DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

Acrescentado o Capítulo XII - A, pelo Art. 1º, do Dec. n°. 23.843, de 21/05/2025, efeitos a partir de 21/05/2025.

CAPÍTULO XII-A

DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 185-A. Ficará sujeito a Regime Especial de Fiscalização e Controle o devedor contumaz, assim considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das situações:

I - possuir débitos de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em Dívida Ativa, por 4 (quatro) meses consecutivos ou 6 (seis) meses intercalados, nos doze meses anteriores ao último inadimplemento;

II - possuir débitos de ICMS inscritos em dívida ativa que correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores.

§ 1° Caso o sujeito passivo não esteja em atividade no período indicado nos incisos I e II do caput, será considerado os últimos 12 (doze) meses de atividade.

§ 2° Para efeito do disposto neste artigo não serão considerados os débitos com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo, inclusive em caso de recuperação judicial.

§ 3° Para apuração do patrimônio líquido do contribuinte, será considerada a informação constante no balanço contábil devidamente informado pela escrituração contábil digital do contribuinte, ou, caso o sujeito passivo não tenha enviado a escrituração contábil ou a mesma esteja em branco, o capital social indicado no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP.

§ 4° Para apuração do valor total das operações de saídas e prestações de serviços, serão utilizadas as informações constantes no Livro Fiscal de Registro de Saídas, enviado através da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, ou outra declaração equivalente, ou o valor 0 (zero) quando a escrituração inexistir ou for declarada sem movimento.

§ 5° Na hipótese de alteração da denominação social da empresa ou do estabelecimento, ou de transferência, fusão, cisão, transformação ou incorporação, a qualificação de determinado estabelecimento como devedor contumaz alcançará os seus sucessores ou a pessoa jurídica que dela resultar.

Art. 185-B. O regime especial de que trata o art. 185-A inicia-se através de ato expedido pelo Secretário da Fazenda na forma prevista no art. 77 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e poderá consistir, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas:

I - execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais;

II - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento dos tributos devidos;

III - manutenção de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, ou grupo fiscal, em constante rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações fiscais e comerciais do contribuinte faltoso no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia ou da noite, durante determinado período;

IV - cancelamento de todos os favores tributários que, porventura, goze o contribuinte faltoso.

§ 1° A escolha das medidas indicadas nos incisos I a IV do caput levará em conta as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscalização e a cobrança do crédito tributário, e será discriminado no ato que o institua ou que o reforme.

§ 2° A aplicação das medidas dos incisos I a IV do caput será precedida de requerimento fundamentado, que demonstre a sua necessidade no caso concreto.

§ 3° A imposição do regime especial não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária, ou a adoção de qualquer outra medida que vise garantir o recebimento de créditos tributários.

§ 4° O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execução, ou forem objeto de celebração de parcelamento e que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 5° O contribuinte será notificado do ato de que trata o caput por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), ou outra ferramenta que o substitua, que determinará ao contribuinte que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, regularize os débitos estaduais tributários e não-tributários em aberto, e indicará:

I - o valor do crédito tributário inadimplido;

II - os períodos considerados para fins de recolhimento do valor devido;

III - as medidas legais a que ficará sujeito em razão de seu enquadramento na condição de devedor contumaz.

§ 6° Demonstrado o dolo ou culpa nas ações que levaram à qualificação de devedor contumaz, os sócios, mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes dos contribuintes poderão ser declarados como responsáveis solidários pelos débitos tributários indicados no ato referido no caput.

Art. 185-C. Os débitos dos contribuintes sujeitos à execução em caráter prioritário na forma prevista no art. 185-B:

1. - devem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda no prazo de 30 (trinta) dias corridos;

   
   

2. - após a recepção pela Procuradoria Geral do Estado, devem ser inscritos em Dívida Ativa no prazo de 30 (trinta) dias corridos;

   
   

3. - após a inscrição em Dívida Ativa, devem ser ajuizados para execução no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

§ 1° A Secretaria de Estado da Fazenda deverá encaminhar representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Estadual dos devedores contumazes que apresentarem indícios de crime contra a ordem tributária.

§ 2° Ato do Secretário de Fazenda deverá estipular valor mínimo de débitos de ICMS para aplicação da execução em caráter prioritário e envio da representação fiscal para fins penais.