DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

CAPÍTULO V

DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 51. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Parágrafo único. O imposto incidente sobre as saídas de mercadorias e prestações de serviços será determinado pela alíquota fixada para a

operação ou prestação e constitui débito fiscal do contribuinte, enquanto que o imposto pago pelas aquisições de mercadorias ou utilização de serviços representa crédito a seu favor.

Art. 52. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar–se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto nos incisos XII, XIII e XIV, do art. 53 deste Capítulo.

Seção II

Do Crédito Fiscal Efetivo

Art. 53. Constitui crédito fiscal do contribuinte, para fins de apuração do ICMS, o valor:

1. – do imposto anteriormente cobrado em relação às mercadorias entradas real ou simbolicamente, no estabelecimento, para comercialização;

   
   

2. – do imposto anteriormente cobrado relativamente às matérias–primas e produtos intermediários recebidos no período e que, utilizados no processo de produção, sejam neles consumidos ou integrem o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição;

   
   

3. – do imposto anteriormente cobrado sobre o material de embalagem a ser utilizado na saída de estabelecimento industrial de produto industrializado sujeito ao tributo;

   
   

4. – do imposto cobrado referente ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal tomado, quando utilizado pelo estabelecimento, na comercialização de mercadoria, no processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia ou na prestação de serviço;

   
   

5. – do imposto concedido a título de crédito presumido;

   
   

6. – dos estornos de débitos;

   
   

7. – da restituição do imposto, em forma de crédito, quando o pedido tiver sido deferido pelo Secretário da Fazenda, observado o disposto na legislação de regência;

   
   

8. – do imposto que lhe for transferido nos termos deste Regulamento;

   
   

9. – do imposto não lançado tempestivamente, observado o § 10;

   
   

10. – de eventual saldo credor do período anterior;

    
    

11. – do imposto destacado nas notas fiscais e do imposto pago a título de diferencial de alíquota pelas entradas de mercadorias destinadas ao Ativo Permanente, inclusive o valor do imposto referente ao serviço de transporte a ela relativo, observado o disposto nos §§ 1° ao 4° deste artigo, em relação ao prazo estabelecido para direito ao crédito;

    
    

12. – do imposto destacado nas Notas Fiscais e do imposto pago a título de diferencial de alíquota pelas entradas de mercadorias destinadas a uso ou consumo, inclusive o valor do imposto referente ao serviço de transporte a ela relativo, a partir de 1° de janeiro de 2033. (LC nº 87/1996);

13. – do ICMS referente à energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento:

    
    

    1. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2032, somente quando a energia usada ou consumida no estabelecimento: (LC nº

       87/1996)

       
       

       1. for objeto de operação de saída de energia elétrica;

          
          

       2. for consumida no processo de industrialização;

          
          

       3. resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

       
       

    2. a partir de 1º de janeiro de 2033, por quaisquer contribuintes. (LC nº 87/1996)

       
       

14. – do ICMS, para abater do débito gerado pelas operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos industriais, produtores, extratores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, relativamente à aquisição de combustível consumido de forma direta e integral nos processos de produção, extração ou industrialização e nas referidas prestações de serviços, ressalvadas as hipóteses de vedação do crédito pelas entradas.

    
    

15. – do ICMS referente às prestações de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

    
    

    1. até 31 de dezembro de 2032, somente em relação aos serviços de comunicação: (LC nº. 87/1996)

       
       

       1. que tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

          
          

       2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.

          
          

    2. a partir de 1º de janeiro de 2033, por quaisquer contribuintes. (LC nº 87/1996)

       
       

       Prazo prorrogado até 30/04/2026, pelo Inciso I, Art. 4°, do Dec. 23.471, de 11/12/2024, efeitos a partir 01/05/2024.

       Nova redação dada ao Inciso XVI, pelo Inciso LXII, Art. 1°, do Dec. 23.870, de 02/06/2025, efeitos a partir de 06/06/2025.

       
       

16. – transferido pelo contribuinte incentivador de projeto cultural, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS nº 77/19, para incentivo cultural nos termos da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, na modalidade Mecenato de Incentivo à Cultura - MIC, através de patrocínio ou investimento, desde que requerido ao Secretário da Fazenda a autorização para sua apropriação, a título de crédito fiscal, nos termos dos §§ 14 a 20 deste artigo e respeitados os seguintes percentuais:

    
    

    Redação anterior, efeitos até 05/06/2025.

    1. – transferido, até 30 de abril de 2024, pelo contribuinte incentivador de projeto cultural, para incentivo cultural nos termos da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, na modalidade Mecenato de Incentivo à Cultura - MIC, através de patrocínio ou investimento, desde que requerido ao Secretário da Fazenda a autorização para sua apropriação, a título de crédito fiscal, nos termos dos §§ 14 a 20 deste artigo e respeitados os seguintes percentuais. (Conv. ICMS 77/19)

       
       

       1. 70% (setenta por cento) do valor, em se tratando de patrocínio;

          
          

       2. 50% (cinquenta por cento) do valor, em se tratando de investimento;

          
          

       3. 100% (cem por cento) do valor, em se tratando de patrocínio para projetos que se enquadrem em um ou mais dos itens abaixo, observados os §§ 15, 16, 17 e 18:

          
          

          1. conservação e restauração de imóveis, monumentos, logradouros, sítios, espaços e demais objetos, inclusive naturais, tombados pela União, Estados ou Municípios ou localizados em áreas tombadas;

             
             

          2. identificação, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural;

             
             

          3. restauração de obras de arte, documentos artísticos e bens móveis de reconhecidos valores culturais;

             
             

          4. projetos com valor de até 14.000 UFR-PI, produção independente, apresentados por empreendedor pessoa física ou jurídica com ou sem fins lucrativos ou de cooperativas entidades de caráter cultural, devidamente constituídas;

             
             

          5. espaços ou equipamentos culturais que possuam acervo permanente e aberto à circulação pública;

             
             

          6. os corpos artísticos estáveis com atividades permanentes no campo da formação dos seus integrantes/beneficiários e cujos produtos estejam disponibilizados ao público.

