TÍTULO VI

DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO – FISCAIS

CAPÍTULO I

DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS

Art. 401. São informações econômico-fiscais, além de outras previstas neste Regulamento:

1. – a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, na forma do disposto nos arts. 402 a 421 deste Anexo;

   
   

2. – o arquivo magnético de que trata o Convênio ICMS 115/03, conforme previsto nos arts. 422 a 425 deste Anexo.

Seção I

Da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI (Ajuste SINIEF 02/09)

Subseção I

Da Instituição da EFD

Art. 402. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 1º A Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD ICMS IPI, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD ICMS IPI para efetuar a escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. - Registro de Entradas;

   
   

2. - Registro de Saídas;

   
   

3. - Registro de Inventário;

   
   

4. - Registro de Apuração do IPI;

   
   

5. - Registro de Apuração do ICMS;

   
   

6. – Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP;

   
   

7. - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

   
   

   Acrescentado o Inciso VIII, pelo Inciso VI, Art. 2°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 01/09/2025.

8. - Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC.

§ 4° Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem informar o bloco H, referente ao Livro Registro de inventário, na EFD ICMS IPI do mês de referência de fevereiro de cada ano.

§ 5° Os contribuintes atacadistas, além da obrigatoriedade prevista no art. 404, § 6º deste Anexo, devem informar o bloco H, referente ao inventário do exercício anterior, na EFD ICMS IPI do mês de referência de fevereiro de cada ano.

Art. 403. Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD ICMS IPI a escrituração dos livros e do documento mencionados no art. 402, § 3º deste Anexo, em discordância com o disposto nesta seção.

Subseção II

Da Obrigatoriedade

Art. 404. A EFD ICMS IPI é obrigatória para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Aj. SINIEF 02/09 e Prot. ICMS 3/11)

§ 1º Fica dispensado de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI o estabelecimento de Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI. (Prot. ICMS 3/11, 141/12 e 91/13)

§ 2º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, será obrigatória na EFD ICMS IPI a partir:

1. - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00:

   
   

   1. de 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K 200 e K 280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

      
      

   2. de 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

      
      

   3. de 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

      
      

   4. de 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão

      23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

      
      

   5. de 1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.

      
      

   6. de 1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE;

      
      

2. – de 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;

   
   

3. – de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido, observado o disposto no § 7º.

§ 3º Para fins do Bloco K da EFD ICMS IPI, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento.

§ 4º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 2º, deverá ser observado o seguinte:

1. - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

   
   

2. - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

§ 5º Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD ICMS IPI desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no art. 392, III deste Anexo, e no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 6º Em substituição à obrigatoriedade prevista no inciso III do § 2º do caput deste artigo, serão exigidos os saldos dos estoques ao final de cada mês, escriturados nos registros do Bloco H, para os estabelecimentos atacadistas.

§ 7º A obrigatoriedade prevista nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'e' e 'f', do inciso I do § 2° deste artigo, poderá, a partir de 1º de janeiro de 2023, ser atendida pela escrituração simplificada, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e implica a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.

Subseção III

Da Prestação e da Guarda de Informações

Art. 405. O arquivo digital da EFD ICMS IPI será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:

1. - as relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

   
   

2. - as relativas a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;

   
   

3. - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias.

§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou IPI, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.

§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.

Art. 406. Ficam estabelecidos os perfis abaixo elencados aos contribuintes localizados neste Estado, para que elaborem o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido em Ato COTEPE:

1. - o perfil "A", para os contribuintes sujeitos à entrega de EFD ICMS IPI, observado o disposto no inciso II;

   
   

2. - o perfil "C" para Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo as que estiverem impedidas de recolher o ICMS por este regime.

Art. 407. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD ICMS IPI em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos estabelecimentos localizados neste Estado quando houver disposição em Convênio,

Protocolo ou Ajuste que preveja inscrição centralizada.

Art. 408. O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD ICMS IPI previsto nesta seção, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos fiscais.

Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

Art. 409. Os contribuintes obrigados a entrega da EFD ICMS IPI devem informar na declaração referente ao mês de junho de cada ano, o registro das despesas operacionais e disponibilidades financeiras relativas ao exercício anterior, utilizando o registro E115, observado o disposto no Guia Prático da EFD ICMS IPI do Estado do Piauí.

Subseção IV

Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

Art. 410. O leiaute do arquivo digital da EFD ICMS IPI definido em Ato COTEPE será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o art. 405, § 1º deste Anexo.

Parágrafo único. Os registros a que se refere o caput constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.

Art. 411. Para fins do disposto nesta seção aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:

1. - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;

   
   

2. - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

   
   

3. - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP constante do anexo ao Convênio SINIEF S/Nº de 1970;

   
   

4. - Código de Situação Tributária - CST constante do anexo ao Convênio SINIEF S/Nº de 1970;

   
   

5. - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos por este Estado e da RFB.

Parágrafo único. As tabelas de ajustes do lançamento e apuração do imposto elaboradas de acordo com as regras estabelecidas em Ato COTEPE, constam no Ambiente Nacional do SPED – EFD ICMS IPI e no Guia Prático da EFD ICMS IPI do Estado do Piauí.

