INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização eRegularização Patrimonial na modalidadeRegularização - Rearp Regularização, de que trata aLei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especialda Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,e tendo em vista o disposto nos arts. 9º a 17 da Lei nº 15.265 de 21 de novembro de2025, resolve:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Regime Especial de Atualizaçãoe Regularização Patrimonial na modalidade Regularização - Rearp Regularização, de quetratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.Parágrafo único. A adesão ao Rearp Regularização permite a regularização derecursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ouincorreção em relação a dados essenciais, mantidos no País ou no exterior, ou repatriadospor residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária.Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:I - recursos, bens ou direitos não declarados ou declarados com omissão ouincorreção em relação a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, oscapitais e os direitos, independentemente de sua natureza, que sejam ou tenham sido,anteriormente a 31 de dezembro de 2024, de propriedade ou titularidade de pessoasfísicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País;II - dados essenciais: os valores e a denominação dos bens materiais ouimateriais, independentemente de sua natureza, que sejam ou tenham sido, até 31 dedezembro de 2024, de propriedade ou titularidade de pessoas físicas ou jurídicasresidentes, domiciliadas ou com sede no País;III - recursos, bens ou direitos de origem lícita: os recursos, bens ou direitosadquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei;IV - proprietário ou titular: o efetivo proprietário ou titular, de direito ou defato, dos recursos, bens ou direitos não declarados ou que tenham sido declarados comomissão ou incorreção em relação a dados essenciais; eV - declaração voluntária: a declaração que informa fato novo que não tenhasido objeto de lançamento.CAPÍTULO IIDa OPÇÃO PELO REARP REGULARIZAÇÃOSeção IDisposições geraisArt. 3º Poderá optar pelo Rearp Regularização a pessoa física ou jurídicaresidente ou domiciliada no País em 31 de dezembro de 2024, que tenha sido ou sejaproprietária ou titular de recursos, bens e direitos de origem lícita em períodos anterioresa essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dadosessenciais à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda que não haja saldo derecursos ou títulos de propriedade de bens e direitos.§ 1º O Rearp Regularização a que se refere o caput aplica-se também:I - ao proprietário ou titular que se encontrava na condição de não residentena data de publicação da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2024, desde queenquadrado, segundo a legislação tributária, na condição de residente ou domiciliado noPaís em 31 de dezembro de 2024; eII - ao espólio com sucessão aberta em 31 de dezembro de 2024.§ 2º O Rearp Regularização não se aplica a pessoa condenada em ação penalrelativa a crime previsto no art. 13 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, aindaque se refira a recurso, bem ou direito a ser regularizado pelo regime.Seção IIDos bens que podem ser regularizadosArt. 4º Poderão ser regularizados os seguintes recursos, bens ou direitos, entreoutros:I - depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos deinvestimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimentoou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, recursos oriundos decumprimento de decisão judicial, inclusive precatórios e requisições de pequeno valor, efundos de aposentadoria ou pensão;II - operações de empréstimo com pessoa física ou jurídica;III - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados emempresas sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ouqualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital depessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;IV - ativos intangíveis de qualquer natureza, como marcas, copyright, software,know-how, patentes, criptoativos e demais ativos virtuais, conforme definidos no art. 3ºda Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e todo e qualquer direito submetido aoregime de royalties;V - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bensimóveis; eVI - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registroem geral, ainda que em alienação fiduciária.Seção IIIDos requisitosArt. 