             
             

             Prazo do Inciso XVII, prorrogado até 31/12/2.024, pelo Inciso I, Art. 4º, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 09/04/2024. Nova redação dada ao Inciso XVII, pelo Inciso LXII, Art. 1°, do Dec. 23.870, de 02/06/2025, efeitos a partir de 06/06/2025.

17. – transferido pelo contribuinte financiador de projeto social, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS nº 91/19, para incentivo social nos termos da Lei nº 6.951, de 06 de fevereiro de 2017, do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS, desde que requerido ao Secretário da Fazenda a autorização para sua apropriação, a título de crédito fiscal, nos termos dos §§ 21 a 24 deste artigo.

Redação anterior, efeitos até 05/06/2025.

1. – transferido, até 30 de abril de 2024, pelo contribuinte financiador de projeto social, para incentivo social nos termos da Lei nº 6.951, de 06 de fevereiro de 2017, do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS, desde que requerido ao Secretário da Fazenda a autorização para sua apropriação, a título de crédito fiscal, nos termos dos §§ 21 a 24 deste artigo. (Conv. ICMS 91/19)

   
   

2. – da antecipação parcial do ICMS de que trata o caput do art. 78 deste Regulamento. (Lei nº 7.436, de 2020).

   
   

   Nova redação dada ao Inciso XIX, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 23.86270, de 02/06/2025, efeitos a partir de 01/05/2023.

   
   

3. – referente às aquisições de Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP, GLGN e a partir de 01 de maio de 2023, Óleo Diesel Marítimo, utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto, observados os termos previstos nos arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e a legislação estadual, cobrado na forma da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, desde que não seja: (Conv. ICMS 26/23, 61/23 e 53/24)

   
   

   Redação anterior, efeitos até 30/04/2023.

   Acrescentado o Inciso XIX pelo Inciso I, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 20/04/2023. XIX – referente às aquisições de Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto, observados os termos previstos nos arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e a legislação estadual, cobrado na forma da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, desde que não seja: (Conv. ICMS 26/23 e 61/23)

   
   

   Nova redação dada a alínea 'a', pelo Inciso I, Art. 1°, do Dec. 22.528, de 14/11/2023, efeitos a partir de 20/04/2023.

   
   

   1. um dos contribuintes relacionados no art. 175 e 209 do Anexo X e na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 199/22 ou do Convênio ICMS nº

      15/23;

      
      

      Redação anterior, efeitos até 19/04/2023.

      1. um dos contribuintes relacionados no art. 175 e 203-F do Anexo X e na cláusula terceira do Convênio ICMS nº

         199/22 ou do Convênio ICMS nº 15/23;

         
         

      2. importador de combustíveis;

         
         

      3. distribuidor de combustíveis;

         
         

      4. transportador revendedor retalhista (TRR);

         
         

         Nova redação dada ao Inciso XX, pelo Inciso LXII, Art. 1°, do Dec. 23.870, de 02/06/2025, efeitos a partir de 06/06/2025.

         
         

4. – transferido pelo contribuinte financiador de projetos desportivos e paradesportivos, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS nº 141/11, para incentivo desportivo nos termos da Lei nº 8.042, de 11 de maio de 2023, do Sistema de Incentivo ao Esporte do Piauí - SIESPI, desde que requerido ao Secretário da Fazenda a autorização para sua apropriação, a título de crédito fiscal, nos termos dos §§ 25 a 29 deste artigo.

Redação anterior, efeitos até 05/06/2025.

Acrescentado o Inciso XX, pelo Inciso I, Art. 2°, do Dec. 22.528, de 14/11/2023, efeitos a partir de 14/11/2023. XX – transferido pelo contribuinte financiador de projetos desportivos e paradesportivos, para incentivo desportivo nos termos da Lei nº 8.042, de 11 de maio de 2023, do Sistema de Incentivo ao Esporte do Piauí - SIESPI, desde que requerido ao Secretário da Fazenda a autorização para sua apropriação, a título de crédito fiscal, nos termos dos §§ 25 a 29 deste artigo. (Conv. ICMS 141/11)

§ 1º Para efeito do disposto no inciso XI do caput, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

1. – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

   
   

2. – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

   
   

3. – para aplicação do disposto nos incisos anteriores, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando–se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

   
   

4. – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

   
   

5. – ao final do quadragésimo oitavo mês contados da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será

cancelado.

§ 2° Para aplicação do disposto nos incisos I a IV do parágrafo anterior, os créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, serão objeto de lançamento no documento denominado Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, nos modelos e na forma indicada no art. 60 deste Regulamento, conforme a data de aquisição do bem, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 51.

§ 3° Relativamente ao disposto nos incisos IV, XI, XIII e XV do caput, os estabelecimentos que exercem, simultaneamente, atividades de prestação de serviço compreendido na competência tributária do município e a circulação de mercadorias deverão apropriar o crédito relativo à aquisição de bens para o ativo permanente, frete, energia elétrica e serviço de comunicação, no percentual correspondente à participação da atividade comercial no faturamento da empresa.

§ 4º A determinação do percentual de que trata o parágrafo anterior será feita com base nos dados constantes da Demonstração do Resultado do Exercício, referente ao ano anterior e vigorará para todo o exercício fiscal.

§ 5° O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 05 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.

§ 6° O direito à apropriação do crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, fica condicionado à idoneidade da documentação e ao registro dos documentos fiscais na EFD ICMS IPI.

