TÍTULO III

DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

Seção I

Das Disposições Iniciais

Art. 55. As normas relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos ficam estabelecidas nos termos deste Anexo, devendo ser observadas também aquelas do CONFAZ, em especial as constantes dos Convênios s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e Convênio SINIEF 6/1989, naquilo que não forem contrárias.

Parágrafo único. A SEFAZ, mediante portaria, poderá editar normas relativas a documentos fiscais, inclusive:

1. – dispensando a respectiva emissão; e

   
   

2. - determinando restrições e controles por setor de atividade econômica.

   
   

   Art. 56. Serão emitidos, conforme as operações ou prestações realizadas, os seguintes documentos fiscais eletrônicos: I - quando se tratar de operações com mercadorias:

   1. Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e Documento Auxiliar da NF-e – DANFE (Ajuste SINIEF 07/05);

      
      

   2. Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16);

      
      

   3. Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – DANF3E (Ajuste SINIEF 01/19);

1. - quando se tratar de serviço de transporte interestadual e intermunicipal:

   
   

   1. Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, e Documento Auxiliar do CT-e – DACTE (Ajuste SINIEF 09/07);

      
      

   2. Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58 (Ajuste SINIEF 21/10);

      
      

   3. Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico – DABPE (Ajuste SINIEF

      01/17);

      
      

   4. Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64 (Ajuste SINIEF 03/20);

      
      

   5. Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços DACTE OS (Ajuste SINIEF 36/19).

      
      

2. - quando se tratar de serviço de comunicação e telecomunicação: Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica NFCom, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM (Ajuste SINIEF 07/22).

Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos padronizados em ajustes, acordos ou convênios celebrados entre os Estados e às normas estabelecidas neste Anexo.

Art. 57. Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias ou os serviços são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais.

Art. 58. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

Art. 59. Quando a operação ou prestação estiver amparada por imunidade ou não-incidência, ou beneficiada por isenção, redução da base de cálculo, diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.

Art. 60. Os documentos fiscais eletrônicos serão conservados, em arquivo digital, pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos, e, se as respectivas operações ou prestações forem objeto de processo fiscal pendente, até a decisão definitiva deste, contados da data de sua emissão.

Art. 61. O extravio de documento fiscal que impeça o fisco Estadual de apurar informações relevantes ensejará a aplicação de arbitramento da base de cálculo, tomando por base o valor médio extraído de documentos de um mesmo modelo, emitido no período imediatamente anterior em que tenha a empresa operado, facultado ao fisco optar por outro recurso técnico.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo do imposto, quando devido, será composta pelo valor médio apurado, multiplicado pela quantidade de documentos extraviados.

Art. 62. Consideram-se fiéis depositários, pela guarda, segurança e inviolabilidade dos documentos fiscais, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, os contribuintes do ICMS, relativamente aos documentos fiscais eletrônicos emitidos.

§ 1º Os responsáveis por documentos fiscais, na forma deste artigo, que venham a se tornar depositários infiéis, terão apuradas as responsabilidades administrativas, civis e criminais, na forma da legislação vigente.

§ 2º Serão considerados infiéis depositários os guardiães que, dolosamente, extraviarem os documentos fiscais.

Seção II

Dos Documentos Fiscais Inidôneos

Art. 63. Salvo disposição especial em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que:

1. – omita as indicações determinadas na legislação tributária;

   
   

2. – não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

   
   

3. – não guarde as exigências ou requisitos previstos na legislação tributária;

   
   

4. – contenha declarações inexatas;

   
   

5. – não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou prestação de serviço, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária;

6. – comprovadamente, tenha sido utilizado na prática de ilícito fiscal;

   
   

7. – tenha sido emitido por contribuinte cuja inscrição tenha sido suspensa, no período de duração da suspensão, cancelada ou baixada do

   CAGEP;

   
   

8. – indique inscrição estadual cancelada ou baixada do CAGEP;

   
   

9. – apresente diferença de quantidade ou espécie da carga transportada, ou caso já tenha surtido os efeitos fiscais próprios, mesmo quando o documento fiscal estiver dentro dos prazos estipulados no art. 69 deste Anexo;

10. – apresente outras características de inidoneidade definidas na legislação tributária estadual.

§ 1º Ao proceder a verificação dos documentos fiscais, especialmente quando em trânsito nos postos fiscais e em blitz, não serão aplicadas penalidades, quando o servidor fazendário constatar divergência no endereço, desde que o contribuinte já tenha dado início ao processo de regularização junto ao fisco Federal, Municipal ou Estadual,.

§ 2º Será aceito como comprovante de regularização, a alteração no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

§ 3º Caso o contribuinte não comprove a regularização da alteração do endereço, e desde que o mesmo seja perfeitamente identificado, o documento fiscal será considerado idôneo, devendo o servidor fazendário aplicar penalidade pela não comunicação da mudança de endereço.

Seção III

Dos Procedimentos a Serem Adotados na Emissão de Documentos Fiscais para Esclarecimentos ao Consumidor (Ajuste SINIEF 7/13)

Art. 64. O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve atender o disposto nesta seção.

Art. 65 Os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.

Seção IV

Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

Art. 66. O contribuinte emitirá NF-e, modelo 55, sempre que em seu estabelecimento entrarem mercadorias ou bens, real ou simbolicamente:

1. – novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;

2. – em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

   
   

3. – em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

   
   

4. – em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

   
   

5. – importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;

   
   

6. – em retorno, em razão de não terem sido entregues ao destinatário;

   
   

7. – em outras hipóteses previstas na legislação tributária estadual.

§ 1º O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

1. – quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro município;

   
   

2. – nos retornos a que se referem os incisos II, III e VI do caput deste artigo;

   
   

3. – nos casos do inciso V do caput deste artigo.

§ 2º O campo 'Hora da Saída' somente será preenchido quando a NF-e acobertar o transporte de mercadorias ou bens.

§ 3º A NF-e emitida pelos contribuintes, nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, fará referência ao documento

original.

§ 4º Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do caput deste artigo, a NF-e conterá, ainda, a identificação da Declaração de Importação, observadas as regras do Manual de Orientação do Contribuinte - MOC.

§ 5º Na hipótese do inciso IV do caput, a NF-e conterá, no campo 'Informações Complementares', ainda, as seguintes indicações:

1. – o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

   
   

2. – o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra Unidade da Federação;

   
   

3. – os números e as séries, se for o caso, das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias. Art. 67. Na hipótese do art. 66 deste Anexo, a NF-e será emitida, conforme o caso:

1. – no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;

   
   

2. – no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias ou bens não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

   
   

3. – antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no § 1º do art. 66.

Art. 68. Somente será permitida a utilização do crédito destacado na NF-e emitida na entrada de mercadorias, mediante o pagamento do imposto, quando for o caso, feito através de DAR específico.

Parágrafo único. Deverão constar, no campo próprio da NF-e aludida neste artigo, a data e o número, se for o caso, do documento de arrecadação correspondente ao recolhimento do imposto, se devido.

Acrescentada a Seção IV-A, pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 01/09/2024.

Seção IV-A

Devolução Simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso (Aj. SINIEF 14/24)

Art. 68-A. Na hipótese de não entrega ou recusa e operação posterior a destinatário diverso da operação original, o remetente poderá uma única vez efetuar os procedimentos previstos nesta seção.

§ 1º Para fins do disposto nesta seção, o prazo para efetuar os procedimentos é de até 72 (setenta e duas) horas do ato da não entrega ou recusa e antes da circulação da nova operação.

§ 2º O disposto nesta seção não se aplica às operações de comércio exterior.

Art. 68-B. Para fins de anulação da operação de saída original, o remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - de entrada simbólica.

§ 1º Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e de entrada simbólica deverá conter:

1. - no grupo 'prod - Detalhamento de Produtos e Serviços', as mesmas informações da NF-e original de saída;

2. - no campo 'natOp - Natureza da Operação', o texto 'Entrada simbólica - Ajuste SINIEF 14/24';

   
   

3. - no campo 'infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24';

   
   

4. - no campo 'refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada', a chave de acesso da NF-e de saída original.

§ 2º No caso de recusa, o destinatário deverá realizar o registro de evento 'Operação não Realizada' ou 'Desconhecimento da Operação', dos incisos VI e VII do § 1º do art. 107 deste Anexo, conforme o caso.

§ 3º No caso de não entrega ou recusa, o responsável pelo transporte deverá realizar o registo de evento 'Insucesso na Entrega da NF-e' do inciso XXIV do § 1º do art. 107 deste Anexo ou 'Insucesso na Entrega do CT-e' do inciso XXIII do § 1º do art. 179 deste Anexo, conforme o caso.

Art. 68-C. Para a operação posterior à não entrega ou recusa de que trata o art. 68-A deste Anexo, além dos demais requisitos exigidos, a NF-e de saída deve ser emitida antes da circulação da nova operação, e conter:

1. - no campo 'infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24';

   
   

2. - no grupo 'Local da Retirada", a identificação do endereço do destino declarado na NF-e de saída original;

   
   

3. - no campo 'refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada', as chaves de acesso da NF-e de saída original e da que trata o art. 68-B deste

Anexo.

Seção V

Dos Prazos de Validade para Circulação de Documentos Fiscais Acobertadores de Mercadorias em Trânsito

Art. 69. Os documentos fiscais eletrônicos emitidos para acobertar mercadorias em trânsito no território piauiense terão os seguintes prazos de

validade:

1. – de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data da saída das mercadorias, constante da NF-e, nas operações entre contribuintes localizados no mesmo município deste Estado;

2. – de 96 (noventa e seis) horas, contadas da data da saída das mercadorias, constante da NF-e, nas operações entre contribuintes localizados em diferentes municípios deste Estado, observado o disposto no inciso V deste artigo;

   
   

3. – de 48 (quarenta e oito) horas, nas operações entre contribuintes localizados nesta Unidade da Federação, ou em outra, contadas:

   
   

   1. da data da saída das mercadorias, constante da NF-e, quando se tratar de operações interestaduais de saída, observado o disposto na alínea 'b' do inciso V deste artigo;

      
      

   2. da data da entrada das mercadorias em território piauiense, quando das operações interestaduais de entrada;

      
      

4. – de 72 (setenta e duas) horas, contadas da data de entrada em território piauiense, quando se tratar de operações realizadas entre contribuintes de outras Unidades da Federação, em trânsito por este Estado;

   
   

5. – de 8 (oito) dias, contados da data da saída das mercadorias, constante da NF-e, nas operações intermunicipais ou interestaduais:

   
   

   1. sem destinatário certo, 'a vender', quando promovidas por estabelecimentos varejistas ou atacadistas;

      
      

   2. com destinatário certo, quando promovidas por estabelecimentos atacadistas;

      
      

6. – de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data da saída das mercadorias, constante da NF-e, nas operações dentro do próprio município, 'a vender', sem destinatário certo;

   
   

7. – de 120 (cento e vinte) horas, contadas da data da entrada das mercadorias em território piauiense, ou da data da emissão dos documentos, tratando-se de transporte multimodal, quando das operações interestaduais de entrada, relativamente à operação e à prestação.

   
   

8. – de 8 (oito) dias, contados da data de entrada em território piauiense, quando se tratar de operações realizadas por contribuintes de outras Unidades da Federação, beneficiários de Regime Especial para operacionalização do Regime de Substituição Tributária em favor deste Estado.

   
   

   § 1º Na impossibilidade do transportador ou vendedor chegar ao local de destino, ou vender a totalidade das mercadorias nos prazos previstos neste artigo, deverá o mesmo procurar a repartição fiscal situada no seu percurso, para que seja revalidado o respectivo documento.

   
   

   § 2º A revalidação do documento, referida no parágrafo anterior, deverá ser procedida:

   
   

   1. pelo chefe da repartição, mediante provas circunstanciais da ocorrência do fato que impossibilitou o cumprimento do prazo estabelecido;

      
      

   2. apenas uma vez, e por até igual período, conforme avaliação do chefe da repartição fiscal.

      
      

      § 3º Para os efeitos deste artigo, na impossibilidade de identificação da data de saída, será considerada a data de emissão da nota fiscal para efeitos de contagem de prazo de que trata este artigo, observado o disposto no art. 103 deste Anexo.

      
      

      Seção VI

      Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviço de Transporte

      
      

      Art. 70. Para efeito de aplicação desta legislação, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se:

      
      

      1. - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

         
         

      2. - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

         
         

      3. - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

         
         

      4. - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.

§ 1º O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.

§ 2º Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

§ 3º Redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.

CAPÍTULO II

DA FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE PAPÉIS COM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS AUXILIARES DE DOCUMENTOS FISCAIS

(Convênio ICMS 96/09)

Art. 71. A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos, denominados 'Formulário de Segurança - Documento Auxiliar' (FS-DA), deverão seguir as disposições deste Capítulo.

Art. 72. Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, com especificações a serem detalhadas no Ato COTEPE/ICMS.

Art. 73. O formulário de segurança terá:

1. - numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização;

   
   

2. - seriação de 'AA' a 'ZZ', em caráter tipo 'leibinger', corpo 12, exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, definida no ato do credenciamento de que trata o art. 75 deste Anexo.

§ 1º A numeração e a seriação deverão ser impressas na área reservada ao fisco, conforme especificado em Ato COTEPE.

§ 2º A seriação do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser distinta da seriação do formulário utilizado para impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS 97/09, denominado 'Formulário de Segurança - Impressor Autônomo' (FS-IA).

Art. 74. Os Formulários de Segurança - Documento Auxiliar' (FS-DA) somente serão utilizados para impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos.

Parágrafo único. Os FS-DA, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, deverão ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica sequencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

Art. 75. Estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de FS-DA deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ, na forma definida nas cláusulas quinta e sexta do Convênio ICMS 96/09.

Art. 76. Estabelecimento gráfico localizado neste Estado interessado em se credenciar como distribuidor de FS-DA deverá apresentar requerimento à Administração Tributária do Piauí, observado o disposto em Ato COTEPE.

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado somente poderá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo pedido de aquisição.

§ 2º Estabelecimento distribuidor credenciado poderá destinar para seu próprio uso FS-DA previamente adquiridos, mediante novo pedido de aquisição onde conste como fornecedor e como adquirente.

§ 3º Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas deste capítulo, sem prejuízo das demais sanções

cabíveis.

Art. 77. Para o fornecimento do formulário de segurança a contribuinte deste Estado, deverá o distribuidor de FS-DA de outra Unidade da Federação apresentar requerimento solicitando Inscrição Estadual em Regime Especial, conforme o disposto no art. 15.

Parágrafo único. A inscrição em Regime Especial de que trata o caput poderá ser cancelada, a critério da autoridade outorgante, na forma do inciso VII do art. 30.

Art. 78. O contribuinte deste Estado que desejar adquirir FS-DA deverá solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS).

§ 1º A autorização de aquisição será concedida pela Administração Tributária deste Estado, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de segurança a que se referir, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

1. - 1ª via: fisco;

   
   

2. - 2ª via: adquirente do formulário;

   
   

3. - 3ª via: fornecedor do formulário.

§ 2º O pedido para aquisição conterá no mínimo:

1. - denominação 'Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)';

   
   

2. - tipo de formulário solicitado: FS-DA;

   
   

3. - identificação do estabelecimento adquirente;

   
   

4. - identificação do fabricante credenciado;

   
   

5. - identificação do órgão da Administração Tributária que autorizou;

   
   

6. - número do pedido de aquisição, com 9 (nove) dígitos;

   
   

7. - a quantidade, a seriação e a numeração inicial e final de FS-DA a serem fornecidos.

§ 3º Com o PAFS devidamente preenchido, o estabelecimento adquirente deverá iniciar o processo para análise do pedido por parte do fisco Estadual, acessando na página da SEFAZ no sítio www.sefaz.pi.gov.br, por meio de certificação digital, no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ o módulo ' AIDF', para inserir as informações exigidas no § 2º deste artigo;

§ 4º Para a concessão de uma nova autorização de aquisição, o estabelecimento adquirente do FS-DA deverá apresentar relatório de utilização dos formulários anteriormente adquiridos;

§ 5º No Relatório de que trata o § 4º deste artigo deverá constar o número do último PAFS, o número de formulários usados, o número de formulários cancelados, a quantidade de formulários ainda não utilizados e outras informações relevantes;

§ 6º A autorização de que trata o caput deste artigo será específica para o estabelecimento adquirente cuja inscrição estadual está discriminada no correspondente PAFS, sendo vedado o uso do FS-DA por outro estabelecimento, mesmo sendo da mesma empresa.

§ 7º No caso de extravio de FS-DA em branco, o contribuinte deste Estado deverá comunicar a ocorrência ao fisco, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua efetivação, na página da SEFAZ na internet, por meio de certificação digital, no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, módulo ' AIDF.

§ 8º Para efeito de perda da validade jurídica do FS-DA extraviado, será considerada a data da comunicação do extravio, efetuado pelo Contribuinte, sem prejuízo da inidoneidade do formulário indevidamente utilizado e das sanções inerentes.

§ 9º Os estabelecimentos gráficos também deverão informar da mesma forma do §7º deste artigo, sobre a ocorrência de extravios ou inutilizações de FS-DA sob sua guarda.

§ 10. Na hipótese de cancelamento da inscrição do estabelecimento ex officio, os formulários ainda não utilizados serão considerados extraviados na data da publicação do Ato Declaratório de cancelamento.

§ 11. No caso de encerramento das atividades, o contribuinte deverá realizar a baixa dos FS-DA ainda não utilizados no módulo AIDF no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, ficando esses formulários sem validade jurídica a partir da data da comunicação da baixa protocolizada pelo contribuinte na SEFAZ.

Art. 79. Os fabricantes de formulário de segurança e os estabelecimentos distribuidores de FS-DA informarão ao fisco deste Estado todos os fornecimentos realizados, na forma disposta em Ato COTEPE.

Art. 80. O Formulário de Segurança previsto neste Capítulo é considerado um documento fiscal, aplicando-se lhe, no que couber, as disposições contidas na legislação tributária do ICMS relativas a documentos fiscais.

CAPÍTULO III

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-E, MODELO 55, E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-E – DANFE

(Ajuste SINIEF 07/05)

Seção I

Das Disposições Iniciais da NF-e

Art. 81. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste SINIEF nº 7/2005.

Parágrafo Único renomeado para § 1°, conforme o inciso I, Art. 2°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 14/12/2022

§ 1° A assinatura eletrônica qualificada, referida no caput deste artigo, deve pertencer:

1. - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte;

   
   

2. - à respectiva administração tributária no caso do art. 89 deste Anexo; ou

   
   

3. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9/ 2022.

   
   

   Redação anterior, efeitos até 13/12/2022.

   Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada, referida no caput deste artigo, deve pertencer:

   1. - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte;

   2. - à respectiva administração tributária no caso do art. 89 deste Anexo; ou

   3. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9/ 2022.

§ 2°, acrescentado pelo inciso I, Art. 2°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 14/12/2022.

§ 2º As NF-e emitidas conforme os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, e no CAPÍTULO XIII, Título III, deste Anexo, terão sua validade jurídica, autoria, autenticidade e não-repúdio garantido pela assinatura avançada do contribuinte, realizada pela chave privada fornecida pela administração tributária, assinatura eletrônica qualificada do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA – e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. (Aj. SINIEF nº 58/22) (NR).

Art. 82. Os estabelecimentos emitirão a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

1. – sempre que promoverem a saída de mercadorias ou bens;

   
   

2. – na transmissão de propriedade de mercadorias ou bens, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

   
   

3. – sempre que, no estabelecimento, entrarem mercadorias ou bens, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 66 deste Anexo;

   
   

4. – no caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo;

   
   

5. – no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor das mercadorias;

   
   

6. – na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do respectivo imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

   
   

7. – para lançamento do imposto não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, quando a regularização ocorrer no período de apuração do respectivo imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

   
   

8. – no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecido ao usuário, pelas repartições do fisco federal, para aplicação em seus produtos;

   
   

9. – para efetivação de transferência de crédito autorizada na legislação deste Estado;

   
   

10. – para efeito de estornos de crédito ou de débito fiscal, nos termos da legislação vigente neste Estado;

    
    

11. – nas saídas das mercadorias dentro do Estado, constantes do estoque final do estabelecimento na data de encerramento de suas atividades, ou em decorrência dos processos de fusão, transformação, incorporação ou cisão;

    
    

12. – no deslocamento de estoques, quando ocorrer mudança de endereço do estabelecimento;

    
    

13. – em qualquer outro caso que se fizer necessário o lançamento a débito do imposto.