5º A adesão ao Rearp Regularização fica condicionada ao cumprimentointegral pelo interessado dos seguintes requisitos cumulativos:I - apresentação da Declaração de Opção pelo Regime Especial deRegularização Patrimonial - Derp, até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta enove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 19 de fevereiro de2026;II - pagamento integral ou da primeira parcela do imposto sobre a renda àalíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total, em moeda nacional, dosrecursos, bens ou direitos objeto de regularização até 27 de fevereiro de 2026; eIII - pagamento integral ou da primeira parcela da multa de regularizaçãoequivalente a 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda a que se refere o incisoII do caput até 27 de fevereiro de 2026.Parágrafo único. Fica o declarante dispensado de enviar ao Banco Central doBrasil cópia da Derp com valores, bens ou direitos localizados no exterior, a qual serádisponibilizada à referida autarquia pela Secretaria Especial da Receita Federal doBrasil.Art. 6º A Derp deverá conter os seguintes documentos e informações:I - identificação do declarante, com:a) nome, data de nascimento e número de inscrição no Cadastro de PessoasFísicas - CPF, no caso de pessoa física; oub) razão social e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ, no caso de pessoa jurídica;II - a identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bemcomo a identificação de sua titularidade e origem;III - o valor, em moeda nacional, dos recursos, bens ou direitos declarados e,caso sejam localizados no exterior, o valor em moeda nacional e estrangeira;IV - declaração de que os recursos, bens ou direitos declarados têm origem ematividade econômica lícita;V - declaração de que era residente ou domiciliado no País em 31 dedezembro de 2024, segundo a legislação tributária;VI - na hipótese de inexistência de saldo de recursos ou de título depropriedade de bens ou direitos em 31 de dezembro de 2024:a) descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem noscrimes previstos no art. 13 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025; eb) descrição dos respectivos recursos, bens ou direitos não declarados,remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados; eVII - declaração de que as informações prestadas são verídicas.§ 1º O declarante deve possuir documentos que comprovem o valor a que serefere o inciso III do caput, o qual não poderá exceder o valor de mercado, presumindosecomo tal:I - o saldo existente em 31 de dezembro de 2024, conforme documentodisponibilizado pela instituição financeira custodiante, para os ativos referidos no art. 4º,caput, inciso I;II - o saldo credor remanescente em 31 de dezembro de 2024, conformecontrato firmado entre as partes, para os ativos referidos no art. 4º, caput, inciso II;III - o valor do patrimônio líquido apurado em 31 de dezembro de 2024,conforme balanço patrimonial levantado nessa data, para os ativos referidos no art. 4º,caput, inciso III;IV - o valor de mercado apurado conforme avaliação feita por entidadeespecializada, para os ativos referidos no art. 4º, caput, incisos IV a VI; eV - o valor presumido na data de 31 de dezembro de 2024, apontado pordocumento idôneo que retrate o bem ou a operação a ele referente, para os ativos nãomais existentes ou que não sejam de propriedade do declarante na referida data.§ 2º Aplica-se o disposto no inciso VI do caput ainda que o bem original tenhasido posteriormente repassado à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, detrusts de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas ou fideicomissos ouentregue a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito,investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seurepresentante ou pessoa por ele designada.§ 3º Para os bens repassados nos termos do § 2º, o valor a ser informado nadeclaração única de regularização específica será referente:I - aos recursos, bens ou direitos em 31 de dezembro de 2024, na hipótese deo declarante ou representante por ele indicado serem beneficiários efetivos; eII - aos recursos, bens ou direitos, na hipótese de o beneficiário efetivo serpessoa por ele designada.