Art. 412. O arquivo digital da EFD ICMS IPI gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital – PVA - EFD que será disponibilizado na internet no sítio desta SEFAZ e da RFB.

§ 1º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e o envio do arquivo por meio da internet.

§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

1. - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD ICMS IPI definidas em Ato COTEPE;

2. - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

§ 4º Fica vedada a geração e entrega do arquivo digital da EFD ICMS IPI em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.

Art. 413. O arquivo digital da EFD ICMS IPI será enviado na forma prevista no art. 412, § 1º deste Anexo, e sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações:

1. - dos dados cadastrais do declarante;

   
   

2. - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

   
   

3. - da integridade do arquivo;

   
   

4. - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;

   
   

5. - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.

§ 1º Efetuadas as verificações previstas no caput, será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

1. - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;

   
   

2. - regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do art. 417, § 1º deste Anexo.

§ 2º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o art. 402, § 3º deste Anexo, no momento em que for emitido o recibo de

entrega.

§ 3º A recepção do arquivo digital da EFD ICMS IPI não implicará no reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem na homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

Nova redação dada ao caput, pelo Art. 2º, do Dec. 24.201, de 17/11/2025, efeitos a partir de 01/11/2025.

Art. 414. O arquivo digital da EFD ICMS IPI deverá ser enviado até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

Redação anterior, efeitos até 31/10/2025.

Art. 414. O arquivo digital da EFD ICMS IPI deverá ser enviado até o décimo quinto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

Parágrafo único. O Secretário da Fazenda fica autorizado a alterar, em ato próprio, o prazo de envio fixado no caput, para alguns contribuintes ou conjunto de contribuintes.

Art. 415. O contribuinte poderá retificar a EFD ICMS IPI, independentemente de autorização da administração tributária.

§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD ICMS IPI regularmente recebido pela administração tributária.

§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD ICMS IPI deverá observar o disposto nos arts. 410 a 413 deste Anexo, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

§ 4º A retificação da EFD ICMS IPI não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

§ 5º Não produzirá efeitos a retificação da EFD ICMS IPI que viole as regras de pós-validação de que trata o art. 421, § 2º, I deste Anexo.

Art. 416. Para fins do cumprimento das obrigações a que se referem esta seção, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD ICMS IPI de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 415 deste Anexo.

Subseção V

Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária

Art. 417. A recepção do arquivo digital da EFD ICMS IPI será centralizada no ambiente nacional do SPED, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1º Observado o disposto no art. 413 deste Anexo, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.

§ 2º Os arquivos recebidos no ambiente nacional do SPED serão imediatamente retransmitidos à unidade federada na qual está inscrito o estabelecimento do contribuinte declarante.

Art. 418. Fica assegurado o compartilhamento entre os usuários do SPED das informações relativas às operações e prestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadual contidas na EFD ICMS IPI, independentemente do local de recepção dos arquivos.

§ 1º O ambiente nacional do SPED será responsável pela geração e envio às unidades federadas de novos arquivos digitais contendo as informações de que trata o caput.

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do arquivo de que trata o § 1º, este será assinado digitalmente pelo

remetente.

§ 3º Em obediência ao que dispõe a cláusula décima quarta do Convênio ICMS 190/2017, fica assegurado às administrações tributárias das unidades federadas o acesso irrestrito às informações contidas na EFD ICMS IPI, independentemente do local da operação ou da prestação relativo ao ICMS.

§ 4º O Ambiente Nacional do SPED será o responsável pela criação de sistema automatizado para processar os requerimentos de informações, bem como pela transmissão dos dados solicitados.

§ 5º A unidade federada que quiser solicitar informações da EFD ICMS IPI de contribuintes domiciliados neste Estado deverá apresentar requerimento encaminhado a Unidade de Fiscalização, instruído com ordem de fiscalização, a qual estará limitada às informações de apenas um contribuinte e suas filiais por requerimento.

§ 6º A ordem de fiscalização deverá conter especificação completa do contribuinte objeto da fiscalização e o período a ser fiscalizado, além de outras informações que delimitem de forma precisa as informações solicitadas.

§ 7º O responsável pelas informações deverá atender à solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 419. O ambiente nacional SPED administrará a recepção geral dos arquivos digitais da EFD ICMS IPI ainda que estes tenham sido

retransmitidos das bases de dados das administrações tributárias.

Subseção VI

Das Disposições Finais

Art. 420. Aplicam-se à EFD ICMS IPI, no que couber:

1. - as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970;

   
   

2. - a legislação tributária estadual, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações.

Parágrafo único. Não se aplicam aos contribuintes obrigados à EFD ICMS IPI os seguintes dispositivos do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970:

1. - os incisos I, II, III, IV, V, IX, X e XI, do art. 63;

   
   

2. - o § 1º do art. 63 e os arts. 64, 65, 67, 68 e §§ 6º, 7º e 8º do art. 70 do Convênio S/N de 1970, relativamente aos livros e documento de que trata o art. 402, § 3º deste Anexo.

