LEI Nº 12.755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 522, DE 28 DE NOVEMBRO DE2025)LEI Nº 12.755 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre a concessão de incentivofiscal para contribuinte do ICMSque apoiar financeiramente projetoturístico aprovado pela Secretaria deEstado do Turismo – SETUR, e dáoutras providências.Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, DoutorCarlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº522, de 28 de novembro de 2025, a qual a Assembleia Legislativado Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente daAssembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 daConstituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucionalnº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativanº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal para o contribuinte doImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipale de Comunicação – ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 90,de 1º de julho de 2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária– CONFAZ, publicado no DOU de 5 de julho de 2022, por estabelecimentocredenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ,que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretariade Estado do Turismo – SETUR.§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se projetos turísticosaqueles voltados ao desenvolvimento, promoção, qualificação,estruturação, divulgação, preservação, inovação ou valorização daatividade turística no Estado, incluindo eventos, ações, serviços einiciativas correlatas que contribuam direta ou indiretamente para ofortalecimento do turismo maranhense, compreendendo ainda projetosde economia criativa que possuam comprovada interface com osetor turístico.§ 2º Para se credenciar ao benefício o contribuinte deverá ter,no mínimo, um ano de atividade.Art. 2º O incentivo fiscal de que trata o art. 1º será concedidona modalidade de crédito outorgado.§ 1º O incentivo de que trata o caput deve estar submetidoao limite financeiro estabelecido no artigo 7º, correspondendo aindaos percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS anualapurado pelo contribuinte, no ano imediatamente anterior ao da concessão,obedecido o intervalo entre 0,01% (um centésimo por cento)a 3% (três por cento), como disposto no Convênio ICMS nº 90/22.§ 2º O valor do crédito outorgado concedido por cada contribuintehabilitado ao benefício fica adstrito a 20% (vinte por cento) domontante estabelecido no art. 7º desta Lei.§ 3º Para além dos projetos de que trta o parágrafo único doart. 1º desta Lei, o contribuinte poderá financiar projetos que envolvamconstrução, reforma, recuperação, preservação ou outras melhorias deimóveis situados neste Estado e destinados ao uso turístico, bem comoaqueles que envolvam preservação da memória, produção audiovisual,digitalização, registro ou catalogação de acervos turísticos.§ 4º O incentivo somente poderá ser utilizado após o pagamentototal dos recursos empregados no projeto turístico apoiado.Art. 3º A concessão do incentivo fica condicionada à préviaaprovação do projeto pela SETUR e pelo Gabinete do Governador,bem como ao credenciamento específico concedido pela SEFAZ aocontribuinte financiador.Parágrafo único. Após a aprovação e antes de expedido ocertificado, o projeto deverá ser encaminhado à SEFAZ para avaliaçãodo enquadramento do valor do incentivo ao limite previsto no art.7º desta Lei e emissão de parecer.Art. 4º Fica vedada a utilização do incentivo fiscal paraatender ao financiamento de projetos dos quais sejam beneficiários opróprio contribuinte incentivado, suas coligadas ou controladas, seussócios ou titulares.Art. 5º O contribuinte que utilizar indevidamente os benefíciosprevistos nesta Lei, mediante fraude ou dolo, estará sujeito amulta correspondente a duas vezes o valor do abatimento que tenhaefetuado, independentemente de outras penalidades previstas em lei.Art. 6º Não podem usufruir do benefício os contribuintes doICMS que:I - estejam em débito com a fazenda pública federal, estadualou municipal, ou com o sistema de seguridade social;II - nas situações previstas na legislação ambiental, não tenhamlicenciamento ou estejam descumprindo exigências de preservaçãodo meio ambiente.Art. 7º O limite financeiro para o montante anual a ser financiadopor meio do incentivo fiscal de que trata esta Lei não poderáultrapassar 0,2% (dois décimos por cento) do total da arrecadação doICMS realizada no exercício imediatamente anterior ao da concessão.Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda poderáautorizar, por ato específico, a transferência para o exercício seguintedo quantum não utilizado do limite financeiro de que trata o caputdeste artigo.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimentoe a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram ea façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHORPRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DOMARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.Ato oriundo da Medida Provisória nº 522/2025, de autoriado Poder Executivo.Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,19 de dezembro de 2025.DEPUTADA IRACEMA VALEPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5.6pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 0cm 6pt 14.15pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } a:link, span.MsoHyperlink { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(5, 99, 193); text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(149, 79, 114); text-decoration: underline; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.MsoNoSpacing, li.MsoNoSpacing, div.MsoNoSpacing { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodecomentrioChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.CabealhoChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.RodapChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.CorpodetextoChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.AssuntodocomentrioChar { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.msolistparagraphcxspfirst, li.msolistparagraphcxspfirst, div.msolistparagraphcxspfirst { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxspmiddle, li.msolistparagraphcxspmiddle, div.msolistparagraphcxspmiddle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxsplast, li.msolistparagraphcxsplast, div.msolistparagraphcxsplast { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 8pt; margin-left: 0cm; line-height: 106%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.MenoPendente1 { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(96, 94, 92); background: rgb(225, 223, 221); } span.MenoPendente2 { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(96, 94, 92); background: rgb(225, 223, 221); } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>