§ 7° Quando o imposto não estiver destacado ou for destacado a menor, a utilização do crédito fiscal ficará condicionada à regularização da operação ou prestação, mediante emissão de documento fiscal complementar pelo emitente, observado o disposto no § 6° do art. 82 do Anexo VI – Obrigações Acessórias – deste Regulamento.

§ 8° O saldo credor do imposto existente à data do encerramento da atividade do estabelecimento é não restituível e não transferível para outro estabelecimento ressalvadas as hipóteses regulamentares.

§ 9° O disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese de transferência de propriedade do estabelecimento.

§ 10. Na hipótese do inciso IX do caput, caso a não apropriação do crédito, em tempo hábil, tenha corrido por inércia do contribuinte, o aproveitamento do crédito será feito pelo valor original, observado o disposto no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI – do Estado do Piauí.

§ 11. Ressalvadas as hipóteses regulamentares, com base em Convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal:

1. – a não incidência e a isenção produzem os seguintes efeitos:

   
   

   1. não implicam crédito do imposto para compensação com o débito decorrente das operações ou prestações subsequentes;

      
      

   2. anulam o crédito pelas entradas de mercadorias e utilização de serviços tributados a estas relacionado, quando as operações ou prestações subsequentes forem beneficiadas com não incidência ou isenção, observado o disposto no inciso I do art. 58 deste Regulamento;

      
      

2. – a redução da base de cálculo acarreta a anulação do crédito, pelas respectivas entradas da mercadoria e utilização de serviço a estas relacionado, hipótese em que a anulação será proporcional à redução concedida;

   
   

3. – a inexistência, salvo disposição em contrário, de operação ou prestação posterior, anula os créditos pelas entradas da mercadoria e utilização de serviço a esta vinculado.

§ 12. Na hipótese do item 2 da alínea 'a' do inciso XIII do caput, para determinação do valor a ser apropriado, o contribuinte deverá manter medidores de consumo de energia elétrica distintos no setor produtivo e nos demais setores, ficando vedada a apropriação como crédito fiscal, quando a energia não for consumida direta e exclusivamente no processo de industrialização.

§ 13. Na hipótese do inciso XIV, não se consideram produtos de consumo do estabelecimento, mas insumo da atividade, os combustíveis:

1. – consumidos na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;

   
   

2. – utilizados diretamente no processo de produção, extração ou industrialização.

§ 14. A obtenção do 'Documento de Autorização para Utilização de Crédito Fiscal', emitido eletronicamente pela SEFAZ, para utilização do valor do incentivo cultural como crédito fiscal de que trata o inciso XVI do caput, por contribuinte regularmente inscrito no regime de recolhimento 'Correntista', dependerá de aprovação prévia, pela Secretaria da Fazenda, de solicitação realizada por meio do documento 'Pedido de Autorização para Transferência de Recursos a Projetos Culturais, modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br obedecendo também o disposto a seguir:

1. – o crédito fiscal de que trata o inciso XVI do caput, será apropriado em parcela única;

   
   

2. – o pedido para utilização de crédito será formalizado no documento 'Requerimento de Autorização para Utilização de Crédito Fiscal', modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, contendo as informações solicitadas e instruído com o documento comprobatório do valor efetivamente transferido pelo incentivador ao empreendedor (Recibo de Pagamento e Recibo de Depósito Bancário);

   
   

3. – não será expedida autorização em relação ao contribuinte:

   
   

   1. com irregularidades cadastrais;

      
      

   2. em atraso com o pagamento do imposto apurado regularmente na escrita fiscal, ou em outras hipóteses de ocorrência do fato gerador, inclusive substituição tributária;

   3. que apresente, na escrita fiscal do estabelecimento, saldo credor superior a dois períodos consecutivos, nos últimos 06 (seis) meses contados da data do requerimento, previsto no inciso II deste parágrafo;

      
      

   4. com débito formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado;

      
      

   5. que tenha incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio;

      
      

      REVOGADAS as Alíneas 'f' e 'g', pelo Art. 3º, do Dec. 22.528, de 14/11/2023, efeitos a partir de 14/11/2023.

      
      

   6. REVOGADA.

      
      

   7. REVOGADA.

      
      

      1. que seja beneficiado pela Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011;

      2. que seja beneficiado pelos regimes especiais que vedem aproveitamento de outros créditos.

      
      

4. – o 'Documento de Autorização para Utilização de Crédito Fiscal' de que trata o caput deste parágrafo, será formalizado em ato específico do Secretário da Fazenda.

5. – a apropriação do crédito de que trata o inciso XVI será feita com a utilização do código PI020038 - Crédito de incentivo à cultura autorizado - da EFD ICMS IPI.

   
   

6. – o requerimento de que trata o inciso II deste parágrafo será protocolizado no órgão local da Secretaria da Fazenda, que o encaminhará à UNATRI, para análise e, caso atendidos os requisitos, expedição do documento para utilização de crédito fiscal a que se refere o inciso IV deste parágrafo.

   
   

7. - o contribuinte incentivador que utilizar indevidamente os créditos decorrentes do incentivo fiscal de que trata o inciso XVI do caput, perderá o direito ao benefício, devendo o imposto ser recolhido atualizado monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 78, incisos II, alínea 'b' e III, alínea 'c', da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989.