Art. 421. Após a recepção, pelo Estado do Piauí, dos arquivos da EFD ICMS IPI, na forma disposta no art. 417, § 2º deste Anexo, estes serão submetidos a um processamento para verificação das regras de pós-validação, que servem como base para análise e conferência das declarações enviadas pelos contribuintes.

§ 1° Ato do Secretário da Fazenda publicado no sítio da SEFAZ disporá sobre as regras de pós-validação da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI – do Estado do Piauí.

§ 2° A violação das regras de pós-validação provoca inconsistências, classificadas em:

1. – impeditiva: inconsistência que impede o processamento da declaração, tornando-a inválida para a SEFAZ, impossibilitando a geração do conta corrente do período;

   
   

2. – pendência: inconsistência que não impede o processamento da declaração pela SEFAZ, viabiliza a geração do conta corrente para o período, mas o coloca contribuinte em situação fiscal irregular, conforme estabelecido no art. 52, VIII e IX deste Anexo;

   
   

3. - alerta: Inconsistência que não impede o processamento da declaração pela SEFAZ, gera conta corrente para o período e não coloca o contribuinte em situação fiscal irregular.

§ 3° O contribuinte receberá por meio do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTe, o Extrato de Processamento Estadual – EPE, que é o recibo estadual da declaração com o resultado do processamento de que trata o caput, demostrando se há inconsistências e sua respectiva classificação conforme estabelecido no § 2º.

§ 4° Havendo violação de regras, o extrato de que trata o § 3° demonstrará quais foram violadas e as inconsistências detectadas.

§ 5º A declaração retificadora com inconsistência impeditiva não produzirá efeitos, conforme estabelecido no art. 415, § 5° deste Anexo.

Seção II

Da Prestação das Informações do Convênio 115/03

Art. 422. Os arquivos mantidos em meio óptico nos termos do art. 321 serão entregues até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. (Conv. ICMS 115/03)

§ 1º A entrega dos arquivos a que se refere este artigo será realizada:

1. – mediante a entrega das cópias dos arquivos, devidamente identificados, conservando-se os originais, que poderão ser exigidos durante o prazo previsto na legislação estadual;

   
   

2. – acompanhada de duas vias do Recibo de Entrega devidamente preenchido, conforme modelo de formulário constante do Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS 115/03.

§ 2º O Recibo de Entrega referido no inciso II do § 1º deste artigo deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. – identificação dos dados cadastrais do contribuinte;

   
   

2. – identificação do responsável pelas informações;

   
   

3. – assinatura do responsável pela entrega das informações;

   
   

4. – identificação do arquivo Mestre de Documento Fiscal, contendo: nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo, quantidade de documentos fiscais, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emissão e número do primeiro documento fiscal, data de emissão e número do último documento fiscal, somatório do Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, destacado, Operações Isentas ou Não Tributadas e Outros Valores;

   
   

5. – identificação do arquivo Item de Documento Fiscal, contendo: nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume

   de arquivo, a quantidade de registros, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emissão e número do primeiro documento fiscal, data de emissão e 433 número do último documento fiscal, somatório do Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não Tributadas e Outros Valores;

   
   

6. – identificação do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal, contendo: o nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo e a quantidade de registros.

§ 3º As informações serão prestadas sob responsabilidade de representante legal do contribuinte ou por procurador com poderes específicos, devendo ser apresentado, conforme o caso, o ato societário ou o instrumento de mandato.

§ 4º O controle de integridade dos arquivos recebidos será realizado por meio da comparação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados com a chave de codificação digital consignada no respectivo Recibo de Entrega, no momento da recepção dos arquivos.

§ 5º Confirmado que o Recibo de Entrega contém chave de codificação digital sem divergências, uma de suas vias será retida e a outra visada pela autoridade fiscal responsável e devolvida ao contribuinte.

§ 6º Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação.

§ 7º A não entrega dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazo de 5 (cinco) dias, ou a entrega de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

§ 8º O Recibo de Entrega, contendo as chaves de codificação digital individual dos arquivos entregues, presume a sua autoria, autenticidade e integridade, permitindo a sua utilização como meio de prova para todos os fins.

§ 9º A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art. 321, será exigida mediante transmissão eletrônica de dados

§ 10. Ato do Secretário da Fazenda poderá prorrogar o prazo de entrega dos arquivos de que trata este artigo.

Art. 423. A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos neste Regulamento, devendo ser registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

1. – a data de ocorrência da substituição ou retificação;

   
   

2. – os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;

   
   

3. – o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

   
   

4. – o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.

Parágrafo único. Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo previsto na legislação deste Estado.

Subseção I

Da Obrigatoriedade da Geração e Entrega de Arquivos Eletrônicos de Controle Auxiliar para Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação que Emitem seus Documentos Fiscais nos Termos do Convênio ICMS 115/03

Art. 424. Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido no Anexo Único do Convênio ICMS 201/17. (Convênio ICMS 201/17)

§ 1º São arquivos eletrônicos de controle auxiliar:

1. - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas;

   
   

2. - Arquivo de Fatura, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.

§ 2º Em relação ao arquivo previsto no inciso II, § 1º, na hipótese de se tratar de faturamento conjunto, a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo é do impressor do documento de cobrança.

