PORTARIA SGAF Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Fixa o Custo Unitário Básico - CUB para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relacionado à mão de obra da construção civil.
PORTARIANº 01/SGAF/2026
de06 de janeiro de 2026
Fixao Custo Unitário Básico - CUB para fins de incidência do Imposto Sobre Serviçosde Qualquer Natureza - ISSQN relacionado à mão de obra da construção civil.
OSecretário de Gestão Administrativa e Finanças de São José dos Campos, no usode suas atribuições legais,
CONSIDERANDOo disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003,alterado pela Lei Complementar nº 660, de 31 de outubro de 2022, que determinaa base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQNresultante das atividades referentes às edificações de imóveis no município;
CONSIDERANDOo disposto no Decreto nº 19.266, de 07 de fevereiro de 2023, que regulamenta aDeclaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO e os procedimentos paraapuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN referente à execução de obras de construção civil, alterado pelo Decretonº 19.345, de 06 de julho de 2023;
RE S O L V E:
Art.1º. Para efeito de incidência do ISSQN fica estabelecido o Custo Unitário Básico- CUB para os padrões construtivos abaixo relacionados, conforme divulgado peloSindicato Estadual da Indústria da Construção Civil - SindusCon/SP, para obrasconcluídas de 10 de janeiro de 2026 a 09 de fevereiro de 2026.
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| COM DESONERAÇÃO | |
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| Padrão | CUB (R$ / m²) |
| Residencial Unifamiliar | R1-B | 980,58 |
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| R1-N | 1.382,65 |
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| R1-A | 1.500,52 |
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| RP1Q | 1.331,67 |
| Residencial Multifamiliar | PIS | 667,71 |
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| PP-B | 826,39 |
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| PP-N | 1.265,29 |
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| R8-B | 776,51 |
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| R8-N | 1.100,02 |
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| R8-A | 1.159,82 |
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| R16-N | 1.058,79 |
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| R16-A | 1.303,52 |
| Comercial | CSL-8N | 1.106,01 |
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| CSL-8A | 1.135,59 |
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| CSL-16N | 1.471,95 |
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| CSL-16A | 1.566,73 |
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| CAL-8N | 1.229,51 |
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| CAL-8A | 1.241,14 |
| Industrial | GI | 615,03 |
Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeiturade São José dos Campos, 06 de janeiro de 2026.
ElenaKimie Tateishi
Secretáriade Gestão Administrativa e Finanças
Registradana Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças, aos 06 dias do mês dejaneiro de dois mil e vinte e seis.