§ 15. Os demais patrocínios para projetos serão avaliados por sua potencialidade de acesso, alcance e impacto cultural conforme o resultado da somatória dos 14 incisos abaixo, considerando um ponto para cada inciso, e conforme a faixa de dedução constante no § 16:

1. - gratuidade do produto ou serviço cultural resultante do projeto;

   
   

2. - ações proativas de acessibilidade;

   
   

3. - ações proativas de inclusão sociocultural e produtiva;

   
   

4. - ações educativas e de formação de público;

   
   

5. - formação de gestores culturais ou capacitação profissional e empreendedora na área artística e cultural;

   
   

6. - desenvolvimento de pesquisa e reflexão no campo da cultura e das artes e da economia criativa do Piauí;

   
   

7. - projetos artísticos com itinerância em mais de uma região do Estado;

   
   

8. - difusão da cultura piauiense no Piauí e em outros estados, incluída a exportação de bens e serviços, bem como geração de possibilidades de intercâmbio cultural no Brasil;

   
   

9. - impacto do projeto em processos educacionais, com desenvolvimento de atividades, conteúdos e práticas culturais dentro e fora da escola, para professores e estudantes das redes pública e privada;

   
   

10. - licenciamento não exclusivo e pelo tempo de proteção da obra, que disponibilize gratuitamente o conteúdo do produto ou serviço cultural resultante do projeto, para uso não comercial, com fins educacionais e culturais;

    
    

11. - pesquisa e desenvolvimento de novas linguagens artísticas no Piauí;

    
    

12. - incentivo à formação e à manutenção de redes, coletivos, companhias artísticas e grupos socioculturais;

    
    

13. - ações artístico-culturais gratuitas na internet;

XIV- mínimo de 50% do valor do orçamento destinado a despesas e/ou aplicação no Piauí e/ou em artistas piauienses.

§ 16. As faixas de dedução constantes no § 15 são as seguintes:

1. - 30% descontados do ICMS, para projetos que perfaçam até 3 pontos;

   
   

2. - 50% descontados do ICMS, para projetos que perfaçam entre 4 e 5 pontos;

   
   

3. - 70% descontados do ICMS, para projetos que perfaçam entre 6 e 8 pontos;

   
   

4. - Projetos com o nome do patrocinador ficam limitados a 50% de qualquer das faixas acima.

§ 17. Em se tratando de investimento, os projetos serão avaliados conforme o § 15.

§ 18. As faixas de dedução constantes no § 17 são as seguintes:

1. - 15% descontados do ICMS, para projetos que perfaçam até 3 pontos;

   
   

2. - 25% descontados do ICMS, para projetos que perfaçam entre 4 e 5 pontos;

   
   

3. - 35% descontados do ICMS, para projetos que perfaçam entre 6 e 8 pontos;

   
   

4. - projetos com o nome do patrocinador ficam limitados a 50% de qualquer das faixas acima.

§ 19. A aferição dos critérios de que tratam os §§ 15 ao 18 é de exclusiva responsabilidade do Conselho Deliberativo do Sistema de Incentivo Estadual à Cultura – SIEC, que fará constar no Certificado de Habilitação do projeto cultural expedido, o respectivo percentual.

§ 20. O percentual de renúncia fiscal, decorrente do Sistema de Incentivo Estadual à Cultura – SIEC, de que trata o inciso XVI deste artigo, deverá obedecer ao limite previsto no art. 11 da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997.

§ 21. Para efeito do disposto no inciso XVII do caput, as empresas contribuintes do ICMS que financiarem projetos aprovados, nos termos da Lei nº 6.951, de 06 de fevereiro de 2017, do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS, poderão compensar até 100% (cem por cento) do valor transferido ao projeto com o ICMS a recolher em cada período de apuração do imposto.

§ 22. As contribuições das empresas para o SEIPS deverão observar o seguinte:

1. – serão efetuadas através de depósitos em conta corrente, única e específica, em instituição financeira oficial de crédito;

   
   

2. – deverão atender aos seguintes requisitos:

   
   

   1. dependerão de aprovação da Secretaria de Fazenda, mediante emissão eletrônica do 'Certificado de Autorização para Contribuição ao SEIPS', solicitado através do documento 'Requerimento de Autorização para Contribuição ao SEIPS', modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, protocolizado em uma Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda, que, após constatar a regularidade cadastral e o cumprimento das obrigações principal e acessória, o encaminhará à Unidade de Administração Tributária – UNATRI, para análise e emissão do Certificado;

   2. assegurarão ao contribuinte o direito de deduzir do ICMS devido ao Estado, em cada período de apuração, o valor integral da contribuição efetuada no mês do respectivo período de apuração ou até o dia previsto para vencimento do ICMS a pagar, referente ao mesmo período de apuração;

      
      

      Nova redação dada a alínea 'c', pelo Inciso II, Art. 1°, do Dec. 22.528, de 14/11/2023, efeitos a partir de 20/04/2023.

      
      

   3. somente serão admitidas de contribuintes cadastrados na Categoria Cadastral Normal, com Regime de Recolhimento Correntista.

      
      

      Redação anterior, efeitos até 13/11/2023.

§ 23. O Contribuinte do ICMS, que tenha financiado projeto aprovado pelo SEIPS, poderá requerer ao Secretário de Fazenda, autorização para apropriação, a título de crédito fiscal, do valor efetivamente depositado, ficando sujeita a homologação pelo fisco, observado o seguinte:

1. - o pedido será formalizado em 'Requerimento de Autorização para Utilização de Crédito Fiscal', modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, e somente será aprovado se constatada a juntada do documento comprobatório do valor efetivamente depositado.

   
   

2. - o Requerimento citado no inciso anterior deverá ser protocolizado em uma Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda, que, após constatar a regularidade cadastral e o cumprimento das obrigações principal e acessória, o encaminhará à Unidade de Administração Tributária – UNATRI, para análise e emissão eletrônica do 'Documento de Autorização para Utilização de Crédito Fiscal'.

   
   

3. - A UNATRI remeterá o processo à Unidade de Fiscalização – UNIFIS, para parecer fiscal, especialmente no que tange ao disposto no inciso V, após o que providenciará a expedição do 'Documento de Autorização para Utilização de Crédito Fiscal'.