Art. 425. Os arquivos eletrônicos de controle auxiliar deverão ser gerados mensalmente e entregues ao fisco por meio de transmissão eletrônica de dados até o último dia do mês subsequente ao período de apuração.

CAPÍTULO II

DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS GERADAS PELO FISCO

Art. 426. São informações econômico-fiscais geradas pelo fisco:

Revogado o Inciso I pelo Art. 3º, do Dec. 22.154, de 19/06/2022, efeitos a partir de 01/02/2023.

1. – REVOGADO

   
   

   Redação anterior, efeitos até 31/01/2023.

   I – a balança comercial interestadual, conforme dispõem os arts. 427 a 429;

   
   

2. – o Valor Adicionado Fiscal – VAF, conforme dispõem os arts. 430 a 448.

   
   

   Revogada a Seção I pelo Art. 3º, do Dec. 22.154, de 19/06/2022, efeitos a partir de 01/02/2023.

   
   

   Seção I – REVOGADA

   
   

   Redação anterior, efeitos até 31/01/2023.

   
   

   Seção I

   Da Balança Comercial Interestadual (Ajuste SINIEF 01/96)

   
   

   Art. 427. A balança comercial interestadual será informada pela Unidade de Tecnologia da Informação - UNITEC, à Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS, em meio magnético, anualmente, até 30 de setembro do ano subsequente, compreendendo as operações e prestações realizadas no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, devendo constar também as seguintes informações:

   
   

   1. – a quantidade total dos contribuintes do Estado;

   2. – a quantidade total dos contribuintes do Estado cujas operações e prestações foram processadas.

      
      

      Art. 428. A balança comercial deverá conter, por Unidade da Federação, os dados de entrada e saída de mercadorias tributadas, não tributadas, isentas e outras, bem como os dados referentes às aquisições e prestações de serviços, e constituir-se em resumo e exato reflexo das operações e prestações interestaduais lançadas na EFD ICMS IPI.

      
      

      Parágrafo único. O resumo das informações de que trata este artigo será remetido em meio magnético, devendo ser elaborado em planilha eletrônica ou em arquivo texto, no formato ASCII, obedecendo, conforme o caso, o modelo de planilha ou layout instituído pelo Ajuste SINIEF 05/97.

      
      

      Art. 429. Para fins de consolidação da balança comercial de que trata esta seção, as Unidades da Federação serão identificadas em conformidade com os seguintes códigos numéricos:

      
      

      1. – Acre;

      2. – Alagoas;

      3. – Amapá;

      4. – Amazonas;

      5. – Bahia;

      6. – Ceará;

      7. – Distrito Federal; 08 – Espírito Santo; 10 – Goiás;

1. – Maranhão;

2. – Mato Grasso;

   28 – Mato Grosso do Sul;

3. – Minas Gerais;

4. – Pará;

5. – Paraíba;

6. – Paraná;

7. – Pernambuco;

8. – Piauí;

9. – Rio Grande do Norte;

10. – Rio Grande do Sul;

11. – Rio de Janeiro;

12. – Rondônia;

13. – Roraima;

14. – Santa Catarina;

15. – São Paulo;

16. – Sergipe;

29 – Tocantins.

Seção II

Do Valor Adicionado Fiscal – VAF

Art. 430. O Valor Adicionado Fiscal – VAF de que tratam o art. 158, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal e o art. 3º da Lei Complementar nº 063, de 11 de janeiro de 1990, será calculado, para cada município, de acordo com os critérios e condições estabelecidos nesta seção.

§ 1º Para fins de cálculo do VAF, considera-se:

1. – ANO DOS DADOS: ano civil no qual foram realizadas as operações geradoras de Valor Adicionado Fiscal – VAF, segundo os conceitos estabelecidos na Lei Complementar nº 63/1990;

   
   

2. – ANO DE APURAÇÃO: ano em que ocorre a apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF e o cálculo do Índice de Participação dos Municípios – IPM no ICMS;

   
   

3. – ANO DE APLICAÇÃO: ano imediatamente seguinte ao da apuração, durante o qual é entregue aos municípios a cota parte do ICMS.

§ 2º O VAF é anual e pode ser processado após a recepção de pelo menos um período de declaração ou documento fiscal com referência no ANO DOS DADOS:

1. - as situações de processamento são:

   
   

   1. Controle;

      
      

   2. Provisório;

      
      

   3. Oficial.

      
      

2. - no processamento Controle serão selecionadas e computadas todas as declarações e/ou documentos fiscais atuais para todos os contribuintes com referência no ANO DOS DADOS;

   
   

3. - para se considerar declarações retificadoras, o VAF deverá ser reprocessado em novo processamento Controle, sendo neste caso, redefinidos os dados para todos os Contribuintes, ficando os dados do processamento Controle anterior como histórico, não tendo nenhuma influência nos dados do VAF atual;

   
   

4. - o processamento Provisório é o último processamento Controle, que convertido em Provisório, será enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para cálculo e publicação do IPM provisório;

5. - o processamento Oficial é o processamento Provisório em que novas informações são consideradas a partir de processo de impugnação encaminhado pelo TCE-PI, que analisadas pela SEFAZ, foram reconhecidas e deferidas ou, ainda, por decisão judicial.