§ 4º Para fins de apuração do valor do ativo em moeda nacional, o valorexpresso em moeda estrangeira deve ser convertido:I - em dólar dos Estados Unidos da América pela cotação do dólar fixada peloBanco Central do Brasil, para venda, em 31 de dezembro de 2024, extraída do boletim defechamento Ptax do dia 31 de dezembro de 2024, divulgado pelo Banco Central do Brasil,exceto se já expresso nessa moeda; eII - pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada pelo BancoCentral do Brasil, para venda, em 31 de dezembro de 2024, extraída do boletim defechamento Ptax do dia 31 de dezembro de 2024, divulgado pelo Banco Central doBrasil.Art. 7º A Derp deve ser elaborada mediante acesso a serviço disponibilizado noCentro Virtual de Atendimento - e-CAC, no site da Secretaria Especial da Receita Federaldo Brasil na internet, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>, a partirde 19 de janeiro de 2026.Parágrafo único. Cada declarante poderá apresentar uma única Derp da qualdeverá constar todos os recursos, bens e direitos sujeitos à regularização.Art. 8º A Derp retificadora terá a mesma natureza da declaraçãooriginariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novosrecursos, bens ou direitos, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivarqualquer alteração a eles vinculada.§ 1º A Derp poderá ser retificada até às 23h59min59s (vinte e três horas,cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 19 defevereiro de 2026.§ 2º Para a elaboração e a transmissão de Derp retificadora, deverá serinformado o número constante no recibo de entrega referente à última declaraçãoapresentada.Seção IVDos procedimentosArt. 9º Os recursos, bens, e direitos de propriedade ou titularidade deinterposta pessoa deverão ser informados na declaração única de regularização específicado titular, com a identificação da interposta pessoa.Art. 10. Os recursos, bens e direitos de propriedade ou titularidade de trust oude fundação de qualquer espécie deverão ser informados na Derp de seu beneficiário, oqual será responsável por retificar:I - a Declaração de Ajuste Anual - DAA do Imposto sobre a Renda da PessoaFísica, no caso de pessoa física; ouII - a escrituração contábil societária correspondente, no caso de pessoajurídica.Parágrafo único. O instituidor do trust ou de fundação que não figure, em 31de dezembro de 2024, na condição de beneficiário poderá apresentar a declaração únicade regularização específica nos termos do art. 6º, caput, inciso VI.Art. 11. Os recursos, bens e direitos possuídos em condomínio deverão serinformados em declarações únicas de regularização específica apresentadas por seuscondôminos, com as informações relativas a suas respectivas parcelas.Parágrafo único. Na hipótese de recursos depositados em contas bancárias dedepósito, de custódia ou de investimento cuja propriedade ou titularidade seja conjunta,a parcela a ser informada por cada titular deve ser equivalente à sua participação e, naimpossibilidade de sua identificação, ao valor total dos recursos dividido igualmente entreos titulares.Art. 12. Os recursos, bens e direitos de propriedade ou titularidade deintegrantes de uma mesma entidade familiar deverão ser informados em Derpapresentadas por cada integrante, na proporção de sua participação.Art. 13. Para a regularização de ativos financeiros não repatriados, deverão seradotados os seguintes procedimentos:I - o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exteriora enviar para a instituição financeira autorizada a funcionar no País, mediante a Societyfor Worldwide Interbank Financial Telecommunication - SWIFT, informação sobre o saldode cada ativo em 31 de dezembro de 2024; eII - a instituição financeira autorizada a funcionar no País prestará informaçãoà Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em módulo específico da e-Financeira deque trata a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015.§ 1º A responsabilidade da instituição financeira autorizada a funcionar no Paíslimita-se a repassar as informações prestadas pela instituição financeira no exterior àSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil.§ 2º Deverá constar da informação proveniente da instituição financeira noexterior a que se refere o inciso I do caput:I - nome do banco de origem;II - país de origem;III - número de identificação Bank Identifier Code - BIC do banco de origem;IV - identificação do titular dos ativos financeiros, com nome, número deinscrição no CPF ou no CNPJ e número de identificação fiscal no país de origem dosrecursos, caso haja;V - identificação do beneficiário final dos ativos financeiros, com nome, número deinscrição no CPF e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, caso haja;VI - número da conta do banco de origem, com dados de identificação de cadatipo conta, classificados entre contas de depósito, contas de custódia ou contas deinvestimento;VII - valores mantidos pelo titular em 31 de dezembro de 2024; eVIII - identificação da moeda.