CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no DOU de 09.12.25, pelo despacho 43/25.

Republicado no DOU de 11.12.25.

Ratificação Nacional no DOU de 12.12.25, pelo Ato Declaratório 29/25.

Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso fica autorizado a conceder remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS – em razão da aplicação indevida de carga tributária reduzida, reservada aos produtos considerados da cesta básica pela legislação mato-grossense, por estabelecimento fabricante, nas saídas internas com massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada, classificada na posição 1901.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da publicação deste convênio no Diário Oficial da União.

Parágrafo Único. A remissão e a anistia de que trata esta cláusula ficam limitadas ao valor correspondente à diferença necessária para resultar carga tributária final de 7% (sete por cento).

Cláusula segunda O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Cláusula terceira A legislação estadual poderá estabelecer condições adicionais e limites para aplicação dos benefícios previstos neste convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.