DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

TÍTULO V

TÍTULO V

DOS LIVROS FISCAIS


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 384. As normas relativas a livros fiscais ficam estabelecidas nos termos deste Capítulo, devendo ser observadas as demais normas do Confaz, especialmente as disposições do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, naquilo que não forem contrárias.

Art. 385. O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterá em cada estabelecimento escrituração distinta dos livros fiscais, vedada a centralização, ressalvados os casos previstos em Convênios, Ajustes e Protocolos.


Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT poderá requerer inscrição única no CAGEP, na sede das diretorias neste Estado, para efeito de escrituração, apuração e pagamento do ICMS.


Art. 386. Constituem instrumentos auxiliares dos livros fiscais, os livros contábeis ou qualquer outro livro exigido pelo Poder Público e outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.


Art. 387. As informações registradas nos livros fiscais são de exclusiva responsabilidade do titular da empresa, ficando os lançamentos sujeitos a posterior homologação pelo fisco estadual.


Art. 388. Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para seu nome, por intermédio da repartição fiscal de seu domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e cumprimento das normas estabelecidas na legislação tributária estadual.


§ 1º A repartição fiscal do domicílio do contribuinte poderá autorizar a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.


§ 2º O novo titular assumirá também a responsabilidade pela guarda, pela conservação e pela exibição ao fisco dos livros fiscais já encerrados, pertencentes aos estabelecimentos fusionados, incorporados, transformados ou adquiridos.


Art. 389. Os livros fiscais serão conservados, no mínimo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a que se referem e, se as operações respectivas forem objeto de processo fiscal pendente, até sua decisão definitiva.


Art. 390. Na utilização de livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, devem ser observadas as condições, disposições e requisitos de portarias da SEFAZ, ajustes SINIEF, protocolos, notas técnicas e manuais de orientação do Confaz, naquilo que não forem contrários.


Parágrafo único. Livro fiscal eletrônico é aquele escriturado e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja autenticidade, integridade e validade jurídica é garantida pela assinatura digital do contribuinte, certificada por entidade credenciada pela ICP - Brasil.


Art. 391. A escrituração dos livros fiscais eletrônicos pelo contribuinte é realizada por meio da geração e transmissão para a SEFAZ do arquivo digital relativo à EFD ICMS IPI, nos termos da Seção I do Título VI deste Anexo.


CAPÍTULO II DAS ESPÉCIES


Art. 392. O estabelecimento deve manter os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações e prestações que realiza, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 63 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970:


  1. - Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A;


  2. - Registro de Saídas, modelos 2 ou 2-A;


  3. - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;


  4. - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;


  5. - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;


  6. - Registro de Inventário, modelo 7;


  7. - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;


  8. - Livro de Movimentação de Combustíveis.


Parágrafo único. Os lançamentos efetuados nos livros fiscais, ressalvados aqueles com prazos especiais de escrituração, devem ser encerrados no último dia do período fiscal.


Seção I

Do Registro de Entradas

Art. 393. O Registro de Entradas destina-se à escrituração do documento fiscal relativo a operações ou prestações adquiridas, a qualquer título, pelo estabelecimento, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 70 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.


Seção II

Do Registro de Saídas


Art. 394. O Registro de Saídas destina-se à escrituração do documento fiscal relativo a operação ou prestação realizada, a qualquer título, pelo estabelecimento, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 71 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.


Seção III

Do Registro de Controle da Produção e do Estoque


Art. 395. O Registro de Controle da Produção e do Estoque é utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal e por estabelecimento comercial atacadista, destinando-se à escrituração de documento fiscal e de documento de uso interno do estabelecimento, correspondentes à entrada, à saída e à produção, bem como à quantidade referente ao estoque de mercadoria, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 72 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.


Seção IV

Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais


Art. 396. O Registro de Impressão de Documentos Fiscais deve ser utilizado pelo estabelecimento que confeccionar documento fiscal para terceiro ou para uso próprio, destinando-se ao registro da impressão de talonários ou formulários relativos a documento fiscal, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 74 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.


Seção V

Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência


Art. 397. O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências deve ser utilizado por estabelecimento obrigado à emissão de documento fiscal e destina-se à escrituração da entrada de talonário ou formulário relativos a documento fiscal, confeccionado por estabelecimento gráfico ou pelo próprio sujeito passivo usuário, bem como à lavratura, pelo fisco, pelo sujeito passivo usuário ou por terceiro, de termo de ocorrência, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 75 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.


Seção VI

Do Registro de Inventário


Art. 398. O Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, mercadoria, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, produto manufaturado e produto em fabricação, desde que destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do imposto, existentes no estabelecimento, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 76 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.


§ 1º Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento, no último dia útil do ano civil.


§ 2º A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no caput deste artigo ou do último dia útil do ano civil, no caso do parágrafo anterior.


Seção VII

Do Registro de Apuração do ICMS


Art. 399. O Registro de Apuração do ICMS deve ser utilizado por estabelecimento inscrito no CAGEP e obrigado a efetuar a apuração do imposto, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 78 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.


Seção VIII

Do Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC


Art. 400. O LMC destina-se à escrituração diária das saídas de combustível, por estabelecimento usuário de bomba de combustível, devendo conter as indicações previstas em ato normativo do órgão federal competente. (Aj. SINIEF 1/92)


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