DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023
ANEXO VII - REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
ANEXO VII
REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
Alterado pelo Decreto 22.113/23, 22.478/23, 22.528/23, 22.995/24, 23.208/24, 23.471/24, 23.535/25, 23.741/25, 23.964/25, 24.201/25, 24.244/2025.