DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

TÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS

Seção I

Das Disposições Iniciais

Art. 315. As normas relativas à emissão de documentos fiscais não eletrônicos ficam estabelecidas nos termos deste Título IV, devendo ser observadas também aquelas do CONFAZ, em especial as constantes do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e do Convênio SINIEF 6/1989, naquilo que não forem contrárias.

Parágrafo único. A SEFAZ, mediante portaria, pode editar normas relativas a documentos fiscais, inclusive:

1. – dispensando a respectiva emissão; e

   
   

2. - determinando restrições e controles por setor de atividade econômica.

Art. 316. Serão emitidos, conforme as operações ou prestações realizadas, os seguintes documentos fiscais não eletrônicos: I - quando se tratar de operações com mercadorias, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (CONV. s/nº, de 1970)

1. - quando se tratar de prestação de serviços de transporte de valores, a Guia de Transporte de Valores – GTV; (Anexo Único do AJ SINIEF

   20/89)

   
   

2. - quando se tratar de prestação de serviço de comunicação:

   
   

   1. Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; (Conv./SINIEF 06/89)

      
      

   2. Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22. (Conv./SINIEF 06/89).

      
      

      Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos padronizados em ajustes, acordos ou convênios celebrados entre os Estados e às normas estabelecidas neste Título.

      
      

      Art. 317. Os documentos fiscais referidos no do art. 316, observado o disposto no art. 318, ambos deste Anexo, deverão ser emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado e preenchidos à máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, ou ainda em outra forma prevista neste Regulamento, devendo os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis, em todas as vias.

      
      

      Art. 318. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto neste artigo e nos artigos 319 a 323 e 422 a 425 deste Anexo.

      
      

      1. – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

         
         

      2. – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

         
         

      3. – qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação.

Parágrafo único. As empresas que emitirem os documentos fiscais de que trata este artigo deverão informar a uma Agência de Atendimento as séries e subséries dos documentos fiscais adotados para cada tipo de prestação, antes do início da utilização, alteração ou exclusão da série ou da subsérie adotada.

Art. 319. Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no art. 318 deste Anexo, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições:

1. – será dispensada a obtenção de AIDF;

   
   

2. – em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o 5º dia do mês subsequente ao período de apuração em meio eletrônico não regravável;

   
   

3. - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite.

   
   

4. – será realizado cálculo de chave de codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados informatizados.

   
   

   Parágrafo único. A chave de codificação digital referida no inciso IV do caput deste artigo será: I – gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:

   1. CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

      
      

   2. número do documento fiscal;

      
      

   3. valor total da nota;

      
      

   4. base de cálculo do ICMS;

      
      

   5. valor do ICMS;

      
      

   6. data de emissão;

      
      

   7. CNPJ do emitente do documento fiscal.

1. – obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – "Message Digest" 5, de domínio público;

   
   

2. – impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo Único do CONV. ICMS

   115/03.

   
   

   Art. 320. A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de: I – gravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias (disco óptico não regravável):

   1. CD-R – "Compact Disc Recordable" – com capacidade de 650 MB (megabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

   2. DVD-R – "Digital Versatile Disc" – com capacidade de 4,7 GB (gigabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

II – vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de codificação digital:

1. chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso IV do art. 319 deste Anexo;

   
   

2. chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.

   
   

   Parágrafo único. A via do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.

   
   

   Art. 321. A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos:

   
   

   1. – 'Mestre de Documento Fiscal' – com informações básicas do documento fiscal;

      
      

   2. – 'Item de Documento Fiscal' – com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

      
      

   3. – 'Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal' – com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

      
      

   4. – 'Identificação e Controle' – com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo.

§ 1º Os arquivos referidos no caput deste artigo deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, e conservados pelo prazo previsto na legislação deste Estado para guarda de documentos fiscais.

§ 2º Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.

§ 3º Será gerado um conjunto de arquivos, descritos no caput deste artigo, distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em

via única.

§ 4º O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar:

1. – 100 (cem) mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

   
   

2. – 1 (um) milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a 1 (hum) milhão de documentos

fiscais.

§ 5º Os limites estabelecidos no § 4º deste artigo poderão ser modificados a critério do Secretário da Fazenda.

§ 6º A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume.

Art. 322. Os arquivos mantidos em meio eletrônico, nos termos do artigo 321 deste Anexo, deverão ser transmitidos à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, através da internet, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração.

§ 1° O disposto neste artigo não prejudica o direito do fisco de:

1. - exigir a apresentação de cópias dos arquivos, devidamente identificados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante notificação específica;

   
   

2. - acessar imediatamente as instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio.

§ 2° Os arquivos deverão ser mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos para apresentação ao fisco, quando exigidos.

§ 3° A transmissão de que trata o caput deverá ser efetuada com a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, observado o que se segue:

1. – o leiaute e os padrões de geração e armazenamento das informações do documento fiscal emitido em via única estão definidos no Manual de Orientação, Anexo Único do CONV. ICMS 115/03.

   
   

2. - os arquivos gerados pelo aplicativo do contribuinte devem ser previamente validados pelo aplicativo Validador e, em seguida, convertidos para o padrão do TED através do aplicativo GeraTEDeNF, ambos disponíveis na área de download do endereço da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí na internet.

   
   

3. - os arquivos digitais enviados deverão ser assinados digitalmente, no padrão ICP-BR;

   
   

4. - o certificado digital utilizado para a assinatura deverá ser do padrão X509.v3, emitido por Autoridade Certificadora, credenciada à infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, para o interessado, com a identificação de seu CNPJ ou CPF, conforme o caso.