§ 1º Na hipótese do inciso IV deste artigo, serão observadas as seguintes normas:

1. – a NF-e inicial será emitida se o preço de venda se estender para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, e especificará o todo, com destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou em partes;

2. – a cada remessa corresponderá nova NF-e, sem destaque do imposto, fazendo-se referência à NF-e inicial.

§ 2º Na hipótese do inciso V deste artigo, a NF-e será emitida dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se efetivou o reajustamento do

preço.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos VI e VII, deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a NF-e será também emitida com a diferença do imposto devido, sendo que a multa e os juros moratórios serão lançados em códigos de ajustes próprios e registrados na Escrituração Fiscal Digital – EFD do período da constatação da diferença.

§ 4º Para efeito de emissão da NF-e, na hipótese do inciso VIII deste artigo:

1. – a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de NF-e e sem pagamento do ICMS;

   
   

2. – o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem pagamento do ICMS.

§ 5º A emissão de NF-e, na hipótese do inciso VIII deste artigo, somente será efetuada antes de qualquer procedimento fiscal.

§ 6° Na hipótese de emissão de documento fiscal complementar, neste deverá constar o motivo determinante da emissão e, se for o caso, a referência ao documento originário, bem como o destaque da diferença do imposto, se devido.

Art. 83. A NF-e será emitida:

1. – antes de iniciada a saída das mercadorias;

   
   

2. – no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;

   
   

3. – antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:

   
   

   1. nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, ou de título que as represente, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

   2. nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para armazéns gerais ou depósitos fechados;

      
      

4. – relativamente à entrada de bens ou mercadorias, na forma dos artigos 66 a 68 deste Anexo.

§ 1º Na NF-e emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, prevista na alínea 'b' do inciso III deste artigo, deverá referenciar a NF-e emitida anteriormente por ocasião da saída das mercadorias.

§ 2º No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrarem em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir NF-e, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

Art. 84. Fora dos casos previstos nas legislações do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de NF-e que não corresponda a efetiva saída de mercadorias.

Art. 85. É vedado o destaque do ICMS na NF-e quando seu emitente não esteja sujeito ao recolhimento do tributo, respeitadas as exceções previstas na legislação tributária estadual.

Art. 86. Fica também obrigada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e nas operações: (Prot. ICMS 42/09)

1. - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

   
   

2. - de comércio exterior.

Art. 87. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.

Art. 88. A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e não se aplica:

1. – nas operações realizadas a consumidor final fora do estabelecimento, relativas às saídas internas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

   
   

2. – ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006. (Protocolo ICMS 43/09)

Art. 89. Na hipótese em que a NF-e, modelo 55, for emitida por sistema eletrônico disponibilizado pela SEFAZ/PI em seu endereço eletrônico, contendo a sua respectiva assinatura digital, denomina-se, Nota Fiscal Avulsa eletrônica – NFA-e, modelo 55.

§ 1° Até 31 de dezembro de 2023, em substituição à emissão da NFA-e de que trata o caput, fica autorizada a emissão da Nota Fiscal Avulsa - NFA, documento fiscal emitido pelo sistema eletrônico próprio da SEFAZ/PI, disponível em seu endereço eletrônico. (AJ SINIEF 07/09)

§ 2° A certificação da NFA poderá ser feita na internet no sistema eletrônico disponibilizado pela SEFAZ.

§ 3º A NFA terá validade jurídica em todo território nacional, observado o prazo estabelecido no § 1° deste artigo. Art. 90. A NFA-e poderá ser emitida nas seguintes hipóteses:

1. – na circulação de mercadoria, mesmo que não configure fato gerador do ICMS, promovida por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas ou desobrigada da inscrição no CAGEP;

2. – nas operações realizadas entre contribuintes não obrigados à emissão de documentos fiscais, ou entre estes e os particulares;

   
   

3. – nas saídas de mercadorias promovidas por repartições públicas, inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais, quando não obrigadas à inscrição no CAGEP;

   
   

4. – quando se proceder à complementação do ICMS que estiver destacado na Nota Fiscal originária;

   
   

5. – na regularização do trânsito de mercadorias, bens ou valores que tenham sido objeto de ação fiscal;

   
   

6. – em qualquer caso em que não se exija documento fiscal de emissão própria, inclusive nas operações promovidas por não contribuintes do

   imposto;

   
   

7. – em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 1º O documento fiscal de que trata o art. 89 deste Anexo será emitido mesmo nos casos de operações não sujeitas ao pagamento do imposto, hipótese em que se fará menção do dispositivo legal concessivo do benefício, no quadro 'Informações Complementares'.

§ 2º Nos casos previstos no caput, o imposto será recolhido, quando devido, através de DAR, específico, que acompanhará, obrigatoriamente, o documento auxiliar da nota fiscal correspondente.

§ 3º O documento fiscal avulso, que acobertar o trânsito de mercadoria desacompanhada do DAR, quando o imposto for devido antecipadamente, será considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais.

Seção II

Do Credenciamento da NF-e

Art. 91. Para emissão da NF-e o contribuinte cadastrado neste Estado deverá estar previamente credenciado na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

Parágrafo único. Para o credenciamento de que trata o caput, o contribuinte deverá solicitar o credenciamento eletrônico por meio do Portal de Declarações e Documentos Eletrônicos, disponível no endereço eletrônico da SEFAZ.

Seção III

Das Características da NF-e

Art. 92. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido nos termos da cláusula terceira do AJUSTE SINIEF nº 07/2005, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e está disciplinada no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, publicado por Ato COTEPE.

§ 2º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC. Art. 93. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

1. – ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 94 deste Anexo;

   
   

2. – ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 95 deste Anexo.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º do caput deste artigo atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos dos artigos 97 e 99 deste Anexo, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

   
   

2. - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Art. 94. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Seção IV

Da Autorização de Uso da NF-e

Art. 95. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária desta Unidade da Federação analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. – a regularidade fiscal do emitente;

   
   

2. – o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

   
   

3. – a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

   
   

4. – a integridade do arquivo digital da NF-e;

   
   

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

   
   

6. – a numeração do documento.

   
   

   § 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela administração tributária deste Estado através da infra -estrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 99 deste Anexo.

   
   

   § 2º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidade das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.

   
   

   § 3º Os detentores de códigos de barras previsto no § 6º da cláusula terceira do AJUSTE SINIEF 07/2005 deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.

   
   

   § 4º A regularidade fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá alcançar também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária desta unidade federada, por meio de cruzamento de informações do banco de dados fiscais, relativa às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual.

   
   

   Art. 96. Do resultado da análise referida no art. 95 deste Anexo, a administração tributária cientificará o emitente: I – da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

   4. duplicidade de número da NF-e;

   5. falha na leitura do número da NF-e;

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

      
      

      Alíneas 'g' e 'h', acrescentadas pelo Inciso V, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/08/2024.

      
      

   7. irregularidade fiscal do emitente; (Aj. SINIEF nº 43/23)

   8. irregularidade fiscal do destinatário. (Aj. SINIEF 43/23)

Revogado o Inciso II, pelo Inciso I, Art. 3º, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/08/2024 (Aj. SINIEF nº 43/23).

II – REVOGADO

Redação anterior, efeitos até 31/07/2024.

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:

1. irregularidade fiscal do emitente;

2. irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada; III – da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administraç ão tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput deste artigo.

Revogados os §§ 3° e 4° pelo Inciso II, Art. 3º, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/08/2024 (Aj. SINIEF nº 43/23).

§ 3° REVOGADO

§ 4° REVOGADO

Redação anterior, efeitos até 31/07/2024.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 106 deste Anexo, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de

Uso:

1. - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

   
   

2. - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte MOC.

Nova redação dada ao § 9°, pelo Inciso I, Art. 1°, do Dec. 23.923, de 25/06/2025, efeitos a partir de 30/06/2025.

§ 9º Para os efeitos das alíneas 'g' e 'h' do inciso I do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. (Aj. SINIEF nº 43/23)

Redação anterior, efeitos até 29/06/2025.

Nova redação dada ao § 9°, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/08/2024.

§ 9º Para os efeitos das alíneas 'g' e 'h' do inciso I do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos do art. 52 deste Anexo, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. (Aj. SINIEF nº 43/23)

Redação anterior, efeitos até 31/07/2024.

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos do art. 52 deste Anexo, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

Acrescentado o § 10°, pelo inciso II, Art. 2°, do Dec. 23.923, de 25/06/2025, efeitos a partir de 30/06/2025.

§ 10 Considera-se contribuinte impedido de praticar operação aquele cuja inscrição esteja baixada, em processo de baixa, cancelada e suspensa. (Aj. SINIEF nº 43/23)

Seção V

Do Documento Auxiliar da NF-e – DANFE

Art. 97. O Documento Auxiliar da NF-e - DANFE é o documento instituído para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 106 deste Anexo, conforme leiaute estabelecido no MOC.

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do art. 96, ou na hipótese prevista no art. 99, todos deste Anexo.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 99 deste Anexo.

§ 3º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 98 deste Anexo.

§ 4º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via.

§ 5º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

§ 6º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC.

§ 7º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observadas as definições constantes no MOC. (Aj. SINIEF 02/21)

§ 8º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente.

§ 9º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor

óptico.

§ 10. As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC.

§ 11. Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem

legíveis.

§ 12. A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 13. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 12 deste artigo.

§ 14. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no MOC.

§ 15. No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo fisco.

Nova redação dada ao § 16, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 01/02/2023.

§ 16. O DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado - Etiqueta', devendo ser observadas as definições constantes no MOC. (Aj. SINIEF nº 58/22) (NR)

Redação anterior, efeitos até 31/01/2023.

§ 16. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado - Etiqueta', devendo ser observadas as definições constantes no MOC.

§ 17. Poderá ser suprimida a informação do valor total da NF-e no DANFE Simplificado - Etiqueta.

Nova redação dada ao § 18, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 01/02/2023.

§ 18. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e. (Aj. SINIEF nº 58/22) (NR)

Redação anterior, efeitos até 31/01/2023.

§ 18. Nas operações de que trata o § 16 deste artigo:

1. – exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e;

2. - o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

Acrescentado o § 19, pelo inciso II, Art. 2°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 01/02/2023.

§ 19. Quando exigido pelo fisco nas operações de que trata o § 16 deste artigo, deverá ser apresentado, em meio eletrônico, o DANFE previsto no caput deste artigo, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Aj. SINIEF nº 58/22) (NR).

Acrescentado o § 20, pelo inciso II, Art. 2°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 01/02/2023.

§ 20. Nas operações de que tratam os §§ 16 e 18 deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Aj. SINIEF nº 58/22).

Acrescentado o § 21, pelo inciso III, Art. 2°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 01/06/2025.

§ 21. Nas operações realizadas por produtores rurais, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

Acrescentado o § 22, pelo inciso IV, Art. 2°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 05/01/2026.

§ 22. Nas operações de varejo presenciais ou entrega em domicílio, nas quais o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, exceto nos casos de contingência previstos no art. 99 deste Anexo ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

Seção VI

Das Disposições Comuns da NF-e

Art. 98. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado à Administração Tributária, quando solicitado.

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Art. 99. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas:

1. - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos arts. 93, 94 e 95 deste Anexo;

   
   

2. - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, nos termos do art. 114 deste Anexo;

   
   

3. – imprimir o DANFE em formulário de segurança – Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), nos termos do Capítulo II do Título III.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º deste artigo, a SVC deverá transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 95 deste Anexo.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão 'DANFE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil', tendo as vias a seguinte destinação:

1. - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

   
   

2. - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º deste artigo, quando não houver a regular recepção do Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC - pela RFB, nos termos do art. 114 deste Anexo.

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Formulário de Segurança – Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão 'DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo as vias a seguinte destinação:

1. - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

2. - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 97, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) das vias adicionais.

§ 7º Na hipótese dos incisos II e III do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º deste artigo vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá: I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

prestação;

1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da

   
   

2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3. a data de emissão ou de saída;

1. - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

   
   

2. - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

   
   

3. - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste artigo,

   caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

   
   

   § 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º, todos deste artigo.

   
   

   § 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

   
   

   § 11. Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas

   no DANFE:

   
   

   1. - o motivo da entrada em contingência;

      
      

   2. - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

1. - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da regular recepção do EPEC pela RFB, conforme previsto no art. 114 deste

   Anexo;

   
   

2. - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 13. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

Seção VII

Do cancelamento de NF-e e da Inutilização de Números da NF-e

Art. 100. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação

das falhas:

1. – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 101 deste Anexo, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

   
   

   Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/08/2024.

   
   

2. – solicitar a inutilização, nos termos do art. 104 deste Anexo, da numeração das NF-e que não foram autorizadas. (Aj. SINIEF nº 43/23)

Redação anterior, efeitos até 31/07/2024.

II – solicitar a inutilização, nos termos do art. 104 deste Anexo, da numeração das NF- e que não foram autorizadas nem denegadas.

Art. 101. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 96 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural, observadas as normas constantes no art. 102 deste Anexo.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da autorização de uso, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Art. 102. O cancelamento de que trata o art. 101 deste Anexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o §2º deste artigo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 103. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 94 deste Anexo e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de

Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

Art. 104. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º deste artigo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A transmissão do arquivo digital da NF-e nos termos do art. 99 deste Anexo implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NF-e já cientificado do resultado que trata o § 3º desse artigo.

Seção VIII

Da Carta de Correção Eletrônica – CC-e da NF-e

Art. 105. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 96 deste Anexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente, desde que o erro não esteja relacionado com:

1. - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da

   prestação;

   
   

2. - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

   
   

3. - a data de emissão ou de saída;

   
   

4. - campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação – DU-E;

   
   

5. - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º. A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º O protocolo de que trata o § 3º deste artigo não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 6º É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.

Acrescentada a Seção VIII-A, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 01/09/2024.

Seção VIII-A

Correção de Erros da NF-e Não Amparados por NF-e Complementar ou CC-e (Aj. SINIEF 13/24)

Nova redação dada ao Art. 105 - A, pelo Inciso XIII, Art. 1°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 01/09/2025.

Art. 105-A. Na hipótese de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de Carta de Correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos de correção previstos nesta seção em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção.

Parágrafo único. O disposto nesta seção não se aplica às:

1. - devoluções simbólicas parciais;

   
   

2. - correções que alterem o CNPJ base do destinatário.

Redação anterior, efeitos até 31/08/2025.

Art. 105-A. Na hipótese de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de Carta de Correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos previstos nesta seção em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega.

Parágrafo único. O disposto nesta seção não se aplica às devoluções simbólicas parciais.

Art. 105-B. Para fins de anulação da operação de saída original, deve ser emitida NF-e de devolução simbólica.

§ 1º Para fins do disposto no caput, nas operações destinadas a:

1. - não contribuinte, o remetente deverá emitir NF-e de entrada;

   
   

2. - contribuinte, o destinatário deverá emitir NF-e de saída.

§ 2º Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e prevista no caput deverá conter:

1. - no grupo 'prod - Detalhamento de Produtos e Serviços', as mesmas informações da NF-e original de saída;

   
   

2. - no campo 'natOp - Natureza da Operação', o texto 'Anulação de operação - Ajuste SINIEF 13/24';

   
   

3. - no campo 'infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24';

   
   

4. - no campo 'refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada', a chave de acesso da NF-e de saída original.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 1º, na NF-e original de saída, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento 'Operação não Realizada', conforme o disposto no inciso VI do § 1º do artigo 107 deste Anexo.

Art. 105-C. Para correção da operação de saída original, o remetente deverá emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

1. - no campo 'infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24';

   
   

2. - no campo 'finNFe - Finalidade de emissão da NF-e', o código '1=NF-e normal';

   
   

3. - no campo 'refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada', as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista no art. 105-

B.

Parágrafo único. Na NF-e prevista neste artigo, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento 'Confirmação da Operação', conforme disposto no inciso V do art. 107 deste Anexo.' (AC)

Seção IX

Da Consulta à NF-e

Art. 106. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 96 deste Anexo, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NF-e.

§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada, em site na internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º deste artigo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no caput deste artigo, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da 'chave de acesso' da NF-

e.

§ 4º A consulta prevista no caput deste artigo, em relação à NF-e, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

§ 5º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada

à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC.

§ 6º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 5º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

§ 7° As restrições previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo não se aplicam nas operações:

1. - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e;

2. - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

Seção X

Dos Eventos da NF-e

Art. 107. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se 'Evento da NF-e'.

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 101 deste Anexo;

   
   

2. - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 105 deste Anexo;

   
   

3. - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 111 deste Anexo;

   
   

4. - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

   
   

5. - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado

   nesta NF-e;

   
   

6. - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;

   
   

7. - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

   
   

8. – Registro de Saída, conforme disposto no art. 103 deste Anexo;

   
   

9. - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e;

   
   

   Nova redação dada ao inciso X, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.598, de 07/12/2023, efeitos a partir de 01/04/2024.

   
   

10. - Internamento Suframa, confirmação do cruzamento de dados do desembaraço da Nota Fiscal na Secretaria de Fazenda de destino, após a autenticação do protocolo de ingresso de mercadorias nacionais (PIN-e); (Aj. SINIEF nº 37/23) (NR)

Redação anterior, efeitos até 31/03/2024.

1. - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI;

   
   

   Inciso X-A, acrescentado pelo Art. 2°, do Dec. 22.598, de 07/12/2023, efeitos a partir de 01/04/2024.

   
   

   1. - Não Internamento Suframa, não realização da vistoria dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias; (Aj. SINIEF 37/23) (NR)

      
      

      Inciso X-B, acrescentado pelo Art. 2°, do Dec. 22.598, de 07/12/2023, efeitos a partir de 01/04/2024.

      
      

   2. - Desinternamento Suframa, reintrodução dos produtos no mercado interno dentro do prazo 5 (cinco) anos; (Aj. SINIEF 37/23) (NR)

      
      

2. - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 114 deste Anexo;

   
   

3. - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e;

   
   

4. - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte;

   
   

5. - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais;

   
   

6. - Manifestação do fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e;

   
   

7. - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização;

   
   

8. – Eventos da SEFAZ Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018;

9. – Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento 'Comprovante de Entrega do CT-e' em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e;

   
   

10. – Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e;

    
    

11. – Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;

    
    

12. – Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo

    remetente;

    
    

13. – Ator interessado na NF-e-Transportador, registro do emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação.

    
    

14. - Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da DU-E, além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior.

    
    

    Inciso XXIV, acrescentado pelo inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 01/02/2023.

    
    

15. – Insucesso na Entrega da NF-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte; (Aj. SINIEF nº 58/22) (NR).

    
    

    Inciso XXV, acrescentado pelo inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 01/02/2023.

    
    

16. – Cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo remetente; (Aj. SINIEF nº 58/22) (NR).

    
    

    Inciso XXVI, acrescentado pelo inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 01/02/2023.

    
    

17. – Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte; (Aj. SINIEF nº 58/22) (NR).

    
    

    Inciso XXVII, acrescentado pelo inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 01/02/2023.

    
    

18. – Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador. (Aj. SINIEF nº 58/22) (NR).

§ 2º Os eventos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XX, XXI e XXII do § 1º deste artigo serão registrados por:

1. - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC;

   
   

2. - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da

   NF-e.

   
   

   § 3º Os eventos III, XII, XIII, XIV, XVIII, XIX e XXIII do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática por propagação por meio de sistemas da administração tributária.

   § 4º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados na cláusula oitava do AJ SINIEF 07/2005.

   
   

   § 5º Os eventos serão exibidos na consulta definida no artigo 106 deste Anexo, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

   
   

   § 6º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XVIII, ou pelo remetente, nos termos do inciso XX, deste artigo, substitui o canhoto em papel dos respectivos documentos auxiliares.

   
   

   Art. 108. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas: I - pelo emitente da NF-e:

   1. Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

   2. Cancelamento de NF-e;

   3. Evento Prévio de Emissão em Contingência;

   4. Comprovante de Entrega da NF-e;

   5. Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e;

   6. Pedido de Prorrogação;

   7. Ator Interessado na NF-e-Transportador.

II - pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:

1. Confirmação da Operação;

2. Operação não Realizada;

3. Desconhecimento da Operação;

4. Ciência da Emissão;

5. Ator Interessado na NF-e-Transportador.

   
   

   § 1º Para o cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, deverá ser registrado, nos termos do MOC, um dos eventos previstos naquele inciso para toda NF-e que:

   
   

   1. - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

      
      

      1. estabelecimentos distribuidores de combustíveis;

      2. postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas;

         
         

   2. - acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel;

      
      

   3. - nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte a circulação de:

      
      

      1. cigarros;

      2. bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

      3. refrigerantes e água mineral.

