DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º São obrigações acessórias do sujeito passivo as decorrentes da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, impondo a prática de ato ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo.

Art. 2º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade

pecuniária.

Art. 3º São obrigações acessórias do contribuinte, além de outras previstas na legislação tributária:

1. – inscrever-se na repartição fazendária antes de iniciar suas atividades;

   
   

2. – comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco estadual, na forma e prazos estabelecidos neste Regulamento;

   
   

3. – acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadoria, promovida pelo fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes;

   
   

4. – exibir ou entregar ao fisco estadual os documentos, levantamentos e elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte;

   
   

5. – não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

1. – facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;

   
   

2. – requerer autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documento fiscal, ressalvados os casos previstos neste Regulamento;

   
   

3. – escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista neste Regulamento;

   
   

4. – entregar ao adquirente da mercadoria ou ao usuário do serviço, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente à operação ou

   prestação;

   
   

5. – comunicar ao fisco estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento;

   
   

6. – identificar a saída do produto com as mesmas especificações transcritas na nota fiscal de entrada;

   
   

7. – prestar periodicamente as informações exigidas pela legislação tributária, mediante o preenchimento de documentos de informações econômico-fiscais;

   
   

8. – exigir do estabelecimento vendedor ou remetente das mercadorias, ou do prestador do serviço, conforme o caso, os documentos fiscais próprios, sempre que adquirir, receber ou transportar mercadorias, ou utilizar serviços sujeitos ao imposto;

9. – afixar e manter na área de atendimento, em local visível ao público, cartazes informativos, fornecidos pela Secretaria da Fazenda, sobre a obrigatoriedade da entrega de documentos fiscais aos consumidores finais, adquirentes de mercadorias ou de serviços.

Parágrafo único. Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições contidas neste artigo.