EM nº 00038/2020 ME DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

EM nº 00038/2020 ME

Brasília, 18 de Fevereiro de 2020

Senhor Presidente da República,

Submetemos à sua apreciação proposta de medida provisória que altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e simplifica os procedimentos relacionados à avaliação médico-pericial do servidor público regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A proposta também altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, visando garantir a continuidade do processo de requisição de servidores, militares e empregados para atuação na Secretaria Especial do Programa de Parceiras de Investimentos - SPPI, dar maior flexibilidade para a definição da composição e do funcionamento do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI e promover alterações que confiram paralelismo às atribuições da SPPI, diante de sua nova vinculação ao Ministério da Economia.
No que se refere às alterações na Lei nº 8.745, de 1993, a proposta contempla um conjunto amplo de iniciativas que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizada pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Passadas quase três décadas de sua edição, embora tenha sofrido várias modificações pontuais ao longo desse período, é natural que referida lei necessite de uma reformulação mais ampla para possibilitar ao Estado atender demandas sociais crescentes e mais complexas.
No atual cenário socioeconômico, e em especial em decorrência da necessidade de adequação aos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, o gestor precisa se valer de medidas mais céleres e eficientes na utilização dos escassos recursos públicos. Desse modo, a contratação de servidores públicos efetivos muitas vezes não se mostra como a melhor medida para atender situações emergenciais, excepcionais ou sazonais.
Como exemplo de situações emergenciais que exigem instrumentos mais céleres de atuação do Estado, cita-se a atualmente enfrentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS-
, com o grande volume de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais represados, aguardando análise para resposta aos interessados.
Ao longo dos anos, com a adoção de diferentes conjuntos de medidas, foi possível concluir diferentes ciclos de desafios e avanços no esforço de se alcançar maior tempestividade e qualidade nos serviços ofertados aos segurados do INSS: primeiro, superando as filas na madrugada para obter uma senha para atendimento inicial; mais tarde, a fila eletrônica para agendar esse
atendimento; e, no período mais recente, a possibilidade de requerimento imediato de benefícios em diferentes canais de acesso remoto encerrou a espera pelo agendamento, mas resultou em nova espera, agora pela resultado da análise dos requerimentos de benefícios, com sua consequente concessão ou indeferimento.
Conforme levantamento recente, a quantidade total de requerimentos aguardando conclusão era da ordem de 2 milhões de processos (844 mil dentro do prazo legal de 45 dias e quase 1,2 milhão acima desse prazo). Nesse número total, cerca de 355 mil requerimentos já passaram por análise inicial, mas aguardam resolução de pendências por parte do segurado. Assim, o total de requerimentos com prazo superior a 45 dias que dependiam exclusivamente de análise do INSS era um pouco superior a 1 milhão.
Esses dados, cujo detalhamento posicionado em 29 de janeiro se encontra no quadro anexo, demonstram a relevância e urgência da matéria, dada sua dimensão e impacto social, justificando a edição de Medida Provisória que amplie os recursos à disposição do Governo Federal para enfrentamento e superação do problema.
A proposta de Medida Provisória que ora se apresenta torna a Lei nº 8.745, de 1993, um instrumento mais amplo e mais claro no que concerne às hipóteses para a utilização de força de trabalho temporária, seja na situação ora enfrentada pelo INSS, seja em outras, como aquelas relacionadas a desastres, calamidade pública, emergência ambiental, em saúde pública ou humanitária.
Contempla também a contratação de profissionais por tempo determinado para atividades hoje necessárias no serviço público, mas que no curto ou médio prazo entrarão em desuso e deixarão de ser demandadas, não justificando a realização de concurso público para contratação de servidores efetivos. Possibilita ainda atender a contratação temporária de apoio técnico, operacional ou especializado relacionado a demandas sazonais, a exemplo de atividades relacionadas a eleições e campanhas de vacinação e prevenção de doenças.
Entre as alterações previstas na Lei nº 8.745, de 1993, a mais inovadora, e que por isso merece ser destacada, se dá por meio de acréscimo do art. 3º-A, que autoriza a contratação por tempo determinado de servidores públicos aposentados. Esse artigo cria uma nova tipologia de contratação por tempo determinado, sujeita a um regime jurídico diferenciado, contemplando, entre outros aspectos:
1. a forma de seleção e recrutamento, por meio de edital de chamamento público, no qual serão fixados requisitos mínimos de habilitação para credenciamento, critérios de classificação, atividades, remuneração e hipóteses de rescisão;
2. a definição das atividades específicas ou gerais a serem desempenhadas e a extensão de atribuições da carreira ou cargo aos quais o aposentado pertencia enquanto na condição de servidor titular de cargo efetivo;
3. a possibilidade de remuneração por produtividade ou jornada de trabalho; a não incorporação dessa remuneração, que não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens e não constituirá hipótese de incidência de contribuição previdenciária do aposentado ao regime próprio de previdência social; e
4. o prazo máximo para essas contratações, limitado a dois anos.
Quanto à Lei nº 10.820, de 2003, que trata do desconto de prestações em folha de pagamento, propõe-se realizar alterações. Historicamente, o INSS, assim como outros órgãos públicos, remunerava os bancos pelos serviços relacionados à operacionalização do pagamento a seus beneficiários ou servidores. Com o passar do tempo houve uma mudança nessa perspectiva, pelo reconhecimento de que a relação estabelecida com milhões de clientes agregava valor ao negócio das instituições financeiras e que, portanto, elas deveriam não receber, mas passar a remunerar os 'donos' das folhas de pagamento.