IV- nos casos em que destinatário for pessoa física ou jurídica inscrita no CAGEP, acoberte operação de circulação de mercadoria, não prevista nos incisos anteriores, com valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

§ 2º O registro de evento de que trata o §1º deste artigo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da

NF-e:

1. – em caso de operações internas:

   
   

   Evento	Dias
   Confirmação da Operação	20
   Operação não Realizada	20
   Desconhecimento da Operação	10

   
   

2. – em caso de operações interestaduais:

   
   

   Evento	Dias
   Confirmação da Operação	35
   Operação não Realizada	35
   Desconhecimento da Operação	15

   
   

3. – em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Art. 109. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica às situações previstas no artigo 108 deste Anexo.

Nova redação dada ao § 2°, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/08/2024.

§ 2º Os eventos relacionados no caput deste artigo poderão ser registrados até duas vezes cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente. (Aj. SINIEF nº 43/23)

Redação anterior, efeitos até 31/07/2024.

§ 2º Os eventos relacionados no caput deste artigo poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente.

§ 3º Depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º deste artigo poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

§ 4º O Evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e.

§ 5º No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos do caput deste artigo.

§ 6º Após 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de autorização da NF-e, caso não seja informado nenhum registro dos eventos

mencionados no caput, considerar-se-á ocorrida a operação descrita na NF-e, tendo os mesmos efeitos que o registro 'Confirmação da Operação'. (AJ SINIEF 11/2022)

§ 7°, acrescentado pelo inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 01/02/2023.

§ 7° O evento Insucesso na Entrega da NF-e, nos termos do inciso XXIV, ou o evento Insucesso na Entrega do CT-e, nos termos do inciso XXVI, substitui a indicação do motivo do retorno da mercadoria não entregue ao destinatário no verso do DANFE de que trata o § 3° do art. 98 deste Anexo. (Aj. SINIEF nº 58/22) (NR)

Seção XI

Das Disposições Finais da NF-e

Art. 110. A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de NF-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido no MOC.

Art. 111. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.

Parágrafo Único Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

Art. 112. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º As NF-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 93 deste Anexo, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência.

Art. 113. As administrações tributárias autorizadoras de NF-e poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente

autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.

Art. 114. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as formalidades previstas na Cláusula Décima Sétima-D do AJUSTE SINIEF 07/2005.

CAPÍTULO IV

DA NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-E, MODELO 65, E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - DANFE-NFC-E

(Ajuste SINIEF 19/16)

Seção I

Das Disposições Iniciais da NFC-e

Art. 115. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, destinadas a consumidor final, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste SINIEF 19/16.

§ 1º A assinatura eletrônica qualificada, referida neste Capítulo, deve pertencer:

Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso XXI, do Art. 1º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

1. - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte; ou

   
   

   Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.

   
   

   I - ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

   
   

2. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de

2022.

§ 2º A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: 'Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica-

NFC-e'.

Art. 116. A NFC-e deverá ser utilizada nas operações de varejo, presenciais ou de entrega em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

1. - às operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgãos oficial; (Aj. SINIEF 12/10)

   
   

2. - às operações destinadas a entidade de administração pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Prot. ICMS 42/09 e 85/10)

   
   

3. - às operações de comércio exterior; (Prot. ICMS 42/09 e 85/10)

   
   

4. - às operações destinadas a consumidor final com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

   
   

5. - às operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e distribuição de água;

   
   

6. - aos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006.

   
   

7. - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 2º É vedado o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de mercadorias acobertadas por NFC-e.

§ 3º Poderá ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição a NFC-e, exclusivamente, quando o Contribuinte realizar vendas fora do estabelecimento, relativamente às saídas internas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e.

Seção II

Do Credenciamento da NFC-e

Art. 117. Para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria da Fazenda.

§ 1º O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

   
   

2. - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

§ 2º Para o credenciamento voluntário o contribuinte deve:

1. - solicitar autorização por meio do Portal de Declarações e Documentos Eletrônicos, disponível no sítio www.sefaz.pi.gov.br;

   
   

2. – obter o Código de Segurança do Contribuinte – CSC, disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, acessado por meio do sítio www.sefaz.pi.gov.br.

Seção III

Das Características da NFC-e

Art. 118. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido nos termos da cláusula quarta do AJUSTE SINIEF nº 19/2016, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Nova redação dada ao § 1°, pelo Inciso XI, Art. 1º, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 05/01/2026.

§ 1º A NFC-e deverá conter a identificação do destinatário, a qual será feita pelo CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

Redação anterior, efeitos até 04/01/2025.

§ 1º A NFC-e deverá conter a identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

Nova redação dada aos Incisos I e II, pelo Inciso III, do Art. 1º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.

1. - nas operações com valor igual ou superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);

   
   

2. - nas operações com valor inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

   
   

   Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.

   1. - nas operações com valor igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais);

   2. - nas operações com valor inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

      
      

   3. - nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço;

§ 2º A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFC-e está disciplinada no 'Manual de Orientação do Contribuinte – MOC' publicado por Ato COTEPE.

§ 3º Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC. Art. 119. O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 120 deste Anexo;

   
   

2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NFC-e, nos termos do inciso I do art. 122 deste Anexo.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE-NFC-e impresso nos termos do art.

123 ou 125 deste Anexo, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-

   e;

   
   

2. – até 03 de setembro de 2023, identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFC-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

   
   

3. - a partir de 04 de setembro de 2023, identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão.

Art. 120. A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFC-e.

Seção IV

Da Autorização de Uso da NFC-e

Art. 121. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a administração tributária desta Unidade da Federação analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

   
   

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;

   
   

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;

   
   

4. - a integridade do arquivo digital da NFC-e;

   
   

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

   
   

6. - a numeração do documento.

§ 1º Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.

§ 2º Os detentores de códigos de barras previsto no inciso VI da cláusula quarta do AJUSTE SINIEF 19/2016, deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.

Art. 122. Do resultado da análise referida no art. 121 deste Anexo, a administração tributária cientificará o emitente: I - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;

Revogado o Inciso II pelo Art. 3º, do Dec. 22.156, de 19/07/2022, efeitos a partir de 04/09/2023 (Aj. SINIEF nº 10/23).

1. – REVOGADO

   
   

   Redação anterior, efeitos até 03/09/2023.

   II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente;

   
   

2. - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:

   
   

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

      
      

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

      
      

   3. remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

      
      

   4. duplicidade de número da NFC-e;

      
      

   5. falha na leitura do número da NFC-e;

      
      

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e.

      
      

      Acrescentada a Alínea "g", pelo Inciso I, Art. 2º, do Dec. 22.156, de 19/07/2023, efeitos a partir de 04/09/2023.

      
      

   7. irregularidade fiscal do emitente da NFC-e. (Aj. SINIEF nº 10/23)

§ 1° Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'e' do inciso III do caput deste artigo.

Revogado o § 3º pelo Art. 3º, do Dec. 22.156, de 19/07/2022, efeitos a partir de 04/09/2023(Aj. SINIEF nº 10/23).

§ 3º REVOGADO

Redação anterior, efeitos até 03/09/2023.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 129 deste Anexo, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

§ 4º No caso do § 3º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos II ou III do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º deste artigo conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, o emitente da NFC-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao adquirente.

§ 8º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

Seção V

Do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e

Art. 123. O Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e é o documento instituído para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 129, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code'.

§ 1º O DANFE-NFC-e só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 122, ou na hipótese prevista no art. 125, todos deste Anexo.

§ 2º O DANFE-NFC-e deverá:

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses;

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code';

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', ressalvadas as hipóteses previstas no art. 125 deste Anexo.

§ 3º Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:

Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso XII, Art. 1º, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 12/12/2025.

I - ter sua impressão substituída:

1. pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; ou

   
   

2. por consulta disponibilizada pelas administrações tributárias, em programas de cidadania fiscal ou em plataformas eletrônicas específicas,

desde que:

1. o adquirente informe o CPF;

   
   

2. a NFC-e não seja emitida em contingência;

   
   

3. se o adquirente solicitar, haja o envio do DANFE-NFC-e em formato eletrônico ou da respectiva chave de acesso; ou

Redação anterior, efeitos até 11/12/2025.

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code'.

Seção VI

Das Disposições Comuns da NFC-e

Art. 124. O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.

Parágrafo único. O emitente de NFC-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Art. 125. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deverá operar em contingência, mediante a adoção, de uma das seguintes alternativas:

I - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC (NFC-e), para a unidade federada autorizadora, nos termos do art. 131 deste Anexo, e imprimir pelo menos uma via do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão 'DANFE NFC-e impresso em contingência – EPEC regularmente recebido pela administração tributária autorizadora', presumindo-se inábil o DANFE NFC-e impresso sem a regular recepção do EPEC pela unidade federada autorizadora.

Acrescentado o Inciso III, pelo Inciso V, Art. 2º, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 05/01/2026.

III - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, na hipótese de operações de varejo

presenciais e entrega em domicílio, na quais o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 1º Na hipótese dos incisos I e II do caput deste artigo o contribuinte deverá observar o que segue: I - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e:

1. o motivo da entrada em contingência;

   
   

2. a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANFE-NFC-e, na hipótese do inciso II do caput deste artigo;

1. – imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NFC-e geradas em contingência no seguinte prazo limite:

   
   

   1. para o inciso I do caput deste artigo, até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

      
      

   2. para o inciso II do caput deste artigo, até cento e sessenta oito horas contadas a partir de sua emissão.

      
      

2. - se a NFC-e transmitida nos termos do inciso II deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:

   
   

   1. gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

      
      

   2. solicitar Autorização de Uso da NFC-e;

      
      

   3. imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original; IV - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

1. na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência;

   
   

2. na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da regular recepção do EPEC pela unidade federada autorizadora, conforme previsto no art. 131 deste Anexo.

   
   

   § 2º É vedada:

   
   

   1. - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão 'Normal';

      
      

   2. – a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.

      
      

      § 3º Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso I do caput deste artigo deverá permanecer a disposição do fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.

      
      

      § 4º Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos.

      
      

      Seção VII

      Do Cancelamento de NFC-e e da Inutilização de Números da NFC-e

      
      

      Art. 126. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

      
      

      1. - solicitar o cancelamento, nos termos do inciso II do art. 127 deste Anexo, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência ou não se efetivaram;

         
         

         Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso II, do Art. 1º, do Dec. 22.156, de 19/07/2023, efeitos a partir de 04/09/2023.

         
         

      2. - solicitar a inutilização, nos termos do art. 128 deste Anexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas. (Aj. SINIEF nº 10/23)

      
      

      Redação anterior, efeitos até 03/09/2023.

      II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 128 deste Anexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem denegadas.

      
      

      Art. 127. O contribuinte emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, mediante Registro do Evento de Cancelamento de NFC-e, nos prazos indicados a seguir, contados a partir do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, observadas as demais disposições da legislação pertinente:

      
      

      1. – em até 30 (trinta) minutos, desde que não tenha havido a saída da mercadoria;

         
         

      2. – em até 168 (cento e sessenta e oito) horas, quando, por problemas técnicos, for emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, na hipótese prevista no inciso I do art. 126 deste Anexo.

      § 1º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

      1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

         
         

      2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

         
         

      3. – fazer referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação, no caso previsto no inciso I do art. 126 deste

      Anexo.

      
      

      § 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      § 3º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º deste artigo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      § 4º Em casos excepcionais, no prazo de 30 dias contados da autorização de uso, poderá ser recepcionado o Pedido de Cancelamento de forma extemporânea, ou sem a referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação.

      
      

      Art. 128. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e.

      § 1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou

      criptografia.

      
      

      § 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º deste artigo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      § 4º A transmissão do arquivo digital da NFC-e nos termos do artigo 125 deste Anexo, implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NFC-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo. (Aj. SINIEF 04/21)

      
      

      Seção VIII

      Da Consulta à NFC-e

      
      

      Art. 129. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 122 deste Anexo, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NFC-e.

      
      

      § 1º A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do 'QR Code'.

      
      

      § 2º Após o prazo previsto no § 1º deste artigo, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

      
      

      § 3º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada, nos termos do MOC.

      
      

      § 4º A relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada a que se refere o § 3º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

      
      

      Seção IX

      Dos Eventos da NFC-e

      
      

      Art. 130. A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se 'Evento da NFC-e'.

      
      

      § 1º Os eventos relacionados a uma NFC-e são:

      
      

      1. - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 131 deste Anexo;

         
         

      2. - Cancelamento, conforme disposto no art. 127 deste Anexo.

         
         

         Incisos III e IV acrescentados pelo Inciso II, Art. 2º, do Dec. 22.156, de 19/07/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.

         
         

      3. – Evento de Conciliação Financeira - ECONF, registro do emitente da NFC-e para informar a transação financeira referente à operação; (Aj.

         SINIEF nº 10/23)

      4. – Cancelamento do Evento de Conciliação Financeira, registro do emitente da NFC-e para cancelar a transação financeira referente a operação. (Aj. SINIEF nº 10/23)

      
      

      § 2º A ocorrência dos eventos indicados no § 1º deste artigo deve ser registrada pelo emitente.

      
      

      § 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 129 deste Anexo, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.

      
      

      Art. 131. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as formalidades previstas na Cláusula Décima Quarta do Ajuste SINIEF 19/2016.

      
      

      Seção X

      Das Disposições Finais da NFC-e

      
      

      Art. 132. Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970.

      
      

      Parágrafo único. As NFC-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

      
      

      Art. 133. A administração tributária autorizadora de NFC-e poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

      § 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFC-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

      
      

      § 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

      
      

      § 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente

      autorizador.

      
      

      § 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Administração Tributária.

      Art. 134. Fica autorizada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando as saídas acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, destinadas a estabelecimento contribuinte ou não do ICMS.

      
      

      § 1º Será permitida a emissão de quantas Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, modelo 55, forem necessárias para conter as saídas destinadas a um mesmo contribuinte, dentro do mesmo período de apuração, caso a quantidade NFC-e ultrapasse o limite de documentos fiscais referenciados definido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, da NF-e;

      
      

      § 2º A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, emitida nos termos desse artigo deverá:

      
      

      1. – Informar:

         
         

         1. no campo 'Informações Complementares' a expressão 'Emitida nos termos do art. 134 do Anexo VI – Obrigações Acessórias do RICMS';

            
            

         2. no campo 'refNFe' do grupo 'Documento Fiscal Referenciado' do XML, as chaves de acesso de todas as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFC-e, modelo 65, englobadas no período;

         3. o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5.929;

            
            

      2. – Ser escriturada no mês de sua emissão, observado o seguinte:

         
         

         1. pelo seu emitente, no livro de saídas, sem débito do imposto;

            
            

         2. pelo seu destinatário, no livro de entradas, com crédito do imposto destacado na NF-e, modelo 55, quando admitido pela legislação estadual.

            
            

      3. – referenciar as NFC-e emitidas em um mesmo mês;

         
         

      4. – ser identificada com o mesmo destinatário das NFC-e referenciadas.

      
      

      § 3º As Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas – NFC-e deverão, obrigatoriamente, ter seus destinatários identificados pelo CNPJ dos estabelecimentos.

      
      

      CAPÍTULO V

      DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - NF3E, MODELO 66, E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA – DANFE (Aj. SINIEF 01/19)

      
      

      Seção I

      Das Disposições Iniciais da NF3e

      Art. 135. A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste SINIEF 01/19.

      
      

      Art. 136. A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, deverá ser utilizad a por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica.

      
      

      Art. 137. A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, será emitida abrangendo o período de apuração do ICMS, que corresponde a cada mês do calendário civil.

      
      

      Parágrafo único. Para efeito de fixação do período de apuração, considerar-se-á o conjunto das leituras efetuadas no mês.

      
      

      Art. 138. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros. (CONV.ICMS 95/05).

      
      

      Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista no caput deverá conter:

      
      

      1. – como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

      2. – a alíquota interna aplicável; III – o destaque do ICMS.

      
      

      Seção II

      Do Credenciamento da NF3e

      
      

      Art. 139. Para emissão da NF3e, o contribuinte deve estar previamente credenciado na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

      
      

      § 1º O credenciamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser: I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

      § 2º Para o credenciamento de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, o contribuinte deverá solicitar o credenciamento eletrônico por meio do Portal de Declarações e Documentos Eletrônicos, disponível no sítio www.sefaz.pi.gov.br.

      Seção III

      Das Características da NF3e

      
      

      Art. 140. A NF3e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido nos termos da cláusula quarta do AJUSTE SINIEF nº 01/2019, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      § 1º A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das administrações tributárias das unidades federadas e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF3e está disciplinada no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, publicado por Ato COTEPE/ICMS.

      
      

      § 2º Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NF3e poderá esclarecer questões referentes ao MOC. Art. 141. O arquivo digital da NF3e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

      1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 142;

         
         

      2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do art. 144 deste Anexo.

      
      

      § 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NF3e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

      
      

      § 2º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivo DANF3E impresso nos termos dos arts. 145 e 147 deste Anexo, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

      
      

      § 3º A concessão da Autorização de Uso:

      
      

      1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na

         NF3e;

         
         

      2. – identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF3e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

      
      

      Art. 142. A transmissão do arquivo digita l da NF3e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      Parágrafo único. A transmissão referida no caput deste artigo implica na solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF3e.

      Seção IV

      Da Autorização de Uso da NF3e

      
      

      Art. 143. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF3e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

      
      

      1. - a regularidade fiscal do emitente;

         
         

      2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NF3e;

         
         

      3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF3e;

         
         

      4. - a integridade do arquivo digital da NF3e;

         
         

      5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

         
         

      6. - a numeração do documento.

      
      

      Art. 144. Do resultado da análise referida no art. 143 deste Anexo, a administração tributária cientificará o emitente:

      
      

      1. - da concessão da Autorização de Uso da NF3e;

         
         

      2. - da rejeição do arquivo da NF3e, em virtude de:

         
         

         1. irregularidade fiscal do emitente;

            
            

         2. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

            
            

         3. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

            
            

         4. remetente não credenciado para emissão da NF3e;

            
            

         5. duplicidade de número da NF3e;

            
            

         6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e.

            
            

            § 1° Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NF3e.

            
            

            § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administraç ão tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do caput deste artigo.

            
            

            § 3º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digita l gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

            
            

            § 4º Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

            
            

            § 5º Quando solicitado, o emitente da NF3e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.

            
            

            § 6º Para os efeitos do disposto na alínea 'a' do inciso II do caput deste artigo, considera- se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

            
            

            § 7º Será disponibilizado a NF3e para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, para uso em suas atividades de fiscalização e

            controle.

            
            

            Seção V

            Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E)

            
            

            Art. 145. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF3e – DANF3E, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta prevista no art. 152 deste Anexo.

            
            

            § 1º O DANF3E só pode ser utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e após a concessão da Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do art. 144, ou na hipótese prevista no art. 147, deste Anexo.

            
            

            § 2º O DANF3E deve:

            
            

            1. - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;

               
               

            2. - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses

      previstas no art. 147 deste Anexo.

      
      

      § 3º Se o destinatário concordar, o DANF3E pode ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico.

      
      

      Seção VI

      Das Disposições Comuns da NF3e

      
      

      Art. 146. O emitente deve manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial previsto neste Regulamento, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.

      Art. 147. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e para a SEFAZ-PI, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF3e, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingê ncia e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

      
      

      § 1º Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar o que segue:

      
      

      1. - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NF3e:

         
         

         1. o motivo da entrada em contingência;

            
            

         2. a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANF3E;

            
            

      2. - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir as NF3e geradas em contingência;

         
         

      3. - se a NF3e, transmitida nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deve:

         
         

         1. gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão;

            
            

         2. solicitar Autorização de Uso da NF3e;

            
            

      4. - considera-se emitida a NF3e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência.

      
      

      § 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

      
      

      § 3º No documento auxiliar da NF3e impresso deve constar a expressão 'Documento Emit ido em Contingência'.

      
      

      § 4º No caso em que o emissor realizar emissão da NF3e e a respectiva impressão do DANF3E, por meio de equipamento móvel, no próprio local da efetiva leitura, deverá também operar em contingência onde não houver conexão com o sistema autorizador, transmitindo a NF3e gerada em contingência, assim que houver condições técnicas.

      
      

      Seção VII

      Dos Eventos da NF3e

      
      

      Art. 148. A ocorrência relacionada com uma NF3e denomina-se 'Evento da NF3e'.