4. - Tratando-se de documento protocolizado no interior do Estado, a Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda adotará providências no sentido de que já faça constar do processo o parecer fiscal de que trata o inciso III deste parágrafo.

   
   

5. - Não será expedido 'Documento de Autorização para Utilização de Crédito Fiscal', em relação ao contribuinte:

   
   

   1. com irregularidades cadastrais;

      
      

   2. em atraso com o pagamento do imposto apurado regularmente na escrita fiscal, ou em outras hipóteses de ocorrência do fato gerador, inclusive substituição tributária;

      
      

   3. que apresente, na escrita fiscal do estabelecimento, saldo credor superior a dois períodos consecutivos, no espaço de 06 (seis) meses;

      
      

   4. com débito formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado;

      
      

   5. que tenha incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio;

      
      

6. - A comprovação do valor efetivamente depositado a que se refere o § 22, far-se-á mediante a apresentação do recibo de depósito bancário em favor do SEIPS.

§ 24. A apropriação do crédito fiscal de que trata o inciso XVII do caput será feita pelo contribuinte, que o lançará nos livros de sua escrituração fiscal relativa ao ICMS, sujeito a posterior homologação pelo fisco.

1. - O crédito fiscal de que trata este parágrafo, será apropriado integralmente na forma prevista na alínea 'b' do inciso II do § 22.

   
   

2. - A apropriação do crédito fiscal de que trata este parágrafo será feita pelo contribuinte com a utilização do código PI020052 - Crédito proveniente do sistema estadual de incentivo à inclusão e promoção social - da EFD ICMS IPI.

Acrescentados os §§ 25 a 29, pelo Inciso I, Art. 2°, do Dec. 22.528, de 14/11/2023, efeitos a partir de 14/11/2023.

§ 25. O percentual de renúncia fiscal, decorrente do SIESPI, de que trata o inciso XX deste artigo, será igual a 0,2% (dois décimos por cento), observado o disposto no art. 3º da Lei nº 8.042, de 11 de maio de 2023.

§ 26. Para efeito do disposto no inciso XX do caput, as empresas contribuintes do ICMS que financiarem projetos aprovados, nos termos da Lei nº 8.042, de 11 de maio de 2023, do SIESPI, poderão compensar até 100% (cem por cento) do valor transferido ao projeto com o ICMS a recolher em cada período de apuração do imposto.

§ 27. As contribuições das empresas para o SIESPI deverão observar o seguinte:

1. – serão efetuadas através de depósitos em conta corrente, única e específica, em instituição financeira oficial de crédito;

   
   

2. – deverão atender aos seguintes requisitos:

   
   

   1. dependerão de aprovação da Secretaria de Fazenda, mediante emissão eletrônica do 'Certificado de Autorização para Contribuição ao SIESPI', solicitado através do documento 'Requerimento de Autorização para Contribuição ao SIESPI', modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, protocolizado em uma Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda, que, após constatar a regularidade cadastral e o cumprimento das obrigações principal e acessória, o encaminhará à Unidade de Administração Tributária – UNATRI, para análise e emissão do Certificado;

      
      

   2. assegurarão ao contribuinte o direito de deduzir do ICMS devido ao Estado, em cada período de apuração, o valor integral da contribuição

      efetuada no mês do respectivo período de apuração ou até o dia previsto para vencimento do ICMS a pagar, referente ao mesmo período de apuração;

      
      

   3. somente serão admitidas de contribuintes cadastrados na Categoria Cadastral Normal, com Regime de Recolhimento Correntista.

      
      

      § 28. O Contribuinte do ICMS, que tenha financiado projeto aprovado pelo SIESPI, poderá requerer ao Secretário de Fazenda, autorização para apropriação, a título de crédito fiscal, do valor efetivamente depositado, ficando sujeita a homologação pelo fisco, observado o seguinte:

      
      

      1. - o pedido será formalizado em 'Requerimento de Autorização para Utilização de Crédito Fiscal', modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, e somente será aprovado se constatada a juntada do documento comprobatório do valor efetivamente depositado;

         
         

      2. - o Requerimento citado no inciso anterior deverá ser protocolizado em uma Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda, que, após constatar a regularidade cadastral e o cumprimento das obrigações principal e acessória, o encaminhará à Unidade de Administração Tributária – UNATRI, para análise e emissão eletrônica do 'Documento de Autorização para Utilização de Crédito Fiscal';

         
         

      3. - a UNATRI remeterá o processo à Unidade de Fiscalização – UNIFIS, para parecer fiscal, especialmente no que tange ao disposto no inciso V, após o que providenciará a expedição do 'Documento de Autorização para Utilização de Crédito Fiscal'.

      4. - tratando-se de documento protocolizado no interior do Estado, a Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda adotará providências no sentido de que já faça constar do processo o parecer fiscal de que trata o inciso III deste parágrafo;

         
         

      5. - não será expedido 'Documento de Autorização para Utilização de Crédito Fiscal', em relação ao contribuinte:

         
         

         1. com irregularidades cadastrais;

            
            

         2. em atraso com o pagamento do imposto apurado regularmente na escrita fiscal, ou em outras hipóteses de ocorrência do fato gerador, inclusive substituição tributária;

            
            

         3. que apresente, na escrita fiscal do estabelecimento, saldo credor superior a dois períodos consecutivos, no espaço de 06 (seis) meses;

            
            

         4. com débito formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado;

            
            

         5. que tenha incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio;

            
            

      6. - a comprovação do valor efetivamente depositado a que se refere o § 27, far-se-á mediante a apresentação do recibo de depósito bancário em favor do SIESPI.