§ 4° Concluída a transmissão dos arquivos digitais, será gerado protocolo de envio dos arquivos.

§ 5° A validade ou não dos arquivos transmitidos será comprovada mediante a geração de recibo definitivo, após processamento, o qual estará disponível para acesso do contribuinte no sítio www.sefaz.pi.gov.br ou remetido ao contribuinte através de correio eletrônico.

§ 6° Caso não sejam considerados válidos os arquivos enviados, o contribuinte deverá corrigir o(s) erro(s) indicado(s) no recibo definitivo e transmiti-los novamente no prazo estabelecido no caput.

§ 7° O não envio de arquivos válidos no prazo estabelecido no caput ou o envio fora daquele prazo sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no artigo 79-A da Lei no. 4.257, de 06 de janeiro de 1989.

§ 8° O contribuinte omisso de entrega dos arquivos referidos no caput será considerado em situação irregular, submetendo-se a tratamento tributário diferenciado, conforme previsto no artigo 53 deste Anexo.

§ 9° O controle de integridade dos arquivos recebidos pelo fisco será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados.

§ 10. O contribuinte poderá outorgar poderes para que outras pessoas assinem ou transmitam os arquivos digitais em seu nome, bem como revogá-los a qualquer tempo, hipóteses em que deverá protocolar na Agência de Atendimento "Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais' ou "Termo de Revogação de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais', modelos disponíveis no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br, para que sejam devidamente cadastrados no SIAT.

Art. 323. Os documentos fiscais referidos no art. 318 deste Anexo deverão ser escriturados na EFD ICMS IPI, conforme registros detalhados no Guia Prático EFD ICMS IPI.

Art. 324. Nos casos de sinistro ou extravio, tais como inutilização, destruição ou perda de documentos fiscais não eletrônicos, em quaisquer circunstâncias, sem prejuízo das penalidades cabíveis, fica o contribuinte obrigado a:

1. – comunicar o fato ao órgão local do seu domicílio fiscal, no prazo de 10(dez) dias úteis, contados da data de sua ocorrência, para as necessárias providências;

   
   

2. – substituir, no caso de documentos já utilizados, as informações extraviadas, por qualquer meio ao seu alcance.

Parágrafo único. Se o contribuinte deixar de atender ao disposto neste artigo, ou se, intimado a fazer a comprovação a que alude o inciso II deste artigo, recusar-se a fazê-la ou não puder efetivá-la, e bem assim nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o montante das

operações poderá ser arbitrado pelo fisco, de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos. 45 e 46 do Regulamento do ICMS. Art. 325. Além de outras hipóteses previstas neste Anexo, será emitido documento correspondente:

1. – no reajustamento do preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;

   
   

2. – na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

   
   

3. – para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido com a diferença do imposto devido, sendo que a multa e os juros moratórios serão lançados em códigos de ajustes próprios e registrados na Escrituração Fiscal Digital – EFD do período da constatação da diferença.

Art. 326. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário contínuo todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

Parágrafo único. No caso de documento copiado, far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento

cancelado.

Art. 327. Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias ou os serviços são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais.

Art. 328. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

Seção II

Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

Art. 329. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais previstos no art. 316 deste Anexo, excluídos outros documentos aprovados por Regime Especial, mediante prévia autorização do órgão fazendário regional do domicílio tributário do contribuinte.

§ 1º O prazo de validade dos impressos a que se refere o caput deste artigo para utilização como documentos fiscais, observado o disposto no

§ 5º deste artigo, será de 3 (três) anos, contados da data da confecção pelo estabelecimento gráfico.

§ 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior deverá constar no rodapé do impresso, em caracteres tipográficos, com a indicação da data limite para emissão do documento fiscal.

§ 3º Quando não constar, no impresso, a data de sua confecção, considerar-se-á como tal, para os efeitos legais, o 90º (nonagésimo) dia após a data da autorização para impressão.

§ 4º Vencido o prazo de validade de que trata o § 1º deste artigo, existindo estoque remanescentes de documentos fiscais, os mesmos deverão ser baixados por meio do módulo AIDF do ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, via internet, e guardados pelo prazo estabelecido no § 6º do Art. 359 deste Anexo.

Art. 330. O estabelecimento gráfico credenciado por este Estado deverá requerer, mediante preenchimento de documento específico, junto à Associação Brasileira da Indústria Gráfica – ABIGRAF/Regional Piauí, o formulário 'Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – PAIDF', modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br, necessário à homologação da AIDF.

§ 1° O formulário PAIDF destina-se a viabilizar à homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.

§ 2° A confecção e distribuição do PAIDF ficará a cargo da Associação Brasileira da Industria Gráfica/Regional Piauí – ABIGRAF, em regime de cooperação com os sindicatos da respectiva categoria profissional.

§ 3º Os estabelecimentos gráficos associados requisitarão o formulário PAIDF à ABIGRAF, conforme suas necessidades, cuja validade será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

§ 4º Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, os formulários serão devolvidos à ABIGRAF para cancelamento e comunicação formal à Secretaria da Fazenda.

§ 5º Os estabelecimentos gráficos deverão informar por escrito à ABIGRAF, para as providências previstas no parágrafo anterior, sobre a ocorrência de extravios ou inutilizações de formulários PAIDF.

§ 6° Ocorrendo o encerramento das atividades do estabelecimento gráfico ou alteração em sua razão social, os formulários PAIDF não utilizados ficarão sujeitos ao mesmo procedimento previsto no § 4º deste artigo.