      
      

      § 1º Os eventos relacionados a uma NF3e são denominados:

      
      

      1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 150 deste Anexo;

         
         

      2. - Substituição de NF3e, conforme disposto no art. 151 deste Anexo.

      
      

      § 2º O evento indicado no inciso I do § 1º deste artigo deve ser registrado pelo emitente.

      
      

      § 3º O evento indicado no inciso II do § 1º deste artigo deve ser registrado pela SEFAZ-PI ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço.

      
      

      § 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 152 deste Anexo, conjuntamente com a NF3e a que se referem.

      
      

      Art. 149. Em relação às NF3e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 150 deste Anexo, das NF3e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF3e emitidas em contingência.

      
      

      Art. 150. O emitente pode solicitar o cancelamento da NF3e até o último dia do mês da sua emissão.

      
      

      § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

      
      

      § 2º O Pedido de Cancelamento de NF3e deve:

      
      

      1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

         
         

      2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de

      qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      § 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      § 5º A administração tributária autorizadora deve disponibilizar acesso aos cancelamentos da NF3e para a SEFAZ-PI e para a entidade prevista no § 7° do art. 144 deste Anexo.

      
      

      Art. 151. Nas hipóteses de erros na emissão de NF3e emitida em períodos de apuração anteriores, pode ser emitida uma NF3e substituta, devendo ser referenciado o documento substituído.

      
      

      Parágrafo único. Os ajustes decorrentes da substituição da NF3e devem ser registrados na Escrituração Fiscal Digital – EFD, conforme orientação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digita l– EFD ICMS IPI – do Estado do PI.

      
      

      Seção VIII

      Da Consulta à NF3e

      
      

      Art. 152. Após a concessão de Autorização de Uso da NF3e de que trata o inciso I do art. 144 deste Anexo, será disponibilizada consulta relativa à NF3e.

      § 1º A consulta de que trata o caput deste artigo conterá dados resumidos necessários para identificar a condição da NF3e perante a administração tributária, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NF3e.

      
      

      § 2º A SEFAZ-PI pode disponibilizar também os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital na E-AGEAT.

      
      

      Art. 153. Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

      
      

      Seção IX

      Das Disposições Finais da NF3e

      
      

      Art. 154. A administração tributária autorizadora da NF3e poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

      § 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF3e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

      
      

      § 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

      
      

      § 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente

      autorizador.

      
      

      § 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela administração tributária.

      
      

      Art. 154 - A acrescentado pelo Inciso III, Art. 2º, do Dec. 22.156, de 19/07/2023, efeitos a partir de 19/04/2023.

      
      

      Art. 154-A. É vedada a escrituração de NF3e que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária – CST. (Aj. SINIEF

      07/23)

      
      

      CAPÍTULO VI

      DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-E, MODELO 57, E DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-E – DACTE

      (Ajuste SINIEF 09/07)

      
      

      Seção I

      Das Disposições Iniciais do CT-e

      
      

      Art. 155. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste SINIEF nº. 9/2007.

      
      

      § 1º As operações e prestações a que se refere o caput deste artigo englobam o transporte:

      1. - rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas;

         
         

      2. - aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas;

         
         

      3. - aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas;

         
         

      4. - ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas;

         
         

      5. - intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino.

      
      

      § 2º A assinatura eletrônica qualificada e a assinatura digital do contribuinte, referidas no caput, devem pertencer:

      
      

      1. - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

         
         

      2. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de

      2022.

      
      

      § 3º O documento constante do caput deste artigo também será utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de

      dutos.

      
      

      § 4º O tomador do serviço de transporte de carga deverá exigir a emissão do CT-e, modelo 57, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

      
      

      § 5º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e, modelo 57, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas.

      
      

      § 6º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimoda l - OTM será emitido CT-e, modelo 57, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

      
      

      1. - como tomador do serviço: o próprio OTM;

         
         

      2. - a indicação: 'CT-e emitido apenas para fins de controle.

      
      

      § 7º Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 5º deste artigo, devem referenciar o CT-e multimodal.

      
      

      Art. 156. Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e.

      
      

      Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

      
      

      Art. 157. Para efeito da emissão do CT-e, modelo 57, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte - MOC que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

      1. - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte; II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.

      
      

      Art. 158. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, na emissão do CT-e, modelo 57, para efeito de aplicação deste Capítulo, considera-se:

      
      

      1. - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

         
         

      2. - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

      
      

      § 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

      
      

      § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

      
      

      1. - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

         
         

      2. - chave de acesso, no caso de CT-e.

      
      

      § 3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação, deverá informa r no CT-e, alternativamente:

      
      

      1. - a chave do CT-e do transportador contratante;

         
         

      2. - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.

      
      

      Art. 159. Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identific ado como 'serviço vinculado a Multimodal', deve ser

      informada a chave de acesso do CT-e multimoda l, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

      
      

      Nova redação dada ao Art. 159-A, pelo Inciso XVII, Art. 1º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

      
      

      Art. 159-A. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e Simplificado - referente a todas as prestações a serem realizadas para este tomador.

      
      

      Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.

      
      

      Artigo 159-A, acrescentado pelo Inciso VI, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/10/2024.

      
      

      Art. 159-A. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e Simplificado - referente a todas as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem. (Aj. SINIEF nº 46/23)

      
      

      § 1º Na hipótese do disposto no 'caput', a emissão do CT-e Simplificado é condicionada a que:

      
      

      1. - a carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários;

         
         

      2. - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas;

         
         

      3. - as prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada;

         
         

         Nova redação dada ao Inciso IV, pelo Inciso IX, Art. 1º, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 04/08/2025.

         
         

      4. - as prestações de serviço de transporte terminem no mesmo município;

         
         

         Redação anterior, efeitos até 03/08/2025.

         IV - as prestações de serviço de transporte terminem na mesma unidade federada.

         
         

         Acrescentados os Incisos V, VI e VII, pelo Inciso XVIII, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

         
         

      5. - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo CFOP;

         
         

      6. - as prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes;

      7. - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo código de benefício fiscal, a critério da unidade federada.

      
      

      § 2º Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação.

      
      

      Seção II

      Do Credenciamento do CT-e

      Art. 160. Para emissão do CT-e, o contribuinte deste Estado deverá solicitar, previame nte, seu credenciamento na Secretaria da Fazenda. Parágrafo único. Para o credenciamento de que trata o caput, o contribuinte deverá solicita r credenciamento eletrônico por meio do Portal de

      Declarações e Documentos Eletrônicos, disponíve l no endereço eletrônico da SEFAZ.

      
      

      Seção III

      Das Características do CT-e

      
      

      Art. 161. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, nos termos da CLÁUSULA QUINTA do Ajuste SINIEF nº 9/2007.

      Seção IV

      Da Autorização de Uso do CT-e

      
      

      Art. 162. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      § 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

      
      

      § 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

      
      

      Art. 163. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes

      elementos:

      
      

      1. - a regularidade fiscal do emitente;

         
         

      2. - o credenciamento do emitente;

         
         

      3. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

         
         

      4. - a integridade do arquivo digital;

         
         

      5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC:

         
         

      6. - a numeração e série do documento.

         
         

         Art. 164. Do resultado da análise referida no artigo 163 deste Anexo, a administração tributária cientificará o emitente: I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

         1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

            
            

         2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

            
            

         3. emitente não credenciado para emissão do CT-e;

            
            

         4. duplicidade de número do CT-e;

            
            

         5. falha na leitura do número do CT-e;

            
            

         6. erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

            
            

         7. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

            
            

         8. a partir de 03 de abril de 2023, irregularidade fiscal do emitente do CT-e.

      
      

      REVOGADO o Inciso II pelo Inciso I, Art. 2º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

      
      

      II - REVOGADO

      
      

      Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.

      
      

      II – até 02 de abril de 2023, da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e;

      III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

      
      

      § 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.

      
      

      § 2º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digita l gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      § 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

      
      

      § 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b', 'e' ou 'f' do inciso I do caput deste artigo.

      
      

      REVOGADO o § 5°, pelo Inciso I, Art. 2º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

      
      

      § 5º REVOGADO

      Redação anterior, efeitos até 1012/2024.

      
      

      Denegada a Autorização de Uso do CT-e, conforme inciso II do caput deste artigo, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

      
      

      § 6º No caso do § 5º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma

      numeração.

      
      

      § 7º A concessão da Autorização de Uso:

      
      

      I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e;

      
      

      II - identifica de forma única um CT-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de

      autorização.

      
      

      § 8º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC.

      
      

      § 9º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS.

      
      

      Art. 165. O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do art. 164 deste Anexo.

      
      

      § 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

      
      

      § 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, que também será considerado

      inidôneo.

      
      

      Seção V

      Do Documento Auxiliar do CT-e – DACTE

      
      

      Art. 166. O Documento Auxiliar do CT-e – DACTE é o documento instituído para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista no art. 178 deste Anexo, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE (MOC-DACTE).

      
      

      § 1º O DACTE:

      
      

      Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso III, do Art. 1º, do Dec. 22.156, de 19/07/2023, efeitos a partir de 01/01/2024.

      
      

      I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis; (Aj. SINIEF nº 09/07 e 12/23)

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

      I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis.

      
      

      II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-DACTE.

      
      

      III – poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

      
      

      IV – será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e de que trata o inciso III do art. 164, ou na hipótese prevista no art. 170, todos deste Anexo.

      § 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 169 deste Anexo.

      
      

      § 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para o documento previsto no art. 155 deste Anexo, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas origina is.

      
      

      § 4º As alterações de leiaute do DACTE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE.

      
      

      § 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

      
      

      § 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

      
      

      § 7º acrescentado pelo Inciso IV, Art. 2º, do Dec. 22.156, de 19/07/2023, efeitos a partir de 01/01/2024.

      
      

      § 7º É vedada a impressão do DACTE através do uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso. (Aj. SINIEF 12/23)

      Nova redação dada ao caput do Art. 167, pelo Inciso XIV, Art. 1º, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 01/09/2025.

      
      

      Art. 167. O DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, exceto quando solicitada a impressão do DACTE pelo tomador.

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/08/2025.

      Nova redação dada ao caput do Art. 167, pelo Inciso IV, do Art. 1º, do Dec. 22.156, de 19/07/2023, efeitos a partir de 01/01/2024.

      Art. 167. Quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF- e: (Aj. SINIEF nº 09/07 e 12/23)

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

      Art. 167. Exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e.

      
      

      I – no transporte ferroviário;

      
      

      II – no transporte aquaviário de cabotagem;

      
      

      III – no transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final; IV - no transporte aéreo.

      
      

      Art. 168. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga: I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados; II - o DACTE do multimodal.

      Revogado o parágrafo único pelo Art. 3º, do Dec. 22.156, de 19/07/2022, efeitos a partir de 01/01/2024(Aj. SINIEF nº 12/23).

      
      

      Parágrafo único REVOGADO.

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

      Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica no caso de contingência com uso de FS-DA previsto no inciso II do art. 170 deste Anexo.

      Seção VI

      Das Disposições Comuns do CT-e

      
      

      Art. 169. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

      § 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no art. 178 deste Anexo.

      
      

      § 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no

      caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação.

      
      

      Art. 170. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

      
      

      I - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, para o Sistema de SEFAZ Virtual de Contingência (SVC), nos termos do art.

      171 deste Anexo;

      
      

      Revogado o Inciso II pelo Art. 3º, do Dec. 22.156, de 19/07/2022, efeitos a partir de 01/01/2024(Aj. SINIEF nº 12/23).

      
      

      II - REVOGADO

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

      II - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS;

      
      

      III - transmitir o CT-e para o Sistema de SEFAZ Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos art. 161 ao 163 deste Anexo.

      
      

      § 1º A hipótese do inciso I do caput deste artigo o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo do documento a expressão 'DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC', tendo a seguinte destinação:

      
      

      I - acompanhar o trânsito de cargas;

      
      

      II - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

      
      

      III - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

      
      

      § 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º deste artigo, quando não houver a regular recepção do EPEC pela SVC, nos

      termos do art. 171 deste Anexo.

      
      

      Revogado o § 3º pelo Art. 3º, do Dec. 22.156, de 19/07/2022, efeitos a partir de 01/01/2024(Aj. SINIEF nº 12/23).

      
      

      § 3º REVOGADO

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

      § 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão 'DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo a seguinte destinação:

      
      

      I - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;

      
      

      II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

      
      

      III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

      
      

      Nova redação dada ao § 4°, pelo Inciso V, do Art. 1º, do Dec. 22.156, de 19/07/2023, efeitos a partir de 01/01/2024.

      
      

      § 4º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga. (Aj. SINIEF nº 09/07 e 12/23)

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

      § 4º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.

      
      

      Revogado o § 5º pelo Art. 3º, do Dec. 22.156, de 19/07/2022, efeitos a partir de 01/01/2024(Aj. SINIEF nº 12/23).

      
      

      § 5º REVOGADO

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

      
      

      § 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE.

      
      

      Nova redação dada ao § 6°, pelo Inciso V, do Art. 1º, do Dec. 22.156, de 19/07/2023, efeitos a partir de 01/01/2024.

      
      

      § 6º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 11 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. (Aj. SINIEF nº 09/07 e 12/23)

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

      § 6º Na hipótese dos incisos I ou II do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 11 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência.

      
      

      § 7º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º deste artigo vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá: I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

      1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da

         prestação;

         
         

      2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

         
         

      3. a data de emissão ou de saída.

      
      

      II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

      
      

      III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 167 deste Anexo;

      
      

      IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT- e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 167 deste Anexo.

      
      

      Nova redação dada ao § 8°, pelo Inciso V, do Art. 1º, do Dec. 22.156, de 19/07/2023, efeitos a partir de 01/01/2024.

      
      

      § 8 º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislaç ão tributária junto à via mencionada no inciso III do

      § 1º deste artigo, a via do DACTE recebidos nos termos do inciso IV do § 7º também deste artigo. (Aj. SINIEF nº 09/07 e 12/23)

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

      § 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via

      mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º deste artigo, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 7º também deste artigo.

      
      

      § 9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 6° deste artigo, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato à administração tributária do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

      
      

      § 10. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC.

      
      

      § 11. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso: I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no momento da regular recepção do EPEC pela SVC;

      Revogado o Inciso II pelo Art. 3º, do Dec. 22.156, de 19/07/2022, efeitos a partir de 01/01/2024(Aj. SINIEF nº 12/23).

      
      

      II – REVOGADO

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

      II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.

      
      

      § 12. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitent e deverá, após a cessação do problema:

      
      

      I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 172 deste Anexo, do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;

      REVOGADO o Inciso II, pelo Inciso II, Art. 2º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

      
      

      II – REVOGADO

      
      

      Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.

      
      

      II - até 31 de maio de 2023, solicitar a inutilização, nos termos do art. 173 deste artigo, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.

      
      

      § 13. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e:

      
      

      1. - o motivo da entrada em contingência;

         
         

      2. - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

         
         

      3. - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.

      
      

      § 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com tipo de emissão normal.

      
      

      Art. 171. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as formalidades previstas na Cláusula Décima Terceira - A do AJUSTE SINIEF 09/2007.

      
      

      Seção VII

      Do cancelamento e da Inutilização de Números do CT-e

      
      

      Art. 172. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 164 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

      
      

      § 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT- e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o CT-e.

      
      

      § 2° Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.

      
      

      § 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 4° A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      § 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      § 6º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos do art. 174 deste Anexo, este não poderá ser cancelado.

      § 7º Em casos excepcionais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da autorização de uso, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

      
      

      REVOGADO o Art. 173, pelo Inciso III, Art. 2º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

      
      

      Art. 173 - REVOGADO

      
      

      Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.

      
      

      Art. 173. O emitente deverá solicitar, até 31 de maio de 2023, mediante Pedido de Inutilizaç ão de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do CT-e.

      
      

      § 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira

      - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será efetivada, via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

      
      

      § 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      § 4º A transmissão do arquivo digital do CT-e nos termos do art. 161 deste Anexo implic a cancelamento de Pedido de Inutilização de Número do CT-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo.

      Seção VIII

      Da Carta de Correção Eletrônica – CC-e

      
      

      Art. 174. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e de que trata o inciso III do art. 164 deste Anexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente, desde que o erro não esteja relacionado com:

      
      

      I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

      
      

      II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

      
      

      III – a data de emissão ou de saída.

      
      

      § 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

      
      

      § 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      § 4° Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

      
      

      § 5º O protocolo de que trata o § 3º deste artigo não implica validação das informaçõe s contidas na CC-e.

      
      

      § 6º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do

      serviço.

      
      

      § 7º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e.

      
      

      Nova redação dada ao caput , pelo Inciso XV, Art. 1º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 03/04/2023.

      
      

      Art. 175. Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

      
      

      Redação anterior, efeitos até 02/04/2023.

      
      

      Art. 175. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado, até 02 de abril de 2023:

      
      

      REVOGADOS os Incisos I e II, pelo Inciso IV, Art. 2º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

      
      

      I - REVOGADO ii - REVOGADO

      Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.

      
      

      1. - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

         
         

         1. o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

            
            

         2. após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)";

            
            

      2. - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

         
         

         1. o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

            
            

         2. após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

         3. após emitir o documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)';

            
            

            Nova redação dada ao Inciso III, pelo Inciso XV, Art. 1º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 03/04/2023.

            
            

            III - deverá ser utilizado o seguinte procedimento:

            
            

            Redação anterior, efeitos até 02/04/2023.

            
            

      3. - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo poderá ser utilizado o seguinte procedimento:

      1. o tomador registrará o evento XV do §1º do art. 179 deste Anexo;

         
         

         REVOGADA a alínea "b", pelo Inciso IV, Art. 2º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

         
         

      2. REVOGADO

         
         

         Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.

         
         

         b) após o registro do evento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

         
         

         Nova redação dada a alínea "c", pelo Inciso XV, Art. 1º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 03/04/2023.

         
         

      3. após o registro do evento referido na alínea 'a', o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro).

         Redação anterior, efeitos até 02/04/2023.

         
         

3. após a emissão do documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador emitir á um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)".

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada.

REVOGADO o § 2°, pelo Inciso IV, Art. 2º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

§ 2° REVOGADO

Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.

§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuint e do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo, substituindo- se a declaração prevista na alínea 'a' por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

§ 3º O disposto nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

Nova redação dada aos §§ 4°, 5°, 6° e 7°, pelo Inciso XV, Art. 1º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 03/04/2023.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado.

§ 5º O prazo para autorização do CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser

corrigido.

§ 6º O prazo para registro de um dos eventos citados no inciso III, alínea 'a' será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 7º O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado no inciso III, alínea 'a'.'

Redação anterior, efeitos até 02/04/2023.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

§ 5º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro de um dos eventos citados no inciso III alínea 'a' deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada no inciso II alínea 'a' deste artigo, poderá registrar o evento relacionado no inciso III alínea 'a' também deste artigo.

Acrescentado o § 8°, pelo Inciso XIX, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

§ 8º O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado na alínea 'a' do inciso III.

Art. 176 A partir de 03 de abril de 2023, para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser utilizado o seguinte procedimento:

1. - o tomador registrará o evento XV do §1º do art. 179 deste Anexo;

   
   

   REVOGADO o Inciso II, pelo Inciso V, Art. 2º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

   
   

2. - REVOGADO

Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.

1. - após o registro do evento referido no inciso I deste artigo, o transportador emitirá um CT- e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro).

   
   

   § 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada.

   
   

   § 2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

   
   

   § 3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado.

   
   

   § 4º O prazo para autorização do CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser

   corrigido.

   
   

   § 5º O prazo para registro de um dos eventos citados no inciso I do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

   
   

   § 6º O tomador do serviço não contribuinte poderá registrar o evento relacionado no inciso I do caput deste artigo.

   
   

   Art. 177. Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, deverá ser

   observado:

   
   

   Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso XVI, Art. 1º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 03/04/2023.

   
   

   1. - a partir de 3 de abril de 2023:

      
      

      Redação anterior, efeitos até 02/04/2023. I - até 02 de abril de 2023:

      1. o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento XV do § 1º do art. 179 deste Anexo;

         
         

         REVOGADA a alínea "b", pelo Inciso VI, Art. 2º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

         
         

      2. REVOGADO

         
         

         Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.

         
         

         b) após o registro do evento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

         
         

         Nova redação dada a alínea "c", pelo Inciso XVI, Art. 1º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 03/04/2023.

         
         

      3. após o registro do evento referido na alínea 'a', o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e 'número' de 'data' em virtude de tomador informado erroneamente'.

         Redação anterior, efeitos até 02/04/2023.

         
         

         c) após a emissão do documento referido na alínea 'b' deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto,

         referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e 'número' de 'data' em virtude de tomador informado erroneamente".

