DECRETO Nº 47.465, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 46.872, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.465 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.Altera o Decreto nº 46.872, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamentodo ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de19 de junho de 1997, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 28/25,D E C R E T A:Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 46.872, de 24 de julho de 2025, passa a vigorar coma seguinte redação:Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 5 de janeiro de 2026 (Ajuste SINIEF 28/25)..Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base no disposto no art. 1º destedecreto no período de 3 de novembro de 2025 até a data de sua publicação.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18de novembro de 2025; 137º da Proclamação da República.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>