DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

CAPÍTULO IX - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO

CAPÍTULO IX

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO


Seção I

Da Definição e Lançamento


Art. 120. Constitui crédito tributário do Estado do Piauí o tributo que lhe é devido na forma da legislação vigente. Art. 121. O crédito tributário poderá decorrer:

  1. – do autolançamento a cargo do contribuinte;

  2. – do lançamento de ofício efetuado pela autoridade competente;

  3. – da exigência do imposto a ser pago nas hipóteses legais, independentemente de qualquer lançamento.


Seção II

Da Extinção do Crédito Tributário


Art. 122. Extinguem o crédito tributário:


  1. – o pagamento;


  2. – a compensação;


  3. – a transação;


  4. – a remissão;


  5. – a prescrição e a decadência;


  6. – a conversão de depósito em renda;


  7. – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional;


  8. – a consignação em pagamento, nos termos do art. 164 do Código Tributário Nacional;


  9. – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação

    anulatória;


  10. – a decisão judicial passada em julgado;


  11. – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.


Seção III

Da Suspensão do Crédito Tributário


Art. 123. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:


  1. – a moratória;


  2. – o depósito do seu montante integral;


  3. – as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo;


  4. – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;


  5. - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;


  6. - o parcelamento.


Art. 124. A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 125. Mediante despacho do Secretário da Fazenda, poderá ser concedida moratória, com reabertura do prazo de pagamento do imposto vencido, mesmo que já parcelado, sem quaisquer acréscimos, a contribuintes vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente.


Art. 126. O depósito do crédito tributário em nome da Fazenda Estadual suspende a sua exigibilidade durante a fase litigiosa e será convertido em renda, sem qualquer acréscimo, em caso de decisão desfavorável ao contribuinte.

Parágrafo único. Na hipótese de decisão favorável ao contribuinte, o depósito será restituído observando, no que couber, o disposto na

legislação de regência.


Art. 127. Nas hipóteses dos incisos III a VI do art. 123, o crédito tributário ficará sujeito, durante o período em que a cobrança esteja suspensa, aos acréscimos monetários de que trata o parágrafo 3º do art. 116 deste Regulamento.


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