         
         

   2. - A partir de 03 de abril de 2023:

      
      

      1. o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento XV do § 1º do art. 179 deste Anexo;

         
         

      2. após o registro do evento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e 'número' de 'data' em virtude de tomador informado erroneamente'.

         
         

         § 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação deste Estado.

         
         

         § 2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

         
         

         Nova redação dada ao § 3°, pelo Inciso XVI, Art. 1º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 03/04/2023.

         
         

         § 3º Na hipótese do inciso I, para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser

         cancelado.

         
         

         Redação anterior, efeitos até 02/04/2023.

         
         

         § 3º Na hipótese do inciso I deste artigo, para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

         
         

         § 4º Na hipótese do inciso II deste artigo, para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado.

         
         

         § 5º O prazo para registro do evento citado na alínea 'a' dos incisos I e II deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

         
         

         § 6º Na hipótese do inciso I deste artigo, o prazo para autorização do CT-e substituto e do CT- e de Anulação será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

         
         

         § 7º Na hipótese do inciso II deste artigo, o prazo para autorização do CT-e substituto será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

         
         

         § 8º O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT- e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

         
         

         § 9º Além do disposto no § 8º deste artigo, o tomador do serviço do CT-e de substituiç ão poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.

         
         

         Acrescentado o § 10°, pelo Inciso XX, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

         
         

         § 10. O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado na alínea 'a' do inciso I do

         caput.

         
         

         Seção IX

         Da Consulta ao CT-e

         
         

         Art. 178. A administração tributária disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

         
         

         § 1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

         
         

         § 2º A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da 'chave de acesso' do CT-e.

         
         

         § 3º A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada também, subsidiariame nte, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

         
         

         § 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC.

         
         

         § 5º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

         
         

         § 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam nas prestações de serviço de transporte:

         1. - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municíp io s, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e;

            
            

         2. - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

   
   

   Seção X

   Dos Eventos do CT-e

   
   

   Art. 179. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se 'Evento do CT-e'.

   
   

   § 1º Os eventos relacionados a um CT-e são:

   
   

   1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 172 deste Anexo;

      
      

   2. - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 174 deste Anexo;

      
      

      REVOGADO o Inciso III, pelo Inciso VII, Art. 2º, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

      
      

   3. - REVOGADO

   
   

   Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.

   
   

2. - EPEC, conforme disposto no art. 171 deste Anexo;

   
   

3. - Registros do Multimodal, registro de ocorrências relacionadas à prestação multimodal;

   
   

4. - MDF-e autorizado, registro de que o CT-e consta em um MDF-e;

   
   

5. - MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e;

   
   

6. - Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e;

   
   

7. - Cancelamento do Registro de Passagem, registra o cancelamento pelo fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e;

   
   

8. - Registro de Passagem Automático, registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem;

   
   

9. - Autorizado CT-e Complementar, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar;

   
   

10. - Cancelado CT-e Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original;

    
    

11. - Autorizado CT-e de Substituição, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT- e de substituição;

    
    

12. - Autorizado CT-e de Anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação, até 02 de abril de 2023;

    
    

13. - Autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal;

    
    

14. - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado;

    
    

15. - Manifestação do fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e;

    
    

    Revogados os Incisos XVII, XVIII e XIX, pelo Inciso I, Art. 3º, do Dec. 22.588, de 05/12/2023, efeitos a partir de 09/08/2023(Aj. SINIEF nº

    25/23).

    
    

16. – REVOGADO

    
    

17. – REVOGADO

    
    

18. - REVOGADO

    
    

    Redação anterior, efeitos até 08/08/2023.

    1. - Autorizado Redespacho, registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal;

    2. - Autorizado Redespacho Intermediário, registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal;

    3. - Autorizado Subcontratação, registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal.

       
       

    4. – Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;

       
       

    5. - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador;

    6. – Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte;

       
       

    7. – Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador.

       
       

       Acrescentado o Inciso XXIV, pelo Inciso IV, Art. 2º, do Dec. 22.588, de 05/12/2023, efeitos a partir de 09/08/2023.

       
       

    8. – Cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador. (Aj. SINIEF nº 25/23)

§ 2º Os eventos serão registrados:

1. - pelas pessoas estabelecidas pelo art. 180 deste Anexo, envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

   
   

2. - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimento s estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

   
   

   § 3º A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti- lo para o Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os destinatár ios especificados na CLÁUSULA NONA do AJUSTE SINIEF 09/2007.

   § 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 178 deste Anexo, conjuntamente com o CT-e a que se referem.

   
   

   § 5º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XX deste artigo, substitui o canhoto em papel

   do DACTE.

   
   

   § 6° O registro do Insucesso na Entrega do CT-e realizado pelo transportador, nos termos do inciso XXII deste artigo, substitui a indicação do motivo do retorno no verso do documento de que trata o art. 72 do Convênio SINIEF nº 6/89.

   
   

   Art. 180. O registro dos eventos deve ser realizado: I - pelo emitente do CT-e, modelo 57:

   
   

   1. Carta de Correção Eletrônica;

      
      

   2. Cancelamento;

      
      

   3. EPEC;

      
      

   4. Registros do Multimodal;

      
      

   5. Comprovante de Entrega do CT-e;

      
      

   6. Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e;

II - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57, o evento 'prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e.

Parágrafo único. A administração tributária pode registrar os eventos previstos nos incisos V a XIV, XVI a XIX do § 1º do art. 179 deste Anexo.

Seção XI

Das Disposições Finais do CT-e

Art. 181. A administração tributária deste Estado disponibilizará às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS, conforme padrão estabelecido no MOC.

Art. 182. As administrações tributárias autorizadoras de CT-e poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente

autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.

Art. 183. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989 e demais disposições tributarias regentes relativas a cada modal.

Art. 184. Os CT-e cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Art. 185. Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 164 deste Anexo, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização,

deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência.

Art. 186. O disposto neste Capítulo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO VII

DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E, MODELO 58, E DOCUMENTO AUXILIAR DO MDF-E – DAMDFE

(Ajuste SINIEF 21/10)

Seção I

Das Disposições Iniciais do MDF-e

Art. 187. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de vincular os documentos fiscais utilizados na operação e/ou prestação à unidade de carga utilizada no transporte, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste SINIEF nº 21/2010.

Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada, referida no caput deste artigo, deve pertencer:

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de

2022.

Nova redação dada ao caput do art. 188, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 13/12/2023.

Art. 188. O MDF-e deverá ser emitido no término do carregamento e antes do início do transporte: (Aj. SINIEF nº 45/23) (NR)

Redação anterior, efeitos até 12/12/2023. Art. 188. O MDF-e deverá ser emitido:

I - pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste SINEF 09/07, de 25 de outubro de 2007;

II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput deste artigo e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.

§ 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.

§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão da Capa de Lote Eletrônica CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10.

§ 4º Nas operações e prestações em que for emitido o MDF-e fica dispensada a CL-e.

§ 5º Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.

§ 6º Na hipótese estabelecida no inciso II deste artigo, a obrigatoriedade de emissão do MDF- e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e.

Nova redação dada ao § 7º, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.528, de 14/11/2023, efeitos a partir de 25/10/2023.

§ 7º A partir de 01 de outubro de 2023, a emissão do MDF-e será exigida dos contribuintes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, também, nas operações ou prestações internas, ressalvadas as realizadas no raio de até 60 (sessenta) quilômetros da sede do contribuinte.

Redação anterior, efeitos até 24/10/2023.

Nova redação dada ao § 7º, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 22.478, de 17/10/2023, efeitos a partir de 25/10/2023.

§ 7º A partir de 01 de outubro de 2023, a emissão do MDF-e será exigida dos contribuintes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, também, nas operações ou prestações internas, realizadas no raio de até 60 (sessenta) quilômetros da sede do contribuinte.

Redação anterior, efeitos até 24/10/2023.

§ 7º A partir de 01 de julho de 2023, a emissão do MDF-e será exigida dos contribuintes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, também, nas operações ou prestações internas.

§ 8º Na hipótese estabelecida no inciso II do caput deste artigo, no transporte intermunicipa l, fica autorizada a inclusão de NF-e, modelo 55, por meio do evento 'Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico', em momento posterior ao início da viagem.

§ 9º Na hipótese estabelecida no parágrafo 8º deste artigo, o emitente deverá registrar o evento 'Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico', conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

§ 10. O transporte de cargas realizado por transportador autônomo de cargas (TAC) pode estar acobertado simultaneamente pelo MDF-e emitido pelo TAC, nos termos do Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019, e pelo MDF-e emitido pelo seu contratante.

Art. 189. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica:

I - em operações e prestações realizadas por pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclus ive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente.

II - na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 188 deste Anexo, nas operações realizadas por:

1. Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

   
   

2. pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;

   
   

3. produtor rural, acobertadas por:

   
   

   1. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55;

      
      

   2. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida por meio do Regime Especial Nota Fiscal Fácil.

      
      

4. contratante do serviço de transporte, nos casos em que o transportador autônomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime Especial Nota Fiscal Fácil, na forma prevista no Ajuste SINIEF nº 37/19.

Art. 190. O Ato COTEPE publicará o Manual de Integração MDF-e - Contribuint e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Integração MDF- e - Contribuinte.

Seção II

Das Características do MDF-e

Art. 191. O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, devendo, no mínimo:

1. - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

   
   

2. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitent e, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do

   MDF-e;

   
   

3. - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

   
   

4. - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

   
   

5. - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.

Seção III

Da Autorização de Uso do MDF-e

Art. 192. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

§ 2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverão ser feitas por administração tributária em que estiver credenciado.

Art. 193. Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e será analisado, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

   
   

2. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

3. - a integridade do arquivo digital;

   
   

4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração MDF-e Contribuinte;

   
   

5. - a numeração e série do documento.

   
   

   Art. 194. Do resultado da análise referida no art. 193 deste Anexo, a administração tributária cientificará o emitente: I - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

      
      

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

      
      

   3. duplicidade de número do MDF-e;

      
      

   4. erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

      
      

   5. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;

      
      

   6. irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;

II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo conterá, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária.

§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidad e fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

Art. 195. O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do artigo 194 deste Anexo.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DAMDFE, que será considerado inidôneo.

Seção IV

Do Documento Auxiliar do MDF-e– DAMDFE

Art. 196. O Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, é o documento instituído para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e.

§ 1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do artigo 194, ou na hipótese prevista no artigo 197, todos deste Anexo.

§ 2º O DAMDFE:

I - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração MDF-e- Contribuinte;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE, observado § 5°deste artigo, para os momentos abaixo indicados, relativamente:

I – ao modal aéreo, em até três horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida, sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão;

II - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima

atracação;

III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram durante o transporte ou quando da chegada ao destino final da carga.

§ 5º Exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, o DAMDFE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

Art. 197. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:

I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: 'Contingência';

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impedira m a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão do MDF-e.

III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II deste artigo vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

1. sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original;

   
   

2. solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

   
   

   § 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

   
   

   § 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal.

   
   

   Seção V

   Dos Eventos do MDF-e

   
   

   Art. 198. A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se 'Evento do MDF-e".

   
   

   § 1º Os eventos relacionados a um MDF-e são:

   
   

   1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 200 deste Anexo;

      
      

   2. - Encerramento, conforme disposto no art. 201 deste Anexo;

      
      

   3. - Inclusão de Motorista, conforme disposto no art. 202 deste Anexo;

      
      

   4. - Registro de Passagem;

      
      

   5. – Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico, conforme disposto no §8º do art. 188 deste

      
      

   6. – Eventos da SEFAZ Virtual do Estado da Bahia - SVBA, de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018;

      
      

   7. – Confirmação do serviço de transporte, registro do contratante do serviço de transporte para confirmar as informações do contrato de serviço de transporte, registrados no MDF-e, pelo transportador contratado;

      
      

   8. - Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte, registro do emitente do MDF-e para realizar o ajuste nos valores de pagamento declarados no MDF-e em relação a um contratante.

      
      

      Inciso IX, acrescentado pelo inciso VII, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 13/12/2023.

      
      

   9. - Encerramento pelo transportador, conforme disposto no § 3º do art. 201 do Anexo VI – Obrigações Acessórias. (Aj. SINIEF nº 45/23) (NR)

      
      

      § 2º Os eventos serão registrados:

      
      

      1. - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

         
         

      2. - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimento s estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

      
      

      Art. 199. Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do MDF-e:

      
      

      1. - Cancelamento de MDF-e;

         
         

      2. - Encerramento do MDF-e;

         
         

      3. - Inclusão de Motorista;

      4. – Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico.

      
      

      Art. 200. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o artigo 194 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

      
      

      § 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF- e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.

      § 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

      
      

      § 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      § 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      § 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá disponibilizar os respectivos eventos de Cancelamento de MDF-e às unidades federadas envolvidas.

      
      

      § 7º Em casos excepcionais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da autorização de uso, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

      
      

      Art. 201. O encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e deverá ocorrer:

      
      

      Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 13/12/2023.

      
      

      1. - ao término do último descarregamento descrito no documento; (Aj. SINIEF nº 45/23)

         
         

         Redação anterior, efeitos até 12/12/2023.

         I - após o final do percurso descrito no documento;

         
         

      2. - quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou do contêiner;

         
         

      3. - na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada;

         
         

      4. - no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento.

      
      

      § 1º O MDF-e pode ser encerrado de ofício pela administração tributária quando, ocorridas as situações descritas no caput deste artigo, o contribuinte não tenha providenciado o encerramento ou, ainda, quando entender conveniente.

      
      

      § 2º Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento ou o tenha encerrado de ofício deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

      
      

      § 3°, acrescentado pelo inciso VIII, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 13/12/2023.

      
      

      § 3º O MDF-e pode ser encerrado pelo transportador declarado no documento quando, ocorridas as situações descritas no caput, o emitente não tenha providenciado o encerramento, ficando o transportador responsável pelos efeitos jurídicos deste evento. (Aj. SINIEF nº 45/23) (NR);

      
      

      Art. 202. Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista deverá ser registrado o evento de inclusão de motorista, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

      
      

      Parágrafo único. Incluído o motorista, a administração tributária que autorizou o evento deverá disponibilizá- lo às unidades federadas

      envolvidas.

      
      

      Seção VI

      Das Disposições Finais do MDF-e

      
      

      Art. 203. Em relação às operações em que houver necessidade de passagem pelo território piauiense para a entrega da mercadoria em outra Unidade Federada, no momento da solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, é obrigatório informar o Estado do Piauí como Unidade da Federação de percurso do veículo, conforme padrão estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e.

      
      

      Parágrafo único Ainda que a passagem pelo território piauiense seja apenas provável, é obrigatório o arrolamento do Piauí como Unidade da Federação de Percurso, nos termos do caput deste artigo, devendo, também, ser inseridas as possíveis rotas no campo "Observação" do MDF-e.

      Art. 204. As administrações tributárias autorizadoras de MDF-e poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

      
      

      § 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de MDF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

      
      

      § 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

      
      

      § 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente

      autorizador.

      
      

      § 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Administração Tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.

      
      

      Art. 205. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições tributárias que regulam cada

      modal.

      
      

      CAPÍTULO VIII

      DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-E, MODELO 63, E DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO – DABPE

      (Ajuste SINIEF 01/17)

      
      

      Seção I

      Das Disposições Iniciais do BP-e

      
      

      Art. 206. O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, nos modais: rodoviário, aquaviário e ferroviário.

      
      

      § 1º A validade jurídica do BP-e é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste SINIEF nº. 01/2017.

      
      

      § 2º Para o contribuinte credenciado à emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico- BP-e, é vedada a emissão de quaisquer outros tipos de bilhetes de passagem.

      
      

      § 3º O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e será emitido antes do início da prestação do serviço.

      
      

      Seção II

      Do Credenciamento do BP-e

      
      

      Art. 207. Para emissão do BP-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado. Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser:

      1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

         
         

      2. - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

      
      

      Seção III

      Das Características do BP-e

      
      

      Art. 208. O BP-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 01/2017, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      § 1º A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de BP-e está disciplinada no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e, publicado por Ato COTEPE.

      
      

      § 2º Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

      
      

      Seção IV

      Da Autorização de Uso do BP-e

      
      

      Art. 209. O arquivo digital do BP-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

      
      

      1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 210;

         
         

      2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso do BP-e, nos termos do art. 211 deste Anexo.

      
      

      § 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo o BP-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude,

      simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

      
      

      § 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DABPE impresso nos termos dos artigos 214 ou 215 deste Anexo, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

      
      

      § 3º A concessão da Autorização de Uso:

      
      

      1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no BP-e;

         
         

      2. - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, um BP-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

      
      

      Art. 210. A transmissão do arquivo digital do BP-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso do BP-e.

      
      

      Art. 211. Previamente à concessão da Autorização de Uso do BP-e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

      
      

      1. - a regularidade fiscal do emitente;

         
         

      2. - o credenciamento do emitente para emissão de BP-e;

         
         

      3. - a autoria da assinatura do arquivo digital do BP-e;

         
         

      4. - a integridade do arquivo digital do BP-e;

         
         

      5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

         
         

      6. - a numeração e série do documento.

      
      

      Art. 212. Do resultado da análise referida no art. 211 deste Anexo, a administração tributária cientificará o emitente:

      
      

      1. - da concessão da Autorização de Uso do BP-e;

         
         

      2. - da rejeição do arquivo, em virtude de:

         
         

         1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

            
            

         2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

            
            

         3. emitente não credenciado para emissão do BP-e;

            
            

         4. duplicidade de número do BP-e;

            
            

         5. falha na leitura do número do BP-e;

            
            

         6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do BP-e.

            
            

            § 1° Após a concessão da Autorização de Uso, o BP-e não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros do BP-e.

            
            

            § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administraç ão tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo do BP-e.

            
            

            § 3º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digita l gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

            
            

            § 4º No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

            
            

            § 5º O emitente deverá disponibilizar consulta do BP-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao usuário adquirente.

            
            

            § 6º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de realizar prestações de serviço de transporte de passageiros na condição de contribuinte do ICMS.

            
            

            § 7º Será disponibilizado o BP-e também para:

            
            

            1. - a unidade federada de destino da viagem, no caso de prestação interestadual;

            2. - a unidade federada onde ocorrer o embarque do passageiro, quando iniciado em unidade federada diferente do emitente;

               
               

            3. - a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

      
      

      Nova redação dada ao § 8°, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.598, de 07/12/2023, efeitos a partir de 01/12/2023.

      
      

      § 8º Mediante prévio convênio ou protocolo e respeitado o sigilo fiscal, também poderá ser transmitido o BP-e ou fornecido informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem dessas informações para o desempenho de suas atividades. (Aj. SINIEF 32/23) (NR)

      
      

      Redação anterior, efeitos até 30/11/2023.

      § 8° Mediante prévio convênio ou protocolo no âmbito do CONFAZ e respeitado o sigilo fiscal, também poderá ser transmitido o BP-e ou fornecido informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do BP-e para desempenho de suas atividades.

      
      

      Art. 213. O emitente deverá manter o BP-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.

      
      

      Seção V

      Do Documento Auxiliar do BP-e – DABPE

      
      

      Art. 214. O Documento Auxiliar do BP-e - DABPE é o documento instituído para facilita r as operações de embarque ou a consulta prevista no art. 223, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e.

      
      

      § 1º O DABPE só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso do BP-e de que trata o inciso I do art. 212, ou na hipótese prevista no art. 215, todos deste Anexo.

      
      

      § 2º O DABPE deverá:

      
      

      1. - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de doze meses;

         
         

      2. - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do BP-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e;

         
         

      3. - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 215 deste Anexo.

      
      

      Art. 215. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o BP-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deverá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

      
      

      § 1º Na emissão em contingência deverá observar o que segue:

      
      

      1. - as seguintes informações farão parte do arquivo da BP-e, devendo ser impressas no DABPE:

         
         

         1. o motivo da entrada em contingência (avaliar necessidade de impressão do motivo);

            
            

         2. a data, hora com minutos e segundos do seu início;

            
            

      2. - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do BP-e, o emitente deverá transmitir à administração tributár ia de sua jurisdição os BP-e gerados em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

         
         

      3. - se o BP-e, transmitido nos termos do inciso II deste parágrafo, vier a ser rejeitado pela administração tributária, o emitente deverá:

         
         

         1. gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais do passageiro, a data de emissão ou de embarque;

         2. solicitar Autorização de Uso do BP-e;

            
            

      4. - considera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do respectivo DABPE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

      
      

      § 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de BP-e transmitido com tipo de emissão 'Normal'.