Art. 331. Para obtenção do formulário referido no § 1º do art. 330 deste Anexo, os estabelecimentos gráficos interessados deverão cadastrar-se previamente na ABIGRAF / Regional Piauí, mediante apresentação de requerimento próprio, instruído com os seguintes documentos:

1. – prova de inscrição no CNPJ/MF e nos cadastros estadual e municipal;

2. – documento constitutivo da empresa, acompanhado dos últimos aditivos, se for o caso;

   
   

3. – certidões comprobatórias de regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal;

   
   

4. – comprovante de regularidade de situação junto ao Sindicato da Indústria Gráfica a que estiver filiado;

   
   

5. – comprovação de identidade civil, CPF e endereço do responsável pela empresa requerente.

§ 1º O fisco estadual se reserva o direito de, em constatando indícios de irregularidades fisco-tributárias praticadas pelo estabelecimento gráfico, em proveito próprio ou de terceiros, comunicar a ocorrência à ABIGRAF para suspensão imediata do fornecimento de PAIDF's ao mesmo, em caráter temporário ou definitivo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a fiscalização diligenciará no sentido de verificar a licitude das operações do estabelecimento gráfico envolvido, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas na legislação.

§ 3º A concessão da inscrição, pela ABIGRAF/Regional Piauí, ao estabelecimento gráfico, na forma deste artigo, é condicionada ao cadastramento do seu equipamento impressor o qual deverá dispor de recursos técnicos compatíveis com a prestação do serviço.

Art. 332. A ABIGRAF/Regional Piauí, após o exame dos documentos mencionados no art. 331 deste Anexo, adotará as seguintes providências:

1. – expedirá Cartão de Autorização para aquisição dos talonários PAIDF, com base em registro cadastral próprio;

   
   

2. – manterá sob sua responsabilidade o registro diário e pormenorizado dos talonários referidos;

   
   

3. – fornecerá à SEFAZ/PI, sempre que solicitados, todos os dados relativos ao controle de fornecimento e utilização dos documentos tratados

   neste artigo.

   
   

   Parágrafo único. Se for constatado pela ABIGRAF, posteriormente, que o estabelecimento gráfico não cumpria ou deixou de cumprir as disposições deste Anexo, será suspenso de imediato o fornecimento do formulário PAIDF e formalizada comunicação ao fisco estadual, para as providências cabíveis.

   
   

   Art. 333. Para aquisição dos formulários PAIDF o estabelecimento gráfico apresentará, à ABIGRAF, o documento 'REQUISIÇÃO DE PAIDF', modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

   
   

   1. 1ª e 2ª vias: ABIGRAF;

      
      

   2. 3ª via: Estabelecimento gráfico.

      
      

      Art. 334. O documento aludido no art. 333 deste Anexo conterá, no mínimo:

      
      

      1. – denominação: REQUISIÇÃO DE PAIDF;

         
         

      2. – número de ordem, número de via e data da emissão;

         
         

      3. – nome ou razão social e endereço do estabelecimento gráfico;

         
         

      4. – números de inscrição do estabelecimento gráfico nos cadastros estadual e municipal;

         
         

      5. – quantidade de jogos e número inicial e final dos formulários PAIDF requisitados;

         
         

      6. – nome e assinatura dos responsáveis pelo estabelecimento gráfico e pela ABIGRAF.

Art. 335. A utilização do formulário PAIDF é obrigatória para todos os estabelecimentos gráficos inscritos no Estado do Piauí, ainda que o mesmo esteja situado em outra Unidade federada.

§ 1º Para acesso ao formulário PAIDF o usuário de documentos fiscais fornecerá ao estabelecimento gráfico a documentação que permita o preenchimento das informações constantes do formulário e, inclusive, cópia da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, relativa à confecção anterior dos documentos e respectivas séries cuja impressão está sendo solicitada, se for o caso.

§ 2º A autorização para cada usuário, fica condicionada à verificação prévia da existência do estabelecimento no endereço mencionado no formulário, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 3º O supervisor da agência, sempre que julgar necessário, solicitará o concurso da Unidade de Fiscalização – UNIFIS, para promover vistoria preventiva antes da geração de cada AIDF.

§ 4º O formulário PAIDF será emitido em 4 (quatro) vias, pelo estabelecimento gráfico, e apresentado ao órgão fazendário local de sua circunscrição fiscal, tendo a seguinte destinação:

1. – 1ª via: órgão local, para processamento;

   
   

2. – 2ª via: contribuinte usuário;

   
   

3. – 3ª via: gráfica;

4. – 4ª via: ABIGRAF.

§ 5º Caso a AIDF seja emitida por meio do ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, o estabelecimento gráfico ficará responsável pela guarda da 1ª via, pelo prazo de cinco anos, para exibição ao fisco, quando exigida.

Art. 336. O formulário Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – PAIDF será confeccionado com numeração tipográfica sequencial de 000.001 a 999.999, contendo 10 (dez) campos, compreendendo anverso e verso, a serem preenchidos da seguinte forma:

1. – Campo 1: Estabelecimento Gráfico – os seus diversos espaços indicarão:

   
   

   1. razão social;

      
      

   2. nome de fantasia;

      
      

   3. endereço completo;

      
      

   4. telefone;

      
      

   5. números de inscrição no CAGEP e no CNPJ/MF;

      
      

   6. número de inscrição na ABIGRAF;

      
      

   7. número de requisição do PAIDF e número de ordem do primeiro e do último formulário requisitado e data do seu recebimento.

      
      

2. – Campo 2: Estabelecimento Usuário – conterá informações sobre: razão social e nome de fantasia, endereço completo, telefone, números de inscrição no CAGEP e no CNPJ/MF e a indicação de sua categoria cadastral;

   
   

3. – Campo 3: Documentos Fiscais a serem impressos – subdividido nas seguintes colunas:

   
   

   1. TIPO: indicação do código correspondente ao tipo de documento a ser impresso, ou seja:

      
      

      CÓDIGO	TIPO
      0	Para blocos;
      1	Para formulários contínuos ou jogos soltos, quando o contribuinte tiver autorização para emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;
      2	Para formulários contínuos ou jogos soltos, quando se tratar de emissão de documentos fiscais por processo mecanizado ou datilográfico.

