DECRETO Nº 24.181, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - REPUBLICAÇÃO

DECRETO Nº 24.181, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025Regulamenta o art. 23, § 3º, da Lei Complementar nº 539, de 7 de outubrode 2025, que “dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas- REFIS Campinas 2025, que oferece condições especiais por tempodeterminado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributáriose não tributários, e dá outras providências”.O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,DECRETA:Art. 1º Fica estabelecida a rotina especial de contingência de atendimento de formaa garantir o direito à adesão ao Refis Campinas 2025, nos termos deste Decreto.Art. 2º A rotina especial de contingência estabelecida neste Decreto aplica-se aoRefis Campinas 2025 durante o prazo de sua vigência regular, já estabelecida pormeio do Decreto nº 24.098, de 9 de outubro de 2025, e durante eventuais prorrogaçõesque venham a ser decretadas, nos moldes do § 1º do art. 23 da Lei Complementarnº 539, de 07 de outubro de 2025.Art. 3º Fica permitida a disponibilização de datas futuras de agendamento paradatas que excedam o prazo final da vigência regular do Refis Campinas 2025,previsto nos incisos I e II do art. 23, ou que excedam o prazo final de eventualprorrogação, previsto no § 1º do art. 23, todos da Lei Complementar nº 539, de 7de outubro de 2025, para atendimento presencial para adesão ao Refis Campinas2025, nos seguintes casos:I - adesão de Pessoa Natural referente aos créditos de que tratam os incisos I a IIIdo art, 9º da Lei Complementar nº 539, de 2025;II - adesão de Pessoa Natural referente aos casos de que trata o inciso VI do art. 16da Lei Complementar nº 539, de 2025;III - adesão efetuada por tutor, curador, procurador ou inventariante;IV - adesão de Pessoa Natural com 80 (oitenta) anos ou mais, cuja informação deidade conste do cadastro no SIM no momento do agendamento e cujos débitos játenham sido inseridos neste Sistema;V - para os demais casos, a critério da administração tributária, respeitada a capacidadede atendimento na data agendada para atendimento.§ 1º O agendamento de atendimento presencial previsto no caput deste artigo deveráser realizado, impreterivelmente, até às 23h59m do último dia do prazo finalda vigência do Refis Campinas 2025 previsto nos incisos I e II do art. 23, ou doúltimo dia do prazo final de eventual prorrogação prevista no § 1º do art. 23, todosda Lei Complementar nº 539, de 7 de outubro de 2025.§ 2º O atendimento presencial de que trata o caput deste artigo deverá ser previamenteagendado por meio das ferramentas digitais disponibilizadas pela SecretariaMunicipal de Finanças para este fim.§ 3º Os agendamentos para atendimento do Programa de Regularização Fiscal deverãoser realizados para o serviço específico do Refis Campinas 2025, sob penade não atendimento.§ 4º Para os casos previstos neste artigo, quando da realização do atendimentopreviamente agendado, o setor de atendimento fica autorizado a realizar a adesãoao Refis Campinas 2025 de todas as hipóteses constantes na Lei Complementarnº 539, de 2025, para a Pessoa Natural ou Jurídica que realizou o agendamento.§ 5º Para as hipóteses de atendimento presencial agendado, quando os serviços solicitadospara determinado agendamento superarem a capacidade de atendimentodo Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação naquele dia, fica autorizadaa continuidade do atendimento nos dias subsequentes, mesmo que extrapoleo dia do atendimento presencial, mantendo-se registro específico para este fim.§6º Os agendamentos de atendimento de que tratam este artigo deverão ser realizadospor meio das ferramentas digitais disponibilizadas pela Secretaria Municipalde Finanças para este fim ou, a critério da administração tributária, solicitadospor meio do chat da Secretaria Municipal de Finanças, disponível no endereçoeletrônico https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/chat-secretaria-de-financasou ainda, excepcionalmente, presencialmente nos postos de atendimento.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campinas, 28 de novembro de 2025DÁRIO SAADIPrefeito MunicipalDR. PETER PANUTTO PANONTSecretário Municipal de JustiçaAURÍLIO SERGIO COSTA CAIADOSecretário Municipal de FinançasRedigido nos termos dos elementos integrantes do protocolo administrativo digital SEI PMC.2025.00182995-66