      
      

      § 3º No documento auxiliar do BP-e impresso deve constar 'BP-e emitido em Contingência'.

      
      

      Art. 216. Em relação aos BP-e que foram transmitidos antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 218 deste Anexo, dos BP-e que retornaram com Autorização de Uso e a respectiva venda da passagem não se efetivou ou foi representada por BP-e emitido em contingência.

      
      

      Seção VI

      Dos Eventos do BP-e

      
      

      Art. 217. A ocorrência relacionada com um BP-e denomina-se 'Evento do BP-e'.

      
      

      § 1º Os eventos relacionados a um BP-e são:

      
      

      1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 218 deste Anexo;

         
         

      2. - Evento de Não Embarque, conforme disposto no art. 219 deste Anexo;

         
         

      3. - Evento de substituição do BP-e, conforme disposto no art. 220 deste Anexo. IV - Evento de Excesso de Bagagem.

      
      

      § 2º A ocorrência dos eventos indicados nos incisos I, II e IV do § 1º deste artigo deve ser registrada pelo emitente.

      
      

      § 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 223 deste Anexo, conjuntamente com o BP-e a que se referem. Art. 218. O emitente poderá solicitar o cancelamento do BP-e, até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e.

      § 1º O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

      
      

      § 2º O Pedido de Cancelamento de BP-e deverá:

      
      

      1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

         
         

      2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de BP-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      § 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento do BP-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digita l gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      § 5º Em casos excepcionais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da autorização de uso, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

      Art. 219. O emitente deverá registrar o evento de Não Embarque, caso o passageiro não faça a utilização do BP-e para embarque na data e hora nele constante.

      
      

      § 1º O evento de Não Embarque deverá:

      
      

      1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

         
         

      2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 2º O evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas após o momento do embar que informado no BP-e.

      
      

      § 3º A transmissão do Evento de Não Embarque será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      § 4º A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 3º será feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      Art. 220. Na hipótese do adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, o emitente do BP-e deverá referenciar no bilhete substituto a chave de acesso do BP-e substituído, situação em que a administração tributária autorizadora fará o registro do Evento de Substituição no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado.

      
      

      Parágrafo único. Somente será autorizado o Evento de Substituição de BP-e: I - no caso de transferência, se o passageiro estiver devidamente identificado;

      1. - quando a substituição ocorrer após a data e hora do embarque nele constante, se o mesmo estiver assinalado com o Evento de não

         embarque;

         
         

      2. - dentro do prazo de validade estipulado pela legislação federal ou estadual, conforme o caso, que regula o transporte de passageiros.

      
      

      Art. 221. Nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora deverá registrar o Evento de Excesso de Bagagem.

      
      

      § 1º O Evento de Excesso de Bagagem deverá:

      1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

         
         

      2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 2º A transmissão do Evento de Excesso de Bagagem será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      § 3º A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 2º deste artigo será feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributár ia ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      Art. 222. No caso de um BP-e ser emitido com algum benefício de gratuidade ou redução de tarifa, instituído em lei federal para o transporte interestadual ou instituído em lei estadual para o transporte intermunicipal, será autorizado o BP-e somente com a correta identificação do passageiro.

      Seção VII

      Da Consulta ao BP-e

      
      

      Art. 223. Após a concessão de Autorização de Uso de que trata o inciso I do art. 212 deste Anexo, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa ao BP-e.

      § 1º A consulta ao BP-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de doze meses a contar da data de autorização em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do 'QR Code'.

      
      

      Seção VIII

      Das Disposições Finais do BP-e

      
      

      Art. 224. Aplicam-se ao BP-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributárias regentes relativas a cada modal.

      
      

      Art. 225. As administrações tributárias autorizadoras de BP-e poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

      
      

      § 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de BP-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

      
      

      § 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

      
      

      § 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente

      autorizador.

      
      

      § 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte inscrito no CAGEP que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela administração tributár ia deste Estado.

      
      

      CAPÍTULO IX

      DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA GTV-E, MODELO 64

      (Ajuste SINIEF 03/20)

      
      

      Seção I

      Das Disposições Iniciais da GTV-e

      
      

      Art. 226. A partir de 1º de março de 2023, os contribuintes do ICMS que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, deverão emitir a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV- e, modelo 64, nos termos das disposições previstas no Ajuste SINIEF nº 03/20.

      
      

      Parágrafo único. A Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de valores, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso de que trata o inciso II do art. 233 deste Anexo.

      
      

      Seção II

      Do Credenciamento da GTV-e

      
      

      Art. 227. Para emissão da GTV-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí como emissor do CT-e OS, modelo 67.

      
      

      Seção III

      Das Características da GTV-e

      
      

      Art. 228. A GTV-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido nos termos da cláusula quarta do AJUSTE SINIEF nº 03/2020, por meio

      de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      § 1º O arquivo digital da GTV-e deverá:

      
      

      1. - conter os dados que discriminam a carga: quantidade de volumes/malotes, espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e valor declarado de cada espécie;

         
         

      2. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitent e, CNPJ do emitente, número e série da GTV-e;

         
         

      3. - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

         
         

      4. - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série; V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

      
      

      § 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de quaisquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da GTV-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC do CT-e.

      
      

      § 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela que possui credenciamento, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 3º do art. 231 deste Anexo.

      Nova redação dada ao § 5°, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 04/08/2025.

      § 5º As GTV-e deverão ser consolidadas em CT-e OS distintos para cada unidade federada onde os serviços se iniciaram e para cada município onde a prestação dos serviços foi finalizada.

      Redação anterior, efeitos até 03/-8/2025.

      § 5º As GTV-e emitidas nas prestações de serviço previstas no § 4º deste artigo deverão ser consolidadas em CT-e OS distintos para cada unidade federada onde os serviços se iniciaram.

      
      

      Art. 229. A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Economia, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de GTV-e está disciplinada no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e contendo capítulo específico a respeito da GTV-e, publicado por Ato COTEPE.

      
      

      Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

      
      

      Art. 230. O arquivo digital da GTV-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da GTV-e, nos termos do inciso II do art. 233 deste Anexo.

      Parágrafo único. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a GTV-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibil ite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

      
      

      Seção IV

      Da Autorização de Uso da GTV-e

      
      

      Art. 231. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso da GTV-e mediante transmissão do arquivo digital da GTV-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      § 1º O prazo máximo para autorização da GTV-e será até o momento da autorização do CT-e OS que a referencie.

      
      

      § 2º Quando o transportador estiver credenciado para emissão da GTV-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

      
      

      § 3º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão da GTV-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

      
      

      Art. 232. Previamente à concessão da Autorização de Uso da GTV-e, a administraç ão tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes

      elementos:

      
      

      1. - a regularidade fiscal do emitente;

         
         

      2. - o credenciamento do emitente;

         
         

      3. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

         
         

      4. - a integridade do arquivo digital;

         
         

      5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC do CT-e;

         
         

      6. - a numeração e série do documento.

      
      

      Art. 233. Do resultado da análise referida no art. 232 deste Anexo, a administração tributária cientificará o emitente:

      1. - da rejeição do arquivo da GTV-e, em virtude de:

         
         

         1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

            
            

         2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

            
            

         3. emitente não credenciado para emissão da GTV-e ou emitente com irregularidade fiscal;

            
            

         4. duplicidade do número da GTV-e;

            
            

         5. falha na leitura do número da GTV-e;

            
            

         6. erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

            
            

         7. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da GTV-e; II - da concessão da Autorização de Uso da GTV-e.

            § 1º Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, o arquivo da GTV-e não poderá ser alterado.

            
            

            § 2º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

            
            

            § 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

            § 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo da GTV-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b', 'e' ou 'f' do inciso I do caput deste artigo.

            
            

            § 5º A concessão da Autorização de Uso:

            
            

            1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC do CT-e e não implica a convalidação das informações tributárias contidas

               na GTV-e;

               
               

            2. - identifica de forma única uma GTV-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de

               autorização.

               
               

               Art. 234. Concedida a Autorização de Uso da GTV-e, a administração tributária que autorizou a GTV-e deverá disponibilizá- la para:

               
               

               1. - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

                  
                  

               2. - a unidade federada:

                  
                  

                  1. de início da prestação do serviço de transporte;

                     
                     

                  2. de término da prestação do serviço de transporte;

                     
                     

                  3. do tomador do serviço;

                     
                     

               3. – a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul.

               
               

               § 1º A administração tributária que autorizou a GTV-e, a Receita Federal do Brasil ou a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul também poderão transmiti- la ou fornecer informações parciais para:

               
               

               1. - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

                  
                  

               2. - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da GTV-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio.

               
               

               § 2º Na hipótese de a administração tributária deste Estado realizar a transmissão prevista no caput deste artigo por intermédio de webservice, ficará responsável a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso à GTV-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

               
               

               Seção V

               Das Disposições Comuns da GTV-e

               
               

               Art. 235. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital as GTV-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado.

               Art. 236. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a GTV- e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da GTV- e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que a respectiva GTV-e foi emitida em contingência e transmitir a GTV-e para o Sistema de SEFAZ Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos artigos 228, 231 e 232

               deste Anexo.

               
               

               Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a administração tributária da unidade federada do emitente poderá autorizar a GTV-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

               
               

               Seção VI

               Do Cancelamento da GTV-e

               
               

               Art. 237. Após a concessão de Autorização de Uso da GTV-e, de que trata o inciso II do art. 233 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da GTV-e, no prazo não superior ao da autorização do CT-e OS que a referencie, observadas as demais normas da legislação pertinente.

               
               

               § 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de GTV- e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou a GTV-e.

               
               

               § 2° Cada Pedido de Cancelamento de GTV-e corresponderá a uma única Guia de Transporte de Valores Eletrônica, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.

               
               

               § 3º O Pedido de Cancelamento de GTV-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

               
               

               § 4° A transmissão do Pedido de Cancelamento da GTV-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

               
               

               § 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento da GTV-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

               
               

               § 6º Após o Cancelamento da GTV-e a administração tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento da GTV-e para as administrações tributár ias e entidades previstas no art. 234 deste Anexo.

               
               

               § 7º A GTV-e não poderá ser cancelada após autorização do CT-e OS, modelo 67, que a referencie.

               
               

               Seção VII

               Dos Eventos da GTV-e

               
               

               Art. 238. A ocorrência de fatos relacionados com uma GTV-e denomina-se 'Evento da GTV-e".

               
               

               § 1º Os eventos relacionados a uma GTV-e são:

               
               

               1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 237 deste Anexo;

                  
                  

               2. – CT-e OS Autorizado, registro de que uma GTV-e foi referenciada em um CT-e OS;

                  
                  

               3. – CT-e OS Cancelado, registro de que o CT-e OS que referenciava uma GTV-e foi cancelado.

               
               

               § 2º A administração tributária registrará os eventos previstos nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

               
               

               Seção VIII

               Das Disposições Finais da GTV-e

               
               

               Art. 239. As administrações tributárias autorizadoras de GTV-e poderão suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

               
               

               § 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de GTV-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

               
               

               § 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.

               
               

               § 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária autorizadora, poderá determinar a suspensão definit iva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.

               
               

               § 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela administração tributária deste Estado.

               
               

               Art. 240. Aplicam-se a GTV-e, no que couber, as normas constantes no Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989, e demais disposições tributárias previstas no Regulamento relativas a prestação de serviço de transporte de valores.

               CAPÍTULO X

               DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-e OS, MODELO 67, E DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-e OUTROS SERVIÇOS DACTE OS

               (Ajuste SINIEF 36/19)

               
               

               Seção I

               Das Disposições Iniciais do CT-e OS

               
               

               Art. 241. O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, é o documento instituído para ser emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas situações elencadas a seguir:

               
               

               1. - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

                  Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 04/08/2025.

               2. - por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas por unidade federada de início e por município de término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto;

                  Redação anterior, efeitos até 03/08/2025.

                  II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

                  
                  

               3. - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

               
               

               § 1º Considera-se CT-e OS o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, elencadas nos incisos I a III do caput deste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste SINIEF nº. 36/2019.

               
               

               § 2º A obrigatoriedade de uso do CT-e OS se aplica a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes.

               
               

               § 3º Nos casos em que a emissão do CT-e OS for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

               
               

               § 4º O disposto neste capítulo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

               
               

               Art. 242. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e (MOC-CT-e), disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Finanças, Tributação e Economia dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e OS.

               
               

               Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC-CT-e.

               
               

               Seção II

               Do Credenciamento do CT-e OS

               
               

               Art. 243. Para emissão do CT-e OS, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito.

               Parágrafo único. Para o credenciamento de que trata o caput, o contribuinte deverá solicita r credenciamento eletrônico por meio do Portal de Declarações e Documentos Eletrônicos, disponíve l no endereço eletrônico da SEFAZ.

               
               

               Seção III

               Das Características do CT-e OS

               
               

               Art. 244. O CT-e OS deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC-CT-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo

               contribuinte.

               
               

               § 1º O arquivo digital do CT-e OS deverá:

               
               

               1. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitent e, CNPJ do emitente, número e série do CT-e OS;

                  
                  

               2. - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

                  
                  

               3. - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

                  
                  

               4. - ser assinado digitalmente pelo emitente.

               § 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

               
               

               § 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e OS, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC-CT-e.

               
               

               § 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e OS, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 245 deste Anexo.

               
               

               § 5º Deve ser indicado no CT-e OS o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de

               1970.

               
               

               Seção IV

               Da Autorização de Uso do CT-e OS

               
               

               Art. 245. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS mediante transmissão do arquivo digital do CT-e OS via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

               
               

               § 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

               
               

               § 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

               
               

               Art. 246. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, a administraç ão tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

               1. - a regularidade fiscal do emitente;

                  
                  

               2. - o credenciamento do emitente;

                  
                  

               3. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

                  
                  

               4. - a integridade do arquivo digital;

                  
                  

               5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC-CT-e:

                  
                  

               6. - a numeração e série do documento.

                  
                  

                  Art. 247. Do resultado da análise referida no art. 246 deste Anexo, a administração tributária cientificará o emitente: I - da rejeição do arquivo do CT-e OS, em virtude de:

                  1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

                     
                     

                  2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

                     
                     

                  3. emitente não credenciado para emissão do CT-e OS;

                     
                     

                  4. duplicidade de número do CT-e OS;

                     
                     

                  5. falha na leitura do número do CT-e OS;

                     
                     

                  6. erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

                     
                     

                  7. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e OS.

                     
                     

                     Alínea 'h' acrescentada pelo Inciso V, Art. 2º, do Dec. 22.156, de 19/07/2023, efeitos a partir de 04/09/2023.

                     
                     

                  8. irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS.(Aj. SINIEF nº 09/23) (NR)

               
               

               Revogado o Inciso II pelo Art. 3º, do Dec. 22.156, de 19/07/2022, efeitos a partir de 04/09/2023(Aj. SINIEF nº 09/23).

               
               

               II – REVOGADO

               
               

               Redação anterior, efeitos até 03/09/2023.

               II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e OS, em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS;

               
               

               III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e OS.

               
               

               § 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo do CT-e OS não poderá ser alterado.

               
               

               § 2º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela

               administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digita l gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

               
               

               § 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º do caput deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

               
               

               § 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e OS nas hipóteses das alíneas 'a', 'b', 'e' ou 'f' do inciso I do caput deste artigo.

               
               

               Revogado o § 5º pelo Art. 3º, do Dec. 22.156, de 19/07/2022, efeitos a partir de 04/09/2023(Aj. SINIEF nº 09/23).

               
               

               § 5º REVOGADO

               
               

               Redação anterior, efeitos até 03/09/2023.

               § 5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

               
               

               § 6º No caso do § 5º do caput deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicita r nova Autorização de Uso do CT-e OS que contenha a mesma numeração.

               
               

               § 7º A concessão da Autorização de Uso do CT-e OS:

               
               

               I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC-CT-e e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no

               CT-e OS;

               
               

               II - identifica de forma única um CT-e OS através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de

               autorização.

               
               

               § 8º O emitente do CT-e OS deverá encaminhar ou disponibilizar o arquivo eletrônico do CT- e OS e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC-CT-e.

               
               

               § 9º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS.

               
               

               Art. 248. O arquivo digital do CT-e OS só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e OS, nos termos do inciso III do art. 247 deste Anexo.

               
               

               § 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e OS que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

               
               

               § 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE OS, que também será considerado

               inidôneo.

               
               

               Seção V

               Do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS

               
               

               Art. 249. O Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS - conforme leiaute estabelecido no MOC-CT-e, é o documento instituído para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte na situação prevista no inciso I do art. 241 ou para facilitar a consulta do CT- e OS, prevista no art. 257, todos deste Anexo.

               
               

               § 1º O DACTE OS:

               
               

               I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

               
               

               II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e;

               
               

               III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

               
               

               IV - será utilizado para acompanhar a prestação do serviço durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do art. 247, ou na hipótese prevista no art. 251, todos deste Anexo.

               
               

               § 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e OS poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE OS, observado o disposto no art. 250 deste Anexo.

               
               

               § 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do art. 241 deste Anexo, o contribuinte que utilizar o CT-e OS deverá imprimir o DACTE OS com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

               
               

               § 4º As alterações de layout do DACTE OS permitidas são as previstas no MOC-CT-e.

               
               

               § 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE OS deverá ser delimitado por uma borda.

               § 6º É permitida a impressão, fora do DACTE OS, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

               
               

               Nova redação dada ao § 7°, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 01/09/2025.

               § 7º O DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, exceto quando solicitada a impressão do DACTE OS pelo tomador.

               Redação anterior, efeitos até 31/08/2025.

               § 7º Exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

               
               

               Seção VI

               Das Disposições Comuns do CT-e OS

               
               

               Art. 250. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e OS pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

               
               

               § 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e OS e a existência de Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no art. 257 deste Anexo.

               
               

               § 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no

               caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE OS relativo ao CT-e OS da prestação.

               
               

               Art. 251. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e OS para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e OS, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC-CT-e, informa ndo que o respectivo CT-e OS foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

               
               

               Revogado o Inciso I, pelo Art. 3º, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 01/06/2025.

               
               

               I - REVOGADO

               Redação anterior, efeitos até 31/05/2025.

               I - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FS-DA, observado o disposto no Capítulo II

               - Da Fabricação, Distribuição e Aquisição de Papéis com dispositivos de Segurança para a Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais do Título III - Dos Documentos Fiscais Eletrônicos deste Anexo.

               
               

      2. - transmitir o CT-e OS para o Sistema de SEFAZ Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos arts. 245, 246 e 247 deste Anexo.

      
      

      Revogado o § 1°, pelo Art. 3º, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 01/06/2025.

      
      

      § 1° REVOGADO

      
      

      
      

      01/08/2025.

      Redação anterior, efeitos até 31/05/2025.

      § 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DACTE OS, constando no corpo a expressão 'DACTE OS em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo a seguinte destinação:

      1. - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;

      2. - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

      3. - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

         Nova redação dada ao § 2°, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de

         
         

         § 2º Na hipótese do inciso II do caput, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito.

         Redação anterior, efeitos até 31/07/2025.

         § 2º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito.

         
         

         Revogados os §§ 3°, 4°, 5°, 6° e 7°, pelo Art. 3º, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 01/06/2025.

         
         

         § 3° REVOGADO

         § 4° REVOGADO

         § 5° REVOGADO

         § 6° REVOGADO

         § 7° REVOGADO

         Redação anterior, efeitos até 31/05/2025.

         § 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensado o uso do FS-DA para a impressão de vias adicionais do DACTE OS.

         § 4º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e OS, e até o prazo limite definido no MOC-CT-e, contado a partir da emissão do CT-e OS de que trata o § 11 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e OS gerados em contingência.

         § 5º Se o CT-e OS transmitido nos termos do § 4º deste artigo vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

         1. - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

            1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

            2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou tomador;

            3. a data de emissão ou de saída;

         2. - solicitar Autorização de Uso do CT-e OS;

         3. - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7º do art. 249 deste Anexo;

         4. - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e OS autorizado bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7º do art. 249 deste Anexo.

      § 6º O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso III do § 1º deste artigo, a via do DACTE OS recebidos nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo.

      § 7º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e OS, referido no § 4º deste artigo, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e OS correspondente, deverá comunicar o fato à administração tributária do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

      
      

      § 8º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a administração tributária da unidade federada do emitente poderá autorizar o CT-e OS utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

      § 9º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no § 8º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar o CT-e OS para o Ambiente Nacional da RFB ou para a SVRS, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 252 deste Anexo.

      
      

      § 10. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC-CT-e.