      
      

   2. ESPÉCIE: consultando a coluna respectiva no quadro abaixo, preencher com a sigla do documento fiscal solicitado;

      
      

      ESPÉCIE	DESCRIÇÃO	SÉRIE
      NFVC	NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2	D
      NFSC	NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO	B, C, U
      GTV	GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES	B, C, U

      
      

   3. SÉRIE/SUBSÉRIE: consultando a coluna respectiva no quadro acima, informar a série/subsérie dos documentos fiscais solicitados;

      
      

   4. NUMERAÇÃO INICIAL: para controle da sequência numérica a ser impressa. Preencher com o número tipográfico inicial dos documentos fiscais, por tipo;

      
      

   5. NUMERAÇÃO FINAL: para controle da sequência numérica a ser impressa. Preencher com o número tipográfico final dos documentos fiscais, por tipo;

      
      

   6. QUANTIDADE DE DOCUMENTOS: informar a quantidade de formulários contínuos, jogos soltos ou documentos fiscais solicitados. Utilizar a fórmula: (Numeração Final – Numeração Inicial) + 1;

      
      

   7. QUANTIDADE DE BLOCOS: se usuário do documento tipo '0', informar a quantidade de blocos;

      
      

   8. DOCUMENTOS POR BLOCO: se usuário do documento tipo '0', informar a quantidade de documentos por bloco;

      
      

   9. VIAS: informar o número de vias para cada modelo de documento;

      
      

4. – Campo 4: Responsáveis pelo pedido – para informações sobre os responsáveis pelo PAIDF, tais como: data do pedido, nome, documento de identidade e assinatura do usuário, além da assinatura do responsável pelo estabelecimento gráfico;

   
   

5. – Campo 5: ABIGRAF – informações reservadas à ABIGRAF a ser preenchido no momento da entrega do PAIDF ao responsável pelo estabelecimento gráfico;

   
   

6. – Campo 6: Recibo da SEFAZ – espaço reservado ao controle fazendário, contendo: dia, mês e ano do recebimento pelo órgão local e matrícula e assinatura do servidor responsável pela recepção;

7. – Campo 7: Informação – espaço reservado à informação do servidor fazendário encarregado da análise do pedido;

   
   

8. – Campo 8: Despacho – espaço reservado ao despacho do servidor fazendário competente;

   
   

9. – Campo 9: Autorização Única de AIDF – preencher, em caso de utilização de AIDF Única, com o número do CAGEP e espécie, série e numeração inicial e final dos formulários contínuos ou jogos soltos a serem distribuídos;

   
   

10. – Campo 10: Termo – Termo de Depósito e Guarda a ser assinado pelo representante do estabelecimento gráfico e do estabelecimento

usuário.

Art. 337. Os estabelecimentos gráficos obrigar-se-ão a utilizar, exclusivamente, o modelo de PAIDF de que trata este Anexo.

Art. 338. Na hipótese de desistência dos serviços gráficos, por parte do usuário de documentos fiscais, fica este obrigado a comunicar o fato ao órgão local do seu domicílio fiscal, ocasião em que deverá requerer o cancelamento da respectiva AIDF, anexando, para esse fim, todas as vias do documento em seu poder.

Art. 339. A utilização do formulário 'AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF', conforme modelo disponível no ambiente virtual da SEFAZ/PI, é obrigatória para todo e qualquer contribuinte que pretenda obter documentação fiscal não eletrônica, exceto nos casos previstos na legislação tributária, ainda que o estabelecimento gráfico esteja situado em outra Unidade da Federação.

Parágrafo único. O prazo de validade do formulário AIDF será de 90 (noventa) dias, contados da data da autorização pela autoridade

competente.

Art. 340. O pedido de autorização, na impossibilidade de geração de AIDF por meio do ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, será protocolizado no órgão fazendário local do domicílio fiscal do contribuinte usuário, mediante a apresentação do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – PAIDF.

§ 1º Os modelos dos impressos fiscais a serem autorizados serão analisados em face dos adotados pela legislação pertinente.

§ 2º Constatado pelo servidor fazendário que o pedido de que trata o caput preenche todas as formalidades legais, a AIDF será liberada no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do pedido de autorização.

Art. 341. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 25(vinte e cinco) jogos, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, obedecidos os requisitos estabelecidos pela legislação específica para emissão dos correspondentes documentos.

Art. 342. A AIDF será gerada por processamento eletrônico de dados, por meio do ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no autoatendimento; ou pela SEFAZ, em 03(três) vias, tendo a seguinte destinação:

1. – 1ª via: gráfica;

   
   

2. – 2ª via: contribuinte usuário;

   
   

3. – 3ª via: órgão local da SEFAZ-PI.

Parágrafo único. A emissão da 3ª via de que trata o inciso III do caput deste artigo será dispensada quando se tratar de geração por meio do ambiente virtual de atendimento da SEFAZ.

Art. 343. Na geração da AIDF serão declaradas as informações detalhadas referentes aos documentos fiscais.

Art. 344. Quando a AIDF for gerada nas Agências de Atendimento, os impressos fiscais, inclusive os formulários contínuos para emissão por processamento eletrônico de dados, só poderão ser confeccionados depois de autorizados.

§ 1º Dependerá, também, de autorização a impressão de documentos fiscais por estabelecimento gráfico do próprio usuário.