§ 3º A solicitação e autorização a que se refere o inciso I do caput devem serefetuadas até a data prevista para adesão ao Rearp Regularização e o envio da informaçãopela instituição financeira estrangeira deve ser efetuado até o dia 31 dezembro de2026.Art. 14. A repatriação de ativos financeiros localizados no exterior deveráocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operarno mercado de câmbio, mediante transferência bancária.Parágrafo único. O declarante poderá antecipar a repatriação total ou parcialdos recursos financeiros constantes da declaração única de regularização específicamediante o pagamento do imposto e da multa, previstos, respectivamente, nos arts. 20 e21, efetuado quando os recursos se tornarem disponíveis no País e no prazo previsto paraadesão ao Rearp Regularização.Seção VDos efeitosArt. 15. A adesão ao Rearp Regularização:I - importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeitopassivo;II - configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;III - implica aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo das condiçõesestabelecidas na Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, e nesta Instrução Normativa;eIV - implica a remissão dos demais créditos tributários decorrentes dodescumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) dasdemais multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamenterelacionados aos ativos declarados, em relação a fatos geradores ocorridos até o dia 31de dezembro de 2024.§ 1º A remissão e a dispensa de pagamento de acréscimos moratórios nãoalcançam os tributos retidos pelo sujeito passivo, na condição de responsável, e nãorecolhidos aos cofres públicos no prazo legal.§ 2º O disposto no inciso IV do caput não aproveita os créditos tributários jáextintos ou aqueles já constituídos e não pagos até o dia 19 de fevereiro de 2026.§ 3º A relação direta a que se refere o inciso IV do caput está sujeita àcomprovação mediante documentação hábil e idônea.§ 4º Serão considerados remitidos os créditos tributários decorrentes delançamentos efetuados a partir de 19 de fevereiro de 2026 diretamente relacionados aosativos objeto de regularização.§ 5º Os efeitos previstos na Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025,alcançam somente o valor declarado que tenha integrado a base de cálculo do impostodevido de que trata o art. 20.Art. 16. Aos rendimentos, frutos e acessórios incluídos no Rearp Regularização,aplica-se o disposto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CódigoTributário Nacional, inclusive com dispensa do pagamento de multas moratórias, no casode inclusões efetuadas até o último dia do prazo para adesão ao regime ou até o últimodia do prazo regular de apresentação da respectiva declaração anual, o que forposterior.Art. 17. Os ativos regularizados nos termos dessa Instrução Normativa e osrendimentos, frutos e acessórios decorrentes do seu aproveitamento, no País ou noexterior, obtidos a partir de 1º de janeiro de 2025, deverão ser incluídos:I - na DAA do imposto sobre a renda relativa ao ano-calendário de 2025, ouem sua retificadora, no caso de pessoa física; ouII - na escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão eposteriores, no caso de pessoa jurídica.Art. 18. A pessoa física optante pelo Rearp Regularização deverá apresentar àSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil a DAA do exercício de 2025, anocalendário2024, ou sua retificadora, caso a tenha apresentado anteriormente,relacionando, na ficha Bens e Direitos, as informações sobre os recursos, bens e direitosdeclarados no âmbito do Rearp Regularização.§ 1º A DAA de que trata o caput deve ser apresentada até o dia 31 dedezembro de 2026.§ 2º Na coluna discriminação da ficha Bens e Direitos da DAA, o declarantedeverá relacionar, de forma discriminada, as informações sobre os recursos, bens edireitos constantes da declaração única de regularização específica.§ 3º Os valores dos recursos, bens e direitos objeto da Derp deverão serinformados na ficha Bens e Direitos da DAA conforme as regras fixadas para opreenchimento da própria Derp.Art. 19. A partir do exercício de 2026, ano-calendário de 2025, a DAA deveráser apresentada conforme as regras gerais fixadas em ato normativo da Secretaria Especialda Receita Federal do Brasil.CAPÍTULO IIIDO IMPOSTO DEVIDOArt. 20. O montante dos ativos objeto de regularização será consideradoacréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2024, ainda que nessa data nãoexista saldo ou título de propriedade, na forma prevista no art. 43, caput, inciso II, e § 1º,da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.§ 1º O sujeito passivo ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre a rendaa título de ganho de capital à alíquota vigente de 15% (quinze por cento), incidente sobreo montante a que se refere o caput.