      
      

      Revogado o § 11, pelo Art. 3º, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 01/06/2025.

      
      

      § 11. REVOGADO

      Redação anterior, efeitos até 31/05/2025.

      § 11. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, considera-se emitido o CT-e OS em contingência no momento da impressão do respectivo DACTE OS em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

      
      

      § 12. Em relação ao CT-e OS transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

      
      

      1. - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 252 deste Anexo, do CT-e OS que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT- e OS emitido em contingência;

         
         

      2. – até 31 de maio de 2023, solicitar a inutilização, nos termos do art. 253 deste Anexo, da numeração do CT-e OS que não for autorizado nem

      denegado.

      
      

      § 13. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e OS:

      
      

      1. - o motivo da entrada em contingência;

         
         

      2. - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

         
         

      3. – a identificação, dentre as alternativas do caput, de qual foi a utilizada.

      
      

      § 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e OS transmitido com tipo de emissão normal.

      
      

      Seção VII

      Do cancelamento e da Inutilização de Números do CT-e OS

      
      

      Art. 252. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do art. 247 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e OS, no prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, observadas as demais normas da legislação pertinente.

      § 1º Na hipótese do inciso I do art. 241 deste Anexo, o cancelamento do CT-e OS só poderá ocorrer caso não tenha sido iniciada a prestação do serviço de transporte.

      § 2º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT- e OS, transmitido pelo emitente à administração tributária que o autorizou.

      
      

      § 3° Cada Pedido de Cancelamento de CT-e OS corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e.

      
      

      § 4º O Pedido de Cancelamento de CT-e OS deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 5° A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      § 6º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      § 7º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e OS, nos termos do art. 254 deste Anexo, este não poderá ser cancelado.

      
      

      § 8º Em casos excepcionais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da autorização de uso, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

      § 9º Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período.

      
      

      § 10 Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado.

      
      

      Art. 253. Até 31 de maio de 2023, o emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilizaç ão de Número do CT-e OS, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de CT-e OS não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração.

      
      

      § 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou

      criptografia.

      
      

      § 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      Seção VIII

      Da Carta de Correção Eletrônica – CC-e

      
      

      Art. 254. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do art. 247 deste Anexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e OS, observado o disposto no artigo 58-B do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente.

      
      

      § 1º A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinada pelo emitent e com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

      
      

      § 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      § 4° Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e OS, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente

      retificadas.

      
      

      § 5º O protocolo de que trata o § 3º deste artigo não implica validação das informaçõe s contidas na CC-e.

      
      

      § 6º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do

      serviço.

      
      

      § 7º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e OS.

      Art. 255. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado, como exigido neste Estado, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado até 02 de abril de 2023:

      
      

      1. - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

         
         

         1. o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

            
            

         2. após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e OS n° XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)";

            
            

      2. - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

         
         

         1. o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e OS emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

            
            

         2. após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo;

            
            

         3. após emitir o documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e OS n° XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)';

            
            

      3. - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo poderá ser utilizado o seguinte procedimento:

         
         

         1. o tomador registrará o evento VII do artigo 258 deste Anexo;

            
            

         2. após o registro do evento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo;

            
            

         3. após a emissão do documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador emitir á um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e OS n° XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)".

            
            

            § 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e OS substituto, observada a legislação deste Estado.

            § 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuint e do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo, substituindo- se a declaração prevista na alínea 'a' do inciso II do caput deste artigo por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e OS emitido com erro.

            
            

            § 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante CC-e ou emissão de documento fiscal complementar.

            § 4º Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e OS de anulação e um substituto, que não poderão ser

            cancelados.

            
            

            § 5º O prazo para autorização do CT-e OS de anulação assim como o respectivo CT-e OS de substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido.

            § 6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro do evento citado na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido.

            
            

            § 7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada na alínea 'a' do inciso II do caput deste artigo, poderá registrar o evento relacionado na aliena 'a' do inciso III, também do caput deste artigo.

            
            

            Art. 256. A partir de 03 de abril de 2023, para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado, como exigido neste Estado, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser utilizado o seguinte procedimento:

            
            

            1. - o tomador registrará o evento VII do art. 258 deste Anexo;

               
               

            2. - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador emitirá um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e OS número e data em virtude de (especificar o motivo do erro).

      
      

      § 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e OS substituto, observada a legislação deste Estado.

      
      

      § 2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante CC-e ou emissão de documento fiscal

      complementar.

      
      

      § 3º Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e OS substituto, que não poderá ser cancelado.

      
      

      § 4º O prazo para autorização do CT-e OS de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser

      corrigido.

      
      

      § 5º O prazo para registro do evento citado no inciso I do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido.

      § 6º O tomador do serviço, não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado no inciso I do caput deste artigo.

      Seção IX

      Da Consulta ao CT-e OS

      
      

      Art. 257. A administração tributária disponibilizará consulta aos CT-e OS por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

      
      

      § 1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e OS (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

      
      

      § 2º A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso do CT-e OS.

      
      

      § 3º A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada também, subsidiariame nte, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB ou pela SVRS.

      
      

      § 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a prestação descrita no CT-e OS consultado, nos termos do MOC-CT-e.

      
      

      § 5º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e OS consultado a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

      
      

      Seção X

      Dos Eventos do CT-e OS

      
      

      Art. 258. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e OS denomina-se 'Evento do CT-e OS".

      
      

      § 1º Os eventos relacionados a um CT-e OS são:

      
      

      1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 252 deste Anexo;

         
         

      2. – CC-e, conforme disposto no art. 254 deste Anexo;

         
         

      3. - Autorizado CT-e OS Complementar, registro de que o CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS complementar;

         
         

      4. - Cancelado CT-e OS Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e OS complementar que referencia o CT-e OS

         original;

         
         

      5. - Autorizado CT-e OS de Substituição, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de substituição;

         
         

      6. – Até 02 de abril de 2023, Autorizado CT-e OS de Anulação, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de anulação;

         
         

      7. - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e OS não foi descrita conforme acordado;

         
         

      8. - Manifestação do fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e OS; Revogado o Inciso IX pelo Inciso II, Art. 3º, do Dec. 22.588, de 05/12/2023, efeitos a partir de 01/10/2023. (Aj. SINIEF 21/23) IX – REVOGADO

         Redação anterior, efeitos até 30/09/2023.

      9. - Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores – GTV.

         
         

         Acrescentado o Inciso XX, pelo Inciso V, Art. 2º, do Dec. 22.588, de 05/12/2023, efeitos a partir de 01/10/2023.

         
         

      10. – Cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador. (Aj. SINIEF 21/23)

      
      

      § 2º Os eventos serão registrados:

      
      

      1. - pelas pessoas estabelecidas pelo art. 259 deste Anexo, envolvidas ou relacionadas com a prestação descrita no CT-e OS, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e;

         
         

      2. - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimento s estabelecidos no MOC-CT-e.

      
      

      § 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 257 deste Anexo, conjuntamente com o CT-e OS a que se referem. Art. 259. O registro dos eventos deve ser realizado:

      1. - pelo emitente do CT-e OS:

         
         

         1. CC-e;

            
            

         2. Cancelamento do CT-e OS;

         3. Informações da GTV;

            
            

      2. - pelo tomador do serviço do CT-e OS, o evento 'prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS'.

         
         

         Parágrafo único. A administração tributária pode registrar os eventos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VIII, do § 1º do art. 258 deste Anexo.

         
         

         Seção XI

         Das Disposições Finais do CT-e OS

         
         

         Art. 260. A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de CT-e OS disponibilizarão às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e.

         Art. 261. As administrações tributárias autorizadoras de CT-e OS poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

         
         

         § 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e OS, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

         
         

         § 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

         
         

         § 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente

         autorizador.

         
         

         § 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.

         Art. 262. Aplicam-se ao CT-e OS, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89 e demais disposições tributárias relativas a cada modal. Art. 263. Os CT-e OS cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

         Art. 264. Os CT-e OS que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 247 deste Anexo, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência.

         
         

         CAPÍTULO XI

         DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - NFCom, MODELO 62, E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - DANFE-COM

         (Ajuste SINIEF 07/22)

         
         

         Seção I

         Das Disposições Iniciais da NFCom

         
         

         Art. 265. A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária.

         § 1º A NFCom poderá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos: I - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

      3. - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

      
      

      § 2º A NFCom deverá conter todas as cobranças aos tomadores dos serviços.

      
      

      Nova redação dada ao § 3°, pelo Inciso LIX, Art. 1°, do Dec. 23.870, de 06/06/2025, efeitos a partir de 01/11/2025.

      
      

      § 3º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom, prevista no caput, a partir de 1º de novembro de 2025. (Ajuste SINIEF nº

      34/24)

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/10/2025.

      Nova redação dada ao § 3°, pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 13/12/2023.

      § 3º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom, prevista no caput, a partir de 1º de abril de 2025. (Aj. SINIEF nº 49/23)

      
      

      Redação anterior, efeitos até 12/12/2023.

      § 3º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom, prevista no caput, a partir de 1º de julho de 2024.

      
      

      Acrescentado o § 4°, pelo Art. 1°, do Dec. 24.155, de 23/10/2025, efeitos a partir de 01/11/2025.

      
      

      § 4º O prazo de obrigatoriedade previsto no § 3º poderá ser postergado até 1º de agosto de 2026, mediante credenciamento em regime

      especial, desde que:

      
      

      1. – o contribuinte, ou o seu grupo econômico, esteja emitindo, em novembro de 2025, a Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom) na proporção mínima de 60% (sessenta por cento) do volume total de documentos fiscais emitidos, considerando os modelos 21, 22 e 62;

         
         

      2. – emitam, posteriormente, na forma definida no regime especial, todas as NFCom relativas às cobranças e aos serviços prestados, nos quais foram emitidas notas fiscais modelos 21 ou 22, incluindo também as informações pertinentes ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS – e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

      
      

      Seção II

      Do Credenciamento da NFCom

      
      

      Art. 266. Para emissão da NFCom, o contribuinte cadastrado neste Estado deverá estar previamente credenciado na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

      
      

      Parágrafo único. O contribuinte deverá solicitar o credenciamento eletrônico por meio do Portal de Declarações e Documentos Eletrônicos, disponível no endereço eletrônico da SEFAZ.

      
      

      Seção III

      Das Características da NFCom

      
      

      Art. 267. A NFCom deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, nos termos da Cláusula Quarta do Ajuste SINIEF 07/2022.

      § 1º A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFCom está disciplinada no MOC, publicado por Ato COTEPE.

      
      

      § 2º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NFCom poderá esclarecer questões referentes ao MOC. Art. 268. O arquivo digital da NFCom só poderá ser utilizado como documento fiscal após:

      1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 269 deste Anexo;

         
         

      2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de uso da NFCom, nos termos do inciso I do art. 272 deste Anexo.

      
      

      § 1º Ainda que formalmente regular, será considerada documento fiscal inidôneo a NFCom que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

      
      

      § 2º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivo DANFE- COM, impresso nos termos dos arts. 270 e 274 deste Anexo, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

      
      

      § 3º A concessão da Autorização de uso:

      
      

      
      

      NFCom;

      1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na

         
         

      2. - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFCom através do conjunto de informações

         formado pelo CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

         
         

         Art. 269. A transmissão do arquivo digital da NFCom deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de 'software' desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

         Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica na solicitação de concessão de Autorização de uso da NFCom.

         
         

         Seção IV

         Do Documento Auxiliar da NFCom – DANFE-COM

         
         

         Art. 270. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - DANFE-COM é o documento instituído para representar as prestações acobertadas por NFCom, conforme leiaute estabelecido no MOC.

         § 1º O DANFE-COM só pode ser utilizado para representar as prestações acobertadas pela NFCom após a concessão da sua autorização de uso, nos termos do inciso I do art. 272, ou na hipótese prevista no art. 274, todos deste Anexo.

         
         

         § 2º O DANFE-COM deve:

         
         

         1. - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-COM conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;

         2. - conter o número do protocolo de concessão da autorização de uso, conforme definido no MOC, ressalvada a hipótese prevista no art. 274 deste Anexo.

      
      

      § 3º O DANFE-COM deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica.

      
      

      Seção V

      Da Autorização de Uso da NFCom

      Art. 271. Previamente à concessão da Autorização de uso da NFCom, a administraç ão tributária analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

      
      

      1. - a regularidade fiscal do emitente;

      2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NFCom;

      3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFCom;

      4. - a integridade do arquivo digital da NFCom;

      5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; VI - a numeração do documento.

      
      

      Art. 272. Do resultado da análise referida no art. 271 deste Anexo, a administração tributária cientificará o emitente:

      
      

      1. - da concessão da autorização de uso da NFCom;

      2. -da rejeição do arquivo da NFCom, em virtude de:

         
         

         1. irregularidade fiscal do emitente;

         2. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

         3. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

         4. emitente não credenciado para emissão da NFCom;

         5. duplicidade de número da NFCom;

         6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFCom.

            
            

            § 1º Após a concessão da autorização de uso, a NFCom não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção para sanar erros da NFCom.

            
            

            § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administraç ão tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFCom nas hipóteses previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do caput deste artigo.

            
            

            § 3º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digita l gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

            
            

            § 4º Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.

            § 5º Quando solicitado, o emitente deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFCom e seu respectivo protocolo de autorização de uso ao tomador do serviço.

            
            

            § 6º Para os efeitos do disposto na alínea 'a' do inciso II do caput deste artigo, considera- se irregular a situação do contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

            
            

            Seção VI

            Das Disposições Comuns da NFCom

            
            

            Art. 273. O emitente deve manter a NFCom em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitada.

            
            

            Art. 274. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFCom, ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da NFCom, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

            
            

            § 1º Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar:

            
            

            1. - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NFCom:

               
               

               1. o motivo da entrada em contingência;

               2. a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo constar do DANFE-COM;

                  
                  

            2. - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFCom, o emitente deverá transmitir à administração tributár ia as NFCom geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

               
               

            3. - se a NFCom, transmitida nos termos do inciso anterior, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deve:

               
               

               1. gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão;

               2. solicitar autorização de uso da NFCom;

                  
                  

            4. - considera-se emitida a NFCom em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da disponibilização do respectivo DANFE-COM em contingê ncia ao destinatário.

      
      

      § 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFCom transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

      
      

      § 3º No DANFE-COM deve constar a expressão 'Documento Emitido em Contingência'.

      Art. 275. Em relação às NFCom que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 278 deste Anexo, das NFCom que retornaram com autorização de uso e cujas prestações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom emitidas em contingência.

      
      

      Art. 276. Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NFCom, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

      Seção VII

      Dos Eventos da NFCom

      
      

      Art. 277. A ocorrência relacionada com uma NFCom denomina-se 'Evento da NFCom'.

      
      

      § 1º Os eventos relacionados à NFCom são denominados:

      
      

      
      

      ajuste;

      1. - Cancelamento: conforme disposto no art. 278 deste Anexo;

      2. - Autorizada NFCom de Ajuste: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade ajuste;

      3. - Cancelada NFCom de Ajuste: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso II, o cancelamento da NFCom de finalidade

         
         

      4. - Autorizada NFCom de Substituição: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade substituição;

      5. - Autorizada NFCom de Cofaturamento: registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de tipo de faturamento cofaturamento,

         emitida conforme disposto no inciso II do art. 282 deste Anexo;

      6. - Cancelada NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, o cancelamento da NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do art. 282 deste Anexo;

      7. - Substituída NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, que este foi referenciado por uma NFCom de Substituição, cujo tipo de faturamento é cofaturamento, emitida conforme inciso II do art. 282 deste Anexo.

      § 2º O evento indicado no inciso I do § 1º deste artigo deve ser registrado pelo emitente.

      
      

      § 3º Os eventos indicados nos incisos II a VII do § 1º deste artigo devem ser registrados pela unidade federada autorizadora ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço.

      
      

      § 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 283 deste Anexo, conjuntamente com a NFCom a que se referem.

      
      

      Seção VIII

      Do cancelamento da NFCom

      
      

      Art. 278. O emitente pode solicitar o cancelamento da NFCom até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização.

      
      

      § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

      
      

      § 2º O pedido de cancelamento deve:

      
      

      1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

      2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICPBrasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

      
      

      § 3º A transmissão do pedido de cancelamento será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      
      

      § 4º A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digita l gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      
      

      § 5º A NFCom cancelada é dispensada de escrituração.

      
      

      Seção IX

      Das Disposições Finais da NFCom

      
      

      Art. 279. Na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré-paga, o emitente deverá emitir em cada período tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisições antecipadas de créditos, pelo valor integral adquirido.

      
      

      Nova redação dada ao parágrafo único, pelo Inciso VI, do Art. 1º, do Dec. 22.156, de 19/07/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.

      
      

      § 1° Nas situações em que os créditos referidos no caput deste artigo tiverem utilizaç ão diversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, NFCom de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se referem os créditos utilizados de forma diversa. (Aj. SINIEF 07/22 e 05/23)

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.

      Parágrafo único. Nas situações em que os créditos referidos no caput deste artigo tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, uma NFCom de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se referem

      os créditos utilizados de forma diversa.

      
      

      § 2º acrescentado pelo Inciso VI, Art. 2º, do Dec. 22.156, de 19/07/2023, efeitos a partir de 04/09/2023.

      
      

      § 2° Havendo erro, a NFCom de finalidade de ajuste poderá ser cancelada ou, se isto não for possível, poderá ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo correção para compensação a débito ou a crédito. (Aj. SINIEF 05/23)

      
      

      Art. 280. Nas hipóteses de estorno de débito admitidas, para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, deverá ser observado o seguinte:

      
      

      1. - caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto direta e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos;

      2. - caso a NFCom seja emitida com erro e na ocorrência de não quitação do pagamento correspondente, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão "Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)';

      3. - nos casos em que não for possível o enquadramento nas situações dos incisos I e II deste artigo, poderá ser emitida uma NFCom de finalidade de ajuste, observadas as disposições especificas.

      
      

      Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto no inciso II deste artigo somente após a emissão da NFCom de Substituição.

      
      

      Art. 281. Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma centralizada, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

      
      

      1. - o estabelecimento prestador emitirá NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos serviços prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura;

      2. - o estabelecimento centralizador emitirá uma NFCom relacionando, além dos serviços por ele prestados, as chaves de acesso das NFCom do inciso I deste artigo, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobrança da fatura.

      
      

      Art. 282. Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

      
      

      1. - o prestador de serviço que efetuará a cobrança conjunta emitirá NFCom ao tomador do serviço relacionando, além dos serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes à NFCom do inciso II deste artigo;

      2. - o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro emitirá uma NFCom ao seu tomador do serviço, indicando o tipo de faturamento cofaturamento, relacionando os serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura, indicando a chave de acesso da NFCom a que se refere o inciso I deste artigo.

      
      

      § 1º As NFCom dos incisos I e II deste artigo devem referir-se ao mesmo tomador do serviço.

      
      

      § 2º A NFCom prevista no inciso II deste artigo deverá ser emitida em até 20 (vinte) dias a contar da data de autorização da NFCom do inciso I

      deste artigo.

      
      

      Acrescentado o Art. 282 – A, pelo Inciso VI, Art. 2º, do Dec. 22.588, de 05/12/2023, efeitos a partir de 01/10/2023.

      
      

      Art. 282-A. É vedada a escrituração de NFCom que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária – CST. (Aj.

      SINIEF nº 26/23)".

      
      

      Art. 283. Após a concessão de Autorização de uso da NFCom, de que trata o inciso I do art. 272 deste Anexo, a administração tributária disponibilizará consulta relativa à NFCom contendo os dados resumidos necessários à identificação da condição da NFCom perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NFCom, exceto os dados que permitam a identificação do tomador de serviços, os quais deverão ser apresentados parcialme nte mascarados.

      
      

      CAPÍTULO XII

      DO REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

      (Ajuste SINIEF 37/19)

      
      

      Seção I

      Das Disposições Iniciais do Regime Especial da NFF

      
      

      Art. 284. Fica instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

      1. - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

         
         

      2. - Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57;

         
         

      3. - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, modelo 58;

      4. - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

         
         

         1. para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

            
            

            Nova redação dada à alínea 'b', pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 16/04/2025.

            
            

         2. para acobertar saídas, inclusive interestaduais; e

            
            

            Redação anterior, efeitos até 15/04/2025.

            b) para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais; e

            
            

         3. notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

      
      

      § 1º Os contribuintes ou grupos de contribuintes que poderão aderir ao Regime Especial da NFF serão definidos em Ato da Administração

      Tributária.

