DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023
ANEXO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ANEXO VI OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Alterado pelo Decreto 22.113/23, 22.154/23, 22.156/23, 22.478/23, 22.528/23, 22.588/23, 22.598/23, 22.882/24, 23.208/24, 23.472/24, 23.862/25, 23.870/25, 23.923/2025, 24.155/25, 24.201/2025, 24.244/2025, 24.231/2025.