§ 29. A apropriação do crédito fiscal de que trata o inciso XX do caput será feita pelo contribuinte, que o lançará nos livros de sua escrituração fiscal relativa ao ICMS, sujeito a posterior homologação pelo fisco.

1. - o crédito fiscal de que trata este parágrafo, será apropriado integralmente na forma prevista na alínea 'b' do inciso II do § 27;

   
   

2. - a apropriação do crédito fiscal de que trata este parágrafo será feita pelo contribuinte por meio da EFD ICMS IPI.'

Art. 54. Observadas as normas previstas neste Regulamento, permitir–se–á, também, o aproveitamento do crédito do imposto nas hipóteses de:

1. – retorno ao estabelecimento, de mercadoria, por não ter ocorrido a tradição real, inclusive nas operações de comércio ambulante através de

   veículos;

   
   

2. – mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, relativamente:

   
   

   1. aos estabelecimentos industriais que adquiram a mercadoria para uso no processo industrial;

      
      

   2. às operações interestaduais a contribuintes do ICMS, quando o remetente contribuinte substituído, tenha optado pelo ressarcimento do imposto previsto nos artigos 23 a 29 do Anexo X – Da Substituição Tributária;

   3. aos casos devidamente comprovados, de furto, roubo, sinistro, perecimento ou deterioração e outros, que causem a retirada da mercadoria de circulação, ou, ainda, quando empregadas em produtos que tenham o mesmo destino, hipótese em que o crédito é limitado exclusivamente ao valor do imposto pago em substituição tributária;

      
      

   4. a outras hipóteses regulamentares.

      
      

3. – operações de arredamento mercantil pelo estabelecimento arrendatário, correspondente ao valor pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora, observado o disposto nos §§ 1º a 3° deste artigo (Conv. ICMS 04/97);

   
   

4. – entrada de mercadorias no estabelecimento, a título de devolução, troca ou retorno de mercadoria depositada em outra unidade da Federação, quando a respectiva saída tenha ocorrido com débito do ICMS, observado o disposto nos §§ 4º a 6º e 8° a 10 deste artigo.

§ 1° Para a fruição do benefício de que trata o inciso III do caput:

1. – a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, através da qual promoverá a aquisição do respectivo bem;

   
   

2. – na Nota Fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deverá constar a identificação do estabelecimento arrendatário.

§ 2° O imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.

§ 3° O estabelecimento que venha a se creditar do ICMS, na forma prevista no inciso III do caput, sujeita-se ainda ao cumprimento das demais normas estabelecidas na legislação deste Estado.

§ 4º Na hipótese do inciso IV deste artigo, o crédito corresponderá:

1. – para mercadoria não usada ao valor integral do imposto debitado na saída;

   
   

2. – no caso de mercadoria usada, assim entendida nos termos do § 5º, ao valor resultante da aplicação da alíquota incidente na saída sobre 20% (vinte por cento) do preço de venda à vista aplicado na saída da mercadoria.

§ 5º Para os efeitos do disposto no inciso II do parágrafo anterior, serão consideradas usadas as mercadorias destinadas a consumidor final, e

ainda:

1. – adquiridas pelo alienante na condição de novas e, depois de vendidas, recebidas em devolução após 30 (trinta) dias, contados da data da venda constante do documento fiscal;

   
   

2. – adquiridas pelo alienante nas condições a que se refere o inciso III e IV do art. 178 do Anexo IV – Benefícios Fiscais.

§ 6º Em se tratando de devolução de veículo, quando da aquisição pelo alienante, nas mesmas condições do parágrafo anterior, deverá ser de 3 (três) meses o prazo, contados da data da primeira aquisição, comprovado nos termos do § 4º, inciso I do artigo 178 do Anexo IV – Benefícios Fiscais – deste Regulamento, ou 12 (doze) meses, relativamente aos desincorporados do ativo permanente, hipótese em que o crédito relativo à devolução corresponderá à aplicação da alíquota incidente na saída, sobre:

1. – 5% (cinco por cento) do preço de venda à vista aplicado na saída da mercadoria nas operações internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS;

   
   

2. – 7,08% (sete inteiros e oito centésimos por cento) do preço de venda à vista aplicado na saída da mercadoria nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS.

§ 7º O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica às mercadorias, partes e peças devolvidas em virtude de garantia, hipótese em que deverá ser observado o disposto nos artigos 138 a 144 do Anexo VIII – Dos Procedimentos Especiais – deste Regulamento

§ 8° Na devolução ou no retorno de mercadoria depositada em outra unidade da Federação, por empresa deste Estado, beneficiária de incentivo fiscal, será admitido o uso do crédito, se a devolução ou o retorno se der no mesmo período de apuração da respectiva saída.

§ 9° Na hipótese do parágrafo anterior se a devolução ou o retorno ocorrer fora do período de apuração da respectiva saída, somente será admitido o uso do crédito calculado proporcionalmente à parcela não incentivada das operações promovidas pelo contribuinte.

§ 10. No caso de troca de mercadorias aplica-se o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo, sendo que, quando se tratar:

1. – de veículos, deverá ser observado o prazo de 3 (três) meses, inclusive dos desincorporados do ativo permanente;

   
   

2. - das demais mercadorias, deverá ser observado o prazo de que trata o inciso I do § 5º.

§ 11. Operações tributadas com produtos agropecuários, posteriores a saídas de que tratam os incisos IV e V do artigo 55 deste Regulamento, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas.

