DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 186. Integram este Regulamento os seguintes anexos:


  1. – Anexo I - Produtos de Informática com alíquota de 12%;


  2. – Anexo II – Percentual de Lucro Bruto para Mercadorias;


  3. – Anexo III - Percentual de Lucro Bruto por Atividade Econômica;


  4. – Anexo IV - que trata dos BENEFÍCIOS FISCAIS;


  5. – Anexo V - que trata das regras para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL;


  6. - Anexo VI, que trata das OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS;


  7. – Anexo VII, que trata dos REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO;


  8. - Anexo VIII, que trata dos PROCEDIMENTOS ESPECIAIS;


  9. - Anexo IX, que trata dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE;


  10. - Anexo X, que trata da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.


Art. 187. Fica o Secretário da Fazenda autorizado a estabelecer normas complementares necessárias ao cumprimento deste Regulamento, inclusive resolver os casos omissos.


Art. 188. Fica revogado o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


Art. 189. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de março de 2023.


§ 1° Os dispositivos deste Decreto passam a substituir e a complementar as remissões aos artigos do decreto ora revogado.


§ 2° Ficam mantidos os atos administrativos editados com fundamento no Decreto nº 13.500/2008 até as datas finais de vigência neles contidas, na forma do disposto no § 1°.

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