Art. 431. O VAF corresponderá, para cada Município:

1. – ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;

   
   

2. – nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.

   
   

3. – para as geradoras de energia hidrelétrica, a quantidade de energia produzida, multiplicada pelo preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Art. 432. O valor adicionado relativo a operações constatadas em ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível.

Art. 433. As operações ou prestações espontaneamente confessadas pelo contribuinte, inclusive por meio de declarações retificadoras, quando processadas após a apuração do VAF OFICIAL, serão consideradas na apuração subsequente.

Art. 434. Para fins de atendimento do disposto no art. 432, a Comissão de Apuração do Valor Adicionado Fiscal, desta SEFAZ, fará a apuração do valor total, por município, das operações e prestações identificadas pelo fisco como base de cálculo do ICMS devido e não escriturado nos livros e documentos fiscais na forma da legislação.

Art. 435. Para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal de contribuintes não inscritos, aplicar-se-á o percentual previsto no inciso II do caput do art. 431 sobre os valores registrados nos Documentos Fiscais Eletrônicos, nas Notas Fiscais Avulsas ou documento fiscal equivalente emitidos pela Secretaria da Fazenda, alocando-se o resultado como VAF do município de origem da mercadoria ou de início da prestação do serviço de transporte, conforme o caso.

Art. 436. Para fins do disposto no art. 435, serão consideradas todas as Notas Fiscais Avulsas emitidas pela SEFAZ, inclusive quando o imposto for amparado pelo diferimento, isenção ou imunidade, excluindo-se, porém, aquelas de natureza não econômica ou que não correspondam a efetiva operação de venda ou prestação onerosa de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual.

Art. 437. Relativamente aos contribuintes regularmente inscritos no CAGEP, as informações necessárias ao cálculo do VAF serão obtidas diretamente da EFD ICMS IPI ou dos documentos fiscais eletrônicos, aplicando-se nessa base de dados os critérios de apuração de acordo com a natureza das operações e prestações realizadas segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações/CFOP, Parte 1, deste Anexo.

§ 1º Na hipótese em que a apuração do VAF de determinado contribuinte resulte em valor negativo, este será excluído para fins de determinação do VAF municipal, sem prejuízo de eventuais exames de natureza fiscal com vistas a atestar a regularidade das operações e prestações realizadas pelo contribuinte.

§ 2º Para as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as informações necessárias ao cálculo do VAF serão obtidas diretamente do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

§ 3º O VAF negativo de um contribuinte, quando excluído nos termos do §1º, será compensado no VAF de até dois exercícios seguintes quando esses VAFs positivos subsequentes decorrerem de operações iniciadas em ano civil anterior e produzirem acréscimo nominal no VAF desse contribuinte maior que 0,0005% do VAF estadual.

Art. 438. O VAF das empresas com inscrição única no CAGEP será apurado por meio do rateio entre os Municípios onde elas operam, com base nas informações prestadas mensalmente no registro 1400 da EFD ICMS IPI.

§ 1º São obrigadas a seguir o procedimento de que trata o caput, as empresas:

1. – geradoras de energia térmica ou eólica com geração em município(s) diverso(s) de sua sede;

   
   

2. – distribuidoras de energia elétrica;

   
   

3. – prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação;

   
   

4. – prestadores de serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros e de cargas;

   
   

5. – prestadores de serviços de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual;

   
   

6. – produtores que realizem operações com produtos agropecuários ou hortifrutigranjeiros adquiridos/recebidos de produtor rural sem a emissão da respectiva nota fiscal pelo remetente;

   
   

7. – produtores rurais ou extratores, que efetuem, total ou parcialmente sua produção ou extração em município(s) diverso(s) de sua sede;

   
   

8. – mineradoras, na hipótese de a jazida se estender por mais de um município piauiense;

   
   

9. – contribuintes que realizem saídas de mercadorias em estabelecimento localizado em município diverso daquele onde ocorreu a efetiva comercialização;

   
   

10. – contribuintes que realizem operações de marketing porta a porta a consumidor final;

    
    

11. – cooperativas que realizem operações com mercadorias recebidas para depósito;

    
    

12. – outras empresas, quando a natureza das operações e prestações requererem tal procedimento.

§ 2º No Registro 1400 da EFD ICMS IPI, o contribuinte deverá gerar, mensalmente, para cada município de origem, inclusive o município sede do estabelecimento, as seguintes informações:

1. - no campo COD_ITEM_IPM do layout do Guia Prático EFD ICMS IPI, os valores PI001 a PI011 respectivamente para os contribuintes dos incisos I a XII do §1º;

   
   

2. - no campo MUN do layout do Guia Prático EFD ICMS IPI, o valor correspondente na Tabela de Municípios do IBGE, informado com 7 (sete)

   dígitos;

   
   

3. - no campo valor, o total do valor adicionado, de acordo com a natureza das operações ou prestações.