Seção III

Da Vedação do Crédito

Art. 55. É vedada a apropriação, a título de crédito fiscal, observado o disposto no § 2º, em relação a:

1. – entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, observado o disposto no § 1º;

2. – mercadoria recebida para uso ou consumo próprio do estabelecimento, ressalvada a hipótese de consumo no processo de produção, beneficiamento ou industrialização, até 31 de dezembro de 2032, observado o disposto no § 2º (LC nº 87, de 1996);

   
   

3. – mercadoria ou produto que, utilizado no processo industrial, não seja nele consumido ou não integre o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição, até 31 de dezembro de 2032, observado o disposto no § 2º (LC nº 87, de 1996);

   
   

4. – mercadoria recebida para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando tratar-se de saída para o exterior, observado o disposto no § 3º;

   
   

5. – mercadoria recebida para comercialização ou prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior, observado o disposto no § 3º;

   
   

6. – mercadoria recebida para emprego na prestação de serviços não alcançados pela incidência do ICMS;

   
   

7. – documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou serviço, não se aplicando a

   vedação em relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, na forma prevista no § 6º.

   
   

8. – excesso de imposto proveniente de cálculo procedido em desacordo com a legislação tributária vigente;

   
   

9. – mercadorias ou serviços acobertados por documentos fiscais falsos ou inidôneos, observado o disposto no art. 63, do Anexo VI - Obrigações Acessórias.

   
   

10. – serviços de transporte de mercadoria destinada a consumo do estabelecimento e que não estejam vinculados a operações ou prestações subsequentes, até 31 de dezembro de 2032 (Lei nº 4.257, de 1989, alterada pela Lei nº 7.384, de 2020);

    
    

11. – serviços de transporte de mercadoria cuja saída posterior seja isenta ou não tributada;

    
    

12. – serviços que estejam vinculados a prestações subsequentes não alcançadas pela incidência do ICMS;

    
    

13. – mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses de que tratam as alíneas 'a' a 'd' do inciso II do art. 54;

    
    

14. – mercadoria ou serviço desacobertado do respectivo documento de arrecadação, quando exigido;

    
    

15. – serviço de transporte de mercadorias quando este for pago pelo remetente (operações sob cláusula CIF);

    
    

16. – prestação de serviço de transporte de mercadorias objeto de antecipação total com encerramento de fase ou de substituição tributária.

    
    

    § 1º Na hipótese do inciso I, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal, salvo prova em contrário.

    
    

    § 2º Caso as mercadorias referidas nos incisos II e III do caput sejam desviadas de suas finalidades, sujeitando–se à incidência do imposto na saída, observado o disposto nos incisos III e IV, do art. 178 do Anexo IV – Benefícios Fiscais, deste Regulamento, poderá o contribuinte creditar-se:

    
    

    1. caso a saída ocorra por valor superior ao custo de aquisição, do imposto destacado na Nota Fiscal de origem, não podendo exceder ao valor do imposto devido na saída;

       
       

    2. caso a saída ocorra por valor igual ou inferior ao custo de aquisição, do valor correspondente a dois terços do valor do imposto devido na

       saída.

       
       

       § 3º Nas hipóteses dos incisos IV e V do caput, uma vez comprovado que a mercadoria se sujeitou ao imposto normal por ocasião da saída, poderá o contribuinte, também, creditar-se do imposto relativo à entrada.

       § 4º Deliberação dos Estados, na forma de lei complementar, poderá dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista nos incisos IV e V.

       
       

       § 5º Os créditos de que tratam os §§ 2º e 3º ficarão sujeitos à homologação do fisco à vista de toda a documentação pertinente.

       
       

       § 6º Na hipótese do inciso VII será permitida a apropriação de crédito destacado nas Notas Fiscais de Energia Elétrica Eletrônica, e de Telecomunicações mediante comprovação através de documento hábil que identifique o proprietário e o usuário e autorize o uso do imóvel ou da linha telefônica.

       
       

       Art. 56. É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto antes da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, ressalvadas as hipóteses regulamentares.

       Art. 57. É vedada a transferência de crédito fiscal de um para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, ressalvados os casos previstos nos §§ 3º a 6° do art. 76, observado, ainda, o disposto nos artigos 62 e 64.

       
       

       § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se, também, transferência de crédito, salvo se o recebedor da mercadoria não houver se creditado, em qualquer oportunidade, do imposto respectivo, o destaque de imposto em documento fiscal relativo a operações isentas, não tributadas, ou tributadas em substituição tributária, estas em operações anteriores.

       
       

       § 2º No que se refere às operações originadas de empresas beneficiárias do incentivo fiscal de que tratam as Leis nºs 4.503, de 10 de setembro de 1992, 4.859, de 27 de agosto de 1996 e 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os estabelecimentos destinatários observarão o disposto no § 3º do art. 58.

       Seção IV

       Do Estorno do Crédito

       
       

       Art. 58. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

       1. – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, salvo as hipóteses de:

          
          

          1. manutenção dos créditos prevista em Convênios celebrados pelo CONFAZ;

             
             

          2. saída para depósito fechado ou armazém geral situados neste Estado;

             
             

          3. saídas amparadas por suspensão do imposto;

       2. – for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do

          imposto;

          
          

       3. – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

          
          

       4. – por quaisquer circunstâncias, for retirada de circulação inclusive nos casos de furto, roubo, sinistro, perecimento ou deterioração, ou ainda, quando empregada em produtos que tiverem o mesmo destino;

       5. – for objeto de operação ou prestação subseqüente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução, salvo disposição em contrário da legislação tributária;

          
          

       6. – por qualquer motivo, for objeto de saída por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu a sua entrada no estabelecimento, hipótese em que a exigência do estorno corresponderá à diferença entre esses valores.

