CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no DOU de 09.12.25, pelo despacho 43/25.

Republicado no DOU de 11.12.25.

Ratificação Nacional no DOU de 29.12.25, pelo Ato Declaratório 34/25.

Retificado no DOU de 09.01.26

Altera o Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado do Paraná fica incluído nos §§ 5° e 6º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2003.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18/03 passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o § 5º:

"§ 5º Os Estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins ficam autorizados a conceder isenção nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme termo de adesão ou convênio firmado com órgãos da administração pública estadual ou municipal direta e indireta.";

II – o § 6º:

"§ 6º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, aos Estados do Espírito Santo e do Paraná, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas de produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações, destinados à utilização no Programa Compra Direta de Alimentos - CDA, pela Secretaria Estadual responsável por sua implementação e coordenação.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 09.01.26.

No título do Convênio ICMS nº 176, de 5 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 73 e 74, republicado no DOU de 11 de dezembro de 2025, Seção 1, página 37, onde se lê: “CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 5 DE OUTUBRO DE 2025”; leia-se: “CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025”.

RENATA LARISSA SILVESTRE