§ 3º Para o rateio de valores arrecadados decorrentes de Auto de Infração lavrado contra empresas com inscrição centralizada, será utilizado o mesmo critério de que trata o caput deste artigo.

§ 4º Excluem-se da obrigação do § 1º, os contribuintes enquadrados no regime de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal.

Art. 439. No cálculo do VAF decorrente das operações realizadas pelas empresas de construção civil inscritas no CAGEP, a SEFAZ aplicará o percentual de que trata o inciso II do art. 431 sobre o somatório dos valores das saídas registradas na EFD ICMS IPI concernentes aos CFOP constantes da Parte 1, deste Anexo, relativos aos seguintes fatos econômicos:

1. – fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços, de competência tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual (art. 1º, § 1º, inciso IV, alínea 'b' do Regulamento);

   
   

2. – fornecimento de casas e edificações pré-fabricadas;

   
   

3. – saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando remetidos a terceiros;

   
   

4. – vendas de mercadorias a terceiros, inicialmente adquiridas para emprego em obras próprias.

Art. 440. No cálculo do VAF dos estabelecimentos gráficos inscritos no CAGEP, a SEFAZ aplicará o percentual de que trata o inciso II do art. 431 sobre o somatório dos valores das saídas registradas na EFD ICMS IPI, no campo de incidência do ICMS, concernentes aos CFOP constantes da Parte 1, deste Anexo, relativas às operações ocorridas no exercício de referência, ainda que as mesmas sejam isentas ou imunes, ou tenham o imposto diferido.

Art. 441. Para fins de acompanhamento da apuração do VAF, a SEFAZ disponibilizará aos municípios ou a seus representantes, até o dia 30 de junho do ano de apuração, abrangendo o total do Estado e por município:

1. – cadastro de contribuintes do ICMS ativos no exercício imediatamente anterior constando, no mínimo:

   1. inscrição no CAGEP e inscrição no CNPJ/MF;

   2. razão social e endereço;

   3. código do estabelecimento relativo à CNAE 2.0;

   4. datas de início e fim da obrigação de entrega da declaração fiscal;

      
      

2. – relação, a nível de contribuinte e por município, dos estabelecimentos que entregaram a declaração fiscal ou emitiram documento fiscal eletrônico no ANO DOS DADOS, com os devidos dados totalizados das entradas e saídas, agrupados por CFOP e o respectivo VAF apurado;

3. – VAF por município e total do Estado;

   
   

4. – relação das notas fiscais avulsas ou documento assemelhado, em operações internas ou interestaduais de natureza econômica, discriminando o município do domicílio do remetente e o valor das mercadorias ou das prestações de serviços, ainda que imunes, isentas ou amparadas por outras formas de desoneração, inclusive as já tributadas em regime de substituição tributária ou beneficiadas por diferimento do pagamento ou redução da base de cálculo do ICMS;

   
   

5. – relação dos autos de infração e respectivos valores, com decisão definitiva no âmbito administrativo, por ano base;

   
   

6. – relação dos contribuintes que retificaram declarações de exercícios anteriores após a apuração do respectivo valor adicionado oficial.

§ 1º As informações constantes dos incisos I a VI terão função de simples gerenciamento e destinam-se a subsidiar preliminarmente o cálculo de formação do VAF.

§ 2º No ato de encaminhamento do VAF Preliminar ao Tribunal de Contas do Estado para fins de aprovação e publicação, a SEFAZ disponibilizará aos municípios ou seus representantes os dados formadores do VAF de cada município, a nível de contribuinte e total do Estado.

§ 3º O cumprimento do prazo de trata o caput fica condicionado ao recebimento das informações pela Receita Federal.

Art. 442. Para cumprimento do disposto no art. 435, as Unidades da SEFAZ concluirão até o dia 15 de janeiro do ano subsequente os trabalhos de digitação dos documentos referentes a todas as operações e prestações da economia informal que foram objeto de emissão de Nota Fiscal Avulsa, ou documento assemelhado, em operações internas ou interestaduais de natureza econômica, discriminando o valor das mercadorias ou das prestações de serviços, ainda que imunes, isentas ou amparadas por outras formas de desoneração, inclusive as já tributadas em regime de substituição tributária ou beneficiadas por diferimento do pagamento ou redução da base de cálculo do ICMS.

Parágrafo único. O documento de que trata o caput:

1. – será emitido, até o dia 31 de março de cada ano, relativamente às operações e prestações ocorridas no ano imediatamente anterior, através de digitação direta em programa especificamente disponibilizado na intranet para esse fim pela Unidade de Tecnologia e Segurança da Informação – UNITEC desta SEFAZ;

   
   

2. – consignará como município de origem aquele que, efetivamente, constar como o de origem da mercadoria (remetente) ou de início da prestação do serviço de transporte.

Art. 443. A exatidão dos dados informados nas declarações ou documentos fiscais eletrônicos é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou declarante.

Parágrafo único. O documento que apresentar indícios de irregularidade será excluído da apuração e remetido à Comissão de Apuração do Valor Adicionado Fiscal, desta SEFAZ, para fins de verificação, e, em tempo hábil, se for o caso, ser objeto de aproveitamento na apuração do valor adicionado do município.

