DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023
TÍTULO I
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os regimes especiais de tributação disciplinam, na forma estabelecida neste Anexo, procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, relativamente ao cumprimento de suas obrigações atinentes ao ICMS.
Parágrafo único. O cumprimento das normas deste Anexo não dispensa a observância, pelos contribuintes neles enquadrados, das demais disposições previstas na legislação tributária a eles aplicáveis e compatíveis com as contidas nos respectivos regimes especiais de tributação.
Art. 2º A Administração Fazendária, no interesse do controle da fiscalização e arrecadação, e objetivando simplificar a aplicação da legislação tributária, e ainda, tendo em vista a atividade econômica do estabelecimento e a natureza das operações ou prestações nele realizadas, poderá, na forma da legislação tributária, dispor sobre a adoção de regime especial com vistas ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias.
§ 1º O ato que conceder o regime especial de tributação estabelecerá as normas a serem observadas pelo contribuinte e as condições para sua
fruição.
§ 2º O regime especial de tributação concedido não gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo, inclusive pelo descumprimento de qualquer de seus dispositivos, independentemente da aplicação de outras penalidades.
§ 3º A concessão de regime especial de tributação veda a utilização de outros mecanismos ou incentivos que resultem em redução de carga
tributária.
§ 4º A critério do fisco, quando verificadas acentuadas quedas nos recolhimentos do imposto do estabelecimento credenciado, sem a devida e prévia justificativa econômica, o benefício poderá ser cancelado, passando o contribuinte a apurar, normalmente, o imposto relativo às suas operações.
Art. 3º A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS decorrente de adesão à legislação tributária de outros Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, será autorizada caso a caso, na forma estabelecida na Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018 e no Decreto nº 18.048/2017.
Art. 4º Não será concedido regime especial de tributação ao contribuinte:
– com irregularidades cadastrais;
– em atraso com o pagamento do imposto apurado regularmente na escrita fiscal, ou em outras hipóteses de ocorrência do fato gerador, inclusive substituição tributária;
– com débito formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado;
– que tenha incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio;
– com débito inscrito na Dívida Ativa;
– em falta com o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária estadual para o estabelecimento;
– que possua sócios com participação em empresas com dívidas vencidas em face da Fazenda Pública Estadual;
– que se enquadre em quaisquer das disposições previstas no art. 52 do Anexo VI –Obrigações Acessórias;
– que não possua, neste Estado, instalações físicas com capacidade de armazenamento de mercadorias compatíveis com sua atividade.
Parágrafo único. Poderá ser concedido regime especial de tributação, relativo ao cumprimento de obrigação acessória, a contribuinte que se enquadre nas disposições previstas no caput, desde que não seja prejudicial aos interesses do fisco.
Art. 5º O imposto apurado na forma estabelecida por regime especial de tributação deverá ser recolhido observando os prazos fixados no art. 83 do Regulamento.
Acrescentado o Art 5° - A pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. n° 23.535, de 20/01/2025, efeitos a partir de 22/01/2025.
Art. 5°-A Na saída interna ou interestadual de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular, ficam mantidos os incentivos ou benefícios fiscais concedidos por este Estado, desde que o contribuinte tenha optado, nos termos do art. 61-F do Regulamento e da cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024, à equiparação da saída a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto.
CAPÍTULO II DO PEDIDO
Art. 6º O pedido de credenciamento em regime especial de tributação será registrado por meio de acesso à área restrita da e-AGEAT, no sítio
www.sefaz.pi.gov.br, por meio de certificado digital.
§ 1º O pedido de que trata o caput deverá ser instruído com os seguintes documentos:
– cópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos);
– comprovação do recolhimento da taxa de serviço relativa ao pedido de análise de regime especial de tributação, na forma disposta na Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988;
– demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, na forma e nas hipóteses previstas na Portaria GSF nº 018/2017.
§ 2º Poderão ser exigidos documentos complementares para fins de credenciamento em regime especial de tributação.
§ 3º Os pedidos de credenciamento em regime especial de tributação serão protocolados por meio do SEI, solicitado através do formulário 'Requerimento para credenciamento em regime especial', modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br, até a efetiva implantação do sistema mencionado no caput deste artigo.
CAPÍTULO III DA ANÁLISE
Art. 7º A análise da documentação e das condições previstas no art. 4º serão verificadas no momento da apreciação do pedido e, caso seja verificada alguma pendência, o contribuinte será notificado a regularizar no prazo de até 30 (trinta) dias para que possa ser dado prosseguimento ao processo.
Parágrafo único. Não sendo regularizada a pendência no prazo estabelecido no caput, o pedido será arquivado.
Art. 8º No momento da apreciação do pedido de credenciamento em regime especial de tributação, poderá ser realizada vistoria in loco no estabelecimento, pela Unidade de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – UNITRAN, a fim de verificar o cumprimento das exigências previstas na legislação tributária estadual.
Nova redação dada ao Art. 9°, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 22.113, de 30/05/2023, efeitos a partir de 30/05/2023.
Art. 9° O regime especial de tributação será concedido, inicialmente, pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do Ato Concessivo, podendo ser renovado até 31 de dezembro de 2032, pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, desde que cumpridos todos os requisitos previstos na legislação tributária estadual e nos respectivos atos concessivos.
Redação anterior, efeitos até 29/05/2023.
Art. 9º O regime especial de tributação será concedido, inicialmente, pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do Ato Concessivo, podendo ser renovado até 31 de dezembro de 2032, pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, de forma automática, desde que cumpridos todos os requisitos previstos na legislação tributária estadual e nos respectivos atos concessivos.
Art. 10. Apreciado o pedido do contribuinte, será dada ciência da decisão ao interessado, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – Dt-e.
CAPÍTULO IV
DA CARGA TRIBUTÁRIA ADICIONAL EM RAZÃO DE SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR
Art. 11. Na hipótese prevista no art. 53, II do Anexo VI – Obrigações Acessórias, o contribuinte poderá se sujeitar, além do recolhimento na forma disciplinada no respectivo regime especial de tributação, ao pagamento de carga adicional durante o período em que durar a irregularidade.
§ 1º O registro da carga adicional de que trata o caput na Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI deverá observar as normas estabelecidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.
§ 2º O contribuinte que não informar na EFD ICMS IPI o valor da base de cálculo da carga adicional de que trata o caput terá sua declaração processada com pendência.
CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO
Art. 12. Poderá ser excluído de regime especial de tributação o contribuinte que descumprir as disposições previstas na legislação tributária estadual e nos respectivos atos concessivos ou que se mostre contrário aos interesses do fisco.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a empresa volta ao regime de apuração normal do imposto a partir do dia 1º do mês subsequente ao da exclusão, devendo observar o regramento específico relativo ao levantamento de estoque disposto no respectivo Regime Especial de Tributação.