CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no DOU de 09.12.25, pelo despacho 43/25.

Republicado no DOU de 11.12.25.

Ratificação Nacional no DOU de 12.12.25, pelo Ato Declaratório 29/25.

Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de Minas Gerais fica autorizado a conceder crédito presumido de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, correspondente aos valores destinados pelos contribuintes ao aparelhamento da segurança pública, nos termos do art. 32-N da Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, incluído pela Lei Estadual nº 25.298, de 12 de junho de 2025.

Parágrafo único. Para os efeitos do “caput”, o montante global de crédito presumido a ser autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda não poderá ser superior a 0,03% (três centésimos por cento) da receita corrente líquida de ICMS do ano anterior ao da utilização.

Cláusula segunda A apropriação do incentivo fiscal de que trata este convênio fica limitada, em cada período de apuração, na forma prevista pela legislação estadual, a até 5% (cinco por cento) do saldo devedor de ICMS.

Cláusula terceira A unidade federada deverá estabelecer as condições para a fruição do benefício previsto neste convênio, observando, em especial, o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.