PORTARIA NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEFAZ-PIPORTARIA NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 15/2025Altera a Portaria nº 14, de 17 de novembro de 2025, quefixa o prazo limite para ingresso no Programa deRecuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº8.861, de 06 de novembro de 2025.O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suasatribuições legais,CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadualatualizada,R E S O L V E:Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 14, de 17 de novembro de 2025, passa a vigorar coma seguinte redação:"Art. 1º O ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, na formado art. 4º da Lei nº 8.861, de 06 de novembro de 2025, darse-á por opção do contribuinte, a serformalizado até 29 de dezembro de 2025.”Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 15 de dezembro de 2025.Publique-se.Cumpra-se.GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, emTeresina (PI), 16 de dezembro de 2025.EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIORSecretário da Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; text-transform: none; text-shadow: none; text-decoration: none; vertical-align: baseline; font-variant: normal !important; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>