DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

‌DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

PUBLICADO NO DOE N° 47, EM 07/03/2023.

Alterado pelos Decretos 22.154/23, 22.396/23, 22.528/23, 22.851/24, 22.882/24, 23.408/24, 23.471/24, 23.535/25, 23.574/25, 23.741/25, 23.843/25, 23.862/25, 23.870/25, 23.973/25.

Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 3.216, de 09 de junho de 1973, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.660, de 25 de junho de 2007; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;