Art. 444. A Secretaria da Fazenda encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de maio do ano da apuração, o valor adicionado em cada município, conservando em seu poder os documentos-fonte pertinentes.

Art. 445. O Tribunal de Contas do Estado, após a realização das diligências que julgar necessárias fará publicar no Diário Oficial do Estado, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado em cada município e o índice que lhe corresponde.

Art. 446. Os prefeitos municipais e as associações de municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da sua publicação, os dados e os índices de que trata o art. 445, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.

Art. 447. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da primeira publicação, o Tribunal de Contas do Estado deverá julgar as impugnações mencionadas no art. 446, fazendo publicar os respectivos resultados e o índice definitivo de cada município.

Art. 448. Quando decorrentes de decisão judicial, as correções de índice deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) de mês seguinte ao da data do ato que as determinar.

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO E POR INTERMEDIADORES DE SERVIÇOS E DE NEGÓCIOS

(Convênio ICMS 134/2016)

Nova redação dada ao caput do Art. 449, pelo Inciso I, Art. 1°, do Dec. 23.862, de 02/06/2025, efeitos a partir de 01/06/2024.

Art. 449. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estão obrigados ao uso das tecnologias de pagamento e de controle de varejo estabelecidas na legislação tributária.

Redação anterior, efeitos até 31/05/2024.

Art. 449. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS estão obrigados ao uso das tecnologias de controle de varejo estabelecidas na legislação tributária.

Nova redação dada ao caput do Art. 450, pelo Inciso II, Art. 1°, do Dec. 23.862, de 02/06/2025, efeitos a partir de 01/06/2024.

Art. 450. A transação ou intermediação de vendas, de prestação de serviços ou de outros pagamentos efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico deve estar vinculada à respectiva emissão de documento fiscal, conforme previsto neste Regulamento.

Redação anterior, efeitos até 31/05/2024.

Art. 450. A emissão do comprovante de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuados com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico devem estar vinculados ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme previsto neste Regulamento.

Nova redação dada ao § 1°, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 23.862, de 02/06/2025, efeitos a partir de 01/06/2024.

§ 1º O comprovante da transação ou intermediação referidas no caput deste artigo, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de que trata este artigo deverá conter, no mínimo:

Redação anterior, efeitos até 31/05/2024.

§ 1º O comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento de que trata este capítulo deverá conter, no mínimo:

1. - dados do beneficiário do pagamento:

   
   

   1. no caso de Pessoa Jurídica, o CNPJ e o nome empresarial;

      
      

   2. no caso de Pessoa Física, o CPF e o respectivo nome cadastral, podendo conter caracteres mascarados para preservar a identidade da pessoa física;

      
      

2. - código da autorização ou identificação do pedido;

   
   

3. - identificador do terminal em que ocorreu a transação, nos casos em que se aplica;

   
   

4. - data e hora da operação;

   
   

5. - valor da operação.

Acrescidos os §§ 2° e 3°, pelo Inciso III, Art. 2°, de Dec. 23.862, de 02/06/2025, efeitos a partir de 01/06/2024.

§ 2º Poderá ser exigida a emissão e a impressão do comprovante referido no § 1º em equipamento de pagamento ou sistema de controle de varejo, conforme definido em Regulamento, bem como poderá ser vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

§ 3º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à área de texto utilizada pelas entidades referenciadas na cláusula terceira, impressa em Comprovante de Crédito e Débito (CCD) emitido por equipamentos ECF desenvolvidos sob a égide dos Convênios ICMS 85/01 e 09/09 ou por quaisquer outros meios.

Art. 451. As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata este capítulo, através da DIMP – Declaração de Informações de Meios de Pagamentos, conforme leiaute previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018.

§ 1º As informações descritas no caput serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento.

§ 2º As instituições e intermediadores definidos no caput deste artigo fornecerão as informações previstas neste capítulo, em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação.

§ 3º As instituições e intermediadores definidos no caput deste artigo informarão à SEFAZ a não ocorrência de transações de pagamento no período por meio de arquivo com finalidade 'remessa de arquivo zerado'.

§ 4º Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata este capítulo a partir do movimento de janeiro de 2022, conforme cronograma disposto nos incisos a seguir:

1. – janeiro, fevereiro e março de 2022 até o último dia do mês de abril de 2023;

   
   

2. – abril, maio e junho de 2022 até o último dia do mês de maio de 2023;

   
   

3. – julho, agosto e setembro de 2022 até o último dia do mês de junho de 2023;

   
   

4. – outubro, novembro e dezembro de 2022 até o último dia do mês de julho de 2023;

   
   

5. – janeiro, fevereiro e março de 2023 até o último dia do mês de agosto de 2023;

   
   

6. – abril, maio e junho de 2023 até o último dia do mês de setembro de 2023;

   
   

7. - julho e agosto de 2023 até o último dia do mês de outubro de 2023;

   
   

8. - setembro de 2023 e meses subsequentes, conforme prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 5º As transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços deste meio de pagamento, ressalvado o disposto no § 4º.

§ 6º Para os efeitos deste capítulo, as cooperativas de crédito equiparam-se aos bancos de qualquer espécie.