§ 2º Havendo restrição pela autoridade competente à solicitação, o processo poderá ser saneado com o preenchimento de outro formulário

PAIDF.

§ 3º As autoridades competentes poderão determinar a realização de diligências, bem como solicitar outras informações que julgarem necessárias à análise do pedido, emissão do parecer e despacho final.

Art. 345. Na hipótese de o estabelecimento gráfico autorizar terceiros a receber a AIDF, a sua entrega ficará condicionada à identificação da pessoa autorizada, mediante apresentação da Carteira de Identidade.

Art. 346. A AIDF relativa aos formulários contínuos para emissão de documentos por processamento eletrônico de dados terá o mesmo procedimento, podendo ser autorizado o uso de formulários com numeração tipográfica única, por modelo, e comum a todos os estabelecimentos, desde que estes estejam localizados neste Estado.

Art. 347. Ocorrendo desistência dos serviços gráficos pelo usuário dos documentos fiscais após o deferimento da autoridade fazendária competente, será o fato comunicado pelo requerente, ao órgão local do seu domicílio fiscal, anexando, para esse fim, todas as vias do PAIDF e do formulário ' AIDF ' em seu poder.

Art. 348. O preenchimento do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF – obedecerá ao seguinte:

1. – os campos relativos ao número de autorização estadual, número do pedido, dados do estabelecimento usuário, do estabelecimento gráfico, dos documentos fiscais a serem impressos e autorização única serão preenchidos no momento de sua emissão pelo sistema informatizado de controle de documentos fiscais;

   
   

2. – O campo referente à validade dos documentos será preenchido pela gráfica, quando da confecção dos documentos autorizados, cuja data (dia, mês e ano) deverá coincidir com a impressa nos documentos confeccionados;

3. – O campo 'SERVIDOR FAZENDÁRIO' refere-se à autorização do pedido e será preenchido pela autoridade competente, se favorável, que aporá data, assinatura e carimbo;

   
   

4. – O campo 'RECIBO DA GRÁFICA' será preenchido pelo servidor responsável, no momento da entrega da AIDF à pessoa autorizada a recebê-la, que se identificará nome e CPF e colocará data e assinatura;

   
   

5. – O campo 'RECIBO DOS DOCUMENTOS AUTORIZADOS' deverá ser preenchido quando da entrega dos documentos fiscais ao estabelecimento usuário que, após conferência destes, colocará número e série da nota fiscal de serviço, nome e CPF do responsável pelo recebimento, data, assinatura e carimbo'.

Art. 349. A SEFAZ tomará por base, para definição da quantidade de documentos a ser impressa, inclusive em formulários contínuos, quando da expedição da AIDF:

1. – a atividade econômica, o estoque mínimo e o consumo médio mensal, por série, ou, sendo esta inexistente, o consumo médio mensal por modelo, inclusive por documentos aprovados em regime especial, em se tratando de reposição de estoque;

   
   

2. – o capital social, o porte da empresa, a atividade econômica ou outros critérios definidos em ato próprio, para liberação de quantidade máxima suficiente ao consumo durante 6 (seis) meses, quando requerida por empresa recém-constituída.

§ 1º O estoque mínimo de documentos fiscais deverá corresponder ao consumo médio mensal verificado em 90 (noventa) dias.

§ 2º As autorizações para impressões de documentos fiscais deverão corresponder à estimativa de consumo semestral, tendo por base a média mensal de emissões dos documentos anteriormente autorizados ao estabelecimento usuário.

§ 3º O limite máximo para impressão de documentos fiscais, ressalvado o disposto nos §§ 5º e 6º, será equivalente ao consumo médio mensal de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 4º O formulário AIDF terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data da autorização pela autoridade competente.

§ 5º Excepcionalmente, à vista de exposição de motivos apresentada pelo contribuinte usuário, poderá o Gerente Regional autorizar quantidades superiores às previstas neste artigo, analisada, quando for o caso, a prestação de contas da documentação fiscal anteriormente liberada.

§ 6º A autorização de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do volume previsto no § 3º deste artigo.

§ 7º Não será concedida autorização para expedição de AIDF de que trata o caput deste artigo, para contribuintes com 'Termo de não localização' lavrado.

Art. 350. Os estabelecimentos gráficos ficam obrigados a:

1. – imprimir os documentos fiscais segundo os termos autorizativos contidos na AIDF, fazendo constar no rodapé ou na lateral direita, conforme

   o modelo:

   
   

   1. seu nome ou razão social, endereço e números de inscrição no Ministério da Fazenda, na Secretaria da Fazenda, na Prefeitura Municipal e na ABIGRAF/Regional Piauí;

      
      

   2. número da AIDF e data da autorização do fisco;

      
      

   3. número inicial e final dos documentos fiscais impressos;

      
      

   4. número de vias desses documentos;

      
      

   5. mês e ano da impressão; e

      
      

   6. prazo de validade de três anos, contados da data da confecção pelo estabelecimento gráfico.

      
      

2. - apresentar ao fisco, sempre que solicitados, os saldos de documentos fiscais e de formulários contínuos, em seu poder.

Seção III

Da Autorização Para Confecção e Uso de Documentos Fiscais

Art. 351. A confecção de documentos fiscais será precedida de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, e de credenciamento do estabelecimento gráfico interessado, na Secretaria da Fazenda, este último mediante concessão de Regime Especial, requerido ao Secretário da Fazenda, atendidos os requisitos de segurança previstos nesta Seção.

§ 1º O Regime Especial de que trata este artigo disporá sobre o prazo e as condições para a sua fruição e será conferido caso a caso, abrindo-se o processo de habilitação com o requerimento, por meio do formulário 'Requerimento para credenciamento em regime especial', modelo disponível no

ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br, protocolizado no órgão fazendário, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo.

