DECRETO Nº 9.918, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

<#E.G.B#129361#10#143422>DECRETO Nº 9918 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 9899, de 26 de novembro de 2025que regulamenta a Lei nº 3.358, de 26 de novembrode 2025, que institui o Programa de Parcelamento dedébitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23,e dá outras providências, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisoVIII, da Constituição do Estado do Amapá, o contido noProcesso nº 28730.8793382025-5, eConsiderando o disposto nos artigos 9º e 10, c/c o art.243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;Considerando as disposições do Convênio ICMS 82,de 13 de julho de 2023, e suas alterações que autorizao Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multase demais acréscimos legais, mediante quitação ouparcelamento de débitos fiscais na forma que especifica;Considerando a necessidade de adequar o Decreto9.899/2025 aos prazos determinados pelo Convênio ICMS82/23, conforme manifestação técnica da Secretaria deEstado de Fazenda,D E C R E T A:Art. 1º Os seguintes dispositivos do Decreto nº 9899, de26 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 3.358,de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa deParcelamento de débitos do ICMS passam a vigorar coma seguinte redação:I - o artigo 3º:“Art. 3º O débito consolidado de ICMS poderá ser pagoem parcela única, com redução de 100% (cem por cento)dos juros e das multas punitivas e moratórias, paraformalização do ingresso no programa de recuperaçãofiscal realizada em até 60 (sessenta) dias da publicaçãodeste decreto.”;II - o caput do artigo 4º:“Art. 4º O débito consolidado de ICMS poderá serparcelado, para formalização do ingresso no programa derecuperação fiscal realizada em até 180 (cento oitenta)dias da publicação deste Decreto, das seguintes formas:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------”.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, produzindo efeitos retroativos à data depublicação do Decreto original.CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRAGovernador <#E.G.B#129361#10#143422/>