§ 1º O contribuinte deverá, ainda, até 31 de dezembro de 2032, proceder ao estorno do crédito quando as mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização ou produzidas pelo próprio estabelecimento forem nele consumidas (LC nº 87/96);

§ 2º O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos IV e V do art. 55, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 3º O contribuinte deverá proceder ao estorno do crédito apropriado quando do recebimento de mercadorias adquiridas por compra ou por transferência de empresas beneficiárias do incentivo fiscal de que tratam as leis nºs 4.503, de 10 de setembro de 1992, 4.859, de 27 de agosto de 1996 e 6.146, de 20 de dezembro de 2011, calculado pela aplicação do percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor das respectivas entradas de mercadorias, proporcionalmente às quantidades saídas para outras unidades da Federação.

§ 4° O estorno de crédito será feito, por meio da EFD ICMS IPI, utilizando os códigos de ajustes correspondentes ao motivo do Estorno de Crédito, conforme guia prático da EFD Piauí.

Art. 59. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo a:

1. - mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

   
   

2. - mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semielaboradas, destinadas ao exterior.

   
   

3. - as demais hipóteses de manutenção de créditos previstas neste Regulamento.

Seção V

Do Controle do Crédito do Ativo Permanente

Art. 60. O contribuinte que adquirir bem para compor o ativo permanente, além da escrituração do documento fiscal nos livros fiscais próprios, utilizará, para escrituração, o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, conforme modelo previsto pela Escrituração Fiscal Digital – EFD, instituída por meio do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009. (Aj. SINIEF 8/97)

Parágrafo único. Para a apropriação dos créditos relativos a bens do ativo permanente deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI – do Estado do Piauí.

Art. 61. Nas operações interestaduais, relativas a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, observar-se-á (Conv. ICMS 19/91):

1. – nas saídas do estabelecimento do remetente, este:

   
   

   1. emitirá Nota Fiscal, indicando como valor da operação, o da última entrada do bem imobilizado ou do material de uso ou de consumo, aplicando-se a alíquota interestadual;

      
      

   2. lançará os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de uso ou consumo;

      
      

2. – nas entradas no estabelecimento destinatário, este pagará o diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na forma prevista no art. 28.

§ 1º Fica concedido crédito presumido, se, do confronto entre os créditos e os débitos, resultar crédito inferior, no valor correspondente à diferença apurada.

§ 2º Será exigido estorno de crédito, se, do confronto em referência, resultar crédito superior, no valor correspondente à diferença constatada.

Acrescentada a Seção VI e seus arts. 61-A a 61-H, pelo Art. 1°, do Dec. 23.408, de 05/11/2024, efeitos a partir de 25/11/2024.

SEÇÃO VI

Da Remessa Interestadual de Bens e Mercadorias Entre Estabelecimentos de mesma Titularidade (Conv. ICMS 109/24)

Art. 61-A. Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de

crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a que se refere o inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações e prestações anteriores.

Parágrafo único. Nos termos do inciso II do § 4° do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, a unidade federada de origem fica obrigada a assegurar apenas a diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuais estabelecidos no inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada.

Art. 61-B. A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista no artigo 61-D do Regulamento.

§ 1º O crédito a ser transferido será lançado: I - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas; II – a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas.

§ 2º A apropriação e o aproveitamento do crédito atenderão às mesmas regras previstas na legislação tributária da unidade federada de destino aplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário.

§ 3º Na hipótese de haver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, este será apropriado pelo contribuinte junto à unidade federada de origem, observado o disposto na sua legislação interna.

Art. 61-C. A transferência do crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos do inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na Nota Fiscal eletrônica - NF-e - que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto.

Art. 61-D. O crédito a ser transferido corresponderá ao imposto apropriado referente às operações anteriores, relativas às mercadorias

transferidas.

§ 1º O crédito a ser transferido nos termos do caput fica limitado ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, definidas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, sobre os seguintes valores das mercadorias:

1. – o valor médio da entrada da mercadoria em estoque na data da transferência;

   
   

2. – o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, insumo, material secundário e de acondicionamento;

   
   

3. – tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, e material de acondicionamento.

Nova redação dada ao § 2°, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 23.535, de 20/01/2025, efeitos a partir de 22/01/2025.

§ 2º No cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que trata o § 1º devem integrar o valor das mercadorias.

Redação anterior, efeitos até 21/01/2025.

§ 2º No cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que trata o caput devem integrar o valor das mercadorias.

Art. 61-E. A emissão da NF-e a que se refere o art. 61-C do Regulamento observará as regras atinentes à emissão do documento fiscal relativo a operações interestaduais, sem prejuízo da aplicação de regras específicas previstas na legislação de referência.

Art. 61-F. Alternativamente ao disposto nos artigos 61-A a 61-D do Regulamento, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.

§ 1º Na hipótese deste artigo, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto: I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

1. - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

2. – tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.

§ 2º A opção a que se refere o caput alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte:

1. - a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;

   
   

2. - na hipótese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes;

   
   

3. – feita a opção de que trata este artigo, a renovação será automática a cada ano até que se consigne, no prazo previsto no inciso I, opção

diversa.

§ 3º A utilização da sistemática prevista neste artigo não implica no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino.

Nova redação dada ao § 4°, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 23.535, de 20/01/2025, efeitos a partir de 22/01/2025.

§ 4º Feita a opção prevista no caput deste artigo, a NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24"."

Redação anterior, efeitos até 21/01/2025.

§ 4º Feita a opção prevista no caput, a NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 109/24'.

Art. 61-G. As unidades federadas prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização do disposto no Convênio ICMS nº 109/24, condicionando-se a administração tributária da unidade federada de destino ao credenciamento prévio junto à administração tributária de localização do estabelecimento remetente.

Parágrafo único. O credenciamento prévio de que trata este artigo não será exigido quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

Art. 61-H. Para o ano de 2024, a opção prevista no art. 61-F poderá ser feita até o dia 30 de novembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a opção terá eficácia a partir de 01 de novembro de 2024.