Art. 452. Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão à SEFAZ, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, através da DIMP – Declaração de Informações de Meios de Pagamentos, conforme leiaute previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018.

§ 1º Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão as informações descritas no caput deste artigo de todas as operações e prestações que envolvam este Estado, seja na condição de remetente ou de destinatário.

§ 2º Os intermediadores definidos no caput deste artigo fornecerão as informações previstas neste capítulo em função de cada operação ou

prestação.

§ 3º Os intermediadores definidos no caput deste artigo informarão a este Estado a não ocorrência de transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas no período por meio de arquivo com finalidade 'remessa de arquivo zerado'.

Art. 453. A SEFAZ, em virtude de procedimento administrativo, poderá solicitar, independentemente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações dispostas nos arts. 451 e 452, bem como poderá solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento, estabelecimentos e usuários de seus serviços.

Art. 454. A obrigação disposta nos arts. 451 e 452 poderá ser transferida a instituição ou arranjo distinto daquele responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações.

Art. 455. As unidades federadas compartilharão entre si as informações provenientes dos arquivos que serão disponibilizados conforme leiaute previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018.

CAPÍTULO IV

DA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO – FCI

(Convênio ICMS 38/2013)

Art. 456. No caso de operações com bens ou mercadorias importadas que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 38/13, no qual deverá constar:

1. - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

   
   

2. - o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

   
   

3. – o código do bem ou da mercadoria;

   
   

4. - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

   
   

5. - unidade de medida;

   
   

6. - valor da parcela importada do exterior ;

   
   

7. - valor total da saída interestadual;

   
   

8. - conteúdo de importação calculado nos termos dos §§ 5º ao 10, do art. 21 do Regulamento;

§ 1º Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII do caput, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos do art. 457: I - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

II - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração.

§ 2º A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual.

§ 3º Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º deste artigo, o valor referido no inciso VII do caput deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

§ 4º Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º deste artigo, para informação dos valores referidos, respectivamente, nos incisos VI ou VII do caput, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação.

§ 5º No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto no Ato COTEPE/ICMS 61/12, de 21 de dezembro de 2012.

§ 6º Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados:

I - valor da parcela importada, o referido no inciso VI deste artigo, apurado conforme art. 21, § 7º, inciso I do Regulamento;

II - valor total da saída interestadual, o referido no inciso VII deste artigo, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

Art. 457. O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação a este Estado por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 1º O arquivo digital de que trata o caput deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 2º Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração.

§ 3º A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação.

§ 4º A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária.

Art. 458. Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no caput, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

Art. 459. O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

1. - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;

   1. o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

   2. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

   3. as quantidades e os valores;

   
   

2. - Conteúdo de Importação calculado nos termos dos §§ 5º ao 10, do art. 21 do Regulamento, quando existente;

   
   

3. - o arquivo digital de que trata o art. 456, quando for o caso.

Art. 460. Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária – CST deverá ser adotado o método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).

Art. 461. As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações de que trata o Convênio ICMS 38/13, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse do Estado do Piauí junto às repartições das outras unidades federadas.

CAPÍTULO IV

DA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO – FCI

(Convênio ICMS 38/2013)

Art. 456. No caso de operações com bens ou mercadorias importadas que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o

contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 38/13, no qual deverá constar:

1. - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

   
   

2. - o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

   
   

3. – o código do bem ou da mercadoria;

   
   

4. - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

   
   

5. - unidade de medida;

   
   

6. - valor da parcela importada do exterior ;

   
   

7. - valor total da saída interestadual;

   
   

8. - conteúdo de importação calculado nos termos dos §§ 5º ao 10, do art. 21 do Regulamento;

§ 1º Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII do caput, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos do art. 457:

1. - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

   
   

2. - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração.

§ 2º A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual.

§ 3º Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º deste artigo, o valor referido no inciso VII do caput deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

§ 4º Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º deste artigo, para informação dos valores referidos, respectivamente, nos incisos VI ou VII do caput, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação.

§ 5º No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto no Ato COTEPE/ICMS 61/12, de 21 de dezembro de 2012.

§ 6º Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados:

1. - valor da parcela importada, o referido no inciso VI deste artigo, apurado conforme art. 21, § 7º, inciso I do Regulamento;

   
   

2. - valor total da saída interestadual, o referido no inciso VII deste artigo, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

Art. 457. O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação a este Estado por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 1º O arquivo digital de que trata o caput deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 2º Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração.

§ 3º A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação.

§ 4º A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária.

Art. 458. Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no caput, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

Art. 459. O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

1. - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;

   1. o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

   2. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

   3. as quantidades e os valores;

      
      

2. - Conteúdo de Importação calculado nos termos dos §§ 5º ao 10, do art. 21 do Regulamento, quando existente;

   
   

3. - o arquivo digital de que trata o art. 456, quando for o caso.

Art. 460. Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária – CST deverá ser adotado o método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).

Art. 461. As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações de que trata o Convênio ICMS 38/13, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse do Estado do Piauí junto às repartições das outras unidades federadas.