DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

CAPÍTULO II

DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA

Seção I Da Imunidade

Art. 4º São imunes ao imposto:

1. – as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

   
   

2. – as operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados semielaborados, ou serviços, bem como o serviço de transporte a elas relacionado, observado o disposto nos arts. 1º a 21 do Anexo VIII - Dos Procedimentos Especiais - deste Regulamento;

   
   

3. – as operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

   
   

4. – as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

   
   

5. – as operações com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

§ 1° Em virtude da equiparação de que trata o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a imunidade de que trata o inciso II do caput aplica–se, também, à saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, bem como ao serviço de transporte a ela relacionado, destinados a:

1. – empresas comerciais exportadoras, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

   
   

2. – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo entende-se como empresas comerciais exportadoras:

1. – as classificadas como 'trading company', nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem inscritas como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

   
   

2. – as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do Sistema da Receita Federal – SISCOMEX.

§ 3º Fica equiparada à exportação, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, a saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior. (Conv. ICM 12/75)

§ 4º A equiparação de que trata o §3º condiciona-se a que ocorra:

1. - a confirmação do uso ou do consumo de bordo nos termos previstos neste Decreto;

   
   

2. - o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.

§ 5º Fica mantido o crédito previsto no inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata o

§3º. (Conv. ICM 12/75)

§ 6º As disposições previstas nos §§3º e 4º se aplicam aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção. (Conv. ICM 12/75)

§ 7º Nos termos do disposto nos §§ 3º e 6º, o estabelecimento remetente deverá: (Conv. ICM 12/75)

1. - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;

   
   

2. - registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E - para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil - RFB;

3. - indicar, no campo de dados adicionais, a expressão 'Procedimento previsto no Convênio ICM 12/75".

§ 8º Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos previstos nos §§ 3º ao 6º, a falta de registro do evento de averbação na NF-e de que trata o inciso I do §7º após o prazo de sessenta dias a contar da sua emissão. (Conv. ICM 12/75)

§ 9º O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, segundo a legislação vigente, na hipótese de não confirmação da operação, nos termos do §8º. (Conv. ICM 12/75)

Seção II

Da Não Incidência

Art. 5º O imposto não incide sobre:

1. – operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, como sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei;

   
   

2. – operação de qualquer natureza de que decorra a transferência da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, inclusive nas hipóteses de transmissão:

   
   

   1. a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão 'causa mortis', nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

      
      

   2. em caso de sucessão 'inter vivos' em venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

      
      

3. – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento

   do devedor;

   
   

4. – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, observado o disposto nos arts. 22 a 29 do Anexo VIII - Dos Procedimentos Especiais, deste Regulamento, relativamente aos procedimentos a serem observados nas respectivas operações;

   
   

5. – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

   
   

6. – a saída de mercadoria com destino a armazém geral, para depósito em nome do remetente, ou depósito fechado, este do próprio contribuinte, e o retorno ao estabelecimento depositante, quando situados dentro do Estado do Piauí, observado o disposto nos arts. 30 a 41 do Anexo VIII - Dos Procedimentos Especiais, deste Regulamento, e, ainda, os §§ 5° a 7° deste artigo;

   
   

7. – a saída, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiro, excluída a prestação de serviço de transporte que permanecerá sujeita à incidência do imposto;

   
   

8. – a saída, de estabelecimento gráfico, de impressos personalizados, produzidos sob encomenda direta do usuário final (pessoa física ou jurídica), sendo tributada caso estes sejam destinados à comercialização ou à distribuição a título gratuito, ou à utilização nesta atividade ou na de produção, inclusive industrial, entendido como personalizado o impresso cuja confecção inclua nome, firma, razão social e/ou símbolo, logotipo e outros sinais identificativos, para uso ou consumo do próprio estabelecimento encomendante, como: (Conv. ICM 11/82)

   
   

   1. documento fiscal;

   2. fatura;

   3. duplicata;

   4. papel para correspondência;

   5. cartão comercial;

   6. cartão de visita;

   7. outros impressos personalizados;

      
      

9. – a saída de veículo automotor, de estabelecimento de contribuinte, também inscrito no cadastro do Imposto Sobre Serviços – ISS, decorrente de serviço de corretagem ou agenciamento, comprovada com os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 1° e 2°, no que couber, e no § 3°:

   
   

   1. documento de propriedade do veículo;

   2. contrato escrito de agenciamento e de venda de veículo, contendo todos os dados de identificação deste, onde estejam fixados, também, os preços e as condições devidamente firmados pelo proprietário do veículo e seu agente e registrado em livro próprio e cartório competente, na forma da legislação pertinente;

   3. autorização expressa do proprietário do veículo para que este, sob sua inteira responsabilidade, permaneça na posse do agente;

      
      

10. – o serviço de transporte de 'carga própria', assim entendido o que é feito pelo próprio destinatário ou remetente, considerado, inclusive, o serviço de carga de terceiros, quando por este realizado e relacionado às operações sob a cláusula CIF, efetuado em veículo próprio, arrendado ou locado,

    desde que se faça acompanhar:

    
    

    1. da Nota Fiscal relativa à mercadoria transportada, que deverá indicar, além dos requisitos exigidos, esta circunstância no campo 'Nome/Razão Social', do quadro 'TRANSPORTADOR/VOLUME/TRANSPORTADO', com a expressão: 'Remetente' ou 'Destinatário', dispensadas as indicações relativas às condições de pagamento do frete;

    2. do certificado de registro e licenciamento do veículo, se próprio;

    3. do contrato de locação, em fotocópia autenticada, no caso de veículo locado;

       
       

11. – a saída de pneus recauchutados ou regenerados, de empresa prestadora desses serviços, exclusivamente ao usuário final, observado o disposto no § 4°;

12. – operações de transferência de estoque de mercadorias por mudança de endereço.

§ 1° O estabelecimento que opere exclusivamente com corretagem não poderá inscrever–se no CAGEP, hipótese em que ao adquirir bens em outra unidade da Federação, a Nota Fiscal e o Conhecimento de Transporte deverão indicar a alíquota interestadual, sendo devido a este Estado a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior implica exigência do imposto por este Estado, por se encontrarem, a operação e a prestação, em situação fiscal irregular.

§ 3° O estabelecimento que opere, simultaneamente, com revenda e corretagem de veículos deverá manter escrituração fiscal específica para cada atividade, observado o disposto nos parágrafos anteriores, relativamente ao serviço de corretagem.

§ 4° O estabelecimento que opere, simultaneamente, com revenda de pneus recauchutados ou regenerados e prestação de serviço de recauchutagem ou regeneração de pneus a usuário final, deverá manter escrituração fiscal específica para cada atividade, ficando obrigado ao estorno proporcional do valor de que se creditou, relativamente à matéria–prima empregada na prestação do serviço.

§ 5° Considera–se depósito fechado, o armazém pertencente ou locado ao contribuinte situado neste ou em outro Estado e destinado à recepção e movimentação de mercadoria própria, com simples função de guarda e proteção, podendo o contribuinte manter quantos depósitos fechados necessitar.

§ 6° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o depósito fechado deverá ser vinculado a um dos estabelecimentos do contribuinte situados neste Estado.

§ 7° Para fins deste Regulamento, considera–se armazém–geral, o estabelecimento destinado à recepção e movimentação de mercadoria de terceiros, com a simples função de guarda e proteção.