LEI Nº 4.903, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 4.903, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, quedispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adotaoutras providências.O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, noexercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADOFaço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 1.287, de 28 de dezembro 2001, passa a vigorarcom as seguintes alterações:“Art. 71. ........................................................................................................................................................................................XIX - até 31 de dezembro de 2026, movidos à força motrizelétrica, assim como os híbridos que possuem mais de ummotor de propulsão, sendo pelo menos um deles acionadopor energia elétrica quando sua aquisição ocorrer por meio deconcessionária estabelecida neste Estado.§5o..............................................................................................II- VI a XI, XIV, XV, XVII e XIX do caput são requeridas conformeato baixado pelo Secretário de Estado da Fazenda.....................................................................................................§8o VETADO..............................................................................................”(NR)Art. 2o VETADO.Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, emPalmas, aos 27 dias do mês de novembro de 2025; 204º da Independência,137º da República e 37º do Estado.LAUREZ DA ROCHA MOREIRAGovernador do Estado, em exercícioIrana de Sousa Coelho AguiarSecretária-Chefe da Casa Civil