DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I

Do Débito Fiscal

Subseção I

Da Constituição do Débito

Art. 70. O ICMS será calculado aplicando-se a alíquota cabível sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação tributada, resultando no valor que será debitado na escrita fiscal do contribuinte.

Parágrafo único. Verificando-se, posteriormente, reajustamento de preço da operação ou prestação tributada, proceder-se-á o cálculo do imposto sobre a diferença, devendo ser emitido documento fiscal complementar, mencionando-se o documento originário.

Art. 71. Constitui débito fiscal, para efeito de cálculo do imposto a recolher:

1. – o valor obtido nos termos do caput do artigo anterior;

2. – o valor dos créditos estornados;

3. – o valor devido a título de diferencial de alíquota;

4. – outros débitos.

Subseção II

Do Estorno ou Anulação do Débito Fiscal

Art. 72. Escriturado o débito fiscal no livro correspondente, este poderá ser estornado.

§ 1° O estorno de débito será feito mediante emissão de Nota Fiscal, cuja natureza da operação será 'Estorno de Débito', explicitando-se, no corpo do referido documento, a origem e os motivos do lançamento, bem como o cálculo do seu valor.

§ 2° A escrituração será feita por meio da EFD ICMS IPI, conforme dispõe o Guia Prático da EFD Piauí.

Art. 73. O débito fiscal lançado a maior ou indevidamente, não sujeito ao estorno, poderá ser objeto de restituição.

Art. 74. Nas hipóteses de estorno de débito de ICMS relativas ao fornecimento de energia elétrica, admitidas neste Estado, deverá ser elaborado relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações (Conv. ICMS 30/04):

1. – o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, objeto de estorno do débito;

   
   

2. – a data de vencimento da conta de energia elétrica;

   
   

3. – o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;

   
   

4. – o código de identificação da unidade consumidora;

   
   

5. – o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF3e objeto do estorno de débito;

   
   

6. – o valor do ICMS correspondente ao estorno;

   
   

7. – o número da NF3e emitida em substituição àquela objeto do estorno de débito;

   
   

8. – o motivo determinante do estorno.

§ 1° O relatório de que trata este artigo:

1. – deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), o qual, quando solicitado, deverá ser fornecido ao fisco no prazo fixado na solicitação fiscal;

   
   

2. – poderá, quando necessário, a critério do fisco, ser exigido em papel.

§ 2° O contribuinte deverá manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da emissão do relatório, os elementos comprobatórios do estorno do débito realizado e o próprio relatório de que trata este artigo.

Art. 75. Com base no arquivo eletrônico de que trata o § 1° do art. 74, deverá ser emitida uma Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, por período de apuração, para documentar o estorno do débito efetuado no período (Conv. ICMS 30/04).

Parágrafo único. Na nota fiscal de que trata este artigo, poderá constar chave de autenticação digital do arquivo eletrônico de que trata o § 1° do art. 74, obtida pela aplicação de algoritmo de autenticação digital sobre o referido arquivo.

Seção II

Das Normas Gerais de Apuração

Art. 76. O período de apuração do ICMS corresponderá a cada mês do calendário civil, independentemente dos prazos de recolhimento do imposto, considerando-se vencidas as obrigações na data em que termina o período de apuração, sendo as mesmas liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, como disposto neste artigo:

1. – as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, acrescido do saldo credor do período ou períodos anteriores, se for o caso;

2. – se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado neste Regulamento;

   
   

3. – se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

§ 1° No total do débito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

1. – saídas e prestações com débito do imposto;

   
   

2. – outros débitos;

   
   

3. – estornos de créditos;

4. – transferências de saldo credor ou remessas de créditos para compensação de saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

§ 2º No total do crédito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

1. – entradas e utilização de serviços, com direito a crédito fiscal;

   
   

2. – outros créditos;

   
   

3. – estornos de débitos;

   
   

4. – eventual saldo credor do período anterior;

   
   

5. – recebimento de transferências de saldo credor ou de créditos para compensação de saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

§ 3° Para os efeitos de aplicação do disposto neste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

§ 4° A compensação de que trata o parágrafo anterior será operacionalizada através da emissão de nota fiscal específica, observados os seguintes procedimentos:

1. – a nota fiscal será emitida contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:

   
   

   1. como 'Natureza da Operação': CFOP 5.602 – Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS;

      
      

   2. no quadro, 'Cálculo do Imposto', nos campos 'Valor do ICMS' e 'Valor Total da Nota', o valor total do saldo credor a compensar, observado o disposto nos §§ 5° e 6°.

