DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

CAPÍTULO III

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I

Dos Contribuintes

Art. 6º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

1. – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

   
   

2. – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

   
   

3. – adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

   
   

4. – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

§ 2º É ainda contribuinte do imposto, nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual:

1. – o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;

   
   

2. – o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto. Art. 7º Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

1. – o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator de mercadorias;

2. – o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

   
   

3. – a cooperativa;

   
   

4. – a instituição financeira e a seguradora;

   
   

5. – a sociedade civil de fim econômico;

   
   

6. – a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

   
   

7. – os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público;

   
   

8. – a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

   
   

9. – o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

   
   

10. – o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

    
    

11. – o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em qualquer estabelecimento;

    
    

12. – qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações interestaduais.

Seção II

Dos Responsáveis

Art. 8º São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

1. – os armazéns gerais e os depositários a qualquer título:

   
   

   1. nas saídas de mercadorias depositadas por contribuintes de outras unidades da Federação;

      
      

   2. nas transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outras unidades da Federação;

      
      

   3. solidariamente, quando mantiverem em depósito ou quando derem saída a mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação

      inidônea;

      
      

2. – os transportadores, solidariamente, em relação às mercadorias:

   
   

   1. que entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

      
      

   2. provenientes de outros Estados para entrega a destinatário incerto em território piauiense;

      
      

   3. em trânsito, que forem negociadas durante o transporte;

      
      

   4. que aceitarem para despacho ou transporte sem documentação fiscal, ou sendo esta inidônea;

      
      

   5. em trânsito pelo território piauiense, quando não ficar comprovada a efetiva saída, mediante exibição de documento específico;

      
      

   6. que entregarem ao destinatário sem a comprovação do pagamento do imposto, relativo à diferença de alíquotas, devido nas operações interestaduais oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, quando o remetente não possua inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado;

      
      

3. – os síndicos, os comissários, os inventariantes e os liquidantes, respectivamente, de forma solidária, nas saídas de mercadorias decorrentes de alienações em falências, concordatas, inventários e liquidações de sociedades;

   
   

4. - os leiloeiros, nas saídas de mercadorias decorrentes de alienação em leilões, observado o disposto nos arts. 372 a 380, do Anexo VIII – Dos Procedimentos Especiais, deste Regulamento;

   
   

5. – os contribuintes que tenham recebido mercadorias com diferimento do pagamento do imposto;

   
   

6. – solidariamente, os contribuintes que receberem mercadorias abrigadas por isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

   
   

7. – solidariamente, os contribuintes que receberem mercadorias, a qualquer título, desacompanhadas de documentação fiscal ou sendo esta

   inidônea;

   
   

8. – solidariamente, os contribuintes que promoverem a saída de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, relativamente às operações subsequentes com as mesmas mercadorias;

9. – solidariamente, os entrepostos aduaneiros ou outras pessoas que tenham promovido:

   1. a saída de mercadorias para o exterior sem a documentação fiscal correspondente;

      
      

   2. a saída de mercadorias estrangeiras, com destino ao mercado interno, sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

      
      

   3. a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação, ou operação a ela equiparada;

      
      

10. – solidariamente, os representantes, os mandatários, os comissários e os gestores de negócios, relativamente às operações realizadas por seu intermédio;

    
    

11. – a pessoa que, a qualquer título, receber, der entrada ou mantiver em estoque mercadoria sua ou de terceiro, desacobertada de documento

    fiscal;

    
    

12. – solidariamente, todos aqueles que concorrerem para a sonegação do imposto;

    
    

13. – pessoalmente, aquele que constitui para si firma em nome de terceiros, valendo-se disso para infringir a legislação tributária estadual e eximir–se das responsabilidades, desde que devidamente comprovado;

14. – solidariamente, o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas na hipótese do art. 2º, inciso XVII;

    
    

15. – solidariamente, o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas na hipótese do art. 2º, inciso XVII, quando o remetente não possua inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado;

    
    

16. – solidariamente, as empresas que, por meio de aplicativos, softwares e/ou plataformas de informática, realizem intermediação, entre dois ou mais contribuintes ou entre contribuintes e consumidores finais, de operações e/ou prestações de serviços sujeitas à incidência do ICMS, quando forem responsáveis ou não pelo recebimento e repasse dos pagamentos realizados para a concretização de tais operações e/ou prestações, desde que o contribuinte do ICMS não tenha emitido documento fiscal para acobertar a operação de circulação.