      
      

      § 2º A adesão referida no § 1º deste artigo implicará para o contribuinte:

      
      

      I - o cadastramento pela administração tributária deste Estado como optante pelo Regime Especial da NFF no Cadastro Centralizado de Contribuintes - CCC;

      
      

      II - a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da operação a ser documentada, bem como pelas obrigações tributárias, comerciais e finance iras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados neste artigo pelo Regime Especial da NFF nos termos do art. 286 deste Anexo; e

      
      

      III - a vedação da emissão dos documentos relacionados neste artigo por outros meios.

      
      

      § 3º O regime de que trata o caput deste artigo não alcança operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

      
      

      Art. 285. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte para o uso do regime especial da Nota Fiscal Fácil - MOC NFF, dispondo sobre os detalhes técnicos correspondentes ao Portal Nacional da NFF e às ferramentas emissoras, incluindo especificações com respeito à autenticação de pessoas, sistemas e equipamentos, bem como instruções de utilização.

      
      

      § 1º O Portal Nacional da NFF será mantido na Internet pela SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS.

      
      

      § 2º Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFF poderá esclarecer matérias contidas no MOC NFF.

      
      

      Seção II

      Da Autorização de Uso da NFF

      
      

      Art. 286. A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 284 deste Anexo, pelo Regime Especial da NFF, será disponibilizada quando os dados necessários forem informados, conforme definições dispostas no MOC NFF e obedecido o disposto no art. 289 deste Anexo.

      
      

      § 1º As informações necessárias para a geração do documento fiscal a ser autorizado são prestadas pelo contribuinte em ferramenta emissora de NFF, por um dos seguintes meios:

      
      

      I - aplicativo para ser executado em dispositivos móveis, posto à disposição pela administração tributária;

      
      

      II - página no Portal Nacional da NFF;

      
      

      III - outro meio que venha a ser especificado no MOC NFF.

      
      

      § 2º A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF provoca o envio dos dados correspondentes para o Portal Nacional da NFF, onde, seguido o procedimento de que trata o art. 289 deste Anexo, será gerado o documento fiscal eletrônico correspondente.

      
      

      § 3º Os dados enviados pela ferramenta para o Portal Nacional da NFF serão assinados, nos termos da Medida Provisória 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que a venha a substituir, seguindo definições do MOC NFF.

      
      

      § 4º O contribuinte poderá utilizar mais de um dispositivo móvel elencado no inciso I do § 1º deste artigo, não podendo o referido dispositivo móvel estar cadastrado por mais de um contribuinte.

      
      

      Art. 287. Na impossibilidade do envio dos dados para o Portal Nacional da NFF, a ferramenta emissora realizará a transmissão no momento que for restabelecida a comunicação.

      
      

      § 1º A ferramenta emissora não permitirá o início de entrada de dados referentes a novas solicitações de emissão quando houver sido atingido um dos seguintes limites:

      
      

      I - limite temporal: solicitação de emissão ainda não transmitida há mais de 168 (cento e sessenta e oito) horas;

      
      

      II - volume financeiro: solicitações de emissão ainda não transmitidas cujos valores totais de operação somados representem um total superior

      a:

      
      

      1. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em operações de venda interna a consumidor final;

         
         

      2. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas; ou

         
         

         Nova redação dada à alínea 'c', pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 22.588, de 05/12/2023, efeitos a partir de 09/08/2023.

         
         

      3. R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores; (Aj. SINIEF nº 17/23)

      
      

      Redação anterior, efeitos até 08/08/2023.

3. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores;

III - número de solicitações de emissão ainda não transmitidas superior a:

1. 50 (cinquenta) em operações de venda interna a consumidor final;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'b', pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 22.588, de 05/12/2023, efeitos a partir de 09/08/2023.

   
   

2. 30 (trinta) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários. (Aj. SINIEF nº 17/23)

   
   

   Redação anterior, efeitos até 08/08/2023.

   b) 10 (dez) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários.

   § 2º A desinstalação do aplicativo no dispositivo móvel indicado no inciso I do § 1º do art. 286 deste Anexo não apaga os dados relativos às solicitações de emissão ainda não transmitidas.

   
   

   Art. 288. São dados necessários para a solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF, além de outros que poderão ser especificados no MOC NFF:

   
   

   1. - data, hora e número sequencial diário de emissão;

      
      

   2. - código do ponto ou equipamento de emissão;

      
      

   3. - dados de identificação do adquirente ou tomador:

      
      

      1. por sua solicitação, o CNPJ ou CPF do adquirente ou, tratando-se de estrangeiro, número de documento de identificação admitido na legislação civil;

         
         

      2. nas operações de entrega a domicílio, nome e endereço do adquirente;

         
         

      3. nas prestações de serviço de transporte, nome do tomador e endereço de entrega;

         
         

      4. dados que permitam o envio do endereço para consulta eletrônica do Documento Auxiliar especificado no art. 291 deste Anexo; IV - na circulação de mercadorias, especificação de cada um dos itens da operação por meio das seguintes informações:

1. descrição;

   
   

2. quantidade;

   
   

3. valor unitário;

   
   

4. opcionalmente: código do produto, e desconto no valor do item; V - na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas:

1. número do Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas – RNTRC do emitente;

   
   

2. Informações da carga transportada;

   
   

3. dados referentes ao início e fim da prestação de serviço de transporte;

   
   

4. opcionalmente, dados do documento de arrecadação utilizado para recolher o ICMS devido na prestação; e

   
   

5. valor total da prestação;

VI - opcionalmente, desconto no valor total da operação ou prestação; VII - valor dos tributos referentes à operação ou prestação.

§ 1º Os dados mencionados nos incisos I, II e VII do caput deste artigo serão gerados automaticamente pela ferramenta emissora e

confirmados pelo contribuinte.

§ 2º O MOC NFF disporá sobre como devem ser informados valores relativos a legislaçõe s estaduais específicas. Art. 289. O arquivo digital correspondente aos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 284 deste Anexo:

I - será gerado no Portal Nacional da NFF a partir da solicitação de emissão de que trata o art.286 deste Anexo;

II - será assinado digitalmente pela SVRS, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que a venha a substituir;

III - terá seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso, nos termos do o art.290 deste Anexo;

IV - será identificado univocamente por meio da chave de acesso ou do respectivo Protocolo de Autorização de Uso.

Art. 290. A SVRS cientificará o emitente da geração do arquivo digital do documento fiscal eletrônico adequado e da concessão da correspondente autorização de uso por meio de comunicação automática entre a ferramenta emissora e o Portal Nacional da NFF.

§ 1º A SVRS solicitará para a aplicação autorizadora da unidade federada onde o contribuint e emissor estiver estabelecido a autorização de uso do documento fiscal eletrônico gerado nos termos do art. 289 deste Anexo.

§ 2º A concessão da autorização de uso é resultado do êxito da aplicação das regras técnicas especificadas no manual de orientação ao contribuinte correspondente ao respectivo documento fiscal eletrônico, com relação unicamente ao formato das informações contidas no arquivo digita l respectivo, e às inter-relações entre estas informações, não implicando a convalidação destas informações, ou das relações dessas informações com a operação que realmente ocorreu.

Revogado o § 3°, pelo Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 16/04/2025.

§ 3° REVOGADO

Redação anterior, efeitos até 15/04/2025.

§ 3º Após a concessão da autorização de uso o documento fiscal eletrônico gerado não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica.

§ 4º As informações do arquivo digital do documento fiscal eletrônico gerado serão armazenadas no Portal Nacional da NFF.

Seção III

Dos Documentos Auxiliares da NFF

Art. 291. Os documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 284 deste Anexo poderão ser visualizados no Portal Nacional da NFF, a partir de link gerado pela ferramenta emissora.

§ 1º O link mencionado no caput deste artigo será transmitido pela ferramenta emissora para o endereço eletrônico de que trata a alínea 'd' do inciso III do caput do art. 288 deste Anexo.

§ 2º É dispensada a impressão dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos desta seção, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º Havendo exigência de apresentação do documento auxiliar para acompanhar a mercadoria ou prestação, deverá ser demonstrada à administração tributária a efetiva emissão do documento fiscal eletrônico na forma referida no caput deste artigo ou na forma impressa.

Seção IV

Do cancelamento da NFF

Art. 292. O emitente poderá solicitar o cancelamento do documento fiscal eletrônico autorizado nos termos desta Seção, por meio da ferramenta emissora, desde que:

I - não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou o início da prestação de serviço de transporte; e

Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 13/12/2023.

II - não tenham decorrido 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 284 deste Anexo. (Aj. SINIEF nº 44/23)

Redação anterior, efeitos até 12/12/2023.

II - não tenham decorrido 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 284 deste Anexo.

Parágrafo único. O registro do evento de cancelamento será efetuado pela SVRS segundo o mesmo procedimento de que trata o § 1º do art.

290 deste Anexo.

Seção V

Das Disposições Finais da NFF

Art. 293. Aplicam-se aos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos deste Capítulo, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970, do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, e do Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016.

CAPÍTULO XIII

DO PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – PAA

(Ajuste SINIEF 9/22)

Art. 294. A partir de 03 de abril de 2023, o contribuinte emissor de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, pessoa física ou Microempreendedor Individual - MEI, pode utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos providos pelas administrações tributárias, em nome do contribuinte, visando o atendimento do disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Art. 295. As entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos ou confederações nacionais representativas de categorias emissoras de DFE, que prestem os serviços de que trata esta seção de forma gratuita, podem pleitear habilitação para serem PAA através de requerimento a ser enviado para a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ.

§ 1º Recebido o requerimento de credenciamento, a SE/CONFAZ o encaminhará ao grupo de trabalho Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais da Comissão Técnica Permanente do ICMS - GT06 - e Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributár ios Estaduais - ENCAT, os quais deverão:

1. - analisar os pedidos apresentados;

   
   

2. - avaliar a capacidade técnica do solicitante;

   
   

3. - emitir parecer conclusivo sobre o pedido.

§ 2º Compete à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - deliberar sobre a aprovação do pedido de credenciamento e, caso favorável, encaminhar o ato COTEPE/ICMS de credenciamento para publicação no Diário Oficial da União.

Nova redação dada ao caput do Art. 296, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 13/12/2023.

Art. 296. A integração entre o PAA e as administrações tributárias autorizadoras de DFE seguirá os padrões técnicos do Manual de Orientação do Contribuinte da Nota Fiscal Eletrônica - MOC - da NF-e e o Manual de Orientação do PAA - MOPAA, de acordo com a 'Plataforma de Emissão Simplificada de DFe' (Aj. SINIEF nº 47/23)

Redação anterior, efeitos até 12/12/2023.

Art. 296. A integração entre o PAA e as administrações tributárias autorizadoras de DFE seguirá os padrões técnicos do Manual de Orientação do Contribuinte da Nota Fiscal Eletrônica– MOC da NF-e e o Manual de Orientação do PAA

- MOPAA.

Parágrafo único renomeado para § 1°, pelo inciso IX, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024 com efeitos a partir de 13/12/2023.

§1° As comunicações entre o contribuinte e seu PAA devem ser assinadas com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, conforme definido pela Lei nº 14.063/20.

Redação anterior, efeitos até 12/12/2023.

Parágrafo único. As comunicações entre o contribuinte e seu PAA devem ser assinadas com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, conforme definido pela Lei nº 14.063/20.

§ 2°, acrescentado pelo inciso IX, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 13/12/2023.

§ 2º Para fins do disposto no caput, considera-se a 'Plataforma de Emissão Simplificada de DFe' como sendo a interface de simplificação dos procedimentos de autorização de uso dos DF-e pelo PAA, nos termos da Lei nº 14.063/20 e conforme previsto no MOPAA. (Aj. SINIEF nº 47/23) (NR);

Art. 297. Para utilizar os serviços de um PAA, o contribuinte:

1. - deve informar o CNPJ do PAA para a administração tributária deste Estado;

   
   

2. - admite como válida, perante a administração tributária, a assinatura eletrônica avançada de que trata a Lei nº 14.063/20, realizada pelas chaves públicas e privadas fornecidas pela administração tributária;

   
   

3. - assume a assume a responsabilidade pela veracidade das informações e documentos fiscais que enviar para o PAA com a assinatura avançada de que trata a Lei nº 14.063/20;

   
   

4. - assume a responsabilidade pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras que a ele possam ser legalmente atribuídas como resultado das comunicações de que trata o art. 294 deste Anexo.

   
   

5. - deve solicitar as chaves pública e privada fornecidas pela administração tributária.

Parágrafo único. É responsabilidade do contribuinte informar à administração tributária através da revogação das chaves públicas e privadas

fornecidas pela administração tributária, no caso de perda ou roubo, suspeita de uso indevido, desistência de uso das chaves, seguindo os padrões técnicos definidos no MOC.

Art. 298. Para prover os serviços de que trata o presente Capítulo, o PAA deve:

I - enviar à administração tributária da unidade federada:

Nova redação dada a alínea 'a', pelo Inciso XI, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 13/12/2023.

1. a solicitação de emissão do documento fiscal eletrônico com sua assinatura qualificada, e com a assinatura avançada do contribuinte, realizada pela chave privada fornecida pela administração tributária; (Aj. SINIEF nº 47/23)

   
   

   Redação anterior, efeitos até 12/12/2023.

   1. o XML do documento fiscal eletrônico com sua assinatura qualificada, e com a assinatura avançada do contribuinte, realizada pela chave privada fornecida pela administração tributária;

      
      

   2. informações acerca de suspeita de uso indevido, perda ou roubo das chaves privadas fornecidas pela administração tributária; II - ser responsável por fornecer:

1. o seu certificado digital, padrão ICP-Brasil, utilizado nas assinaturas qualificadas dos Documentos Fiscais eletrônicos – DF-e e comunicações correspondentes com a administração tributária, de acordo com o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC – do respectivo DF-e;

2. suporte técnico para que o contribuinte utilize a assinatura avançada realizada pela chave privada fornecida pela administração tributária;

   
   

3. ao contribuinte, as ferramentas tecnológicas para realizar as comunicações na geração das mensagens correspondentes à administração tributária, inclusive os artefatos e o suporte técnico necessários na utilização destas ferramentas, utilizando a assinatura eletrônica avançada em suas comunicações para tal finalidade.

   
   

   Nova redação dada ao parágrafo único, pelo Inciso XI, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 13/12/2023.

   
   

   Parágrafo único. Será considerada admitida a prestação do serviço ao contribuinte pelo PAA, quando ocorrer a solicitação de emissão do DF-e com assinatura qualificada do PAA para administração tributária. (Aj. SINIEF nº 47/23)

   
   

   Redação anterior, efeitos até 12/12/2023.

   Parágrafo único. Será considerada admitida a prestação do serviço ao contribuinte pelo PAA, quando ocorrer o envio do XML do DFE com assinatura qualificada do PAA para administração tributária.

   Art. 299. A administração tributária somente aceita comunicações assinadas pelo PAA em nome do contribuinte quando preenchidos os requisitos do art. 295 deste Anexo.

   
   

   Art. 300. Ato COTEPE/ICMS publicará o 'Manual de Orientação do PAA - MOPAA', disciplinando a relação do PAA com seus usuários, e entre estes e os sistemas das administra ções tributárias das unidades federadas.

   
   

   CAPÍTULO XIV

   DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – DC-e E

   DA DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – DACE

   (Ajuste SINIEF 05/21)

   
   

   Art. 301. A Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - fica, a partir de 1º de março de 2024, instituída para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal.

   
   

   Parágrafo único. Considera-se DC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizada para documentar o transporte de bens e mercadorias, cuja validade jurídica é garantida pela autorização de uso e assinatura digital, antes do início do transporte.

   
   

   Nova redação dada ao caput pelo Inciso XVI, Art. 1°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 22/09/2025.

   
   

   Art. 302. A partir de 6 de abril de 2026, a DC-e deve ser, obrigatoriamente, emitida:

   
   

   Redação anterior, efeitos até 21/09/2025.

   Nova redação dada ao caput pelo Inciso XI, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 09/07/2024.

   Art. 302. A partir de 1º de março de 2025, a DC-e deve ser, obrigatoriamente, emitida:

   
   

   Redação anterior, efeitos até 08/07/2024. Art. 302. A DC-e deve ser emitida:

   1. – em substituição à declaração de conteúdo, de que trata o § 1º do art. 327 do ANEXO VIII - Dos Procedimentos Especiais, do Regulamento;

      
      

   2. – por pessoa física e jurídica, não contribuinte, no transporte de bens e mercadorias.

Acrescentado parágrafo único, pelo Inciso XII, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 09/07/2024.

Parágrafo único. A emissão de que trata este artigo fica facultada antes do prazo previsto no caput.

Art. 303. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação da Declaração de Conteúdo eletrônica – MODC, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a emissão da DC-e.

§ 1º As regras de credenciamento de usuário emitente de DC-e serão disciplinadas na legislação de cada estado, seguindo as especificações e critérios técnicos gerais do MODC.

§ 2º Nota técnica publicada no Portal Nacional da DC-e pode esclarecer questões referentes ao MODC. Art. 304. Para a emissão da DC-e, o usuário emitente deverá estar habilitado conforme previsto no MODC.

Art. 305. A emissão da DC-e pode ser vedada para os usuários emitentes que realizem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria descrita como fato gerador do ICMS.

Art. 306. A DC-e deve ser emitida conforme procedimentos estabelecidos no MODC.

Acrescentado parágrafo único, pelo Inciso XIII, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 09/07/2024.

Parágrafo único. O usuário emitente da DC-e poderá utilizar sistemas eletrônicos disponibilizados pelas administrações tributárias, transportadoras e empresas do comércio eletrônico, marketplaces e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devendo conter a respectiva assinatura digital.

Art. 307. O arquivo digital da DC-e só pode ser utilizado para acobertar o transporte das operações citadas no caput do art. 301 deste Anexo após ter seu uso autorizado pela administração tributária.

§ 1º Ainda que formalmente regular, a DC-e não será considerada idônea quando emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, ou emitido em desacordo com legislação de outros órgãos regulamentadores.

§ 2º A DC-e não pode ser alterada após ter seu uso autorizado pela administração tributária.

Acrescentado Art. 307-A, pelo Inciso XIV, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 09/07/2024.

Art. 307-A. A DC-e poderá ser utilizada para devoluções em operações com consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 308. A Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE – fica instituída, conforme leiaute estabelecido no MODC, para acompanhar, a partir de 1º de março de 2024, o transporte acobertado pela DC-e.

§ 1º A DACE só pode ser utilizada após ter seu uso autorizado pela administração tributária.

§ 2º A DACE deve conter:

1. - código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria da DACE e sua autenticidade perante a administração tributária conforme padrões técnicos estabelecidos no MODC;

   
   

2. - impressão do número de protocolo de concessão de Autorização de Uso da DC-e.

Art. 309. A DC-e ou DACE deve ser encaminhada ou disponibilizada pelo usuário emitente ao:

1. destinatário;

   
   

2. transportador contratado.

Art. 310. A administração tributária deste Estado disponibilizará consulta relativa à DC-e que tiver seu uso autorizado, seguindo critérios técnicos estabelecidos no MODC.

Art. 311. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a autorização pela administração tributária, o usuário emitente pode solicitar o cancelamento da respectiva DC-e, desde que não se tenha iniciado o transporte.

§ 1º O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento de cancelamento.

§ 2º O pedido de cancelamento da DC-e deve atender o leiaute estabelecido no MODC.

Acrescentado § 3°, pelo Inciso II, Art. 2°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 16/04/2025.

§ 3º Na hipótese de emissão por sistemas eletrônicos disponibilizado pela ECT, prevista no parágrafo único do art. 306, o prazo de cancelamento será de até 15 (quinze) dias contado do momento em que foi concedida a autorização pela administração tributária.

Art. 312. A DC-e e a DACE, além das demais informações previstas na legislação, devem conter as seguintes observações:

1. - 'É contribuinte de ICMS qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidad e ou em volume que caracterize intuito comercial,

   operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior, conforme art. 4º da Lei Complementar nº 87/96.';

   
   

2. - 'Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuiç ão social e qualquer acessório: quando negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivame nte realizada ou fornecê-la em desacordo com a legislação, sob pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa, conforme inciso V do art. 1º da Lei nº 8.137/90.'.

Art. 313. A DACE deve ser afixada, sempre que possível, de forma visível, junto à embalagem dos bens e mercadorias a serem transportados.

Art. 314. As disposições constantes no CAPÍTULO XXXVII do ANEXO VIII - Dos Procedimentos Especiais - do RICMS são aplicadas, no que couber, à DC-e e DACE.