§ 2º O requerimento citado no parágrafo anterior será instruído com os seguintes documentos:

1. - fotocópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado (estatuto, declaração ou contrato social e aditivos) e, quando se tratar de sociedade por ações, também a ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

   
   

2. – Certidão Negativa e de Regularidade Fiscal nos âmbitos federal e municipal;

   
   

3. – última declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica ou comprovação da capacidade econômico-financeira das pessoas que integram a sociedade, quando for o caso;

   
   

4. – comprovação de inscrição na Associação das Indústrias Gráficas do Piauí – ABIGRAF;

   
   

5. – comprovação de propriedade de equipamentos gráficos e de outros bens do ativo imobilizado, através de cópias das respectivas Notas Fiscais de aquisição;

   
   

6. – declaração expedida pela ABIGRAF, atestando a capacidade técnica do estabelecimento requerente, para imprimir quaisquer documentos fiscais, com atendimento às exigências legais.

§ 3º O Regime Especial, definido nesta Seção será concedido em Ato específico do Secretário da Fazenda, após tramitação processual regular pela Unidade de Administração Tributária – UNATRI, quando serão cumpridos os seguintes procedimentos:

1. - conferência da instrução do processo;

   
   

2. - avaliação da viabilidade do Regime Especial;

   
   

3. - elaboração de minuta do Ato Concessivo, a ser submetida ao Secretário da Fazenda.

§ 4º O Regime Especial de que trata esta Seção poderá ser suspenso ou cassado, a critério da autoridade outorgante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que os interesses fazendários se mostrarem prejudicados.

§ 5º A desincorporação de equipamentos gráficos do ativo imobilizado da empresa credenciada deverá ser comunicada formalmente à UNIFIS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva operação, em documento que contenha, além de outras informações relevantes, a qualificação do adquirente e o destino dos bens desincorporados.

§ 6º O ato de suspensão ou de cassação do credenciamento disciplinado nesta Seção dar-se-á como consequência de Parecer Fiscal, exarado em processo administrativo, denunciando a presença de fatos prejudiciais aos interesses fazendários.

Art. 352. O estabelecimento gráfico credenciado deverá fazer constar na Nota Fiscal de Serviço relativa à entrega dos documentos fiscais ao usuário, as séries e numeração dos documentos impressos.

Art. 353. Ao receber os documentos fiscais do estabelecimento gráfico, o contribuinte usuário deverá efetuar rigorosa conferência da documentação impressa, comunicando ao órgão fazendário de sua circunscrição fiscal qualquer irregularidade constatada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do respectivo recebimento.

Art. 354. Sem prejuízo da inidoneidade do documento fiscal usado indevidamente, na hipótese de cancelamento e de baixa ex officio a documentação fiscal não utilizada ficará sem validade jurídica a partir da publicação, no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação do Ato Declaratório, não podendo ser aproveitada no caso de reativação da inscrição.

§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica igualmente à baixa do CAGEP, ficando a documentação fiscal não utilizada sem validade jurídica a partir da data da comunicação da baixa protocolizada pelo contribuinte na SEFAZ.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, fica o contribuinte obrigado a realizar a baixa dos documentos fiscais ainda não utilizados no módulo AIDF no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br.

Art. 355. No caso de extravio de documentos fiscais, os estabelecimentos gráficos deverão comunicar a ocorrência ao fisco, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua efetivação.

§ 1º Para efeito de perda da validade jurídica dos documentos fiscais, será considerada a data da comunicação da ocorrência ao fisco, sem prejuízo da inidoneidade do documento indevidamente utilizado e das sanções inerentes.

§ 2º Na hipótese de cancelamento da inscrição do estabelecimento ex officio, a documentação fiscal não utilizada e não devolvida à repartição competente, será considerada extraviada na data da publicação do Ato Declaratório de cancelamento, sujeitando os responsáveis às sanções legais pertinentes à infração cometida.

Art. 356. O extravio de documento fiscal que impeça o fisco Estadual de apurar informações relevantes ensejará a aplicação de arbitramento da base de cálculo, tomando por base o valor médio extraído de documentos de um mesmo modelo, emitido no período imediatamente anterior em que tenha a empresa operado, facultado ao fisco optar por outro recurso técnico.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo do imposto, quando devido, será composta pelo valor médio apurado, multiplicado pela quantidade de documentos extraviados.

Art. 357. Consideram-se fiéis depositários, pela guarda, segurança e inviolabilidade dos documentos fiscais, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, os contribuintes do ICMS, relativamente aos documentos fiscais autorizados, autenticados e recebidos para uso.

§ 1º Os responsáveis por documentos fiscais, na forma deste artigo, que venham a se tornar depositários infiéis, terão apuradas as responsabilidades administrativas, civis e criminais, na forma da legislação vigente.

§ 2º Serão considerados infiéis depositários os guardiães que, dolosamente, extraviarem os documentos fiscais.

Art. 358. Qualquer alteração no contrato social ou estatuto do estabelecimento gráfico credenciado pela SEFAZ/PI, que implique mudança de endereço, controle acionário, diretoria e desligamento de sócio, deverá ser comunicada ao fisco estadual no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de homologação pela Junta Comercial do Estado ou por outro órgão autorizado.

Seção IV

Das Características dos Documentos Fiscais

Art. 359. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e de 50 (cinquenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para a emissão dos correspondentes documentos.

§ 1º Atingindo o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 2º A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos e nenhum bloco será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados os de numeração inferior.