§ 2º Na apuração da base de cálculo dos tributos de que trata este artigo,correspondente ao montante a que se refere o caput, não serão admitidas deduções dequalquer espécie ou descontos de custo de aquisição.§ 3º Fica dispensado o pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobreo imposto a que se refere o § 1º, desde que observadas as condições previstas na Lei nº15.265, de 21 de novembro de 2025, e nesta Instrução Normativa.§ 4º O imposto pago na forma prevista neste artigo será considerado comotributação definitiva, e não será permitida a restituição de valores anteriormentepagos.CAPÍTULO IVDA MULTA DE REGULARIZAÇÃOArt. 21. Sobre o valor do imposto apurado na forma prevista no art. 20 incidirámulta de 100% (cem por cento).CAPÍTULO VDO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DA MULTAArt. 22. O imposto e a multa a que se referem os arts. 20 e 21,respectivamente, poderão ser pagos à vista ou parcelados em até trinta e seis parcelasiguais, mensais e sucessivas.§ 1º O pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de parcelamento,deverá ser efetuado impreterivelmente até o dia 27 de fevereiro de 2026.§ 2º Na hipótese de pagamento em parcelas, deverão ser observadas asseguintes regras:I - nenhuma parcela será inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), e o tributo de valorinferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago de uma só vez;II - as demais parcelas serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic edevem ser pagas até o último dia útil do mês de cada uma; eIII - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamentodo imposto e da multa ou das parcelas.Art. 23. O pagamento das parcelas em atraso implica a exclusão do RearpRegularização e a aplicação dos efeitos previstos no parágrafo único do art. 26.CAPÍTULO VIDA EXCLUSÃOArt. 24. Será excluído do Rearp Regularização o sujeito passivo que apresentardeclarações ou documentos falsos relativos:I - à propriedade, à titularidade ou à condição jurídica dos recursos, bens oudireitos objeto da regularização; ouII - à comprovação do valor de mercado dos recursos, bens ou direitos objetoda regularização, apurado conforme o disposto no art. 6º, § 1º.Parágrafo único. A autoridade fiscal competente deverá intimar o sujeitopassivo para prestar esclarecimentos previamente à exclusão a que se refere o caput.Art. 25. Constatada condição que implique exclusão do regime, a autoridadefiscal competente expedirá despacho decisório para exclusão do sujeito passivo do RearpRegularização.Art. 26. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de dez dias, contado daciência da notificação de exclusão, apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, contra a decisão que o excluir do Rearp.Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do Rearp Regularização implica:I - a cobrança dos valores equivalentes ao imposto, às multas e aos jurosaplicáveis anteriormente à adesão, deduzindo-se o valor pago no âmbito do regime, semprejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis; eII - a instauração ou a continuidade de procedimento investigatório relacionadoà origem dos ativos objeto da regularização, caso haja evidências documentais nãorelacionadas à declaração única de regularização específica do sujeito passivo.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 27. A cópia dos documentos que ampararam a Derp deverá ser:I - mantida em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de cinco anos,contado da alienação do bem ou direito efetuada em data posterior à adesão ao RearpRegularização; eII - apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, medianteintimação nos termos da legislação de regência.Parágrafo único. O sujeito passivo poderá ser intimado a apresentar outrosdocumentos e informações que comprovem a origem lícita, a identificação, a propriedade,a titularidade ou a destinação dos ativos declarados no âmbito do Rearp Regularização.Art. 28. As informações prestadas no âmbito do Rearp Regularização não sãopassíveis de compartilhamento com os estados, Distrito Federal e municípios, inclusivepara fins de constituição de crédito tributário.Art. 29. A divulgação ou a publicidade das informações prestadas no âmbito doRearp Regularização configura quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável àspenalidades previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art.325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Parágrafo único. Ao servidor público que incorrer em uma das condutasprevistas no caput aplica-se também a pena de demissão, mediante o devido processoadministrativo disciplinar.Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União.ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>