DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

CAPÍTULO VI

DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

Seção I

Da Transferência dos Créditos Acumulados Por Empresas Exportadoras

Art. 62. Saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, observada a ordem de preferência prevista nos incisos I a III e o disposto nos parágrafos seguintes:

1. – utilizados pelo contribuinte, obrigatoriamente, para quitação de seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, não parcelados, e, havendo saldo remanescente, opcionalmente:

   
   

   1. de autuação fiscal, ainda não definitivamente julgada;

      
      

   2. quitação de saldo de parcelamento de débito inscrito ou não na Dívida Ativa;

      
      

2. – imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu neste Estado, para quitação de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, não parcelados, obrigatoriamente, e, havendo saldo remanescente, opcionalmente:

   
   

   1. de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgada;

      
      

   2. quitação de saldo de parcelamento de débito inscrito ou não na Dívida Ativa;

      
      

   3. para abater o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, no mínimo, em 6 (seis) parcelas;

      
      

3. – havendo saldo remanescente, transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, após emissão pela SEFAZ do 'Documento de Reconhecimento de Crédito Fiscal Acumulado para Efeito de Transferência', para quitação de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, obrigatoriamente, e havendo saldo remanescente, opcionalmente:

   
   

   1. de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgada;

      
      

   2. quitação de saldo de parcelamento de débito inscrito ou não na Dívida Ativa;

      
      

   3. abater o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, na forma de Ato Autorizativo.

      
      

      § 1° Para a imputação e/ou transferência do crédito acumulado de que tratam os incisos II e III do caput deverá o contribuinte:

      
      

      1. – estar em situação regular em relação às suas obrigações tributárias, principal e acessórias;

         
         

      2. – não possuir débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

         
         

      3. – atender as demais exigências, na forma que dispuser este Regulamento.

§ 2° A utilização, imputação ou transferência de crédito acumulado de que trata este artigo será precedida de solicitação ao Secretário da Fazenda realizada por meio do documento 'Solicitação de Reconhecimento de Crédito Fiscal Acumulado', modelo disponível no sítio www.sefaz.pi.gov.br e análise pela UNIFIS, que verificará a existência do crédito e sua regularidade e procedência.

§ 3° O reconhecimento do crédito de que trata o § 2º será efetivado por ato específico do Secretário da Fazenda, formalizado por meio da emissão do 'Documento de Reconhecimento de Crédito Fiscal Acumulado'.

§ 4° O fisco poderá exigir a apresentação de documentos e livros fiscais, bem como de quaisquer dados e informações necessários à verificação da legitimidade do crédito acumulado.

§ 5º O uso da faculdade prevista neste artigo não implicará em homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

§ 6º No cálculo da proporção de que trata o caput deste artigo, serão excluídas as operações de saída condicionadas a posterior retorno, desde que o mesmo tenha ocorrido no prazo estabelecido na legislação.

Art. 63. O contribuinte somente poderá transferir crédito quando de sua apuração constar saldo credor do imposto há pelo menos dois períodos consecutivos.

Art. 64. É vedada a devolução de crédito para o estabelecimento de origem ou a sua retransferência para terceiro. Art. 65. Em nenhuma hipótese créditos acumulados serão ressarcidos ao contribuinte em moeda corrente.

Art. 66. A utilização, a imputação e a transferência dos créditos acumulados, na forma do art. 62 deste Regulamento, será operacionalizada através da emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, na qual deverá constar além dos demais requisitos exigidos:

1. – no quadro, 'Cálculo do Imposto', nos campos 'Valor do ICMS' e 'Valor Total da Nota', o valor total do crédito a transferir;

   
   

2. – no campo 'Descrição dos Produtos', do quadro 'Dados dos Produtos', a expressão: 'Utilização, Imputação ou Transferência de Crédito Acumulado – RICMS, arts. 62 a 66 do RICMS'.

Art. 67. A Nota Fiscal de que trata o art. 66 será escriturada conforme dispõe o Guia Prático da EFD ICMS IPI do Estado do Piauí. Parágrafo único. A forma de utilização do crédito deve obedecer ao disposto em Parecer Autorizativo.

Nova redação dada ao Art. 68, pelo Inciso I, Art. 1°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 07/03/2023.

Art. 68. Nos casos de venda à ordem ou para entrega futura, a transferência dos créditos acumulados somente poderá ocorrer após o efetivo recebimento da mercadoria. (NR)

Redação anterior, efeitos até 06/03/2023.

Art. 68. Nos casos de venda à ordem ou para entrega futura, a transferência dos créditos acumulados somente poderá ocorrer após o efetivo.

Seção II

Da Transferência dos Créditos Acumulados Por Estabelecimentos Industriais que Utilizam Soja como Matéria-Prima

Art. 69. Saldos credores acumulados por estabelecimentos industriais que utilizam a soja como matéria–prima e estejam beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, poderão ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado na forma definida no Decreto concessivo do incentivo fiscal.

Parágrafo único. Às transferências de que trata o caput, aplicam-se, no que couber, as regras e procedimentos de que tratam os artigos 62 a 68 deste Regulamento.