§ 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º Em relação aos produtos cujas operações sejam imunes de tributação, a emissão dos documentos fiscais poderá ser dispensada, mediante prévia autorização dos fiscos estadual e federal.

§ 6º Os documentos fiscais serão conservados pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos, e, se as respectivas operações ou prestações forem objeto de processo fiscal pendente, até a decisão definitiva deste, contados:

1. – da data de sua emissão;

   
   

2. – da data da confecção, nos casos de documentos fiscais ainda não emitidos. Art. 360. Relativamente aos documentos fiscais permitir-se-á:

1. – o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de

   cada tributo;

   
   

2. – o acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo;

   
   

3. – a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo.

Art. 361. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.

Art. 362. Quando a operação ou prestação estiver amparada por imunidade ou não-incidência, ou beneficiada por isenção, redução da base de cálculo, diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.

Seção V

Das Séries e Subséries dos Documentos Fiscais

Art. 363. Os documentos fiscais previstos no art. 316 deste Anexo serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

1. – 'B' – na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados neste Estado ou no exterior;

   
   

2. – 'C' – na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado;

   
   

3. – 'D' – nas vendas internas a consumidor final, conforme previsto no art. 366.

§ 1º Os documentos fiscais de que trata o caput deste artigo deverão conter, quanto à designação da:

1. – série, a letra correspondente, impressa após e junto à palavra série;

   
   

2. – subsérie, ainda que o contribuinte utilize uma única subsérie, o algarismo arábico em ordem crescente a partir de 1 (um), indicado no mesmo alinhamento da letra representativa da série, dela separada por barra ou hífen, e dispensada a impressão do vocábulo 'subsérie'.

§ 2º É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais de que trata o parágrafo anterior, o uso simultâneo de duas ou mais

subséries, podendo o fisco restringir o número destas.

§ 3º Nas prestações de serviços sujeitas a diferentes alíquotas do ICMS é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais previstos neste artigo para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade prevista no parágrafo seguinte.

§ 4º Nas prestações de serviços de transporte de valores e de comunicação, é permitido o uso:

1. – de documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando todas as operações e prestações, devendo constar a designação 'Série Única';

   
   

2. – das séries 'B' e 'C', conforme o caso, sem distinção por subsérie, englobando prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação 'Única', após a letra indicativa da série.

§ 5º Nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior, será obrigatória a indicação, ainda que por meio de códigos, das prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

§ 6º Relativamente à utilização de séries nas Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, observar-se-á o seguinte:

1. - será adotada a série 'D';

   
   

2. - poderá conter subséries com algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, impresso após a letra indicativa da série;

   
   

3. - poderão ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries;

   
   

4. - deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

§ 7º O fisco poderá restringir o número de séries e subséries.

Seção VI

Dos Documentos Fiscais Inidôneos

Art. 364. Salvo disposição especial em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que:

1. – omita as indicações determinadas na legislação tributária;

   
   

2. – não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

   
   

3. – não guarde as exigências ou requisitos previstos na legislação tributária;

   
   

4. – contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

   
   

5. – apresente divergências entre os dados constantes de suas diversas vias;

   
   

6. – tenha sido impresso sem a prévia autorização fazendária;

   
   

7. – não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou prestação de serviço, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária;

   
   

8. – comprovadamente, tenha sido utilizado na prática de ilícito fiscal;

   
   

9. – seja emitido após o prazo de validade;

   
   

10. – tenha sido emitido por contribuinte cuja inscrição tenha sido suspensa, no período de duração da suspensão, cancelada ou baixada do

    CAGEP;

    
    

11. – indique inscrição estadual cancelada ou baixada do CAGEP;

    
    

12. – tenha sido declarado sem efeito, por ato do Secretário da Fazenda, em virtude de extravio ou desaparecimento;

    
    

13. – apresente outras características de inidoneidade definidas na legislação tributária estadual.

Seção VII

Dos Documentos Fiscais Instituídos em Regime Especial

Art. 365. Para a utilização dos documentos fiscais instituídos por Regime Especial, os contribuintes do ICMS deverão ser observadas as normas estabelecidas nos Convênios, Protocolos e/ou Ajustes correspondentes, naquilo que não forem contrárias às normas estabelecidas neste Anexo.

Parágrafo único. As operações, com previsão do uso dos documentos referidos no caput, são as seguintes:

1. - venda de passagem aérea – Convênio SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF 5/01;

   
   

2. - coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado – Convênio ICMS 38/00;

3. - serviço de coleta de cargas no endereço do remetente até o transportador - Convênio SINIEF 6/89;

   
   

4. - destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP realizadas com os Centros de Destroca - Convênio ICMS

99/96.

CAPÍTULO II

DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - MODELO 2

(Convênio s/nº, de 1970)

Art. 366. Fica permitido, em substituição à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, o uso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 do CONV s/nº, de 1970, exclusivamente nas operações em que o contribuinte realizar vendas internas a consumidor final, fora do estabelecimento, relativamente às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e, modelo 55.

Art. 367. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 02 (duas) vias, sendo a primeira via entregue ao consumidor e a segunda presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Art. 368. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

1. – a denominação 'Nota Fiscal de Venda a Consumidor';

   
   

2. – o número de ordem, a série e o número da via;

   
   

3. – a data da emissão;

   
   

4. – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

   
   

5. – a discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

   
   

6. – os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação;

   
   

7. – o nome, o endereço e os número de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e o número da AIDF;

   
   

8. – prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, VII e VIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm em qualquer sentido.