      
      

   3. no campo 'Descrição dos Produtos', do quadro 'Dados dos Produtos', a expressão: 'Remessa de Saldo Credor do ICMS Para Compensação – RICMS, art. 76, §§ 3º a 6°'.

      
      

2. – a nota fiscal de que trata o inciso I será escriturada:

   
   

   1. pelo estabelecimento emitente, por meio da EFD ICMS IPI, observado o CFOP '5.602 – Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS;

      
      

   2. pelo estabelecimento recebedor, por meio da EFD ICMS IPI, observado o CFOP '1.602 – Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS'.

      
      

      § 5° A emissão e a escrituração do documento fiscal a que se refere o § 4°, pelos estabelecimentos envolvidos, deverá ocorrer no mesmo período de apuração.

      § 6° O valor do saldo credor do ICMS a compensar não poderá ser superior ao saldo devedor do estabelecimento recebedor.

      
      

      § 7° O contribuinte deverá escriturar a nota fiscal na EFD ICMS IPI, na forma prevista no Guia Prático da EFD Piauí.

      
      

      § 8º No caso de transferência de saldo credor para mais de um estabelecimento do mesmo contribuinte, será emitida uma NF-e para cada um desses estabelecimentos, de forma individualizada.

      
      

      Art. 77. Em substituição ao regime de apuração do imposto previsto no artigo 76 poderá ser adotado, nos termos da legislação aplicável, sistemática de:

      
      

      1. – apuração diferenciada, nas seguintes hipóteses:

         
         

         1. operações realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas ou cooperativas de beneficiamento e de venda em comum, de produtos agrícolas in natura ou simplesmente beneficiados;

            
            

         2. operações realizadas por vendedores ambulantes e por estabelecimentos de existência transitória;

            
            

      2. – exigência antecipada do imposto sob a forma de retenção na fonte pelo fornecedor ou de 0 pelos órgãos fazendários;

         
         

      3. – apuração simplificada nos termos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP – Simples Nacional;

         
         

      4. – apuração por estimativa;

         
         

      5. – outros tipos de apuração previstos neste Regulamento.

Seção III

Da Antecipação Parcial

Art. 78. Será exigida a antecipação parcial do ICMS quando da entrada de mercadorias destinadas à comercialização, em estabelecimentos

inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP.

§ 1° O ICMS devido na forma deste artigo corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna, vigente neste Estado, e a interestadual, vigente na unidade da Federação de origem da mercadoria, sobre a base de cálculo de que trata o art. 79, sem dedução de quaisquer créditos fiscais.

§ 2° O disposto no caput não se aplica às mercadorias:

1. – sujeitas ao regime de substituição tributária, sob a forma de antecipação ou de retenção na fonte pelo fornecedor;

   
   

2. – a serem utilizadas como insumo, inclusive matéria–prima.

§ 3° Fica dispensado o pagamento do imposto devido a título de antecipação parcial do ICMS quando os valores forem inferiores a 05 UFR-PI (cinco Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí).

Art. 79. A base de cálculo para fins de cobrança da antecipação parcial é o valor da operação e da prestação praticados pelo remetente da

mercadoria.

Art. 80. O ICMS devido na forma do art. 78 aplica-se inclusive ao frete, ainda que pago pelo remetente.

Art. 81. O ICMS antecipado parcial será pago na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias neste Estado, observado o disposto nos arts. 98 a 103 deste Regulamento, em relação ao diferimento do pagamento.

Art. 82. O valor do ICMS antecipado parcial pago será apropriado como crédito fiscal no mês da entrada da mercadoria no estabelecimento, ressalvadas as hipóteses de sua vedação, e escriturado na EFD ICMS IPI conforme disposto no Guia Prático estadual.