ 111 do art. 711 da Lei nQ 8.024·, de 12 de abril de 1990, para a conversão de recursos denominados em cruzados novos, os valores C?rrespondentes terão efeito liberatório pleno para pagamento

Continuação da Mensagem ng 786,· de 31/10/90.

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de tributo federal, pelo titular ou pelo beneficiário da transferência de titularidade, passível para os fins aqui previstos.

§ 1ª do art. 14 - Os depósitos em cruzados novos são

_passíveis de transferência de titularidade, quanào se destinarem, expressamente, ao pagamento de que trata o caput deste artigo."

- Razões do Veto

Representaria evidente risco ao necessário controle da política monetária a transferência de titularidade, entre terceiros, de cruzados novos retidos junto ao Banco Central do Brasil.

V Parágrafo 4ª e 52 do artigo 18

11§.42 - O imposto a que se refere este incidirá sobre as operações financeira? realizadas de Direito Público da Administração Direta.

artigo não por órgãcs

§ 5 ? - O iro.posto de que trata este artigo, quando arrecadado dos órgãos referidos no parágrafo anterior, a p2r·:ir de 2 de julho de 1990, será devolvido pelo· Governo Fedsral através de seu a.gen-ce arrecadador no prazo máximo de quarenta e cinco dias, atualizado monetariamente pela variação do valo? do BTN Fiscal verificada entre a data do recolhimento do inposto 2 a data·da efetiva devolução."

- Razões do Veto

Trata-se de isenção da cobrança de impbito sobre as aplicações financeiras das pessoas jurídicas de Direito Público, na Administração Direta. Ressalte-se que a proibição de que trat? o artigo 150 da Constituição Federal refere-se somente a instituiçio de impostos sobre o patrimônio, _a renda ou serviços, entre a Ur:.ii.10, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Código Tribucdric Nacional classifica o IOF no capitulo que'dispõe sobre os impos??s incidentes sobre a produção e circulação. Não hã, portanto, razio

?ara se diferenciar o tratamento ·tributário das aplic?çCcs f inaric·ciras dos entes da Federação, como pretende o. projcto e;-'.) conversão, daquele " aplicável aos investimentos dos dC,ilé'cÜ::. contribuintes.11 •

Continuação da Mensagem ng 786, de 31/10/90.

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Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar parcialmente o proj-eto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhor?s Membros do Congresso Nacional.

Brasília, em 31 de outubro de 1990.