Art. 9º São responsáveis, também, pelo pagamento do débito fiscal:

1. – do alienante, devido até a data do ato, a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual:

   
   

   1. integralmente, se o alienante cessar a exploração de comércio, indústria ou atividade;

      
      

   2. subsidiariamente, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

2. – das pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas, as pessoas jurídicas que resultarem da fusão, transformação ou incorporação;

   
   

3. – da pessoa jurídica cindida, solidariamente, as pessoas jurídicas que tenham absorvido parcela do patrimônio de outra em razão de cisão total ou parcial, até a data do ato;

   
   

4. – do de cujus, o espólio, até a data da abertura da sucessão;

   
   

5. – do tutelado ou curatelado, solidariamente, o seu tutor ou curador;

   
   

6. – da pessoa jurídica extinta, qualquer sócio remanescente ou seu espólio, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;

   
   

7. – da sociedade, solidariamente, os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Seção III

Do Estabelecimento

Art. 10. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

1. – na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

   
   

2. – é autônomo, cada estabelecimento do mesmo titular;

1. – considera-se, também, estabelecimento autônomo:

   
   

   1. o veículo utilizado no comércio ambulante, salvo se esse comércio for exercido em conexão com o estabelecimento fixo do contribuinte, hipótese em que o veículo será considerado um prolongamento desse estabelecimento;

      
      

   2. o veículo utilizado na captura do pescado;

2. – respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

Art. 11. As obrigações tributárias que a legislação atribuir ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular.

Parágrafo único. Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, quando for o caso, para recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações nele realizadas, ressalvadas as exceções previstas neste Regulamento.

Seção IV

Do Domicílio Tributário

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 12. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera–se domicílio tributário do sujeito passivo:

1. – se pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

   
   

2. – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da repartição responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

   
   

3. – se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida;

   
   

4. – se pessoa natural não compreendida no inciso anterior, o local de sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo, a critério da autoridade fazendária competente, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º Em se tratando de imóvel rural, quando este estiver situado em território de mais de um município, considera-se o contribuinte domiciliado no município onde se encontrar localizada a sede da propriedade, ou, na ausência desta, naquele em que se situar a maior área da propriedade.

Subseção II

Do Domicílio Tributário Eletrônico

Art. 13. A comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais será efetuada através do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e do contribuinte, instituído pela Lei n° 6.153/2011.

§ 1º Para os fins deste Regulamento, considera-se:

1. - domicílio eletrônico, o portal de serviços e comunicações eletrônicas da SEFAZ, disponível na internet;

   
   

2. - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

   
   

3. - transmissão eletrônica, toda forma de comunicação de dados;

   
   

4. - assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize o cadastro de identificação eletrônica administrado pela SEFAZ.

§ 2º A comunicação entre a SEFAZ e a pessoa a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo será feita na forma desta

Subseção.

Art. 14. A SEFAZ poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

1. - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

   
   

2. - encaminhar notificações e intimações;

   
   

3. - publicar editais; e

   
   

4. - expedir avisos em geral.

Art. 15. Para recebimento da comunicação eletrônica por meio do DT-e, o sujeito passivo deverá estar previamente credenciado junto à SEFAZ.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput deverá ser efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br, seguindo as instruções do Manual de Orientações para cadastramento no sistema.

Art. 16. O credenciamento do sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais junto à SEFAZ para acesso ao DT-e será: I- irrevogável e terá prazo de validade indeterminado;

II - único por pessoa jurídica e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ base, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica;

III - efetuado voluntariamente pela pessoa jurídica, conforme interesse do contribuinte; IV- de ofício, nos termos do art. 19.

V – obrigatório.

§ 1º O sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais obrigado ao credenciamento para recebimento da comunicação eletrônica por meio do DT-e que já possuir acesso ao sistema da SEFAZ estará automaticamente credenciado.

§ 2º Quando o contribuinte deixar de atender ao disposto no inciso V do caput ficará sujeito ao enquadramento nas hipóteses de Situação Fiscal Irregular de que trata o art. 52, do Anexo VI – Obrigações Acessórias.

Art. 17. Com a efetivação do credenciamento de que trata o art. 15, as comunicações da SEFAZ serão feitas por meio do DT-e, dispensando-se quaisquer das outras formas previstas na legislação, ressalvado o disposto no § 2°.

§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º A Secretaria da Fazenda poderá, no interesse da Administração Pública, utilizar outras formas de comunicação previstas na legislação, ainda que a pessoa jurídica esteja credenciada a receber comunicação por meio do DT-e.

Art. 18. Considerar-se-á realizada a comunicação de que trata o art. 17:

I – no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao seu teor e confirmar o recebimento da comunicação; ou

II – decorridos 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data em que a comunicação for realizada, caso não ocorra a confirmação referida no inciso I.

§ 1º Quando os prazos referidos nos incisos I e II do caput recaírem em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil subsequente.

§ 2º A contagem do prazo relativo às comunicações enviadas ao DT-e inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte à data em que a comunicação for realizada, nos termos dos incisos I e II do caput.

§ 3° A confirmação do recebimento da comunicação de que trata o inciso I do caput, dar-se-á com a leitura da intimação que lhe foi encaminhada no endereço eletrônico.

Art. 19. A Secretaria da Fazenda poderá, a seu critério, credenciar de ofício a pessoa jurídica para recebimento de comunicação eletrônica por meio do DT-e, sendo que a notificação desse ato de ofício dar-se-á, alternativamente, com a publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, encaminhamento via postal com aviso de recebimento ou, ainda, entrega pessoal por Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - AFFE.

Art. 20. Ao credenciado na forma do art. 16 será possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela SEFAZ.