Todavia, em relação ao serviço mais rentável, que é a operacionalização dos empréstimos consignados em folha, a legislação ainda prevê apenas a possibilidade de ressarcimento dos custos operacionais acarretados ao INSS pelas operações. A Medida Provisória reconhece o direito de que o INSS receba dos bancos uma remuneração por esse produto, desonerando os cofres públicos, e também regula a relação entre o INSS e a empresa prestadora de serviços de tecnologia para operacionalização das consignações.
Ainda na Lei nº 10.820, de 2003, estende-se a equiparação hoje prevista para as entidades abertas ou fechadas de previdência complementar, nas operações relacionadas à consignação, aos regimes próprios de previdência social, em decorrência da possibilidade estabelecida pelo § 7º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para que estes concedam empréstimos aos seus segurados, na modalidade de consignados observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
A proposta de medida provisória também estabelece que a avaliação pericial do servidor público federal, realizada pela perícia médica federal, dispensará a necessidade de junta médica ou de perícia por cirurgião-dentista. Essa alteração tem por objetivo simplificar os procedimentos relacionados à avaliação médico-pericial do servidor público regido pela Lei nº 8.112, de 1990, retirando exigências que aumentam a morosidade e reduzem sua efetividade, e aproximando-a do modelo adotado no regime geral de previdência social, com maior celeridade e rigor na análise. Acredita-se que essa alteração possibilitará que um número considerável de servidores que atualmente se encontram afastados por incapacidade temporária, inclusive do INSS, possam retornar ao trabalho, ampliando a oferta de serviços públicos aos cidadãos.
No que diz respeito às alterações na Lei n° 13.334, de 13 de setembro de 2016, inicialmente, cabe ressaltar que a referida lei criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
O artigo 8º da referida Lei 13.334, de 2016, informa que o PPI contará com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - SPPI, subordinada à Casa Civil da Presidência da República, cuja atribuição/finalidade é coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI, além de apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução.
Nessa linha, passaram a integrar o PPI empreendimentos de diversos órgãos e setores da administração pública direta e indireta, formando assim uma carteira de projetos de infraestrutura portuária, rodoviária, ferroviária e aeroportuária, de geração, transmissão e distribuição de energia,
extração de petróleo, mineração, parques nacionais, desestatização de empresas estatais, dentre diversos outros de interesse prioritário do governo federal.
Para operacionalizar o acompanhamento dessa carteira, buscando cumprir as atribuições previstas para a SPPI, a estrutura, desde o início, necessitou de profissionais especializados nas diversas áreas contempladas no programa. Devido ao grande volume e à necessidade de imprimir-se um andamento célere aos projetos, a SPPI sempre contou com a ferramenta indispensável, no tocante aos seus recursos humanos, da requisição de servidores oriundos de outros órgãos da administração pública direta e indireta, além de empregados de empresas estatais, para compor sua força de trabalho.
Nesse aspecto, a subordinação da SPPI à Presidência da República garantia a possibilidade de requisições e a manutenção dos servidores no quadro da Secretaria. Cabe lembrar que tal dispositivo encontra amparo na Lei n° 9.007, de 17 de março de 1995, que, em seu artigo 2º, determina que as requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis. A referida lei informa ainda que, aos servidores requisitados, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Ressalta-se aqui que a equipe da SPPI, de maneira preponderante, foi estruturada com base na possibilidade de requisição de servidores especializados, que pudessem assumir, em um curto espaço de tempo, a responsabilidade de acompanhar projetos complexos de grande vulto, considerados prioritários pelo governo federal.
Recentemente, o Decreto nº 10.218, de 30 de janeiro de 2020, transferiu a SPPI da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia, com toda a sua estrutura. Assim que as alterações necessárias forem inseridas na Estrutura Regimental do Ministério da Economia, a SPPI deixará de integrar a Estrutura da Casa Civil da Presidência da República e as requisições poderão ser tornadas sem efeito, já que não será mais aplicável o art. 2º da Lei nº 9.007, de 1995.
Nesse sentido, faz-se urgente a manutenção dos efeitos do art. 2º da Lei n° 9.007, de 1995, aos servidores, militares e empregados requisitados para a SPPI, considerando o fato desta passar a ser da estrutura do Ministério da Economia e não mais da Presidência da República. Dessa forma, fica mitigado o risco de desmonte da equipe da SPPI, o que poderia causar prejuízos imediatos no tocante ao acompanhamento e ao avanço dos projetos prioritários contidos na carteira do PPI.
Especificamente em relação ao CPPI, a medida provisória em comento propõe nova redação para o §1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016, a fim de que composição do Conselho seja disposta por meio de ato do Poder Executivo, em observância ao art. 84, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, o qual prevê que compete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal.
Além de atender o dispositivo constitucional, a proposta busca garantir maior agilidade e eficiência no âmbito do Administração Pública, que poderá alterar a composição do CPPI de acordo com as necessidades do Poder Executivo federal, garantindo maior sinergia na organização de sua estrutura e permitindo adaptações no modelo de governança do Conselho de forma mais ágil e responsiva.
Em outros dispositivos, apenas houve a transmudação de competência dos atos do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil para o Ministro de Estado da Economia, preservando-se as mesmas atribuições.
São essas, Senhor Presidente, as razões de mérito, relevância e urgência que justificam

o encaminhamento da proposta de medida provisória que ora submeto a sua apreciação.

Respeitosamente,

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES