DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

CAPITULO XII - DAS INFRAÇÕES

CAPITULO XII DAS INFRAÇÕES


Art. 178. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida por lei, decreto, regulamento ou ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-lo.


§ 1º Respondem pela infração:


  1. - conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática, ou dela se beneficiarem, ressalvado o disposto no inciso seguinte;


  2. - conjunta ou isoladamente, o proprietário de veículo ou seu responsável, quando ela decorrer do exercício de sua atividade específica;


  3. - pessoalmente, aquele que constitui para si firma em nome de terceiros, valendo-se disso para infringir a legislação tributária estadual e eximir-se das responsabilidades, desde que devidamente comprovado.


§ 2º Para efeito do disposto neste artigo a obrigação de fazer ou deixar de fazer não alcança as pessoas físicas ou jurídicas expressamente exoneradas pela própria legislação tributária.


§ 3º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.

§ 4º Reputam-se realizadas operações ou prestações tributáveis, sem pagamento do imposto, a constatação, pelo fisco, de ocorrências que indiquem omissão da receita, tais como:


  1. – insuficiência ou suprimento de caixa sem a comprovação da origem dos recursos;


  2. – manutenção, no passivo exigível, de valores relativos a obrigações já pagas ou inexistentes;


  3. – falta de escrituração fiscal e/ou contábil, nos prazos e na forma regulamentares, de:


    1. operações relativas a aquisição de mercadorias ou insumos, bem como de bens para uso ou consumo do próprio estabelecimento, do ativo permanente da empresa e de utilização de serviços;


    2. operações relativas a saídas de mercadorias ou prestações de serviços;


    3. despesas pagas;


  4. – diferença de valores apurados:


    1. no confronto entre as escritas fiscal e contábil;


    2. em levantamento técnico documental e/ou físico de mercadorias;


  5. - valores registrados em instrumentos de pagamento não vinculados à pessoa jurídica, sem o correspondente registro fiscal da operação ou da prestação;


  6. – escrituração que indique valores de vendas inferiores aos informados por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, de débito ou similar.


§ 5º Caracterizam infrações específicas à legislação tributária do Estado do Piauí, com sujeição às penalidades legais, sem prejuízo da exigência do imposto, quando devido, dentre outras:


  1. – a falta de emissão de documento ou a falta de registro das operações ou prestações, nos termos deste Regulamento;


  2. – o registro de operações ou prestações fictícias;

  3. – a emissão ou utilização de documentos falsos, viciados ou inidôneos;


  4. – a prática de escrituração incorreta ou viciada;


  5. – a adulteração de livros ou de qualquer documento necessário às verificações fiscais;


  6. – a recusa de fornecer o documento fiscal exigido pelo adquirente de mercadorias ou pelo usuário de serviços;


  7. – a recusa de exibir aos agentes do fisco as peças, mercadorias, instalações e tudo quanto se fizer necessário à verificação fiscal;


  8. – a retirada de livros e documentos do estabelecimento do contribuinte, sem autorização legal;


  9. – o descumprimento de parada obrigatória do veículo transportador de mercadorias ou passageiros, nos locais de fiscalização fazendária ou a prática de embaraço a esta atividade;


  10. – a falta de apresentação, a apresentação incompleta ou incorreta de informações econômico-fiscais, de documentos e/ou de livros, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária;


  11. – a utilização de estabelecimento clandestino, assim considerado aquele não cadastrado na Secretaria da Fazenda, quando tal procedimento for obrigatório;


  12. – a utilização de equipamento capaz de emitir comprovante de pagamento de operação ou de prestação sem a respectiva emissão do documento fiscal;


  13. – a utilização ou manutenção de equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito ou similar, autorizado por administradora de cartão de crédito, débito ou similar para uso em estabelecimento distinto, ainda que da mesma empresa;


  14. – a utilização ou manutenção, por contribuinte, de equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito ou similar, autorizado para uso por pessoa física ;


  15. – a impressão de documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária;


  16. – a escrituração forjada de estoques;


  17. – a efetivação de débito junto a fornecedor, sem que a operação esteja devidamente escriturada;


  18. – a estocagem, a entrega, a remessa ou o transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil ou sendo esta

    inidônea;


  19. – o desvio de mercadorias para local e/ou destinatários diversos dos indicados na respectiva documentação fiscal;


  20. – a entrega de mercadorias depositadas em armazém geral ou depósito fechado, sem observância das disposições legais específicas; XXI– a falta de estorno de crédito previsto na legislação tributária;

XXII– o uso indevido ou antecipado de crédito do imposto bem como a transferência de crédito desautorizada;


  1. – a falta de recolhimento do imposto na forma e no prazo previsto na legislação;


  2. – qualquer embaraço à fiscalização e o desacato às autoridades fiscais;


  3. – o extravio de livros e de documentos fiscais, estes em branco ou já utilizados;


  4. – a utilização indevida de créditos decorrentes do incentivo fiscal;


  5. – a falta de retenção total ou parcial do imposto devido por substituição tributária na forma prevista na legislação tributária;


  6. - a falta de credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico- DT-e no prazo previsto na legislação tributária;


  7. - a não comunicação de modificação de dados que impliquem alterações cadastrais ou de paralisação ou encerramento das atividades;


  8. - o não cumprimento de disposições específicas previstas em ato concessivo de regime especial;


  9. - a omissão ou indicação incorreta dos dados relativos às operações de exportação na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou na Declaração Única de Exportação- DUE;


  1. o não atendimento de intimação fiscal para informar ou corrigir dados exigidos pela legislação tributária;


  2. a falta de apresentação do MDF-e ou sua utilização com status cancelado, encerrado ou não autorizado;


XXXIV - o descumprimento a qualquer disposição da legislação tributária estadual, conforme identificação de cada caso.


Art. 179. Os dispositivos da legislação tributária que definam infrações ou lhes cominem penalidades, interpretar-se-ão de modo mais favorável ao infrator, em caso de dúvida quanto à:

I – capitulação legal do fato;


II – natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos;


III – autoria, imputabilidade ou punibilidade;


IV – natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.


Art. 180. Apurando-se em um mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penas a elas cominadas.


Art. 181. Se no processo for apurada infração de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver

cometido.


Art. 182. As multas deverão ser estabelecidas em função da obrigação principal e das obrigações acessórias.


Art. 183. O pagamento da multa não dispensa à exigência do imposto devido, inclusive arbitrado, e a imposição de outras penalidades, bem como não exime o infrator do cumprimento das exigências regulamentares que a tiver determinado.

Art. 184. As multas proporcionais ao valor do imposto serão calculadas sobre o respectivo montante.


Art. 185. As infrações serão apuradas através do Processo Administrativo-Fiscal, na forma do disposto na legislação específica.


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