LEI 19.668, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 19.668, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre a não exigência do créditotributário relativo ao Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e deComunicação (ICMS) devido pelo sujeitopassivo em decorrência do descumprimento decondicionantes vinculadas ao atingimento demeta econômica ou financeira exigidas pelalegislação tributária para utilização dosbenefícios fiscais, nas hipóteses que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTACATARINAFaço saber a todos os habitantes deste Estadoque a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMSnº 149, de 3 de outubro de 2025, do Conselho Nacional dePolítica Fazendária (CONFAZ), não será exigido o créditotributário, constituído ou não, relativo ao Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestaçãode Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação (ICMS), inscrito ou não em dívida ativa, ainda queajuizado, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembrode 2024, devido pelo sujeito passivo em decorrência dodescumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimentode meta econômica ou financeira exigidas para utilização dosbenefícios fiscais concedidos ao setor industrial relacionadosnos seguintes dispositivos da Lei nº 17.763, de 12 de agostode 2019:I – itens 9, 12, 43, 50, 68, 70, 71, 73 e 76 doAnexo I; eII – arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 11-A,11-B, 11-C, 11-D, 11- E, 11-F, 11-G, 11-H, 11-I e 12 do Anexo II.Parágrafo único. A não exigência de que trata ocaput deste artigo fica condicionada:I – ao recolhimento, pelo sujeito passivo, doimposto exigível sem aplicação do benefício fiscal concedido,acrescido de juros e multa, proporcionalmente ao percentual dasmetas e dos compromissos não atingidos em relação às metase aos compromissos exigidos para fruição do benefício; eII – à desistência, pelo sujeito passivo, de:a) ações ou embargos à execução fiscalrelacionados com os respectivos créditos tributários, comrenúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciaisrespectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo dascustas e demais despesas processuais; eb) impugnações, defesas e recursoseventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbitoadministrativo.Art. 2º O recolhimento de que trata o inciso I doparágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser efetuado emmoeda corrente, sendo vedada qualquer espécie deparágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser efetuado emmoeda corrente, sendo vedada qualquer espécie decompensação prevista em qualquer outro instrumento legal, epoderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguaise sucessivas, observado o seguinte:I – sobre as parcelas vincendas, aplica-se odisposto no art. 69-B da Lei nº 5.983, de 27 de novembrode 1981;II – o pedido de parcelamento somente serádeferido após a comprovação do pagamento da 1ª (primeira)prestação até o respectivo vencimento e será sumário,independentemente do valor do crédito tributário objeto doparcelamento, não se aplicando o disposto no § 3º do art. 64 doRegulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação doEstado de Santa Catarina (RICMS/SC-01), aprovado peloDecreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, nem o disposto no§ 1º do art. 3º e no art. 3º-A do Decreto nº 819, de 20 denovembro de 2007; eIII – o parcelamento concedido na forma docaput deste artigo será cancelado nas seguintes hipóteses:a) atraso no pagamento de 3 (três) parcelas,sucessivas ou não;b) transcurso de 90 (noventa) dias sempagamento, contados do vencimento da última prestaçãoquitada; ouc) a pedido do contribuinte.Parágrafo único. O cancelamento doparcelamento nas hipóteses de que trata o inciso III do caputdeste artigo torna sem efeito a não exigência de que trata o caputdo art. 1º desta Lei e implica a reconstituição do saldo devedor,com todos os ônus legais, e o restabelecimento das multas, dosjuros e do próprio tributo que eventualmente tenham sidoreduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.Art. 3º A regulamentação desta Lei estabeleceráregras relativas:I – à metodologia para o cálculo do percentualdas metas e dos compromissos não atingidos de que trata oinciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei; eII – aos procedimentos para adesão docontribuinte ao benefício de que trata o caput do art. 1º desta Lei,que deverá ser feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias contados da data de publicação da regulamentação destaLei, prorrogável 1 (uma) única vez por igual período, por meio dedecreto do Governador do Estado.Art. 4º O disposto nesta Lei não conferequalquer direito à restituição ou compensação de importânciasjá pagas ou compensadas anteriormente.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Florianópolis, 18 de dezembro de 2025.JORGINHO MELLOClarikennedy NunesCleverson Siewertcod� mat�: 1147352