CONVÊNIO ICMS 169/25
CONVÊNIO ICMS Nº 169, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no DOU de 09.12.25, pelo despacho 43/25.
Republicado no DOU de 11.12.25.
Ratificação Nacional no DOU de 29.12.25, pelo Ato Declaratório 34/25.
Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O item 100 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Item | Fármacos | NCM | Medicamentos | NCM |
Fármacos | Medicamentos | |||
100 | Topiramato | 2935.00.99 | Topiramato 100 mg - por comprimido | 3004.90.59 |
Topiramato 25 mg - por comprimido | ||||
Topiramato 50 mg - por comprimido |
”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.