LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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INFORMAÇÕES BÁSICAS
Código do Ato
7762056
Situação
Publicado
Publicado em
19/11/2025
Categoria
Leis
Cód. e-Sfinge
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URL de origem
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Assinatura digital
Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CNPJ 09.427.503/0001-12)
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Subcategoria
Lei Complementar
Status
Vigente (Não consta revogação expressa)
Número
63
Ano
2025
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção
19/11/2025
Data de Vigência
Data de Revogação
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