CAPÍTULO III

DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES – GTV

(Ajuste SINIEF 20/89)

Art. 369. A Guia de Transporte de Valores – GTV, modelo do Anexo Único do Ajuste SINIEF 20/89, será utilizada para acompanhar o transporte de valores feito nas condições previstas na Lei 7.102, de 20 de junho de 1983 e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.

§1º A GTV servirá como suporte de dados para emissão do Extrato de Faturamento e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – a denominação: 'Guia de Transporte de Valores – GTV';

   
   

2. – o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;

   
   

3. – o local e a data de emissão;

   
   

4. – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP e no

   CNPJ;

   
   

5. – a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

   
   

6. – a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

   
   

7. – a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

   
   

8. – a placa, local e Unidade federada do veículo;

   
   

9. – no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES': outros dados de interesse do emitente; X – o nome, o endereço e os números de inscrição na Unidade federada e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último

documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 2º As indicações dos incisos I, II, IV e X do §1° deste artigo serão impressas tipograficamente.

§ 3º A Guia de Transporte de Valores – GTV será de tamanho não inferior a 11x26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais.

§ 4º Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do

documento.

§ 5º A Guia de Transporte de Valores – GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;

   
   

2. – a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;

   
   

3. – a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores.

§ 6º Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores – GTV, indicados em listagem prévia, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no local do início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis, antes do início do roteiro, serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão.

Art. 370. O Extrato de Faturamento, de que trata o §1° do art. 369 deste Anexo, deverá corresponder a cada CT-e OS emitido, que conterá no

mínimo:

1. - o número do CT-e OS ao qual ela se refere;

   
   

2. - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

   
   

3. - o local e a data de emissão;

   
   

4. - o nome do tomador dos serviços;

   
   

5. - o(s) número(s) da(s) guia(s) de transporte de valores;

   
   

6. - o local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

   
   

7. - o valor transportado em cada serviço;

   
   

8. - a data da prestação de cada serviço;

   
   

9. - o valor total transportado na quinzena ou mês; e

   
   

10. - o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês com todos os seus acréscimos.

§ 1º As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder os Extratos de Faturamento emitidos, para exibição ao fisco.

§ 2º A emissão do Extrato de Faturamento de que trata este artigo somente se aplica às prestações de serviços realizados por transportadoras de valores inscritas no CAGEP.

Art. 371. As empresas de Transporte de Valores poderão emitir quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação do serviço, o correspondente CT-e OS englobando as prestações de serviço realizadas no período.

CAPÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Seção I

Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

Art. 372. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 do Convênio SINIEF 06/89, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de comunicação.

Art. 373. O documento referido no art. 372 deste Anexo conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – a denominação: 'Nota Fiscal de Serviço de Comunicação';

   
   

2. – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

3. – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

   
   

4. – a data da emissão;

   
   

5. – a identificação do emitente: o nome e o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

   
   

6. – a identificação do destinatário: o nome e o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou no CPF;

   
   

7. – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

   
   

8. – o valor do serviço prestado, bem como acréscimos cobrados a qualquer título;

   
   

9. – o valor total da prestação;

   
   

10. – a base de cálculo do ICMS;

    
    

11. – a alíquota aplicável;

    
    

12. – o valor do ICMS;

    
    

13. – a data ou o período da prestação dos serviços;

    
    

14. – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

    
    

15. – o prazo de validade;

    
    

16. – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda daquele Convênio ICMS;

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV deste artigo serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, ficando obrigatório o reinício da numeração a cada novo período de apuração.

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XVI, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação 'XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX', próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão 'Reservado ao fisco'.

Art. 374. Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação, observado o disposto no parágrafo único:

1. – a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

   
   

2. – a 2ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao fisco.

Parágrafo único. A 2ª via será dispensada desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de

2003.

Art. 375. Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

   
   

2. – a 2ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao fisco;

   
   

3. – a 3ª via destinar-se-á ao controle do fisco do Estado de destino.

Art. 376. Na prestação internacional de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

   
   

2. – a 2ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao fisco;

   
   

3. – a 3ª via destinar-se-á ao controle do fisco federal.

Art. 377. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço.

Parágrafo único. Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

Art. 378. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser 'Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação'.

Seção II

Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

Art. 379. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 do Convênio SINIEF 06/89, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviços de telecomunicações.

Art. 380. O documento referido no art. 379 deste Anexo conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – a denominação: 'Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações';

   
   

2. – o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

   
   

3. – a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

   
   

4. – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

   
   

5. – a identificação do usuário: o nome e o endereço;

   
   

6. – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

   
   

7. – o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

   
   

8. – o valor total da prestação;

   
   

9. – a base de cálculo do ICMS;

   
   

10. – a alíquota aplicável;

    
    

11. – o valor do ICMS;

    
    

12. – a data ou período da prestação do serviço.

    
    

13. – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda.

§ 1º As indicações dos incisos I, II e IV deste artigo serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser 'Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações'.

§ 4º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, ficando obrigatório o reinício da numeração a cada novo período de apuração.

§ 5º A chave de codificação digital prevista no inciso XIII, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação 'XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX', próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão 'Reservado ao fisco'.

Art. 381. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via será entregue ao usuário;

   
   

2. – a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

Parágrafo único. A 2ª via será dispensada desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de

2003.

Art. 382. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação do serviço, quando este for medido periodicamente.

Parágrafo único. Em razão do pequeno valor da prestação do serviço prestado, poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, englobando os serviços prestados em mais de um período de medição desde que não ultrapasse a 12 (doze) meses.

Art. 383. Fica dispensada a autorização de impressão de documentos fiscais para o documento de que trata esta Subseção, quando não emitido em Formulário de Segurança, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético ou listagem, os dados relativos ao mesmo pelo período de 5 (cinco) anos, contados da data da emissão.