CONVÊNIO ICMS Nº 182, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no DOU de 09.12.25, pelo despacho 43/25

Republicado no DOU de 11.12.25.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo por estação de recarga de veículos elétricos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a atribuir à distribuidora de energia elétrica a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente sobre as operações de recarga de veículos elétricos, realizadas por consumidores cativos, a partir de:

I - estabelecimentos que operem exclusivamente como estação de recarga de veículos elétricos;

II - estabelecimentos de outros segmentos econômicos, inscritos ou não, desde que possuam medição exclusiva para as estações de recarga de veículos elétricos.

Parágrafo único. Submeter-se-ão ao regime normal de tributação ou na forma estabelecida na unidade federada as estações de recarga:

I - que não atenderem às condições estabelecidas nesta cláusula;

II - que participam do sistema de compensação de energia elétrica - SCEE.

Cláusula segunda A base de cálculo do imposto para os fins de substituição tributária será definida pela legislação interna das unidades federadas, observada a seção III, capítulo II, do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.