DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

N° DE ORDEM

ESTABELECIMENTO / ATIVIDADE

% DE LUCRO BRUTO

1

Estabelecimento industrial.

40%

2

Estabelecimento prestador de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal.

30%

3

Estabelecimento prestador de Serviços de Comunicação.

30%

4

Estabelecimento Comercial:

4.1

Boutiques e similares.

50%

4.2

Buates, 'night-clubs' e similares.

100%

4.3

Churrascarias, restaurantes e pizzarias

40%

4.4

Bares, cafés, lanchonetes, botequins, pastelarias, e similares

30%

4.5

Padarias

20%

4.6

Armazéns, mercadinhos, supermercados e similares.

20%

4.7

Farmácias, drogarias e similares.

40%

4.8

Joalherias, relojoarias e similares.

60%

4.9

Óticas e similares.

70%

4.10

Lojas de brinquedos e outros artigos de recreação e lazer.

60%

4.11

Antiquários.

70%

4.12

Lojas de cristais e porcelanas.

70%

4.13

Lojas de artigos de decoração.

70%

4.14

Lojas de implementos e insumos agropecuários.

20%

4.15

Postos revendedores de combustíveis e similares.

25%

4.16

Postos revendedores de lubrificantes.

30%

4.17

Peixarias e similares.

30%

4.18

Lojas de carnes de animais, de aves e demais produtos comestíveis resultantes do abate de animais e aves, inclusive frios.

15%

4.19

Lojas de hortifrutigrangeiros.

15%

4.20

Tabacarias e similares.

50%

4.21

Lojas de veículos automotores.

30%

4.22

Lojas de eletrodomésticos, instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, aparelhos máquinas e equipamentos industriais e agrícolas.

30%

4.23

Floriculturas e similares.

50%

4.24

Perfumarias e similares.

50%

4.25

Lojas de armas e munições.

70%

4.26

Lojas de fogos de artifícios, outros artigos de pirotecnia, pólvoras e explosivos.

70%

4.27

Lojas de material de base para construção civil (cimento, ferro, areia, barro, telhas, tijolos, lajotas e outros).

40%

4.28

Mercearias.

20%

4.29

Sapatarias

30%

4.30

Outros estabelecimentos não enquadrados nos itens anteriores.

50%